DESVIO DE FUNÇÃO
por Administrador
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última modificação
28/03/2022 16h18
Respostas
2
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ivan
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28/03/2022 16h18
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Resolvida
Olá, Embora a identificação do requerente seja informação pessoal protegida com restrição de acesso, a manifestação dirigida à Ouvidoria deve conter a identificação do requerente, nos termos do artigo 10 da Lei nº 13.460/2017.
Sendo assim, em observância ao art. 10-A da mesma Lei, esta Casa solicita a apresentação de documento de identificação que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para identificação do cidadão, conferência dos dados informados e posterior continuidade da demanda.
Continuamos à disposição.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
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