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Cópias de Leis

por transparencia — última modificação 06/11/2019 17h13

Boa tarde! Solicito as cópias das seguintes leis: 1- Lei Orgânica do Município de Apucarana; 2- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Câmara; 3- Plano de Cargos e Salários - Câmara; 4- Regimento Interno Câmara; Desde já, agradeço pela atenção!

: 06/11/2019 16h32
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20191106183234
: Resolvida

Respostas

1

: transparencia
: 06/11/2019 18h50
: Aceito

Sua solicitação está em atendimento.

2

: transparencia
: 06/11/2019 19h06
: Resolvida

Boa tarde,

A legislação está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) através dos links abaixo indicados, bem como se encontram em formato de arquivo PDF na presente página.
  
1- Lei Orgânica do Município de Apucarana
https://sapl.apucarana.pr.leg.br/ta/1/text?print

2- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana
https://sapl.apucarana.pr.leg.br/norma/6215

3- Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Apucarana
https://sapl.apucarana.pr.leg.br/norma/6272

4- Regimento Interno Câmara
https://sapl.apucarana.pr.leg.br/ta/20/text?print


Continuamos à disposição.

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