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Leis compiladas

por apu — publicado 15/04/2019 13h35, última modificação 16/03/2020 13h32
Seção que contem as Leis compiladas da Câmara

RI - Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana

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Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a Consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as leis que especifica e dá outras providências.

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Plano Diretor

Institui o Plano Diretor Municipal de Apucarana.

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Perímetros Urbanos

Institui os Perímetros Urbanos do Município de Apucarana e dá outras providências.

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Código de Edificações

Dispõe sobre as edificações no Município de Apucarana

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Sistema Viário

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Apucarana

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apucarana e dá outras providências.

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CTM - Código Tributário Municipal

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.

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Plano de Carreira Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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