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projeto de lei

por transparencia — última modificação 05/07/2017 15h00

Bom dia, me chamo Fabio e gostaria de saber como faço para conversar sobre a elaboração de um projeto de lei. Eu monto e apresento ou tem que ser o vereador? Aguardo. Obrigado.

: 01/07/2017 09h28
: Sugestão
: Ouvidoria
: 20170701092807
: Resolvida

Respostas

1

: transparencia
: 03/07/2017 14h57
: Tramitando

Em atendimento

2

: transparencia
: 05/07/2017 14h58
: Tramitando

A competência para iniciar o processo legislativo está prevista na Lei Orgânica Municipal, devendo ser observada primeiramente a matéria a ser tratada para então se verificar a sua competência:

DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 25 - O processo Legislativo compreende;
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos:
V - Resoluções.
PARÁGRAFO ÚNICO – As deliberações no processo legislativo da Câmara Municipal, somente serão por voto aberto.
Art. 26 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, mediante proposta;
I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§. 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no
Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
§. 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se a mesma aprovada quanto obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
§. 3º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§. 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
§. 5º - Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
Art. 27 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 28 - As Leis Complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Art. 29 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer Vereador, Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal.
(...)

No caso de iniciativa popular, observa-se o seguinte dispositivo:

Art. 40 - A Câmara fará tramitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, nos termos do inciso II do artigo 26 desta Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I - audiência pública em que sejam ouvidas representantes dos signatários, podendo ser realizada perante Comissão;
II - prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição.

Para melhor elucidação, aconselhamos a leitura da Lei Orgânica Municipal e caso seja necessário, faça contato com os vereadores da Casa através dos telefones disponibilizados no link “Contatos” dentro do Portal da Transparência.

Att,

3

: transparencia
: 05/07/2017 15h00
: Resolvida

A Lei Orgânica está disponibilizada no tópicos "LEIS" no lado esquerdo do website da Câmara Municipal de Apucarana.

Att,

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