Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto de pavimentação para o Jardim Novo Horizonte
Na terceira e última sessão extraordinária convocada pelo presidente do legislativo, Mauro Bertoli, os vereadores aprovaram 08 Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Entre os aprovados estão os Projetos de Decreto Legislativo nº 103/2017 que referenda o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana no valor de R$ 611.780,00 com repasse da União e contrapartida do município de R$ 138.220,00 totalizando R$ 750.000,00 para pavimentação e drenagem da Rua Letério Livoti e, o nº 104/2017 que referenda o contrato de repasse entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana no valor de R$ 493.100,00 e os recursos da contrapartida aportada pelo contrato é de R$ 123.275,00 totalizando o investimento de R$ 616.375,00 para asfaltar a custo zero as ruas do Jardim Novo Horizonte.
“As verbas federais são emendas de deputados. Para o Jardim Novo Horizonte a verba veio através do deputado Aliel Machado, do REDE, nosso partido, que fomos – juntos com o vereador Molina e o prefeito Beto Preto - buscar e para a Rua Letério Livoti a verba é oriunda de outro deputado, mas a contrapartida do município é dinheiro de impostos que volta em benefícios para a população. Não só em asfaltos como na educação, na saúde, nas melhorias espalhadas por toda cidade”, explica o deputado Lucas Leugi.
Nesta mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2017 dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2018. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado, o projeto gerou uma polêmica desnecessária, com análises críticas focadas apenas no reajuste do IPTU, mas, propositadamente, sem avaliar significativa redução no valor final com a extinção da cobrança do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, o Funrebom.
Dos 39.980 contribuintes de Apucarana que pagavam a taxa de combate a incêndio, 29.080 irão pagar em 2018, no seu carnê do IPTU, um valor menor no total final do tributo.
DEMAIS PROJETOS
Ainda foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 6 que revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 85, de 30 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 7 que acrescenta o Art. 14 B à Lei Municipal nº. 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; Projeto de Lei - Nº 117/2017 dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos órgãos competentes, como absolutamente não edificáveis, como especifica; Projeto de Lei - Nº 124/2017 dispõe sobre a extinção Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE, instituída pela Lei Municipal nº 078, de 23 de setembro; Projeto de Lei nº 125/2017 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 026/2017, de 17 de maio de 2013, que institui no Município de Apucarana o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD.
SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (27/11), às 16 horas.