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Pedido de Informação sobre o cumprimento do Art. 73, §2º da Lei Orgânica do Município de Apucarana.

por Portal da Transparência última modificação 31/01/2022 17h43

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA SR. FRANCILEY PRETO GODOI. EU, Guilherme Mercadante Livoti, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 063.903.399-76, com endereço eletrônico guilhermelivoti@uol.com.br, cidadão em pleno gozo dos meus direitos políticos, venho, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, requerer o que segue: CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Apucarana está em pleno vigor e determina: Art. 73 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou Servidor Público. [...] § 2º Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional, publicará, em órgãos de imprensa local, relatório das despesas realizadas com a propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos órgãos veiculadores. CONSIDERANDO que até o momento inexiste notícias do cumprimento do Art. 73, §2º. CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade; CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da publicidade, ou seja, o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, sob pena de configuração de ato de improbidade; VENHO REQUERER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA: a) Que seja esclarecido em qual meio estão sendo divulgadas as informações referentes à Lei Orgânica do Município de Apucarana, Art. 73, §2º. Caso a alegação do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana seja que as informações aqui solicitadas já estão disponíveis no Portal da Transparência, cumpre lembrar que compete ao Poder Público, nos termos do Art. 11. §1º, I, da Lei 12.527/2011, comunicar o modo de realizar a consulta e efetuar a reprodução das informações solicitadas. Sendo assim, REQUER QUE seja informado o MODO DE REALIZAR A CONSULTA dos questionamentos apresentados no presente pedido de informação. Requer ainda que as informações solicitadas sejam encaminhadas para o e-mail guilhermelivoti@uol.com.br por se tratar de informação disponível em meio eletrônico, conforme autoriza o Art. 11, §5º, da Lei 12.527/2011. Por fim, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena de se tomar as medidas cabíveis. Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. Apucarana, 13 de janeiro de 2022. Guilherme Mercadante Livoti

: 13/01/2022 01h42
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20220113014242
: Resolvida

Respostas

1

: Jessica
: 14/01/2022 16h19
: Tramitando

Sua solicitação está em atendimento.

2

: Jessica
: 31/01/2022 17h43
: Resolvida

Em resposta ao pedido de acesso à informação acima formulado, esclarecemos que a Câmara Municipal de Apucarana publica mensalmente empenho, nota de liquidação, ordem de pagamento, notas fiscais, pedidos de inserção, comprovantes de veiculação, comprovantes de transferência e relação contendo veículo de comunicação e valores por eles recebidos dentro do link “Relatórios de Publicidade e Propaganda”, que podem ser acessados através do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Apucarana > Prestação de Contas > Relatório de Publicidade e Propaganda:

https://www.apucarana.pr.leg.br/[…]/publicidades.

Além disso, acessando-se o portal da transparência > Despesas > Notas Fiscais e Empenhos Digitalizados é possível acompanhar todas as despesas da Câmara mensalmente e escolher a opção “11 Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica” > “Trade” para, da mesma forma, ter acesso aos empenhos e pagamentos gerados pela propaganda institucional:

https://www.apucarana.pr.leg.br/[…]/detalhamento-da-despesa-mensal

Embora as informações estejam disponíveis no website da Câmara Municipal, encaminhamos cópia dos relatórios de 2018 até a data atual em seu e-mail para apreciação.

Continuamos a disposição.

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