{"provider_url": "https://www.apucarana.pr.leg.br", "title": "NOTA OFICIAL", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Apucarana no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, e baseada na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Apucarana, dentro de sua independ\u00eancia resolveu no \u00faltimo dia 22 de janeiro de 2021 empossar a vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha, baseando-se em parecer jur\u00eddico subscrito por todos os advogados que atuam no departamento jur\u00eddico.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>2. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do ato de posse devidamente formalizado, o MM. Ju\u00edzo da 28\u00aa Zona Eleitoral de Apucarana, em resposta a peti\u00e7\u00e3o formulada por partido pol\u00edtico, determinou a suspens\u00e3o do ato de posse, bem como fosse empossado o suplente Ant\u00f4nio Garcia, no prazo de 48 horas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>3. Por entender que esta decis\u00e3o interferia na independ\u00eancia institucional, promoveu-se mandado de seguran\u00e7a perante o Tribunal Regional Eleitoral, de onde adveio a decis\u00e3o que toda a quest\u00e3o deveria ser decidida pela Justi\u00e7a Estadual;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>4. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 acatando Pedido Cautelar, suspendeu os efeitos da ordem do Ju\u00edzo Eleitoral de Apucarana at\u00e9 pronunciamento sobre o m\u00e9rito das controv\u00e9rsias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>5. A C\u00e2mara Municipal de Apucarana reafirma seu compromisso com a harmonia e a independ\u00eancia dos Poderes manifestando que sempre acatar\u00e1 as determina\u00e7\u00f5es legais e, havendo necessidade, promover\u00e1 os recursos cab\u00edveis para defesa de suas prerrogativas e direitos constitucionais.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>6. Assim, em obedi\u00eancia ao ato j\u00e1 praticado, ao devido processo legal e os princ\u00edpios a ele inerente, convalida a posse a vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o em definitivo do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\"><b>C\u00e2mara Municipal de Apucarana</b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.apucarana.pr.leg.br/author/Simone", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Apucarana", "type": "rich"}