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Leis

por Interlegis — última modificação 06/04/2016 13h42
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Seção que contem toda legislação municipal na integra.

Legislação Municipal - Leia mais…

Lei Orgânica

Seção que contem a Lei Orgânica do Município de Apucarana

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Regimento Interno

Seção que contem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana.

Regimento Interno - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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