Vereadores aprovam Lei que estabelece medidas de incentivo à inovação e tecnologia em Apucarana
Sessão Ordinária de 26 de novembro
Foi aprovada na tarde desta segunda-feira (26/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 146/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece medidas de incentivo à inovação e tecnologia e também à pesquisa científica no ambiente produtivo, social e ambiental com vistas ao desenvolvimento sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município de Apucarana.
O Projeto de Lei está dentro das perspectivas do “Conecta Apucarana” idealizado pela Associação Comercial e Industrial de Apucarana (ACIA), lançado em agosto de 2018 com o objetivo de fomentar a inovação na cidade, estimulando a criação de “startups” e novos negócios, incubadoras e o fortalecimento das conexões que contribuem para o desenvolvimento social e econômico de Apucarana.
Segundo o Executivo, o projeto visa estabelecer a política de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas ao alcance da autonomia econômica, a partir do desenvolvimento industrial do município. O objetivo maior desta proposta de Lei é o desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do Município.
A Lei busca alavancar iniciativas que se integram com universidades públicas e privadas, ACIA e Sebrae. Também, segundo o prefeito Beto Preto, será disponibilizado um espaço para uma incubadora, para abrigar empresas do segmento. “O projeto institui ainda o Sistema Municipal de Inovação, Conselho Municipal de Inovação e Fundo Municipal de Inovação. E tem vínculo com o Idepplan – Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana”, destacou o vereador Mauro Bertoli, que presidiu a sessão.
Além deste, foram aprovados mais 13 Projetos de Lei. Em primeira discussão foram aprovados dois projetos do vereador Lucas Ortiz Leugi: o nº 138/2018 que proíbe a concessionária de serviço municipal de abastecimento de agua e esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima do município de Apucarana. Segundo Leugi, atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no Estado. “Em caso de descumprimento da Lei municipal, esta prevê multa à empresa SANEPAR para cada unidade atendida na cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se foi abaixo ou acima da tarifa mínima”, explica. Também foi aprovado o PL nº 150/2018, que declara de Utilidade Pública a Associação Paranaense Amigos do Cavalo – APAC. Através da declaração será possível promover, colaborar, coordenar ou realizar ações visando a execução de Programas e Projetos de estímulo ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Do Executivo Municipal, ainda em primeira discussão, foram aprovados créditos adicionais nos valores de R$ 115.000,00 para Autarquia Municipal de Educação, que será utilizado na aquisição de um lote de terras para ampliação da Escola Municipal Juiz Luís Fernando de Oliveira, localizada no Conjunto Habitacional Apucarana V, com área de 152 m², onde serão executadas obras como: espaço para playground; pátio esportivo coberto; ampliação de sanitários e liberação de espaços para demais adequações na edificação existente. A escola conta hoje com aproximadamente 580 alunos; R$ 800.000,00 para pagamento de precatórios referente à parcela do mês de dezembro, no valor de R$ 1.153.911,11. A modificação orçamentária é necessária em razão do compromisso do município em quitar dívidas de precatórios oriundas de gestões anteriores até em razão do Plano de Pagamento firmado junto ao Tribunal de Justiça; e R$ 1.579.000,00 para Autarquia Municipal de Saúde que será utilizado para reforço no orçamento da AMS em folha de pagamento, aquisição de medicamentos para distribuição gratuita e demais despesas de manutenção em saúde.
SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 03 de dezembro, às 16 horas.