1 \u2013 FUN\u00c7\u00d5ES DO LEGISLATIVO
\r\nO Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre tais reivindica\u00e7\u00f5es de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do executivo.
\r\nO Legislativo exerce atualmente, na maioria dos pa\u00edses, um conjunto de pap\u00e9is que variam segundo o grau de democratiza\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico. Assim, ele:
\r\n1. centraliza o processo legislativo;
\r\n2. representa a vontade do povo;
\r\n3. participa do controle sobre os outros Poderes;
\r\n4. promove a difus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na sociedade
\r\nNo exerc\u00edcio da primeira fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ao Congresso (bem como \u00e0s Assembleias, nos Estados; e C\u00e2maras de Vereadores, nos munic\u00edpios) que cabe organizar a elabora\u00e7\u00e3o das leis, inclusive emendando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. A tarefa do Congresso recebe, por\u00e9m, a colabora\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, atrav\u00e9s da san\u00e7\u00e3o (homologa\u00e7\u00e3o) das propostas de lei aprovadas pelo Poder Legislativo.
\r\nAo participar do controle sobre os outros poderes, o Poder Legislativo opera dentro de um sistema de freios e contrapesos adotado para manter os Poderes centrados no objetivo de governar em benef\u00edcio do povo. Nessa fun\u00e7\u00e3o, o Congresso \u00e9 o que aprova em definitivo os tratados internacionais; autoriza a declara\u00e7\u00e3o de guerra ou confirma o tratado de paz, referenda a escolha de altos funcion\u00e1rios, etc.
\r\nO deputado \u201cfala\u201d em nome do povo e \u00e9 por isso que muitas na\u00e7\u00f5es chamam seu \u00f3rg\u00e3o legislativo de \u201cParlamento\u201d. Para poderem falar com independ\u00eancia em nome do povo, os parlamentares s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato, por suas opini\u00f5es, palavras e votos. S\u00e3o eles que formulam queixas ou den\u00fancias em nome do povo, as quais em geral obt\u00eam repercuss\u00e3o na imprensa e causam altera\u00e7\u00f5es no estado da opini\u00e3o p\u00fablica, for\u00e7ando os governantes h\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o de rumo, anula\u00e7\u00e3o de atos ou mudan\u00e7a de linha pol\u00edtica.
\r\nDesta liberdade de conduta parlamentar decorre uma fun\u00e7\u00e3o importante do Legislativo moderno, a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o formal dos atos dos outros Poderes, h\u00e1 o aux\u00edlio de um \u00f3rg\u00e3o especializado, o Tribunal de Contas.
\r\nNo entanto, os estudos atribuem aos Parlamentares contempor\u00e2neos outro papel fundamental: ao trazerem o debate p\u00fablico quest\u00f5es de interesse de grupos da cidadania que reclamam solu\u00e7\u00e3o eles v\u00e3o agregando tais pleitos em consensos b\u00e1sicos que podem ser atendidos.
\r\nA capacidade de resposta social proporcionada pelos Parlamentos canaliza os problemas articulados para solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o conflitivas, refor\u00e7ando a legitimidade do sistema democr\u00e1tico. Por isso se diz que onde funciona um Legislativo existe democracia, por m\u00ednima que seja.
\r\nNa lista de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, enumeradas pela Constitui\u00e7\u00e3o, a principal \u00e9 a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nOutras fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal s\u00e3o fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9 exercida com a colabora\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal. Os projetos de lei que ela aprova precisam da san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal. No caso dessa autoridade n\u00e3o referendar uma proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Legislativo, tal ato chama-se veto e que pode ser removido mediante decis\u00e3o de uma maioria qualificada dos membros.
\r\nEntretanto, a compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 privativa quando aprova seu Regimento Interno, organiza sua Secretaria, elege a Mesa Diretora ou constitui Comiss\u00f5es Permanentes ou Tempor\u00e1rias, inclusive as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs).
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda uma compet\u00eancia de natureza especial: a de participar do julgamento do Prefeito e Secret\u00e1rios nos crimes de responsabilidade
\r\n\u00a0
\r\n2 \u2013 O PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nChama-se de processo legislativo o m\u00e9todo pelo qual as leis s\u00e3o elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo s\u00e3o fixadas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O seu detalhamento \u00e9 feito em documento das pr\u00f3prias C\u00e2maras, o seu Regimento Interno.
\r\nO processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nAs leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Poder Legislativo.
\r\nAs emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e leis ordin\u00e1rias podem se originar de iniciativa do Poder Executivo ou do Judici\u00e1rio.
\r\nExistem algumas \u00e1reas de legisla\u00e7\u00e3o onde a iniciativa \u00e9 exclusivamente do prefeito, como as de ordem financeira.
\r\nQuer dizer, cada um dos demais ramos do poder constitu\u00eddo \u2013 a saber Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 t\u00eam capacidade de iniciativa para propor leis, mas s\u00f3 no Poder Legislativo reside a compet\u00eancia exclusiva para centralizar o processo de elabora\u00e7\u00e3o dos textos legais.
\r\nPorque a lei formulada segundo o processo regular \u00e9 uma garantia para o cidad\u00e3o e a sociedade.
\r\n\u00a0
\r\n2.1 \u2013 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI
\r\nAs leis ordin\u00e1rias, ou comuns, tratam dos assuntos de compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio. Como vimos, elas podem ser de iniciativa do prefeito ou de qualquer membro da C\u00e2mara Municipal.
\r\nA lei de iniciativa do parlamentar \u00e9 aquela proposta em projeto de qualquer vereador. A lei de iniciativa do administrador municipal prov\u00e9m de um projeto apresentado \u00e0 C\u00e2mara Municipal pelo prefeito, atrav\u00e9s de \u201cMensagem do Prefeito\u201d.
\r\nSalvo nos casos previstos no Regimento, os projetos de lei, ap\u00f3s o parecer das Comiss\u00f5es Permanentes, s\u00e3o submetidos a tr\u00eas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es.
\r\nA publicidade do projeto de lei \u00e9 obtida mediante sua leitura dentro do expediente de uma sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. A partir da\u00ed o projeto come\u00e7a sua tramita\u00e7\u00e3o: vai \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que o aprecia quanto \u00e0 sua constitucionalidade e juridicidade; depois, passa pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas a ele relacionadas.
\r\nPor exemplo: se o projeto visa disciplinar o funcionamento de bares e restaurante, \u00e9 examinado pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
\r\nAp\u00f3s receber o parecer favor\u00e1vel nas comiss\u00f5es, o projeto \u00e9 discutido e votado em plen\u00e1rio por duas vezes, mais a reda\u00e7\u00e3o final.
\r\nAprovado o projeto de lei, ele \u00e9 remetido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal ao prefeito municipal para aprecia\u00e7\u00e3o. O prefeito poder\u00e1 sancion\u00e1-lo ou veta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da C\u00e2mara o promulgar\u00e1. A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1, obrigatoriamente, apreciar os vetos do prefeito municipal, mantendo-os ou derrubando-os.
\r\nO ato oficial da tramita\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. S\u00f3 depois de publicada a lei entra em vigor.
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013\u00a0 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DA C\u00c2MARA
\r\n\u00c0 mesa compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, neste regimento interno ou por resolu\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, ou delas implicitamente resultantes:
\r\nI \u2013\u00a0 propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos servi\u00e7os da c\u00e2mara municipal e fixando os respectivos vencimentos de acordo com lei especifica;
\r\nII \u2013\u00a0 propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da c\u00e2mara municipal;
\r\nIII \u2013\u00a0 suplementar, por lei, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da c\u00e2mara municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o de sua dota\u00e7\u00e3o, ou da reserva de conting\u00eancia;
\r\nIV \u2013\u00a0 elaborar e enviar at\u00e9 o dia 1\u00ba de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da c\u00e2mara municipal a ser inclu\u00edda na lei or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio;
\r\nV \u2013\u00a0 enviar at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o de cada ano, as contas do exerc\u00edcio anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
\r\nVI \u2013\u00a0 apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos vereadores, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Apucarana, do prefeito, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais ou equivalentes;
\r\nVII \u2013\u00a0 conceder licen\u00e7a ao prefeito, ao vice-prefeito, ao presidente da c\u00e2mara e aos vereadores;
\r\nVIII \u2013\u00a0 Promulgar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nIX \u2013\u00a0 A Mesa deliberar\u00e1 sempre por maioria de seus membros.
\r\n||\u00a0MAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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