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Leis compiladas

por Administrador publicado 15/04/2019 16h31, última modificação 15/04/2019 16h32
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
LOM - Lei Orgânica Municipal Administrador Link 24/04/2019 17h10
RI - Regimento Interno Administrador Link 24/04/2019 17h10
PRODEA - Programa de desenvolvimento de Apucarana Administrador Link 24/04/2019 17h12
Código de posturas Administrador Link 24/04/2019 17h12
Uso e ocupação do solo Administrador Link 24/04/2019 17h09
Parcelamento do Solo Administrador Link 02/05/2019 17h23
Direitos da Criança e do Adolescente Administrador Link 06/05/2019 19h19
Plano Diretor Administrador Link 09/05/2019 19h15
Perímetros Urbanos Administrador Link 09/05/2019 20h08
Código de Edificações Administrador Link 23/05/2019 19h48
Sistema Viário Administrador Link 10/06/2019 16h08
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Administrador Link 22/08/2019 20h16