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Leis compiladas

por apu — publicado 15/04/2019 13h35, última modificação 16/03/2020 13h32
Seção que contem as Leis compiladas da Câmara

RI - Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana

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Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a Consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as leis que especifica e dá outras providências.

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras providências.

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CTM - Código Tributário Municipal

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.

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Plano de Carreira Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Novo Código de Posturas

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, revoga a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, como especifica.

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Lei da Liberdade Econômica

Recepciona a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e altera a Lei Municipal nº 085/2002 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.

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Estatuto da Guarda Civil Municipal

Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Apucarana, como especifica.

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Conselho Municipal de Assistência Social

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização administrativa, dando outras providências.

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