Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 63, de 15 de maio de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 97, de 13 de maio de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 92, de 13 de maio de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 30, de 18 de março de 2011
Art. 1º.
Está Lei Complementar contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos desta Municipalidade, além das medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, disciplinando o uso dos direitos individuais e estatuindo as relações necessárias entre o poder público local e os Munícipes.
Art. 2º.
Ao Prefeito, aos Servidores Públicos Municipais e todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito e as pessoas jurídicas de direito público ou privado localizadas no município, estão sujeitas às prescrições e ao cumprimento deste código.
Art. 3º.
Considera-se poder de polícia administrativa municipal a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Art. 4º.
Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal de Apucarana, cuja competência para tanto estiver definida em leis, decretos, portarias, regulamentos, regimentos e demais instrumentos normativos com observâncias do processo legal.
Art. 5º.
Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e, não havendo, os Princípios Gerais de Direito.
Art. 6º.
Todas as atividades exercidas no Município respeitarão o que preveem as legislações e normas municipais, estaduais e federais, sobre proteção ambiental, histórica, cultural, eleitoral, controle sanitário, divulgação de mensagens em locais expostos ao transeunte, segurança de pessoas ou equipamentos, sobre ordenamento de trânsito, obras ou edificações deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas neste código, independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de seus dispositivos, e, ainda, serem interpretadas e aplicadas sempre em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica, o Plano Diretor Municipal e em outras leis específicas, tais como:
I –
Perímetro Urbano;
II –
Parcelamento do Solo;
III –
Uso e Ocupação do Solo;
IV –
Sistema Viário;
V –
Código de Obras;
VI –
Vigilância Sanitária;
VII –
Código Tributário;
VIII –
Meio Ambiente;
IX –
Outras leis e atos normativos ao exercício do poder de polícia administrativa municipal.
Art. 7º.
Integram o conjunto de Posturas municipais, além deste Código, os Códigos Sanitário, Ambiental e de Obras, além do Plano de Resíduos Sólidos do Município, sem prejuízo dos valores consagrados na Constituição Federal, no Código Civil, no Código do Consumidor, no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Penal, no Estatuto da Cidade, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso em normas relacionadas à competência do Município.
Art. 8º.
São diretrizes do Código de Posturas do Município de Apucarana:
I –
A prevalência do interesse coletivo sobre o individual;
II –
A promoção e defesa da dignidade de toda pessoa;
III –
O bem-estar da população relacionado à saúde, à higiene, à segurança e ao conforto;
IV –
A responsabilidade de todos com a segurança, com a preservação do espaço público, do patrimônio cultural e do meio ambiente;
V –
O desenvolvimento sustentável;
VI –
A preservação e melhoria da paisagem do município.
Art. 9º.
A Consulta Prévia de Viabilidade é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120(cento e vinte) dias.
Art. 10.
O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural.
Art. 11.
A Consulta Prévia de Viabilidade, deverá constar as seguintes informações:
I –
Nome do interessado;
II –
Descrição da atividade;
III –
Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano;
IV –
Número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver.
Art. 12.
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 13.
O Município controlará a prestação de serviços públicos e o exercício de atividade econômica no território municipal através do licenciamento e da fiscalização, observados os limites da competência municipal e da delegação de competência legal e provisória eventualmente existente.
Art. 14.
Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se de prévia licença do Município e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único
Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ESTABELECIMENTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
Art. 15.
A prestação dos serviços públicos e o estabelecimento para o exercício de atividades econômicas observarão os princípios e normas do poder de polícia aplicáveis pelo Município, quando forem realizados e/ou localizados em todo o território municipal.
Art. 16.
Para fins deste Código, considera-se:
I –
Atividade econômica: toda produção e comercialização de bens e a prestação de serviços disciplinados pelo direito privado, sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, incluindo entidades da administração pública, de forma remunerada ou não;
II –
Atividade perigosa: são aquelas que apresentam risco acentuado em virtude de exposição permanente e que, necessariamente, encontra-se relacionada à fabricação, à guarda, ao armazenamento, à comercialização, à utilização ou ao transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão.
III –
Serviço público: toda execução de atividades disciplinadas por normas de direito público, sob a responsabilidade direta de entidade da administração pública ou de concessionária ou permissionária de serviço público, de forma remunerada ou não;
IV –
Imóvel público municipal: aquele submetido à propriedade do Município;
V –
Imóvel sob gestão municipal: aquele que, embora não seja de propriedade do Município, esteja sob sua administração por força de contrato ou convênio.
Art. 17.
Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial e prestação de serviços, só poderão funcionar mediante licença ou autorização do Poder Executivo Municipal de Apucarana, nos termos mencionados no Título “DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS” deste Código.
§ 1º
Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Código, qualquer imóvel, mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades com fins econômicos e sociais.
§ 2º
A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de atividades em residências e em locais já licenciados ou autorizados, sempre que a atividade exigir instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído ou de resíduo diferente daqueles característicos da função residencial.
§ 3º
Os estabelecimentos licenciados ou autorizados estão sujeitos à Taxa de Licença, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e Código Tributário do Município de Apucarana.
Art. 18.
As edificações dos estabelecimentos constantes no caput desse artigo deverão obedecer às especificações técnicas e ambientais de construção e de acessibilidade constante no Código de Obras do Município de Apucarana.
Art. 19.
A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção, de prestação de serviços e congêneres, o exercício do comércio ambulante ou eventual e a realização de eventos e divertimentos públicos, no Município de Apucarana, somente poderá ser licenciada, desde que a sua localização atenda a legislação de Uso e Ocupação do Solo as quais estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão municipal competente, observado o disposto neste Código e legislação pertinente.
§ 1º
Entende-se por localização, para efeitos deste Código, o endereço e numeração oficiais emitidos pela administração pública municipal.
§ 2º
O exame da autoridade municipal competente será feito com base nas exigências da legislação municipal incidente sobre os serviços públicos e atividades econômicas, apreciando as questões relacionadas à:
I –
Desenvolvimento urbano;
II –
Meio ambiente e saneamento;
III –
Saúde pública;
IV –
Demais assuntos relacionados ao poder de polícia municipal originário, ou delegado pelo Estado ou União, incidentes pela localização, pelo tipo de atividade desenvolvida ou pelo material utilizado.
Art. 20.
As exigências estabelecidas no licenciamento poderão ser decorrentes de outras análises técnicas específicas exigidas nos termos da legislação aplicável.
Art. 21.
Os serviços públicos e as atividades econômicas dependentes de licença ou autorização do Estado ou da União não estão dispensados da aprovação pelo Município, conforme o previsto neste Código.
Art. 22.
Será obrigatório novo licenciamento quando:
I –
Houver mudança de localização do estabelecimento;
II –
Houver mudança da razão social;
III –
Houver acréscimo de atividade em estabelecimento já licenciado;
IV –
Qualquer notificação de atividade que configure nova classificação para fins de licenciamento, seja pelo porte, pelos materiais ou técnicas empregadas, ou pelos efluentes gerados, ainda que não represente atividade distinta já licenciada.
Art. 23.
O licenciamento municipal dar-se-á por meio de:
I –
Licença para Localização e Funcionamento;
II –
Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual;
III –
Licença para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual.
Parágrafo único
As licenças e as autorizações serão expressas por meio do respectivo Alvará, que, para efeitos de fiscalização, deverá ser exposto em local próprio, facilmente visível e exibido à autoridade municipal sempre que solicitado.
Art. 24.
A concessão do Alvará poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações no imóvel, que serão determinadas pelo Município, de forma a garantir as exigências legais.
Art. 25.
O Alvará é intransferível.
Art. 26.
Será obrigatório o requerimento de diferentes Alvarás sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
I –
Os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II –
Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou locais distintos.
Art. 27.
As licenças serão definitivas quando o preenchimento das condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas assegurar ao licenciado o direito de funcionamento em caráter definitivo, ainda que delimitado no tempo ou condicionado à manutenção constante de determinadas providências, observada a viabilidade do endereço de funcionamento, o que não dispensa a fiscalização, ainda que a atividade ocorra em residência.
Art. 28.
A validade da licença será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão, ressalvada legislação específica.
Art. 29.
A licença para estabelecimento que preste serviço público ou execute atividades econômicas em geral, excetuados os casos previstos em lei, será concedida em caráter definitivo após análise favorável de documentação a ser definida em regulamento municipal e, conforme o caso, da realização das vistorias que atestem as condições necessárias ao funcionamento.
Art. 30.
A licença para estabelecimento poderá ser condicionada à implementação e manutenção de medidas de interesse público que mitiguem ou compensem os impactos decorrentes da instalação e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 31.
O direito ao funcionamento será adquirido com o início do exercício das atividades nos termos da licença expedida em caráter definitivo, salvo legislação específica.
Art. 32.
Poderá ser concedido alvará provisório para empresas de todos os portes por meio do portal Empresa Fácil da REDESIM, desde que atendidos os dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e a legislação pertinente.
Art. 33.
O alvará de Localização e de Funcionamento Provisório servirá para a regularização de eventuais pendências verificadas pelos órgãos competentes;
Art. 34.
Não haverá expedição de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para atividades de alto risco.
Art. 35.
Para efeitos desta Lei serão considerados de alto risco: hospitais, postos de combustíveis, lava-jatos, hotéis, motéis, pensões, boates, casas noturnas, centro de eventos, frigoríficos, indústrias, agencias bancarias, shoppings, cinema, teatros, clubes sociais, casas de diversões, parques de diversões, abatedouros, pedreiras, fornecedores de energia elétrica, fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos médico-hospitalares, clinicas de raios-X e assemelhados, comércio de gás liquefeito de petróleo e assemelhados, comercio de inflamáveis e outras atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Parágrafo único
Locais com aglomeração acima de 50 pessoas serão considerados de alto risco.
Art. 36.
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até trinta dias a partir da data de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização e de Funcionamento.
Art. 37.
Havendo pendências por parte do requerente, o prazo será interrompido.
Art. 38.
Superada a causa que lhe deu motivação, o prazo do "caput" deste artigo, será iniciado novamente, em sua integralidade.
Art. 39.
A prestação de serviços públicos ou o exercício de atividades econômicas em áreas consideradas de interesse social pelo Município será licenciado após a oitiva pelo órgão responsável da área de interesse social.
Art. 40.
O Município promoverá a cobrança de taxas correspondentes:
I –
Ao exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário Municipal, fixando taxas de licenciamento, autorização e fiscalização de estabelecimentos, conforme a complexidade de licenciamento e fiscalização da atividade econômica;
II –
À utilização do patrimônio público, conforme o caso e a localização.
§ 1º
A cobrança poderá deixar de incidir nos casos previstos em lei, observado, sempre, o interesse público.
§ 2º
A não incidência da cobrança não dispensa a prestação do serviço público ou a execução da atividade econômica da prévia aprovação municipal.
Art. 41.
Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a atividade seja exercida em residências.
Art. 42.
Todos os serviços públicos ou atividades econômicas em geral realizadas em território municipal serão objeto de fiscalização do Município, no tocante a assegurar o constante respeito ao equilíbrio ecológico, à saúde pública, ao desenvolvimento econômico e urbano, à proteção do patrimônio histórico-cultural e natural e ao cumprimento das normas e legislação municipais.
§ 1º
O Município atuará segundo o que estabelece a legislação municipal, exigindo a observância das condições gerais de funcionamento previstas no ato de aprovação para o exercício de serviço público ou de atividade econômica.
§ 2º
Em caso de delegação de competência de fiscalização de legislação estadual ou federal, o Município exercerá as atribuições conforme disposto nas normas legais correspondentes.
§ 3º
Quando o contribuinte descumprir as normas legais para a manutenção de suas atividades no Município ou exercer atividades sem a prévia autorização, a fiscalização notificará o contribuinte para que no prazo legal regularize a situação, não podendo exercer as atividades até que as exigências legais sejam atendidas.
Art. 43.
A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores do Município, de modo em geral serão livres, observadas:
I –
As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
II –
As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança e a legislação trabalhista.
Parágrafo único
Poderá ainda, em caso de acordo, ser regido pelas convenções coletivas de trabalho adotadas pelos sindicatos das categorias.
Art. 44.
O Poder Executivo Municipal, visando a desburocratização nas liberações de Alvarás de Licença para funcionamento de todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, agropecuária, prestador de serviços, existindo estrutura tecnológica suficiente, poderá adotar as seguintes medidas:
Art. 45.
Conceder alvará de localização e funcionamento provisório e alvará de localização e de funcionamento em tempo menor que o previsto neste Código, quando se tratar de atividades de baixo risco.
Art. 46.
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento é concedido e emitido pela administração municipal, mediante requerimento prévio do interessado.
§ 1º
Dependerá do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, agropecuária, prestador de serviços e congêneres.
§ 2º
O Alvará deverá ser renovado anualmente, após manifestação expressa do contribuinte ou por diligência do Município, mediante pagamento de taxas, na forma que dispuser o Código Tributário Municipal.
Art. 47.
Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos ou privados e congêneres atenderão, além das exigências deste Código:
I –
Às normas do Plano Diretor Municipal,
II –
Às normas pertinentes à legislação sanitária e ambiental;
III –
À segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;
IV –
Às exigências previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Apucarana;
V –
À compatibilidade da atividade com o que prevê o Uso e Ocupação do Solo do Município de Apucarana;
VI –
Às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, quanto à prevenção de incêndios e à manutenção da segurança no local, quando este se destinar à concentração de pessoas;
VII –
Toda a legislação pertencente ao ordenamento jurídico do Município de Apucarana, do Estado e da União;
VIII –
Inscrição no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 48.
A concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser precedida de inspeção no local, a critério da autoridade administrativa nos casos estabelecidos em lei.
Parágrafo único
Fica dispensada a realização fiscalização no encerramento das atividades do empreendimento.
Art. 49.
Além das exigências previstas no Art. 47, os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços apresentarão prova de inscrição nos órgãos da Receita Federal, Estadual e do registro na Junta Comercial do Estado do Paraná.
Art. 50.
A concessão ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como o licenciamento de construções destinadas a postos de abastecimento e serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os lava-rápidos que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, manutenção ou troca de óleo de veículos automotivos e assemelhados ficam condicionados à apresentação de licenciamento ambiental ou apresentação do projeto aprovado pela Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 51.
O Alvará de Localização e de Funcionamento para estabelecimentos com aglomeração de pessoas e/ou de alto risco, além da obediência à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, dependerá necessariamente do Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 52.
O Alvará de Localização e de Funcionamento de estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde, será sempre precedida de vistoria do local e aprovação da autoridade sanitária competente, obedecida a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Art. 53.
Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria, pintura, mecânica e elétrica, desmanches e ferro velhos de veículos automotores, reboques e semi-reboques, deverão ser dotados de ambiente e espaço próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem definidos em lei específica.
§ 1º
É proibido qualquer serviço de funilaria e pintura dos veículos descritos no "caput", estacionados na via ou no passeio público, bem como a permanência em vias públicas dos veículos que estejam aguardando para receberem os serviços, sob pena de multa.
§ 2º
Verificada a reincidência da infração pelo estabelecimento, o valor da multa será em dobro, podendo ser cassado o Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento na prática reiterada da infração.
Art. 54.
Toda e qualquer emissão de Alvará de Localização e Funcionamento deverá observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, devendo estar expresso no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento a razão social, nome fantasia, CNPJ, atividades, validade, campo para restrições, se houver e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e/ou que envolvam questões de impacto de vizinhança.
Parágrafo único
Para emissão do Alvará de Localização e de Funcionamento deverá ser observado para qual atividade o imóvel será utilizado, e a critério do departamento competente, poderá ser suspenso o prazo para expedição do Alvará solicitado, para adequações do imóvel ao uso pretendido.
Art. 55.
O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual é ato administrativo unilateral, discricionário de caráter provisório e precário, podendo ser revogado a qualquer momento de acordo com o interesse público, sem ônus para o Município, e será concedido para a exploração de atividades econômicas de modo ambulante e atividades eventuais, nos termos deste Código e do Código Tributário do Município.
§ 1º
A emissão do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual dispensa a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 2º
O requerente responderá pela veracidade dos documentos apresentados sempre que couber, não implicando a autorização ao reconhecimento do direito de propriedade sobre os imóveis envolvidos.
§ 3º
A expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual será objeto de respectiva taxa, a ser calculada conforme a atividade econômica e o que dispõe o Código Tributário Municipal.
§ 4º
O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual será expedido pelo prazo de realização da atividade ou evento.
Art. 56.
Exige-se a expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual para
I –
Os eventos e divertimentos públicos, em terrenos públicos ou particulares, como no caso de circos, parques de diversões, shows, feiras promocionais, congressos, encontros, eventos, festividades, estandes de vendas, entre outros;
II –
O comércio ambulante;
III –
As feiras livres;
IV –
O exercício de atividades em imóveis não regularizados;
V –
As demais atividades eventuais de interesse de particulares, em logradouro público, que não prejudiquem a comunidade e nem comprometam o serviço público.
Art. 57.
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de academias de esportes, de dança, de ginásticas e de artes marciais, clubes desportivos e recreativos que ministrem aulas ou treinos de ginásticas e atividades físico-desportivas no Município, será concedido pelo Executivo mediante a comprovação de habilitação da modalidade ali praticada ou ministrada, fornecida pelos respectivos órgãos competentes.
Art. 58.
Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação em vigor, a obtenção do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I –
Alvará sanitário das instalações físicas;
II –
Termo de responsabilidade, assinado por responsável técnico.
Art. 59.
As academias, clubes desportivos e demais estabelecimentos de práticas desportivas terão registro de todos os alunos.
Art. 60.
As agências bancárias ficam obrigadas a providenciar condições especiais de acessibilidade e circulação para pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050/2015 ou alteração posterior, e atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
I –
Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com mobilidade reduzida;
II –
Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida;
III –
Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Capítulo;
IV –
Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas com mobilidade reduzida;
V –
No interior das agências deverá haver cadeiras ou assentos em quantidade suficiente para acomodar os idosos, pessoas com deficiências e as mulheres grávidas ou lactantes.
Art. 61.
As agências bancárias instaladas no Município devem possuir em suas dependências bebedouros de água potável e instalações sanitárias que atendam a NBR 9050/2015 ou posterior.
Parágrafo único
As instalações sanitárias serão adequadamente sinalizadas para pronta percepção de que se trata de instalações públicas e abertas aos usuários.
Art. 62.
Ficam as agências bancárias obrigadas a providenciar adaptações em terminais eletrônicos de autoatendimentos ou outras providências compatíveis para possibilitar as operações por pessoas com deficiências físicas.
Art. 63.
Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito existentes no município, incluindo os correspondentes bancários e agências lotéricas, obrigados a prestar atendimento aos usuários em prazo hábil, respeitada sua dignidade e disponibilidade de tempo.
Art. 64.
Entende-se como prazo hábil aquele decorrido entre o ingresso do cliente na fila e o início de seu atendimento, que será de:
I –
Até 15 (quinze) minutos em dias normais;
II –
Até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias anterior e seguinte aos feriados prolongados;
III –
Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos ao funcionalismo público.
Art. 65.
Ficam as agências bancárias e lotéricas obrigadas a instalar dispositivos de filmagem para gravação de monitoramento de suas dependências de uso público, inclusive para a vigilância de acesso e de saída nas áreas externas.
Art. 66.
Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles responsáveis, no que couberem, as disposições relativas ao licenciamento, bem como as vistorias periódicas para constatação das condições de segurança e níveis de ruídos adequados nos núcleos urbanos onde funcionam.
Art. 67.
É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais franqueados ao público:
I –
Obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, porta, passagens ou corredores de circulação;
II –
Não manter em bom estado as instalações climatizadoras, sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e segurança dos frequentadores;
III –
Funcionar sem os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios e demais exigências, definidas em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentado por ocasião do licenciamento;
IV –
Funcionar em discordância com o projeto arquitetônico aprovado e respectivo habite-se, quando for o caso, no que concerne às instalações, dimensionamento dos compartimentos, vãos e passagens;
V –
Utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos similares que produzam ruídos acima daqueles estabelecidos por este Código e por outras normas pertinentes;
VI –
Permitir o ingresso de pessoas acima da lotação definida na licença.
Art. 68.
A Licença para instalação e funcionamento do Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos no Município de Apucarana deverá respeitar os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação ambiental municipal, bem como o Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações do Município, no que couber, e as normas estaduais e federais pertinentes.
Art. 69.
Para os efeitos desta lei, Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos é o estabelecimento destinado à revenda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotivos.
Parágrafo único
Adicionalmente à atividade prevista no caput deste artigo, fica facultado o funcionamento, na área ocupada pelo posto revendedor, de outras atividades comerciais ou de prestação de serviços desde que licenciadas, sem prejuízo da segurança da atividade de revenda de combustíveis.
Art. 70.
O licenciamento de Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos e atividades a ele agregadas estarão sujeitos ao licenciamento urbanístico e ambiental que serão concedidos pelos órgãos municipais responsáveis por cada um dos licenciamentos.
Art. 71.
Etapas que compreendem o licenciamento ambiental: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação e Autorização Ambiental.
Art. 72.
Além do rebaixamento do meio-fio, os postos de combustíveis, com acesso direto por meio de logradouro público, são obrigados a providenciar a sinalização e definição dos locais de entrada e saída de veículos.
Art. 73.
Os postos deverão disponibilizar a tabela de preços ao consumidor, instalando-a em lugar visível.
Art. 74.
É expressamente proibida:
I –
A instalação e a operação de bombas do tipo autosserviço de abastecimento de combustível em todo o município;
II –
O uso do espaço físico dos postos de combustíveis para festas e eventos de qualquer natureza que venham trazer aglomeração de público.
III –
O consumo de bebidas alcoólicas no interior dos Postos de Combustíveis.
Art. 75.
A responsabilidade da fiscalização nos postos de combustível será a cargo das Policias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal, IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito e Agentes de Posturas.
Art. 77.
No caso de locação ou arrendamento de postos de gasolina, o proprietário do imóvel responderá pela infração e pela penalidade aplicada.
Art. 78.
No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e outras autoridades do setor, a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos nos termos da legislação federal pertinente e deste Capítulo.
Art. 80.
Consideram-se explosivos, entre outros:
I –
Fogos de artifícios;
II –
Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III –
Pólvora e algodão-pólvora;
IV –
Espoletas e estopins;
V –
Fulminantes, cloratos, formatos e congêneres;
VI –
Minas e cartuchos de guerra e caça;
VII –
Qualquer outro artefato assemelhado.
Art. 81.
A instalação de depósitos de explosivos e inflamáveis só poderá ser feita em zonas ou locais especialmente designados e sob licença do Poder Executivo Municipal, de acordo com as normas referentes ao Uso e Ocupação do Solo e demais legislação pertinente, sendo proibido:
I –
Fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
II –
Depositar ou conservar inflamáveis ou explosivos nas vias públicas, ainda que provisoriamente;
III –
Instalar engenhos de explosivos e inflamáveis, com finalidades diversas, sem prévio consentimento do Poder Executivo Municipal.
Art. 82.
No transporte de inflamáveis ou explosivos deverão ser observadas as precauções estabelecidas pelos órgãos competentes e no Código de Trânsito Brasileiro, com os seguintes cuidados de segurança, entre outros:
I –
Não podem ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
II –
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dois ajudantes.
Art. 83.
Em todo imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, de acordo com as determinações do Corpo de Bombeiros.
§ 1º
Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível.
§ 2º
Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS - MANTENHA A DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
§ 3º
Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”.
§ 4º
Aos varejistas é permitido conservar em seus estabelecimentos, em cômodos apropriados e com os cuidados especiais de prevenção contra incêndios, a quantidade de material inflamável ou explosivo fixada pelo Poder Executivo Municipal na respectiva licença, que não ultrapasse a venda provável para 60 (sessenta) dias.
§ 5º
Fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 20 (vinte) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas.
§ 6º
Se as distâncias a que se refere o § 5º deste artigo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 7º
Aos comerciantes varejistas é permitido estocar até 390 kg (trezentos e noventa quilogramas) de gás de cozinha, em local arejado e adequado, observadas as normas do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo, com prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 84.
É proibido:
I –
Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas;
II –
Soltar balões em todo o território do Município;
III –
Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV –
Vender fogos de artifício a menores de idade.
Art. 85.
As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo poderão ser suspensas quando as ações foram previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, que as regulamentará, com as exigências necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 86.
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, ordenar, em conformidade com a legislação pertinente:
I –
O armazenamento em separado de combustíveis, inflamáveis ou explosivos que, por sua natureza ou volume, possam oferecer perigo quando guardados em conjunto;
II –
A efetivação de outros requisitos necessários à concretização da medida acautelatória prevista no inciso I deste artigo;
III –
A execução de obras e serviços ou a adoção das providências consideradas necessárias à proteção de pessoas, propriedades e logradouros.
Art. 87.
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, areia e saibro, entre outras atividades de mineração, bem como a terraplenagem em geral, dependem do licenciamento prévio do Poder Executivo Municipal e das normas da legislação estadual e federal pertinente.
§ 1º
Não será permitida a exploração dos minerais de que trata este Capítulo em áreas urbanas, salvo as áreas localizadas em zona industrial, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal.
§ 2º
Poderá ser interditada a atividade licenciada, no todo ou em parte, caso posteriormente se verifiquem a ocorrência de perigo ou dano à vida ou à saúde pública, desacordo com o projeto apresentado, ou danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
§ 3º
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras ou outras providências necessárias à segurança e à preservação ambiental na área de exploração, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e a segurança do entorno.
§ 4º
O requerente deverá declarar a capacidade de estocagem de explosivos no ato do pedido do licenciamento.
§ 5º
O requerente deverá declarar a quantidade de explosivos a ser utilizado em cada operação.
§ 6º
Não é permitida o trânsito de pessoas ou veículos estranhos em 250m (duzentos e cinquenta metros) no entorno da base da pedreira.
§ 7º
A exploração a fogo só será concedida quando a pedreira estiver situada a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) de qualquer construção particular, de logradouro público ou manancial.
Art. 88.
A exploração a fogo de pedreiras, objeto de licenciamento ambiental estadual, e o corte em rochas, com o uso de explosivos, além das disposições previstas no Código de Obras do Município, ficam sujeitos às seguintes condições:
I –
Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
II –
Levantamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha de alerta, na altura conveniente para ser vista à distância;
III –
Toque por 3 (três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta ou sirene, acompanhada de aviso, em brado prolongado, do sinal de fogo.
Parágrafo único
O licenciamento ambiental de que trata o caput é de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fazendo-se necessária a apresentação das licenças dos demais órgãos estaduais e/ou federais quando for o caso.
Art. 89.
É vedada a exploração de cascalheiras e saibreiras quando construções vizinhas possam ser afetadas em sua segurança.
Art. 90.
É vedada a extração de areia em todos os cursos d’água do município, quando:
I –
A jusante de locais que recebem descargas de esgotos;
II –
Modifiquem o leito ou as margens dos cursos d’água;
III –
Possibilitem a formação de bacias ou causem a estagnação de água;
IV –
Possam, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre o leito dos cursos d’água.
Art. 91.
É proibido o garimpo nos cursos d’água em toda área municipal.
Art. 92.
As atividades de desaterro ou terraplenagem, além das condições previstas neste Código, devem obedecer às disposições contidas no Código de Obras do Município.
Art. 93.
As transações comerciais que usem pesos e medidas ou que façam referência a resultados de pesos e medidas de qualquer natureza deverão obedecer ao disposto na legislação metrológica federal.
Art. 94.
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, mandar proceder ao exame e à verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou de medir utilizados no Município.
Art. 95.
Qualquer irregularidade verificada, além das sanções previstas neste Código, será comunicada às autoridades federais competentes para os fins de direito.
Art. 96.
As feiras livres, para fins deste Código, são os espaços, em geral logradouros públicos, utilizados para o comércio coletivo oriundo da agricultura familiar e produção rural, perpetrada mediante instalação, em caráter transitório, temporário ou periódico, de barracas, tendas, bancas, balcões, tabuleiros e outros equipamentos sujeitos à regulamentação municipal e a observância de legislação específica.
Art. 97.
As feiras livres só poderão se instalar em local previamente definido pelo Poder Executivo Municipal, observando:
I –
As disposições da legislação urbanística;
II –
Os níveis de ruídos adequados para o local e período de funcionamento;
III –
As exigências do órgão municipal regulador do trânsito;
IV –
As exigências da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
V –
Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, respeitada a legislação estadual vigente.
§ 1º
O requerimento do Alvará de Autorização ou Alvará de Licença deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º
Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
§ 3º
A realização de feiras livres em espaços privados dependerá de expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 4º
O redimensionamento, remanejamento, suspensão de funcionamento e limitação, bem como extinção em caráter definitivo, poderá ocorrer a juízo do Poder Executivo Municipal.
Art. 98.
Podem ser feirantes pessoas físicas capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, e jurídicas que não estejam proibidas de comercializar, nos termos da legislação em vigor, agricultor familiar e instituições assistenciais sediadas no Município.
Art. 99.
Para o exercício da sua atividade, o feirante deverá obter a respectiva licença ou autorização, respeitando às exigências definidas pela administração municipal.
Art. 100.
A licença ou autorização será deferida a título precário e oneroso ao feirante por despacho do departamento competente, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado direito a qualquer indenização.
Art. 101.
O órgão competente municipal poderá cancelar as inscrições dos feirantes, nos seguintes casos:
I –
Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de suas instalações ou equipamentos durante a realização da feira livre;
II –
Faltar à mesma feira livre 5 (cinco) vezes consecutivas ou 8 (oito) vezes alternadas, durante o ano, sem apresentação de justificativa imediata e relevante, a juízo da administração municipal;
III –
Adulterar ou rasurar o documento necessário às atividades de feirante;
IV –
Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração municipal para burlar as leis e regulamentos;
V –
Proceder com indisciplina ou turbulência, ou exercer sua atividade em estado de embriaguez ou semelhante;
VI –
Desacatar servidores municipais no exercício de sua função ou em razão dela;
VII –
Resistir à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo;
VIII –
Não observar rigorosamente as exigências de ordens higiênicas e sanitárias previstas na legislação em vigor durante a exposição e venda de gêneros alimentícios;
IX –
Não manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e equipamento;
X –
Não efetuar, em tempo hábil, o pagamento de tributos à Municipalidade, devidos em decorrência do exercício das atividades de feirante, ou não revalidar a respectiva matrícula anualmente;
XI –
Em caso de fraude, falsificação, ocultação de informações ou qualquer outra prática ilegal que descaracterize um produto ou que ponha em risco a saúde e integridade do consumidor.
Art. 102.
Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para acondicionamento de resíduos sólidos e proceder com a correta destinação dos mesmos a cada término da feira, de acordo com as normas de postura deste Código.
Art. 103.
Após a matrícula do feirante, será entregue o cartão identificador, no qual constará obrigatoriamente:
I –
Nome do titular;
II –
Sua fotografia;
III –
Número de matrícula;
IV –
Categoria;
V –
Legenda “pessoal e intransferível”;
VI –
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda.
Art. 104.
A secretaria da agricultura municipal manterá o histórico das atividades e ocorrências dos matriculados.
Art. 105.
As Feiras do Produtor têm por finalidade a exposição e venda de produtos provenientes diretamente do produtor ao consumidor, sejam eles alimentícios ou não, em local público e descoberto, podendo essa ser autorizada em períodos específicos.
Art. 106.
As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor são aquelas classificadas na Seção I deste Capítulo.
Art. 107.
Os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão ser acondicionados e armazenados em tanques, freezer, equipamento refrigerador ou caixas térmicas, em perfeito estado de funcionamento e conservação, com prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal de Apucarana – SIM.
Art. 108.
As Feiras do Produtor funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade e de acordo com escalas previamente determinadas.
Art. 109.
Para a instalação das Feiras do Produtor deverão ser obedecidas as mesmas normas previstas nesta seção para as Feiras Livres.
Art. 110.
As bancas terão suas medidas conforme as feiras livres.
Art. 111.
Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se inscrever na Secretaria da Agricultura, preencher requerimento e apresentar os documentos que forem exigidos em regulamentação específica.
Art. 112.
Será proibida a venda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que não esteja de acordo com as disposições da legislação sanitária ou não seja originária da propriedade do produtor.
Art. 113.
As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pelo Serviço de Inspeção Municipal de Apucarana – SIM ou Vigilância Sanitária deverão ser retiradas imediatamente pelos proprietários, sob pena de incorrerem nas penalidades constantes desta lei.
Art. 115.
Será admitida a comercialização, exclusivamente a varejo, dos seguintes produtos:
I –
Frutas, legumes e verduras;
II –
Ovos;
III –
Biscoitos e cereais a granel;
IV –
Pães, doces, laticínios e alimentos típicos;
V –
Óleos comestíveis;
VI –
Artigos de higiene e limpeza não industrializados;
VII –
Artes plásticas e produtos do artesanato local;
VIII –
Plantas e flores naturais;
IX –
Demais produtos oriundos da lavoura e produção rural.
Art. 116.
Os produtos de origem animal deverão ser inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal de Apucarana – SIM – conforme Lei nº 074, de 21 de novembro de 2016, e Decreto nº 189/2019, de 10 de junho de 2019.
Art. 117.
É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes que possam representar risco de degradação da flora nativa, conforme a Lista de Espécies Exóticas Invasoras do Paraná.
Art. 118.
A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que sejam de elaboração exclusivamente artesanal, exceto quando reciclados.
Art. 119.
São consideradas itinerantes as feiras livres e qualquer atividade econômica em logradouros públicos exercida em ponto fixo, segundo dias e horários pré-determinados pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão ou entidade competente, na forma da Lei, não sendo admitido, nesses casos, o deslocamento durante o exercício nem a permanência além do prazo autorizado.
Art. 120.
As Feiras Itinerantes ou Temporárias se destinam a realização de atividades comerciais, provisórias ou esporádicas, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e prestação direta de serviços ao usuário final do evento.
Art. 121.
Não serão consideradas Feiras Itinerantes, nem estão sujeitas a observância dos dispositivos abaixo, a realização de:
I –
Feiras livres promovidas pelo Poder Público Municipal;
II –
Feiras e eventos culturais;
III –
Feiras de agronegócios;
IV –
Feiras de entidades educacionais de ensino regular;
V –
Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins beneficentes e/ou obras assistenciais da entidade religiosa organizadora;
VI –
Feiras de associações de classe e representativas do comércio e da indústria de Apucarana, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços;
VII –
Feiras realizadas com frequência e habitualidade, sempre no mesmo local, ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana;
VIII –
Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para entidades beneficentes.
Art. 122.
A pessoa física ou jurídica interessada em organizar e/ou realizar a Feira Itinerante no Município de Apucarana, deverá preencher os requisitos desta Lei e requerer licença prévia ao Poder Executivo Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I –
Requerimento com razão social, ramo de atividades, endereço onde pretende se instalar e o período no qual permanecerá em atividade;
II –
Cópias autenticadas de:
a)
Contrato social, ou comprovante de firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial;
b)
Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c)
Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
d)
Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais em razão da interessada e do imóvel onde se realizará a Feira Itinerante, bem como matrícula atualizada, autorização do proprietário imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, com menção do período de utilização;
e)
Licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de Inspeção Sanitária para serem colocados ao consumo em geral;
f)
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde será realizada a Feira Itinerante;
g)
Laudo do engenheiro atestando a capacidade de lotação, estrutura e instalação elétrica do imóvel, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
h)
Croquis de localização de cada boxe, compartimento, “stand” e demais unidades de vendas, alocados, separada e isoladamente;
i)
Autorização escrita do proprietário do imóvel e contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização e a responsabilidade solidária entre a organização da Feira Itinerante, bem como pessoas que nela atuarem, e o proprietário do imóvel, por atos ou fatos ilícitos causados a terceiros frequentadores do local de modo culposo ou doloso;
j)
Protocolo de informação ao PROCON Estadual, comunicando o local, datas e horários de funcionamento da Feira Itinerante;
k)
Documentos que demonstrem a origem lícita dos produtos a serem comercializados;
l)
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos da legislação municipal.
§ 1º
Além da pessoa física ou jurídica organizadora e/ou realizadora da Feira Itinerante, a licença a que se refere o caput deste artigo deverá ser também requerida individualmente por cada uma das pessoas físicas ou jurídicas que pretendam atuar na Feira Itinerante.
§ 2º
Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a emissão da Nota Fiscal, sob pena de não concessão ou revogação da licença.
Art. 123.
É denominada ‘Feira da Lua ou Gastronômica’ a feira com funcionamento das 18 às 22 horas, observadas as disposições da Lei Municipal nº 40/2009.
Art. 124.
Terão preferência na concessão do Alvará de Autorização os feirantes cujos produtos sejam de interesse público ou reivindicados pela população, devido ao caráter de qualidade, modernidade ou singularidade.
Art. 125.
Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.
Art. 126.
Para efeitos deste Código, considera-se:
I –
Comércio ambulante fixo - a atividade comercial ou de prestação de serviço, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão competente da Administração Municipal;
II –
Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de serviços, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação;
III –
Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.
Art. 127.
A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios desta Lei, bem como os decretos posteriores que a regulamentem e as outras que tratem de matéria congênere.
Art. 128.
Para obtenção da licença de ambulante o interessado formalizará requerimento do qual constarão todas as informações relativas aos produtos que irá comercializar, ou do serviço que prestará, bem como período da atividade, local e outras informações pertinentes, que será protocolado na Administração Municipal, acompanhado de:
I –
Cópia dos documentos pessoais do requerente;
II –
Comprovante de residência do requerente;
III –
Documento fiscal que comprove a origem e a natureza dos produtos a serem comercializados, quando for o caso.
Art. 129.
Aprovada e autorizada a concessão da licença, esta será expedida após a apresentação da Licença Sanitária, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente, e após satisfeitas às obrigações tributárias junto à Administração Municipal.
Parágrafo único
Sempre que for solicitado pela fiscalização, o ambulante habilitado, será obrigado a exibir, a Autorização ou Licença da atividade, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder e à imediata suspensão da atividade.
Art. 130.
A licença será requerida para um prazo mínimo de 1 (um) dia a no máximo 12 (doze) meses contínuos.
Parágrafo único
Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento do interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei.
Art. 131.
Ao comércio ambulante é vedada a venda de:
I –
Bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
II –
Armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
III –
Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
IV –
Quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;
V –
Produtos falsificados.
Art. 132.
Os licenciados têm obrigação de:
I –
Comercializar exclusivamente as mercadorias constantes da licença;
II –
Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença;
III –
Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo;
IV –
Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;
V –
Portar-se com respeito com o público e com os colegas, e evitar a perturbação da ordem e tranquilidade pública;
VI –
Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres.
Art. 133.
O abandono ou não comparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não lhe foram expressamente determinados, implicarão na cassação da licença.
Art. 134.
Em caso de infração de quaisquer dispositivos desta Seção, além da(s) multa(s) descrita(s) no Anexo I desta lei, serão impostas as seguintes sanções:
I –
Apreensão da mercadoria ou objetos;
II –
Suspensão da licença por até 30 (trinta) dias;
III –
Cassação definitiva da licença.
Parágrafo único
Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento do interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei.
Art. 135.
O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização ou licença prévia do Poder Executivo Municipal, a serem concedidas em conformidade com as prescrições deste Código, do Código Tributário Municipal e do Código Sanitário do Município, quando houver.
§ 1º
O Alvará de Licença para Comércio Ambulante ou o Alvará de Autorização para Comércio Ambulante será para o vendedor ambulante interessado exercer a atividade nos logradouros públicos em área e horário previamente demarcados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º
Os alvarás de que trata o § 1º deste artigo serão concedidos sempre a título precário e exclusivamente ao que exercer a atividade, sendo intransferível.
§ 3º
Em hipótese alguma, o espaço ocupado pelo vendedor ambulante poderá ser comercializado como ponto, por tratar-se de área de domínio público.
§ 4º
É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 136.
O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público será permitido temporariamente desde que observadas as prescrições deste Código.
Art. 137.
O vendedor ambulante é obrigado a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente do seu negócio.
Art. 138.
É proibido ao vendedor ambulante:
I –
Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
II –
Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes que embaracem a mobilidade dos transeuntes;
III –
Estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda;
IV –
Vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
Art. 139.
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as condições de higiene, saúde, segurança, manipulação, asseio, qualidade na distribuição, armazenamento e comercialização.
Art. 140.
A realização de eventos em logradouros públicos será permitida, desde que atenda ao interesse coletivo, devidamente demonstrado no processo de licenciamento, nos termos deste Código, da legislação sanitária, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação municipal correlata.
Art. 141.
Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nos logradouros públicos, em construções temporárias ou em recintos fechados, de livre acesso ao público, mediante o pagamento ou não de ingresso.
Art. 142.
Nenhum evento, divertimento ou festejo de caráter público, como espetáculos, bailes, festas públicas e outros poderá ser realizado sem autorização ou licença do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e demais órgãos competentes.
§ 1º
O requerimento de autorização ou licença para eventos, funcionamento de qualquer casa de diversão ou para apresentações de espetáculos deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, definir a área a ser utilizada, os locais para carga e descarga, a sugestão de solução viária para desvio do trânsito, os equipamentos que serão instalados e as medidas de segurança que serão adotadas, conforme o caso, e será instruído com:
I –
Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização, aos acessos e às eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
II –
A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, à adequação acústica, à higiene, às normas de proteção contra incêndios e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for ocaso.
§ 2º
As exigências do §1º deste artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou beneficentes, bem como as realizadas em residências.
§ 3º
A autorização ou licença será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§ 4º
A publicidade do evento e as vendas de ingressos só serão permitidas após a liberação da respectiva autorização ou licença.
§ 5º
Em todo o material publicitário, como cartazes, folders, propaganda volante, rádio, jornais e televisão, deverão constar o telefone e o CNPJ ou o CPF do responsável legal pelo evento.
§ 6º
A critério do Executivo, poderá ser solicitada caução para a concessão da autorização ou licença.
§ 7º
As atividades citadas no caput só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas e liberadas todas as instalações pelos órgãos competentes.
§ 8º
O requerimento poderá ser submetido aos órgãos responsáveis pela gestão ambiental e de trânsito, que analisarão os impactos decorrentes do evento e informarão as medidas para mitigá-los ou sugerirão o indeferimento.
§ 9º
A realização do evento promovido pelo Município deverá ser precedida de autorização dos órgãos competentes.
§ 10
Tratando-se de eventos de realização rotineira em espaços públicos, como as feiras livres aos sábados, será fornecido um Alvará de Licença único para todo o ano, de acordo com o cronograma anual de realizações.
Art. 143.
Todo promotor de eventos, ao requerer o respectivo alvará, deverá protocolar ciência dos dispositivos deste Código.
Art. 144.
A realização de reuniões, passeatas, carreatas, caminhadas e manifestações religiosas em geral em logradouros públicos é livre, nos termos do inciso XVI do artigo 5º da Constituição da República de 1988, dependendo apenas de prévia e escrita comunicação ao Poder Executivo Municipal, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, desde que não haja outro evento anteriormente marcado para o mesmo local, dia e horário, sem prejuízo das regras de segurança pública.
Art. 145.
Ficam os promotores de eventos de qualquer natureza, em espaços públicos, obrigados a promover a limpeza do local e imediações logo após o término da programação, zelando pela higiene.
Art. 146.
Em todas as casas de diversões públicas, parques de diversões, circos, salas de espetáculos, rodeios, boates, cinemas, teatros e similares, observar-se-ão as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do Município e legislação sanitária do Município:
I –
As instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza;
II –
As instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo e em número suficiente;
III –
Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento, assim como os demais aparelhos e equipamentos existentes, inclusive os de combate a incêndio, os quais terão inspeção, com data de recarga e etiquetas para identificação dos períodos de validade, por empresa ou profissional habilitado;
IV –
Deverão possuir luzes de emergência, em no mínimo, três pontos do estabelecimento;
V –
As portas e os corredores conservar-se-ão sempre livres de modo a assegurar o rápido escoamento do público em caso de emergência, serão proporcionais ao número de espectadores e deverão abrir para o lado de fora ou paralela às paredes, no caso de portas de correr;
VI –
É proibido o controle de saída e reentrada dos frequentadores mediante a posição de tinta de carimbos ou outros instrumentos na pele.
Art. 147.
Além das condições estabelecidas neste Capítulo, o Poder Executivo Municipal poderá exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores, dos artistas e dos demais usuários do espaço.
Art. 148.
A armação de circos, rodeios e de parques de diversões só será permitida mediante apresentação de anotação de responsabilidade técnica, junto ao conselho de classe competente, e em locais e períodos determinados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá estabelecer outras restrições ou condições convenientes ao interesse da população, além daquelas previstas neste Código.
Art. 149.
Os circos, rodeios e parques de diversões só poderão ser franqueados ao público mediante alvará do Corpo de Bombeiros, autorização da Polícia Civil, Termo de Conhecimento emitido pela Polícia Militar e depois de vistoriados pelo Poder Executivo Municipal, inclusive no caso de renovação de autorização ou quando a vistoria for julgada necessária pelas autoridades municipais.
Art. 150.
Em todas as casas de diversão, clubes, circos, rodeios ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações no horário e nas programações.
Art. 151.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação oficial do recinto da diversão.
Art. 152.
Em todas as casas de diversão, clubes, circos, cinemas ou salas de espetáculos será franqueada a entrada para autoridades do município e encarregados da fiscalização, bem como para autoridades judiciárias e policiais, para o exercício de suas funções, desde que devidamente identificadas.
Art. 153.
Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para aprovação do Poder Executivo Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou pelos participantes dos eventos aos bens públicos ou particulares.
Art. 154.
Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões, palanques, barracas e similares em áreas públicas, o Poder Executivo Municipal poderá obrigar o solicitante à prestação de caução, nos termos do Art. 295 deste Código.
Parágrafo único
O depósito de que trata este artigo deverá ser feito de maneira prévia à liberação da autorização ou licença e será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; caso contrário, serão deduzidas as despesas feitas com tais serviços.
Art. 155.
A armação de circos, rodeios, parques de diversões e congêneres em terrenos particulares só será licenciada quando houver prévia autorização do proprietário com firma reconhecida, que deverá ser anexada juntamente com o requerimento.
Art. 157.
Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, mediante concessão.
Art. 158.
Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 159.
A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizadas mediante autorização do Poder Público.
Art. 160.
Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito de uso, visitantes e funcionários dos cemitérios municipais.
Art. 161.
Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo Poder Público ou por outro órgão por ele designado.
Art. 162.
Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados e respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 163.
É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, respeitada a moral pública e as disposições desta lei.
Art. 164.
Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da igualdade.
Art. 165.
Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 166.
A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído, no mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela, sanitários, copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento.
Art. 167.
O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo anterior será de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do órgão municipal competente.
§ 1º
Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras estejam concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento, negando-lhe a autorização para o funcionamento.
§ 2º
É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas mediante visto de conclusão da Secretaria de Obras e a atividade autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença sanitária.
Art. 168.
Será permitida somente a implantação de 4 (quatro) cemitérios particulares na zona permitida de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único
Somente será autorizada a implantação de novo cemitério particular, além do número máximo previsto no caput deste artigo, quando os existentes, neste mesmo regime, tenham atingido, pelo menos, 70% (setenta por cento) da comercialização, excluídos os 10% (dez por cento) destinados à inumação de indigentes ou de pessoas de baixa renda definidas pela Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA.
Art. 170.
Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pelo Município.
Art. 171.
Os cemitérios-parques destinam-se a inumações sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo órgão responsável pela administração dos cemitérios.
Art. 172.
Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e sistema informatizado de todas inumações e exumações ocorridas, devidamente autorizadas pela ASERFA.
Parágrafo único
Deverão constar desse registro os dados completos da pessoa falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou exumação.
Art. 173.
Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente, das 8 às 18 horas, podendo as capelas mortuárias funcionarem 24 (vinte quatro) horas por dia.
Art. 174.
Não se permitirá nos cemitérios:
I –
Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
II –
A perturbação da ordem e tranquilidade;
III –
A entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças desacompanhadas;
IV –
A entrada de quaisquer veículos, ressalvadas as hipóteses previstas neste regulamento;
V –
A entrada de veículos sem prévia autorização;
VI –
A prática de mendicância;
VII –
O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de embalagens e resíduos sólidos;
VIII –
A fixação de anúncios, quadros ou similares; e
IX –
A realização de festejos e diversões.
X –
Caminhar ou pisar sobre as sepulturas, de forma desrespeitosa e que cause risco de danificar;
Art. 175.
Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos cemitérios.
Art. 176.
Dispõe sobre Normas Disciplinares para zeladores autônomos de túmulos nos Cemitérios Municipais:
I –
Os zeladores de túmulos não têm qualquer vínculo com a ASERFA nem com o Município, sua prestação de serviço é autônoma, diretamente ajustada com os concessionários de terrenos, que tenham túmulos edificados;
II –
Os zeladores estão sujeitos às normas internas dos cemitérios, devendo acatar todas as orientações da administração de cada cemitério, quanto aos dias e horários de atividades, local de entrada e saída, postura e comportamento adequado, e demais procedimentos que venham a manter o respeito ao local, segurança, organização, limpeza e bem estar;
III –
É proibida a ocupação ou utilização de jazigos, túmulos e capelinhas de terceiros, sem a devida autorização, para depositar materiais, ferramentas, utensílios de trabalho e demais pertences particulares;
IV –
É proibido o descarte de embalagens de produtos de limpeza e qualquer outro material no chão ou corredores, os quais devem ser depositados nas lixeiras apropriadas;
V –
Os zeladores devem evitar o consumo excessivo de água dentro dos cemitérios e, sendo constatado o desperdício de água, como também danos às torneiras causados por baldes pendurados nas torneiras, o infrator estará sujeito às penalidades previstas em lei, por desperdícios e danos contra o Patrimônio Público.
Parágrafo único
Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM’s.
Art. 177.
As inumações dar-se-ão em covas ou gavetas de alvenaria, simples ou conjugadas.
Art. 178.
Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios, exceto em criptas de templos religiosos, mediante autorização do Município ou pelo órgão competente designado.
Art. 179.
As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de funcionamento dos cemitérios.
Parágrafo único
Poderá o órgão responsável pela administração dos cemitérios, em casos excepcionais, liberar inumações fora do horário normal.
Art. 180.
Para os efeitos desta Subseção considera-se sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre: dois metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura, no espaço interno.
Art. 181.
Nenhuma inumação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela autoridade competente ou qualquer outro documento legal que a substitua.
Art. 182.
Quando os despojos forem oriundos de outro Município, dever-se-á exigir atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, indicando a identidade da pessoa falecida e a respectiva "causa mortis.
Art. 183.
Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros Municípios, dever-se-á exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu o falecimento ou outro documento legal que a substitua.
Art. 184.
Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas do falecimento.
Parágrafo único
Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado, ou para casos em que se aguarda identificação ou ordem judicial para sepultamento, haverá a necessidade de apresentação de um laudo técnico.
Art. 185.
As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não sendo permitida nova inumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de que trata o disposto nesta Lei.
Art. 186.
A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada pelo interessado com antecedência, em tempo hábil, da hora marcada para o funeral.
Art. 187.
A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão responsável pela administração dos cemitérios ou por pessoal credenciado.
Art. 188.
Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local estabelecido com o interessado, a administração, unilateralmente, objetivando não atrasar a inumação, determinará outro local.
Art. 189.
Durante a cerimônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da inumação, exceto se os trabalhos forem para atender outros sepultamentos do mesmo dia.
Art. 190.
As inumações deverão ser precedidas do pagamento do preço correspondente.
Art. 191.
Sobre translados e sepultamentos de membros amputados, fetos e natimortos:
I –
Membro amputado, feto ou natimorto, sob a responsabilidade do hospital de onde ocorreu o procedimento cirúrgico, somente poderá ser retirado pela ASERFA se estiver devidamente lacrado em invólucro apropriado, em total segurança, garantindo contra vazamentos, odores e risco de infecção.
II –
O Hospital deverá informar, por escrito, o nome da pessoa que tenha o seu membro amputado e de seu familiar responsável. Da mesma forma, o nome da mãe do feto natimorto e de seu familiar responsável (acompanhante no hospital).
III –
O responsável pelo (a) paciente que sofreu a amputação de membro ou do falecimento do feto deverá se dirigir até a ASERFA, para requerer o translado do membro ou do feto ou natimorto para sepultamento, de posse de documento emitido pelo Hospital e do Título de Aforamento do terreno do cemitério.
IV –
Membro amputado, feto ou natimorto deverá ser devidamente sepultado no cemitério, no túmulo da família.
a)
As despesas de abertura e fechamento de túmulo deverão correr por conta do concessionário do terreno.
b)
A ASERFA cobrará a taxa de translado e sepultamento do familiar responsável, conforme a tabela de preços.
c)
Caso o familiar responsável não compareça, o hospital deverá se responsabilizar pelo sepultamento e seus custos.
d)
Caso a família não possua terreno em cemitério, a ASERFA disponibiliza uma gaveta destinada para membros amputados e outra para fetos.
Parágrafo único
A taxa de sepultamento, abertura e fechamento de túmulo, se constar em tabela de preços, deverá correr por conta da família ou do responsável declarante.
Art. 192.
Só serão permitidas exumações de restos mortais após 3 (três) anos, em se tratando de adultos, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em se tratando de menores de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento.
I –
Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados novos sepultamentos.
II –
É permitida a remoção de corpo de uma sepultura para outra, por solicitação da família do falecido.
Art. 193.
Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior somente poderão ocorrer exumações:
I –
Quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências de interesse da Justiça; e
II –
Para os efeitos de trasladação de um para outro cemitério ou para outra sepultura no mesmo cemitério.
Parágrafo único
Em casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá liberar novo sepultamento, antes dos prazos fixados pelo artigo anterior.
Art. 194.
A exumação prevista no inciso I do artigo anterior será requisitada pela autoridade competente através de expediente que indicará, sempre que possível:
I –
O nome do falecido e filiação;
II –
Dia, mês e ano em que se deu o sepultamento;
III –
Número da sepultura e da quadra;
IV –
Nome do cemitério em que foi sepultado;
V –
Fins a que se destina a exumação; e
VI –
Dia e hora em que a exumação deverá ocorrer.
Parágrafo único
Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado na mesma sepultura da qual foi exumado.
Art. 195.
Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido do interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da administração dos cemitérios, quando for temporária.
Art. 197.
A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida de edital, publicado no órgão oficial de imprensa do Município de Apucarana, no qual constarão o prazo, os números da sepultura e da quadra e o nome do falecido.
Art. 198.
Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados em ossário ou serão inumados na mesma sepultura, de modo que se possa fazer nova inumação.
Art. 199.
As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do preço respectivo, ressalvada a hipótese prevista no item I do artigo 301 desta lei.
Art. 201.
A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou prazo regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
Art. 202.
No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao pedido o consentimento da autoridade diplomática competente.
Art. 203.
Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser apresentado documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente do local pretendido, antes da execução da exumação.
Art. 204.
A transladação deverá ser feita em urna apropriada.
Art. 205.
A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e transladação, mediante o pagamento do preço respectivo.
Art. 206.
As concessões serão outorgadas pelo Município de Apucarana, mediante processo licitatório, a pessoas físicas ou jurídicas, sociedades civis, instituições religiosas, corporações religiosas e confrarias religiosas, devendo-se observar sempre toda a legislação vigente pertinente às concessões e licitações, além das demais disposições constantes nesta lei.
Art. 207.
As concessões poderão ser para terrenos edificados ou não, com dimensões padronizadas, fixadas pela administração dos cemitérios.
Art. 208.
No tocante à outorga e à duração as concessões de uso temporário regem-se pelas seguintes normas:
I –
A outorga ocorrerá mediante a apresentação de atestado de óbito ou documento legal que o substitua e o pagamento do preço respectivo;
II –
A duração será de três anos para adultos e um ano e seis meses em se tratando de menores de 6 (seis) anos, findo a qual ficarão as concessões automaticamente revogadas.
Parágrafo único
Independerão de pagamento, a concessão temporária destinado à inumação de pessoas sem identificação, e os casos em que a família não puder pagar as despesas, sem prejuízo do próprio sustento.
Art. 209.
Observadas as disposições desta Lei, o Município poderá fazer concessões de uso perpétuo, mediante o pagamento do preço respectivo e pedido formulado através de requerimento, contendo os seguintes dados:
a)
Nome e endereço da pessoa física ou jurídica em favor da qual deverá ser feita a outorga;
b)
Número da sepultura e da quadra e a denominação do cemitério; e
c)
Nome do inumado, quando houver, e o grau de parentesco ou prova de vinculação à pessoa do requerente.
Art. 210.
Art. 210. A administração dos cemitérios não se responsabilizará por quaisquer objetos colocados pelos concessionários junto às construções funerárias com o intuito de veneração ou por danos a eles causados por terceiros.
Art. 211.
Nos terrenos ou gavetas concedidos em caráter temporário admitir-se-á uma única inumação.
Art. 212.
Os concessionários não poderão executar qualquer espécie de construção funerária no terreno objeto de concessão.
Art. 213.
Em se tratando de terreno edificado pela administração dos cemitérios caberá ao concessionário manter a construção em perfeitas condições de conservação, higiene e asseio.
Art. 214.
Dependerão de autorização da administração dos cemitérios os serviços de restauração, pintura e lixação da lápide.
Art. 215.
Será permitida aos concessionários a colocação de pequenos símbolos religiosos, velas e ornamentos funerários junto às sepulturas ou construções funerárias.
Art. 216.
Nos cemitérios-parque a administração dos cemitérios poderá estabelecer restrições às normas desta seção em razão das características peculiares a esse tipo de cemitério.
Art. 217.
As concessões temporárias não destinadas a pessoas sem identificação e hipossuficiência financeira poderão ser convertidas em perpétuas antes de decorridos os prazos fixados no art. 192 desta lei, mediante pagamento do preço respectivo e o preenchimento das formalidades exigidas para este fim.
Art. 218.
Expirados os prazos da concessão os responsáveis deverão promover a retirada dos ornamentos e demais objetos por eles colocados, sob pena de serem removidos pela administração dos cemitérios, independentemente de qualquer indenização ou compensação.
Art. 219.
Nos terrenos concedidos em caráter perpétuo, o concessionário, quando for pessoa física, poderá indicar, a qualquer tempo, os que neles serão inumados.
§ 1º
Em se tratando de pessoa jurídica admitir-se-á exclusivamente a inumação dos sócios, diretores ou empregados.
§ 2º
Em caso de falecimento do concessionário, a indicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pelo viúvo (a), pelo inventariante ou por parente de primeiro grau.
Art. 220.
Fica obrigado o concessionário do terreno a procurar a ASERFA para atualizar seus dados, quando houver mudança de endereço.
Art. 221.
Nos cemitérios-parque, será vedada qualquer edificação ou construção para sepulturas.
Art. 222.
Nos cemitérios convencionais será obrigatória a execução da construção funerária no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão, exceto aos terrenos já edificados pelo Município.
Art. 223.
Em se tratando de cemitério convencional padronizado os concessionários somente poderão executar as construções funerárias do tipo indicado pela administração dos cemitérios.
Art. 224.
Nos cemitérios convencionais não padronizados poderá ser executada, pelos respectivos concessionários, a construção de carneiros simples, duplos ou geminados, de mausoléus ou subterrâneos.
§ 1º
Os mausoléus/capelas obedecerão a projetos elaborados pelo próprio interessado e aprovado pela ASERFA.
§ 2º
Os projetos incluirão a calçada confinante.
Art. 225.
A licença ou Autorização para execução de construções, reconstruções ou reformas funerárias deverá ser solicitada através de requerimento perante a administração de cemitérios, devendo dele constar o nome do concessionário, a identificação do terreno e o nome e qualificação do responsável pela execução, e a descrição detalhada da obra.
Art. 226.
Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas licenças ao administrador do cemitério, que neles lançará seu visto e data correspondente.
Art. 227.
A administração dos cemitérios concederá às pessoas que a solicitarem, mediante prévia análise, autorização para a realização dos serviços de reforma, restauração, pintura, fixação de lápides e execução da calçada confinante.
Art. 228.
Na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta seção, deverão ser observadas as seguintes normas nos Cemitérios Municipais extensivo aos pedreiros credenciados e autônomos, marmorarias, pintores e decoradores:
I –
Para construção, reformas de túmulos é obrigatória a obtenção de Autorização expedida pela ASERFA, somente ao concessionário do terreno ou à outra pessoa através de procuração, devendo constar o nome do construtor, podendo ser pessoa física ou jurídica;
a)
É obrigatória a apresentação da Autorização ao servidor – fiscal do cemitério, na portaria do cemitério, antes de iniciar o serviço de obra;
b)
É terminantemente proibida a indicação de empresas particulares de comércio ou de serviços por servidores da ASERFA.
II –
Considerando o que dispõe o artigo 32 da Lei Municipal 021/97, para as novas construções deverão ser apresentados projetos de construção, contendo planta baixa e memorial descritivo;
III –
Que a construção respeite o limite de área e a posição do terreno, estabelecida pela administração do cemitério;
IV –
Que a posição do túmulo não impeça ou dificulte o sepultamento (entrada de urna) ao terreno próximo;
V –
Todo túmulo nos cemitérios convencionais, deve conter piso interno de concreto, de espessura mínima 02 (dois) centímetros;
VI –
Ao redor das sepulturas é obrigatória a construção de calçada de concreto, de no mínimo 20 (vinte) centímetros e no máximo com 40 (quarenta) centímetros, desde que haja área livre, e que não avance na área de outro terreno;
VII –
É obrigatório reboco por dentro e por fora, sendo opcional o revestimento em cerâmica, granito ou outro material;
VIII –
Que a espessura mínima para as lajes para túmulo nos cemitérios Cristo Rei, da Saudade e do Pirapó seja de 3,5 (três, cinco) centímetros para o tamanho de 1,10m x 060m = Carga 100 KGF, com tela soldada ou armada de 15cm x 15cm / bitola de 4,2mm; e deve ser rejuntadas com cimento imediatamente após a colocação;
IX –
É permitida a construção de até 03 (três) gavetas verticais acima do nível do solo, desde que a altura não ultrapasse a 1,70m (um metro e setenta centímetros), podendo acima da gaveta construir frontão ou símbolo como acabamento. E, para projetos de mausoléus (capelinhas) acima de 2m (dois metros) de altura, se exige brocas de fundação, com ferragens e concreto, mediante projeto assinado por arquiteto ou engenheiro responsável;
X –
É obrigatória a fixação do número do terreno no túmulo, conforme o Título de Aforamento, de modo visível e legível;
XI –
Considerando a urgência após o óbito para imediato sepultamento, nos casos das famílias que não possuem jazigos de reserva, a ASERFA disponibiliza uma planta padrão para “Carneiro Padrão Simples”, para maior celeridade, com as seguintes dimensões e especificações:
a)
Tamanho máximo de 2,40m X 1,20m;
b)
Cobertura com lajes;
c)
Estrutura de alvenaria, sendo a parede do alicerce com o mínimo de 15 cm aterrada em valeta no solo, e o mínimo acima do solo com 55 cm de altura, para que se possibilite, como opção, utilizar a abertura em posição horizontal (boca de frente) para entrada de urna futuramente;
d)
Reboco de cimento por dentro e por fora;
e)
Piso interno de concreto;
f)
Calçada ao redor.
XII –
Após o sepultamento é obrigatório, dentro de 24 horas, executar o reboco total na parte externa; lacrar totalmente a porta do túmulo ou gaveta, imediatamente, impermeabilizando qualquer fissura ou fresta;
XIII –
Proibido túmulos ou jazigos de qualquer modelo permanecer abertos, mesmo sem sepultamento;
XIV –
Que todo entulho gerado deve ser destinado ao aterro credenciado, por conta do construtor ou da marmoraria, imediatamente após o término da obra, sendo proibido o acúmulo de resíduos sólidos de construção ou de demolição, como também de restos de tintas;
XV –
É proibida a construção sobre as calçadas ao redor dos túmulos de: velários (para queimar velas), bancos e qualquer outro objeto que possa obstruir ou dificultar a mobilidade nos sepultamentos e das pessoas; é proibido suporte de coberturas ou de toldos chumbados sobre calçada;
XVI –
Nos casos de reformas, quando for necessário abrir a gaveta e houver restos mortais, deve solicitar a um funcionário do cemitério para acompanhar a operação, e se for necessária a remoção, preceder o acondicionamento dos restos mortais em sacolas ou urnas específicas, devidamente identificadas, que deverão ser depositados no próprio túmulo ou no ossuário, conforme decisão do concessionário, e com a autorização da ASERFA;
XVII –
Que durante a obra não se utilize a superfície dos túmulos vizinhos para colocar ferramentas, contar cerâmicas ou granitos, massa de cimento, ou qualquer outro material que venha danificar ou sujar os túmulos de outrem, ou que caracteriza utilização desrespeitosa;
XVIII –
Não será permitida a ocupação de áreas dentre dos cemitérios para depósitos de materiais de construção. Os materiais devem ser transportados na quantidade certa, para consumo imediato, sem armazenamento no local, atendendo, também, as seguintes exigências:
a)
A utilização de abrigos para guarda de ferramentas sempre será de caráter provisório, e somente é permitida aos pedreiros credenciados, sendo que sua instalação, desocupação ou remoção está sujeita ao controle da administração do cemitério, que poderá a qualquer momento determinar a desocupação ou a mudança de local, em razão da organização do local, mobilidade e outros fatores ambientais, sem ônus para o município.
b)
Os materiais de construção serão transportados para o interior do cemitério, em veículos com acesso previamente autorizado pela administração dos cemitérios;
c)
Os materiais de construção serão depositados no interior do cemitério, nos locais designados pelo administrador;
d)
A argamassa ou reboco serão preparados no local do trabalho, em recipientes vedados que impeçam o vazamento de resíduos;
e)
A autorização de uso de masseiras quando for dada, é provisória para utilização breve, que está sujeita ao controle da administração do cemitério, que poderá a qualquer momento determinar a desocupação ou a mudança de local, em razão da organização do local, mobilidade e outros fatores ambientais.
f)
Proibido obras de construções e reformas nos domingos e feriados. Somente é permitido para os casos de sepultamentos.
Art. 229.
A administração dos cemitérios poderá interditar as obras e os serviços cujas execuções estejam em desacordo com as licenças expedidas ou que sejam julgados prejudiciais à estética, higiene, saúde e segurança.
Parágrafo único
Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM.
Art. 230.
Não serão permitidas obras ou serviços, por particulares, no interior dos cemitérios, nos seguintes períodos:
I –
De 28 de outubro a 2 de novembro: quaisquer obras, excetuando as obras relativas aos sepultamentos que ocorrerem nesses dias;
II –
De 30 de outubro a 2 de novembro: pinturas;
III –
De 01 e 02 de novembro: lavagem de túmulo;
IV –
No dia 2 de novembro: quaisquer outros serviços.
Art. 231.
Fica vedada a comercialização de terrenos entre terceiros, localizados nos cemitérios municipais, conforme disposto na Lei 01/89:
Art. 232.
Fica proibida a transferência de concessão de uso perpétuo de terrenos situados nos cemitérios municipais entre terceiros, exceto quando a transferência for para parente consanguíneo ou afim até terceiro grau do concessionário, mediante autorização prévia da Autarquia.”
Art. 233.
No caso em que o concessionário do terreno, voluntariamente, tenha autorizado o sepultamento de falecido(s) de outra família, e após quatro anos de utilização, declarando não mais haver interesse em continuar com a concessão do terreno, o Município, através da ASERFA, poderá transferir a titularidade do terreno para um dos parentes consanguíneos mais próximos do(s) falecido(s) sepultado(s), preferencialmente ao que residir neste município, que seja capaz de manter a construção em bom estado de conservação; sem custo de aquisição ao novo concessionário e sem ressarcimento ao concessionário desistente; e vedada qualquer transação comercial e financeira entre as partes, sob pena prevista em Lei.
Art. 234.
A administração dos cemitérios poderá aplicar as penalidades previstas nesta lei e/ou determinar a revogação da concessão de uso nos seguintes casos:
I –
Quando o terreno estiver desocupado e não houver edificação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação administrativa;
II –
Quando o terreno estiver desocupado e a construção for considerada em estado de abandono ou ruína;
Art. 235.
Consideram-se em estado de abandono as construções funerárias que não venham recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação.
Art. 236.
Por estado de ruínas entendem-se as construções que, embora recebendo ou não periodicamente os serviços de limpeza, tenham a sua estrutura abalada, comprometendo a segurança e a boa estética do cemitério e, também:
a)
Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção e sem paredes laterais;
b)
Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção, com paredes laterais, coberta de mato. Se houver canteiro de flores, mas quando houver novo sepultamento, deve construir piso e laje;
c)
Túmulo com estrutura de alvenaria deteriorada, desabada ou condenada, apresentando rachadura na parede ou na base, com inclinação ou afundamento do alicerce;
d)
Laje (tampa) deteriorada, quebrada ou com rachaduras ou soltas, permitindo entrada de água e sujeiras, inclusive aqueles que foram cobertos com Lajes pelo Município.
Art. 237.
Na hipótese prevista no inciso I do artigo 234, o concessionário será previamente notificado para executar a construção, dentro do prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da notificação.
Art. 238.
Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão comprovados por uma Comissão Especial instituída pela administração dos cemitérios, através de Portaria Municipal.
§ 1º
De posse do laudo da Comissão Especial o órgão competente expedirá a notificação ao concessionário do terreno para que proceda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, às obras e serviços de conservação ou reparação julgados imprescindíveis à preservação da construção funerária.
§ 2º
Não sendo conhecido ou encontrado o concessionário, a notificação ocorrerá por meio de edital, o qual deverá ser publicado por 3 (três) vezes no decurso de 30 (trinta) dias em jornal local de grande circulação.
Art. 239.
Decorridos os prazos previstos no artigo anterior sem que sejam executados as obras ou serviços exigidos será a concessão revogada e o concessionário perderá o direito de reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concessão como qualquer indenização por eventuais obras edificadas no terreno.
Parágrafo único
Decorrido o prazo de 3 (três) anos da inumação serão os restos mortais exumados.
Art. 240.
Outras Irregularidades sujeitas a multas:
a)
Jazigo subterrâneo sem a porta central ou lateral, aberto indevidamente;
b)
Acúmulo de lixo ou entulhos dentro do jazigo;
c)
Edificação inacabada, estando total ou parcialmente aberta;
d)
Sem calçada em volta;
e)
Sem a descrição visível e legível dos nomes dos falecidos sepultados (se houver);
f)
Sem numeração fixada do túmulo na lápide.
Parágrafo único
Toda e qualquer restauração, recuperação ou reparos em túmulo de particulares, que for imprescindível ser realizada pelo Município em caráter emergencial, a fim garantir as exigências sanitárias, o respeito aos mortos e a ordem, as despesas deverão ser cobradas do concessionário.
Art. 241.
As concessões serão outorgadas por termo próprio, subscrito pelo titular do órgão da administração dos cemitérios.
Art. 242.
As revogações serão processadas por meio de decreto.
Art. 243.
Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado o direito de manter cemitérios particulares, em regime de licitação, uma vez preenchidas as formalidades legais e regulamentares para tanto.
Parágrafo único
A licitação a que se refere o caput deste artigo dever ser feita mediante concorrência pública.
Art. 244.
A venda e a utilização das sepulturas poderão ser liberadas pelo Município após a execução das obras consideradas essenciais e concluídas e em condições de uso, tais como a capela para velório e preces e as vias internas de circulação e de separação de quadras.
Art. 245.
Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras, às seguintes normas:
I –
As relações entre os autorizados e os adquirentes serão reguladas pela lei civil;
II –
Nas relações entre os autorizados e os adquirentes é obrigatória a assinatura de contrato para a autorização de sepultura por prazo de 3 (três) anos a 50 (cinquenta) anos e perpétua;
III –
Os autorizados não poderão recusar ou escusar-se a assinar o contrato por razões de ordem política e/ou racial ou de ordem religiosa quando se tratar de sociedade civil, sem discriminação de credo religioso;
IV –
As tabelas de preços deverão ser submetidas, anualmente ou sempre que houver motivo de modificação, à análise do órgão municipal competente, a fim de se evitar possíveis abusos, sendo posteriormente publicada em jornal de grande circulação;
V –
Os autorizados ficam diretamente responsáveis pelos tributos que incidirem sobre os imóveis e as atividades exercidas;
VI –
Os autorizados colocarão à disposição do Município, para inumação de indigentes ou pessoas de famílias carentes economicamente, a quota de pelo menos 10% (dez por cento por cento) do total de sepulturas ou jazigos; e
VII –
A denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos autorizados, sujeita à aprovação do Município.
§ 1º
Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, além da quota de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI do caput deste artigo, reserva-se o direito de utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados às condições normais de pagamento vigorantes nos cemitérios públicos.
§ 2º
A autorização, à vista das condições especialíssimas do serviço outorgado e prestado, obrigará o Município, em caso de cassação definitiva da licença, a manter pelo menos a destinação anterior da parte já utilizada como cemitério.
Art. 246.
Além das normas constantes no artigo anterior, aos cemitérios particulares estender-se-ão as disposições aplicáveis aos cemitérios municipais, no que lhes couber.
Art. 247.
A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão competente designado pela administração Municipal.
Art. 248.
O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados àqueles fins.
Parágrafo único
As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à permanente fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 249.
O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere esta lei.
§ 1º
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau.
§ 2º
Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente.
§ 3º
O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.
§ 4º
Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter início 24 horas após a constatação da morte.
Art. 250.
Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Art. 251.
Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante o consentimento expresso da família do falecido, observado, para esse efeito, o critério estatuído nesta lei.
Art. 252.
As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à família.
§ 1º
Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os dados relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou incineração.
§ 2º
As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 253.
Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão municipal competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 254.
Os cemitérios particulares e públicos deverão apresentar anualmente o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Seção XI
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTES
Art. 255.
Poderão ser criados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais domésticos de pequeno e médio portes, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais cemitérios municipais.
Art. 256.
Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos, notadamente cães e gatos.
Parágrafo único
Regulamentação será expedida para elencar todas as espécies de animais cujo sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.
Art. 257.
A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para animais domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 258.
Fica proibida, a partir da vigência desta Lei, a concessão de novos alvarás de localização e funcionamento para bares, tabacarias, mercearias, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado.
Art. 259.
Excetua-se da proibição de que trata o presente artigo, os restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas como tal, respeitadas as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, durante o horário escolar.
Art. 260.
Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, considerando o próprio local toda a área comum do estabelecimento.
Parágrafo único
Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para consumo posterior, especialmente aqueles que não estejam licenciados especialmente para tal atividade.
Art. 261.
Fica estabelecido o horário entre as 6h e 23h para funcionamento dos bares ou similares no município de Apucarana.
Art. 262.
O horário referido no artigo anterior poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção da violência.
Art. 263.
São consideradas casas de diversões os estabelecimentos fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não, destinadas ao comércio, entretenimento, recreio ou prática de esportes.
§ 1º
Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes designações para os diversos tipos de casas de diversões: - cinema, teatro e auditório, querem localizados em recinto fechado ou aberto, e também:
I –
Quadras a céu aberto e casas de show;
II –
Boate, discoteca e danceteria;
III –
Restaurante com pista de dança ou música ao vivo ou mecânica;
IV –
Boliche, bilhar, sinuca;
V –
Casa de diversões e jogos eletrônicos;
VI –
Circo;
VII –
Rodeio;
VIII –
Parque de diversões;
IX –
Salões de festas, bailes e buffets;
X –
Clube, compreendido como o local destinado a reuniões literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou à prática de jogos permitidos ou esporte de qualquer modalidade;
§ 2º
Outros estabelecimentos que se enquadrarem no disposto no caput deste artigo.
§ 3º
A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo deverá ser renovada a cada (12) doze meses.
§ 4º
O horário de funcionamento de estabelecimentos de diversão deverá ser respeitado, observados:
I –
A tranquilidade e o decoro públicos;
II –
A legislação de uso do solo;
III –
A circulação de veículos e pedestres;
IV –
Os dispositivos legais e técnicos relativos aos ruídos;
V –
A capacidade de lotação.
Art. 264.
Na hipótese de funcionamento em horário especial deverá ser providenciada a comunicação antecipada às autoridades municipais para o devido registro, licenciamento e autorização nos termos da legislação em vigor.
Art. 265.
As casas de diversão deverão manter afixado, em local visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza do espetáculo ou diversão e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 266.
É vedado o ingresso e permanência de menores em espetáculos ou diversões inadequados à sua faixa etária.
Art. 267.
A concessão de alvará de funcionamento a boates, casas de shows e similares é condicionada à observância dos seguintes requisitos, além daqueles estabelecidos nas normas locais:
I –
Existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente e em localização adequada;
II –
Instalação de sistemas de proteção contra incêndios, como chuveiros automáticos e de exaustão de fumaça, para estabelecimentos com capacidade acima de 100 (cem) pessoas;
III –
Sistema de proteção contra descarga atmosférica (para-raios);
IV –
Dispositivo de alarme sonoro de incêndio;
V –
Sistema de iluminação de emergência;
VI –
Utilização de produto não-inflamável e que não produza fumaça tóxica na construção, revestimento ou isolamento acústico dos estabelecimentos;
VII –
Saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas, com portas corta-fogo, na proporção de uma saída para cada duzentas pessoas ou menos de capacidade;
VIII –
Facilidade de acesso de viatura do corpo de bombeiros.
§ 1º
Deverão ser observadas, ainda, todas as normas pertinentes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º
O órgão de fiscalização do Corpo de Bombeiros deverá verificar, no máximo a cada 12 (doze) meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiros automáticos e de exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio e dos indicadores e marcas de sinalização das saídas de emergência.
§ 3º
É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos.
Art. 268.
Nos casos de estabelecimentos definidos nos termos desta Lei, com lotação superior a 100 (cem) pessoas, o interessado deverá apresentar:
I –
Relatório de Inspeção subscrito por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica cadastrado no Município, atestando, se for o caso, a cada 5 (cinco) anos, as condições de estabilidade, higiene, comodidade, salubridade, segurança, capacidade de lotação da edificação ou instalação para a atividade, bem como o funcionamento normal das instalações, aparelhos e motores;
II –
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado;
III –
Outras licenças ou documentos atualizados, quando exigidos por legislação específica.
§ 1º
A apresentação do Relatório de Inspeção referido no inciso I deste artigo não dispensa a necessária vistoria por parte do agente fiscalizador, dentro do processo regular de autorização que trata este Código e as demais legislações que versam sobre o licenciamento dos estabelecimentos.
§ 2º
As empresas já instaladas regularmente no Município, na data da publicação deste Código, terão o prazo de 1 (um) ano para apresentação do Relatório de inspeção, nos moldes do inciso I deste artigo.
§ 3º
Os estabelecimentos com capacidade acima de 150 (cento e cinquenta) pessoas deverão estar assistidos, durante o horário de funcionamento, por brigadistas, na proporção de 4 (quatro) para cada centena ou fração de centena de capacidade excedente, que estarão incumbidos de promover a evacuação ordenada do recinto, caso seja necessário.
Art. 269.
Para a expedição de autorização das estruturas provisórias de reunião de público, deverão ser solicitados:
I –
Anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado;
II –
Laudo técnico atestando as condições de montagem, segurança e funcionamento das instalações, devendo haver no local da placa indicativa da lotação máxima permitida para a estrutura;
III –
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado.
Art. 270.
Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos destinados a espetáculos públicos em ambiente fechado, deverão:
I –
Manter revestimento interno e externo sempre em boas condições;
II –
Os dispositivos e revestimentos de isolamento acústico apropriados à atividade sempre em perfeito estado de funcionamento;
III –
As salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas;
IV –
Conservar, permanentemente, a aparelhagem de ar-condicionado ou entradas de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento e de rigorosa higiene;
V –
Assegurar rigoroso asseio das instalações sanitárias, que deverão apresentar laudo de desinfecção regular;
VI –
Ter os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentados com o projeto de construção, reforma ou modificação arquitetônica.
Art. 271.
Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de bailes e outros locais de diversões onde se reúnam grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar anualmente, ao órgão municipal competente, laudo de vistoria técnica referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por profissional legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável pela fiscalização do exercício profissional.
Art. 272.
A autorização de circo, parque de diversões ou teatro desmontável, será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 273.
Nos casos previstos neste artigo, a autorização de funcionamento poderá ser renovada por mais 15 (quinze) dias, desde que não tenham sido apresentadas inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade, após necessária vistoria.
Art. 274.
O responsável pelo circo ou parque de diversões deverá instalar pelo menos 2 (dois) banheiros, um para cada sexo, do tipo móvel ou não.
Art. 275.
A instalação de parque de diversões, circo, shows e eventos somente será feita após a expedição do laudo de viabilidade e autorização municipal, e seu funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelos órgãos competentes, observando-se o cumprimento da legislação municipal e as normas de segurança do Corpo de Bombeiros e a expedição do documento de licenciamento municipal.
§ 1º
A região onde se pretende instalar o evento de que trata o caput deste artigo deverá apresentar satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento nas suas proximidades, salvo se no local houver espaço suficiente para esse fim.
§ 2º
As instalações de algum dos eventos de que trata o caput deste artigo não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos equipamentos, motores ou aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia autorização do Órgão Municipal competente.
§ 3º
As instalações que se referem o parágrafo anterior só poderão entrar em funcionamento após serem autorizadas pelo órgão municipal competente.
§ 4º
Para a expedição de autorização, deverão ser apresentados:
I –
Requerimento de funcionamento em que se indique a data prevista para o início das atividades, contendo: razão social, endereço, horários de início e término, período de permanência no local, dados para contato (telefone e e-mail) e cópia do cartão de CNPJ;
II –
Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança de toda a estrutura com anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado;
III –
Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável;
IV –
Cópia das ART atestando as condições de funcionamento das instalações e equipamentos, tendas, arquibancadas, palcos, quantidade de equipamentos e ou brinquedos, nome do fabricante e ano de fabricação, prazo das manutenções, idade e tamanho recomendado para usuário de cada brinquedo ou equipamento;
V –
Consulta prévia ao IDEPPLAN sobre a instalação do evento no local pretendido;
VI –
Autorização do IDEPPLAN para a utilização de praças e locais públicos;
VII –
Contrato de locação de imóvel particular, se for o caso;
VIII –
Cópias de todos os contratos de prestação de serviços de terceiros que serão executados no local, em função da execução do evento (banda e/ou DJ’s, seguranças, equipamentos de som, banheiros móveis);
IX –
Cópia da apólice de seguro do evento;
X –
Liberação da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de alimentos;
XI –
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XII –
Ofício direcionado à Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal dando conhecimento da realização do evento, a fim de assegurar a ordem, a tranquilidade e a segurança da população.
§ 5º
A frente de cada brinquedo e equipamento, no caso de parques de diversões, deve constar uma placa legível com idade e tamanho recomendados para utilização.
§ 6º
Os responsáveis por circos, parques de diversões, shows e demais eventos se obrigarão a reconstruir as áreas que danificarem em decorrência de sua atividade.
Art. 276.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos:
I –
Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II –
As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III –
Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.
IV –
Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V –
Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VI –
Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
VII –
Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, dotadas de aparelhos exaustores;
VIII –
Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
Art. 277.
Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas à segurança nesses recintos.
Art. 278.
Os responsáveis pelo funcionamento de escolas e clubes de tiro ficam obrigados a apresentar na abertura e nos anos subsequentes, anualmente, ao órgão municipal competente, laudo de vistoria técnica referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por profissional legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável pela fiscalização do exercício profissional, além de licença da Polícia Civil e do Exército Brasileiro.
Art. 279.
Denomina-se área pública o espaço livre pertencente à municipalidade destinado à circulação de pessoas e bens, tráfego de veículos, comunicação e lazer público.
Art. 280.
O uso da área pública é facultado a todos e o acesso a ela é livre, respeitando as regras deste Código e de seu regulamento.
Art. 281.
O impedimento das vias públicas deverá ter anuência do Poder Executivo Municipal, informando o nome do solicitante, dias de impedimento e causa, conforme normas estabelecidas pelo IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito e Transportes.
Art. 282.
Quando instalados em logradouro público, considera-se como mobiliário urbano:
I –
Arborização urbana;
II –
Abrigos para usuários do transporte coletivo;
III –
Bancas de jornal;
IV –
Bebedouros;
V –
Cabinas telefônicas;
VI –
Caixas para coleta de papeis usados ou correspondências;
VII –
Coretos;
VIII –
Equipamento para ginástica, jogo, esporte ou brinquedo;
IX –
Estátuas, esculturas, monumentos e fontes;
X –
Floreiras;
XI –
Mesas, cadeiras e bancos;
XII –
Postes de iluminação pública, de telefonia, de sinalização e de indicação dos nomes de ruas;
XIII –
Relógios e termômetros;
XIV –
Sanitários públicos;
XV –
Semelhantes, instalados nos logradouros públicos, tanto de iniciativa pública quanto privada.
§ 1º
O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas condições de funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável, sob pena de aplicação das penalidades descritas neste Código.
§ 2º
As mesas e cadeiras localizadas em área particular devidamente delimitada não são consideradas mobiliário urbano, com exceção da hipótese de ocupar parte do logradouro público.
Art. 283.
Caberá ao Município, através de regulamentação posterior e de acordo com legislação específica, com as normas de trânsito, acessibilidade e de preservação do patrimônio paisagístico e ambiental, definir:
I –
Os setores onde poderá ser autorizado o exercício de atividade econômica em logradouros públicos;
II –
Para cada setor, o número máximo de ambulantes, barracas, quiosques, trailers, veículos utilitários ou qualquer outro mobiliário urbano similar.
Art. 284.
Nos períodos de festejos populares e datas comemorativas, o Município deverá elaborar plano especial visando a criação de área temporária para o exercício da atividade ou ampliação das áreas existentes.
Art. 285.
O mobiliário necessário ao exercício de atividades econômicas em logradouros públicos deverá obedecer à regulamentação específica quanto aos aspectos paisagísticos, urbanísticos e técnicos.
Art. 286.
O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público, será padronizado pela administração municipal mediante regulamentação, excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artístico, cultural, religioso ou paisagístico.
Art. 287.
A administração municipal poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 288.
A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos mínimos:
I –
Deve se situar em local que não prejudique a segurança e circulação de veículos e pedestres;
II –
Não poderá prejudicar a inter visibilidade entre pedestres e condutores de veículos;
III –
Deverá ser compatibilizado com a arborização e/ou ajardinamento existente ou projetado, sem que ocorram danos aos mesmos;
IV –
Deverá atender as demais disposições deste Código e sua regulamentação.
Art. 289.
Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso, o ônus correspondente.
Art. 290.
O mobiliário urbano referido neste Código, com ou sem inscrição de propaganda comercial, só poderá ser instalado com autorização do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade nem a circulação ou o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.
Art. 291.
É proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos equipamentos constantes do mobiliário urbano.
Art. 292.
A armação, nos logradouros públicos, de trailers, barracas, coretos, palanques ou similares, a título temporário, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, depende do licenciamento do Poder Executivo Municipal, observada a legislação federal que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos e devendo, se for o caso, ser assistida pela Superintendência e Transportes, e pelo Corpo de Bombeiros do Estado para eventuais alterações no trânsito e para supervisionar a segurança das instalações físicas.
§ 1º
Na instalação de barracas, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I –
Aprovação do tipo de barraca pelo Poder Executivo Municipal, com bom aspecto estético;
II –
Funcionamento exclusivamente no horário, período e local do evento para o qual foram licenciadas;
III –
Apresentação de condições de segurança;
IV –
Não causar danos a árvores nem às redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;
V –
Quando destinadas à venda de bebidas e alimentos, deverão ser obedecidas as disposições da Vigilância Sanitária do Município relativas à higiene dos produtos expostos à venda;
VI –
Quando destinadas à venda de bebidas alcoólicas e cigarros, deverão informar que a venda destes produtos está proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º
Na localização dos coretos e palanques deverão ser observados os seguintes requisitos:
I –
Não ser armados nos jardins e gramados das praças públicas;
II –
Não perturbar o trânsito de pedestres e o acesso de veículos;
III –
Ser providos de instalações elétricas quando de uso noturno;
IV –
Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais.
Art. 293.
As barracas, coretos e palanques deverão ser removidos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
Art. 294.
Findo o prazo estabelecido neste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 295.
Poderá ainda o Poder Executivo Municipal, para permitir a ocupação provisória de logradouros públicos por barracas, coretos, palanques ou similares, exigir do solicitante à prestação de caução de valor correspondente de 1 (uma) UFM até 100 (cem) UFM, destinado a garantir a boa conservação ou a restauração do logradouro.
§ 1º
Não será exigida caução para a localização de barracas de feiras livres ou quaisquer outras instalações que não impliquem em escavações no passeio ou na alteração da pavimentação do logradouro.
§ 2º
Findo o período de utilização e verificado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal que o logradouro se encontra nas condições anteriores à ocupação, o interessado terá o direito de requerer o levantamento da caução.
§ 3º
O não levantamento da caução no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que poderia ter sido requerido, importará na sua perda em favor do Município.
Art. 296.
É proibida a instalação permanente de trailers, barracas, bancas de camelôs, containers e similares com fins comerciais, em terrenos de propriedade do Município e em logradouros públicos, inclusive nos distritos.
§ 1º
Não se incluem na proibição de que se trata o caput deste artigo:
I –
A instalação de barracas de feiras livres nos logradouros públicos, que poderá ser autorizada de acordo com regulamentação específica;
II –
Trailers, bancas de jornais e revistas, que poderão ocupar espaços públicos mediante licitação e contrato, de acordo com a legislação própria;
III –
Veículos automotores sem reboque e carrinhos de tração humana de vendas de lanches rápidos, sorvetes, refrigerantes, caldo de cana, água de coco e similares, devidamente adaptados e aprovados em vistoria técnica pelo Poder Executivo Municipal, proibidas a venda de bebidas alcoólicas, a utilização de som, a colocação de mesas e cadeiras e a utilização dos seguintes locais:
a)
Interior de área tombada;
b)
Local em distância inferior a 15 (quinze) metros de lanchonete, bar, restaurante e similares;
c)
Local não permitido pela legislação de trânsito.
d)
Abrigos cercados em pontos de ônibus, que deverão ser objeto de licitação pública, sendo o concessionário responsável por sua manutenção e conservação, proibida a venda de bebidas alcoólicas, a utilização de som e a colocação de mesas e cadeiras.
§ 2º
Caminhões e outros veículos automotores sem reboque, utilizados para a venda de hortifrutigranjeiros e outros produtos nas vias públicas deverão portar os respectivos alvarás emitidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 297.
Trailers, barracas e bancas de camelôs já existentes, instalados em logradouros públicos e portadores de alvarás de funcionamento, não poderão ser ampliados nem modificados sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 298.
Fica proibida a transferência dos mobiliários de que trata o caput deste artigo para terceiros, a não ser no caso de transferência para herdeiros necessários, assim reconhecidos judicialmente.
Art. 299.
A instalação, em terrenos particulares, de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares no perímetro urbano da sede e dos distritos do Município, será precedida de requerimento acompanhado de projeto, protocolado na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único
A concessão do respectivo alvará para os casos previstos no caput deste artigo dar-se-á após análise pelo IDEPPLAN, setores de fiscalização e vigilância sanitária.
Art. 300.
Os proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares são obrigados:
I –
A proceder com a limpeza do local onde estiverem instalados e de suas imediações, zelando pela higiene;
II –
A manter passagem livre de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, para pedestres, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento, após a competente notificação.
Art. 301.
O servidor municipal que emitir parecer, opinar favoravelmente ou autorizar expedição de alvará, contrariando as disposições desta Seção, estará sujeito a processo administrativo disciplinar, com as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana.
Art. 302.
Os passeios dos logradouros podem ser ocupados para a colocação de mesas, cadeiras e equipamentos complementares, por hotéis, bares, restaurantes e similares legalmente instalados, desde que autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 303.
Para a ocupação referida no artigo Art. 302 da presente lei, o interessado fica sujeito a:
I –
Utilizar apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento ou edificação para o qual for autorizado;
II –
Manter uma faixa mínima de 50% (cinquenta por cento) da largura dos passeios desimpedida para o transeunte, em conformidade com a NBR pertinente.
III –
Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos urbanos do local utilizado;
IV –
Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, após intimação pelo Município, para atender o interesse público.
§ 1º
A desocupação decorrente da condição referida no inciso IV deste artigo não imporá nenhum ônus para a administração municipal.
§ 2º
A ocupação de passeios de que trata este artigo somente será autorizada pelo órgão municipal competente, em conformidade com a Legislação vigente.
§ 3º
A utilização de mesas e cadeiras nos calçadões e praças municipais será regulamentada por Decreto/portaria.
Art. 304.
Os estabelecimentos só poderão ocupar os passeios com mesas e cadeiras no período entre as 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) horas.
Art. 305.
A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos depende de licença do Poder Executivo Municipal.
§ 1º
A cada jornaleiro será concedida uma única licença, não podendo ser permissionário de mais de uma banca.
§ 2º
A permissão é exclusiva do permissionário e intransferível, sob pena de cassação da permissão.
Art. 306.
O requerimento da licença, firmado pelo interessado e instruído com croquis de localização, será apresentado ao Poder Executivo Municipal para ser analisado sob os seguintes aspectos:
I –
Não prejudicar a visibilidade de edificações frontais mais próximas nem o acesso a elas;
II –
Não prejudicar o livre trânsito do público nas calçadas e a visibilidade dos condutores de veículos;
III –
Apresentar bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões propostos pelo Poder Executivo Municipal;
IV –
Ser de fácil remoção;
V –
Terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada.
Art. 307.
Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca.
Art. 308.
As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar visível.
Art. 309.
Os permissionários não podem:
I –
Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;
II –
Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;
III –
Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo Municipal;
IV –
Mudar o local de instalação da banca sem licença do Poder Executivo Municipal.
Art. 310.
O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições do Município.
§ 1º
Excetuam-se do disposto neste artigo os logradouros abertos por particulares, que deverão promover e custear o ajardinamento e a arborização, mediante aprovação dos respectivos planos ou projetos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º
Moradores de uma mesma rua ou praça poderão promover, sem ônus para o Município, o ajardinamento e a arborização destes locais, observadas as disposições do Plano Municipal de Arborização Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre as espécies vegetais, o espaçamento entre as mudas e outros aspectos técnicos.
§ 3º
Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua natureza possam dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas ou que possuam espinhos que possam causar lesões aos transeuntes.
Art. 311.
É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins.
§ 1º
A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Poder Executivo Municipal ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou à integridade física de qualquer cidadão, em decorrência de fenômenos climáticos ou de outros eventos imprevistos.
§ 2º
Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo em terreno particular, observadas as disposições das leis do município e legislações estaduais e federais pertinentes.
§ 3º
Quando o corte de árvores em logradouros públicos for considerado absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado, em requerimento próprio acompanhado da devida justificativa, para ser analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 4º
Uma vez deferido o requerimento de que trata o § 3º deste artigo e efetivado o corte, será providenciado o imediato plantio de espécie indicada no Plano Municipal de Arborização Urbana, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§ 5º
No indeferimento da solicitação de que trata o § 3º deste artigo, poderá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentar alternativas ao corte da árvore.
Art. 312.
Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo único
Excetuam-se da proibição deste artigo:
I –
A decoração natalina de iniciativa do Poder Executivo Municipal por ele autorizado;
II –
A fixação de fios de iluminação, em casos especiais, autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 313.
Nos jardins e logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:
I –
Danificar árvores e canteiros;
II –
Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado;
III –
Armar barracas, coretos, palanques ou similares e fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 314.
É proibida a colocação de cones, cavaletes e outros artefatos nas vias públicas, excetuando-se as vagas destinadas a carro forte nos termos da legislação correlata.
Art. 315.
Poderá ser autorizada a instalação de toldos ou coberturas de lona ou material similar sobre os passeios ou logradouros exclusivos de pedestres, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I –
Sejam retráteis ou de fácil remoção;
II –
Não excedam a parte do passeio ou logradouro correspondente testada do estabelecimento para o qual foram autorizadas;
III –
Não excederem a largura de 1,00 m (um metro) sobre o passeio;
IV –
Contem, nos pavimentos térreos, com a altura mínima de 2,40m (dois e quarenta metros) entre a calçada e o limite inferior do pavimento;
V –
Não dificultem o escoamento das águas pluviais;
VI –
Tenham suas laterais sem obstrução do trânsito de pedestres.
Art. 316.
Não poderão ser instalados toldos ou coberturas de lona ou material similar nas áreas de preservação histórica sem autorização das autoridades responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural.
Art. 317.
Para festividades e manifestações cívicas, culturais, religiosas ou demais atividades de interesse público, poderão ser armados instalações provisórias, coretos ou palanques nos logradouros públicos, mediante autorização do órgão municipal competente, desde que atendidas às seguintes condições: Obediência:
I –
Às especificações técnicas previstas na legislação aplicável;
II –
Às orientações de serviço de trânsito local a fim de não tumultuarem o trânsito público;
III –
Provimento das instalações elétricas adequadas, quando de utilização noturna, de acordo com as determinações do Código de Obras do Município;
IV –
Não ocorrência de prejuízo ou dano ao calçamento, meio-fio, guias, sarjetas e escoamento das águas pluviais;
V –
Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para estruturas de grande porte como arquibancadas, palanques, ou o que for deliberado pelo poder municipal.
§ 1º
Os coretos, palanques ou instalações de que trata este artigo deverão ser removidos no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do ato público.
§ 2º
O responsável pelo evento deverá providenciar no mesmo prazo da remoção do equipamento, a limpeza do local e o reparo de eventuais danos causados ao patrimônio público em decorrência do evento propriamente dito ou da operação de remoção e desmonte.
§ 3º
Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia autorização do órgão municipal competente, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações de serviços públicos, a ser realizado pelo órgão competente ou empresa concessionária.
§ 4º
Nas edificações afastadas do alinhamento será permitida construção de sacada em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo desde que obedeçam às normas previstas no Código de Obras do Município.
§ 5º
O executor do reparo fica obrigado à recomposição do passeio e da pavimentação, respeitando os materiais empregados, a estética e o mobiliário urbano preexistente.
§ 6º
As obras e serviços de reparos em logradouros nas áreas de preservação histórica não poderão ser realizados sem orientação dos organismos do Patrimônio Histórico Federal, Estadual e municipal.
§ 7º
Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouro público forem executados pelo Poder Público Municipal, o Município, por meio do órgão municipal competente, cobrará do responsável pelos danos a importância correspondente às despesas.
Art. 318.
O trânsito é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em geral.
Art. 319.
É proibido impedir o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito de obras e eventos devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal e/ou com o cumprimento das exigências policiais.
§ 1º
Compreende-se na proibição do caput deste artigo o embaraço por placas, cavaletes, tabuletas, exposição de mercadorias, balaios, mesas, cadeiras, caixas e outros, além do depósito de qualquer material, inclusive de construção, nos logradouros públicos.
§ 2º
A permanência do material após 24 (vinte e quatro) horas da lavratura da Notificação Preliminar ou do Auto de Infração motivará sua apreensão, à disposição do IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito, Secretaria Municipal de Obras e Viação, e Secretaria da Fazenda/Fiscalização.
§ 3º
Tratando-se de materiais cujo carregamento e descarregamento não possa ser feito diretamente no interior do prédio ou no estacionamento comercial, será tolerada a carga, a descarga e a permanência na via pública, no período das 20 (vinte) às 6 (seis) horas, sem prejuízo da observância das normas de silêncio e de trânsito, conforme regulamento do Executivo.
Art. 320.
É proibido nos logradouros públicos:
I –
Danificar, modificar ou retirar placas e outros meios de sinalização;
II –
Pintar faixas de sinalização de trânsito, qualquer símbolo ou identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
III –
Rebaixamento de guia em desacordo ao disposto na Lei de Sistema Viário Municipal;
IV –
Adulterar sinalizações públicas;
V –
Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos similares no leito das vias públicas, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
VI –
Utilizar como meio de transporte animais de tração ou montaria, em disparada;
VII –
Conduzir, arrastando, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos ou pesados;
VIII –
Depositar contêineres, caçambas, veículos em desuso ou similares;
IX –
Colocar cones, cavaletes ou qualquer outro objeto ou dispositivo que pretenda, modificar vagas de estacionamento públicas para exclusivas ou reservadas.
X –
Preparação de reboco, argamassa ou concreto.
Art. 321.
Excetuam-se do disposto neste artigo caçambas de recolhimento de resíduos sólidos de grande porte, entulhos ou outros inservíveis, quando impossível seu acesso ao interior do imóvel.
Art. 322.
Qualquer órgão ou instituição pública que tiver de executar serviço ou obra em logradouro deverá fazer comunicação aos órgãos públicos interessados ou porventura atingidos pela execução dos trabalhos.
Art. 323.
O Município, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá a montagem de tapumes e andaimes seguros, nos locais de obras e construções, conforme as exigências do Código de Obras do Município.
§ 1º
O responsável pela execução de obras deverá garantir providências que permitam o trânsito seguro de pedestres e veículos.
§ 2º
Além de alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção somente será permitida mediante autorização prévia, não podendo exceder 50% (cinquenta por cento) do passeio público.
§ 3º
Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada, sendo que no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) será mantido livre para o fluxo de pedestres, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, devendo ser autorizados pelo órgão competente.
§ 4º
Nos casos em que o interessado comprovar que as condições técnicas da obra exijam a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolerado avanço superior ao permitido neste artigo, mediante autorização prévia ou pelo pagamento do preço público relativo à área excedente, excetuando-se o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do órgão competente do Executivo.
§ 5º
A área deverá ser sinalizada e isolada, podendo esta avançar o leito carroçável, assegurando-se a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para a circulação, garantindo-se as condições necessárias de acesso e segurança de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, conforme a NBR pertinente.
§ 6º
Os materiais de construção não poderão estar dispostos no logradouro público, sejam em pistas de rolamento e/ou calçadas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, salvo os casos previstos neste Código.
§ 7º
A calçada não poderá ser utilizada como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel, executando de acordo com o especificado no Código de Obras e demais normas e legislações pertinentes.
Art. 324.
As empresas responsáveis por caçambas de entulho ou lixeiras temporárias deverão obter cadastro no órgão de trânsito municipal para autorização correspondente.
§ 1º
As caçambas devem ter identificação da empresa prestadora de serviço, número dos telefones disponíveis para emergência e número de ordem que as individualizem e diferencie de qualquer outra caçamba da mesma empresa, bem como película refletiva para visualização noturna.
§ 2º
As caçambas não poderão ser estacionadas em calçadas, ou em vias com largura inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), devendo a mesma estarem dentro do imóvel em construção, sem prejuízo de outras proibições contidas em regulamentação específica.
§ 3º
A caçamba deve estar em frente à construção, sempre acomodada do lado do estacionamento da via, disposta longitudinalmente de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) centímetros do meio-fio para que haja o escoamento das águas pluviais.
Art. 325.
O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local é de 15 (quinze) dias.
Art. 327.
É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
I –
Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos tracionados por pessoas para transporte de materiais e, em locais de pequeno movimento, bicicletas de uso infantil, velocípedes, patins e similares;
II –
Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria, exceto quando a serviço de autoridades policiais ou para passeios de lazer infantil em locais de pequeno movimento;
III –
Trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente autorizadas;
IV –
Estacionar veículos ou aparelhos automotores ou de tração animal ou humana, ressalvado o disposto neste Código;
V –
Ocupá-los com qualquer atividade comercial sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
VI –
Preparação de reboco, argamassa ou concreto.
Art. 328.
Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, reboque, semirreboques ou de tração animal, em logradouros públicos do Município de Apucarana.
§ 1º
Para os efeitos deste código considera-se abandonado o veículo que:
I –
Estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que caracterize abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias;
II –
Apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes visivelmente danificadas;
III –
Gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos;
IV –
Estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado estar em manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local;
V –
Estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese de o veículo estar em fase de emplacamento.
§ 2º
O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas.
§ 3º
O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da autoridade de trânsito ou do Superintendente de Segurança, Trânsito e Transporte ou por nomenclatura que o substitua ou de denúncia registrada de cidadão.
Art. 329.
O veículo encontrado em estado de abandono em logradouros públicos será apreendido e transportado ao depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas e diárias, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código.
§ 1º
Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
§ 2º
O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a aplicar multa no valor de 3 (três) Unidades Fiscais de Referência e a realizar a remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos, sendo liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, estadia, multas, impostos e outros valores exigidos e regulamentados.
§ 3º
Caso não haja a identificação do proprietário ou responsável pelo veículo haverá uma publicação no Diário Oficial do município conclamando o mesmo a retirada do veículo do local no prazo de 10 (Dez) dias, após haverá a recolha do mesmo.
§ 4º
Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono e caracterização de infração a presente Lei.
Art. 330.
O veículo ficará no depósito da empresa contratada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente.
Art. 331.
Os valores auferidos com remoção, diárias e leilões ou modalidade equivalente serão recolhidos diretamente a empresa contratada conforme estipulado em Contrato pelo município através de licitação para remoção e guarda de veículos.
Art. 332.
Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo, equipamento ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 333.
As interrupções totais ou parciais de trânsito para obras e eventos na via pública ou qualquer outra alteração temporária de trânsito só serão possíveis mediante autorização do Poder Executivo Municipal através do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes.
§ 1º
Sempre que houver necessidade de interromper ou desviar o trânsito, será providenciada sinalização adequada, claramente visível à distância, conforme orientação do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes e normas do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 2º
Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, árvore ou por qualquer outro desmoronamento proveniente de terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita, sob pena de o Poder Executivo Municipal fazê-lo e aplicada às penalidades, na forma deste Código.
§ 3º
Quando se tratar de ato promovido pelo poder público, sua realização será precedida de comunicação ou autorização do IDEPPLAN /Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes, cabendo-lhe adotar as medidas de sua competência.
Art. 334.
O pedido de autorização, de que trata o artigo Art. 333, será entregue ao IDEPPLAN em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato.
Art. 335.
Incluem-se entre as atribuições a cargo do Poder Executivo Municipal e execução através do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes, conforme o caso, as seguintes:
I –
Isolamento da área onde se realizará o ato;
II –
Desvio orientado do trânsito;
III –
Alteração do itinerário das linhas de transporte coletivo;
IV –
Fixação de áreas de estacionamento.
Art. 336.
A autorização de que trata este Capítulo é dispensada para os atos de prática habitual, para os quais o IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes, de ofício, adotará as medidas de sua competência.
Art. 337.
É dever do Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código, legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e federais.
Art. 338.
A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde da comunidade, compreendendo basicamente:
I –
Higiene das vias e logradouros públicos;
II –
Limpeza e desobstrução dos cursos d’água, valas e bueiros;
III –
Higiene dos terrenos e das edificações;
IV –
Coleta de resíduos sólidos;
V –
Higiene da alimentação.
Art. 339.
Verificada alguma irregularidade em qualquer inspeção, a autoridade municipal competente emitirá a notificação, nos termos deste Código.
Art. 340.
Os setores competentes do Poder Executivo Municipal tomarão providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada do Governo Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada destas.
Art. 341.
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 342.
A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de resíduos sólidos todos os detritos resultantes.
Art. 343.
A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido:
I –
Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
II –
Fazer escoar águas servidas ou esgotos das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza para os logradouros públicos, inclusive de veículos de transporte coletivo dotados de instalações sanitárias, que deverão proceder à descarga em suas garagens ou em outros locais adequados;
III –
Lançar águas servidas ou esgotos na rede de drenagem sem que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
IV –
Fazer escoar águas da chuva ou fazer escoar águas de pavimentação superior, por meio de calhas ou qualquer outro sistema de drenagem, cuja descarga não seja ligada a caixa coletora de água ou que não seja ligada a tubulação que transporte a água até as proximidades do solo que compõe a rua sob a sarjeta.
V –
Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, produtos ou animais cuja queda ou derramamento possam comprometer a segurança, a estética e o asseio dos logradouros públicos e da arborização pública;
VI –
Queimar, mesmo nos quintais ou terrenos baldios, resíduos sólidos ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;
VII –
Fazer varredura de resíduos sólidos dos passeios e do interior de terrenos, residências, estabelecimentos, veículos e de qualquer outra fonte para as vias públicas ou bocas-de-lobo;
VIII –
Atirar resíduos sólidos, detritos, papéis ou outras impurezas através de janelas, portas e aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros públicos ou particulares;
IX –
Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e varandas com frente para logradouro público para estender roupas ou colocação de objetos cuja queda ocasione perigo aos transeuntes;
X –
Depositar, reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos, ressalvado as exceções previstas neste Código;
XI –
Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
XII –
Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas por tubulação, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, desviando ou destruindo tais servidões;
XIII –
Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
XIV –
Alterar a coloração e os materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado pelo Município;
XV –
Lavar roupas, veículos ou animais e banhar-se em logradouros públicos e em chafarizes, fontes e torneiras neles situados;
XVI –
Implantar saídas de coletores de águas pluviais em níveis do passeio público;
XVII –
Expor goteiras provenientes de equipamentos de ar condicionado nos passeios, vias e logradouros públicos;
XVIII –
Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
XIX –
A utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
XX –
Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica e oficina, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as palhas, serragem, terra, folhas e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou inquilinos;
XXI –
O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
§ 1º
No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes de corte, aterro, barreiros, pavimentação ou assemelhados, deverão ser adotados dispositivos ou ação permanente que mantenham as vias, onde está localizada a área, livres de qualquer interferência física ou estética relacionada ao material em transporte.
§ 2º
No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionada por obra particular de qualquer natureza, o Poder Executivo Municipal providenciará a limpeza da referida galeria, correndo todo o ônus por conta do proprietário do imóvel, sem prejuízo de eventuais notificações, autuações e multas que o fato possa originar.
Art. 344.
Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo do Poder Executivo Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando os seus veículos, quando solicitados.
Art. 345.
As valas e valetas fronte aos lotes devem ser conservar limpas e desobstruídas removendo convenientemente os detritos.
Art. 346.
É proibido fazer despejos de quaisquer materiais ou atirar detritos em qualquer corrente d´água, canal, lago, lagoa, poço ou chafariz.
Art. 347.
Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, galinheiros, estábulos e assemelhados, assim como nenhuma outra ocupação em Área de Preservação Permanente, como previsto no Código Florestal.
Art. 348.
É proibido desviar o leito dos cursos d´água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso, sem consentimento do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente.
Art. 349.
É proibida em todo o território municipal a conservação de águas estagnadas nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
Art. 350.
O proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel é responsável perante o Poder Executivo Municipal pela conservação, manutenção e asseio de edificações, quintais, jardins, pátios e lotes, de modo a assegurar condições que impeçam a proliferação de pragas, animais peçonhentos e doenças ou a geração de qualquer forma de perigo à vida humana.
§ 1º
Lotes localizados em vias não pavimentadas devem ser mantidos limpos e drenados.
§ 2º
Nos loteamentos, enquanto não apresentado ao Poder Executivo Municipal o registro dos imóveis transferidos, permanecerá para o loteador a responsabilidade integral pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3º
Constatada qualquer irregularidade quanto à limpeza, higiene ou segurança:
I –
O Poder Executivo Municipal emitirá ordem de roçagem em nota publicada no Jornal Oficial do município;
II –
A nota incluirá os valores reincidentes da ação;
III –
O valor reincidente da ação será incluído no valor total do Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 351.
O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e animais nocivos fica obrigado à execução das medidas determinadas para a sua extinção, além de multa.
Art. 352.
O Poder Executivo Municipal poderá declarar insalubre toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição, além de multa.
Art. 353.
Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de serviços poderão localizar-se, observada a legislação referente à ocupação e uso do solo, quaisquer atividades, desde que:
I –
Não comprometam a segurança, a higiene e a salubridade das demais atividades;
II –
Não produzam ruído acima do admissível por lei junto à porta de acesso da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III –
Não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por lei;
IV –
Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das unidades vizinhas.
V –
Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se processarem manuseio, fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas todas as normas da legislação sanitária.
Art. 354.
É vedado aos estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de veículos usados, ferros-velhos e sucatas:
I –
Expor ou armazenar material nos passeios, bem como afixá-los externamente nos muros e paredes;
II –
Permitir a permanência de veículos destinados à venda nas vias e logradouros públicos.
Art. 355.
As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às prescrições da legislação pertinente.
§ 1º
Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas inadequadas pela autoridade sanitária competente.
§ 2º
Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle das águas.
Art. 356.
Ao serem notificados pelo Poder Executivo Municipal a executar as obras ou os serviços necessários, os proprietários ou possuidores a qualquer título que não atenderem à notificação preliminar ficarão sujeitos às medidas seguintes:
I –
Seguido o rito dos Art. 568 ao Art. 581, os serviços necessários serão executados diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou por terceiros, ficando o responsável obrigado ao pagamento do custo direto da despesa correspondente, na forma do Anexo Único deste Código;
II –
Nos locais onde for viável ou necessária a utilização de máquinas e equipamentos, será cobrado o custo direto por hora de máquina, definida em lei específica, e obedecendo as normas deste Código;
III –
Para as execuções diretas, a certidão lavrada por servidor público responsável pela execução ou coordenação dos serviços constituirá prova suficiente para a emissão de documento destinado à cobrança;
IV –
Nas execuções indiretas, constatada a realização do serviço, será expedida certidão com valor e finalidade idênticos aos dos incisos II e III deste artigo;
V –
O pagamento do custo do serviço executado não exime o infrator do pagamento da multa em que tiver incidido;
VI –
Débitos provenientes de serviços e multas não pagos pelo infrator serão inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 357.
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.
Art. 358.
As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 359.
Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
Art. 360.
Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo.
Art. 361.
Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I –
Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou possuidores e efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II –
As que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§ 1º
Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º
Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§ 3º
O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 362.
É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas.
§ 1º
Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§ 2º
Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.
Art. 363.
Estão inseridas na Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador, sendo a Vigilância Sanitária responsável pelas ações de fiscalização a fim de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 364.
O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados nestas operações, deverão obedecer a critérios que preservem a saúde do trabalhador e estabelecidos em normas técnicas.
Art. 365.
As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à saúde do trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade, radiações, agentes químicos, ergonômicos, pressões hiperbáricas e outros de interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas.
Art. 366.
Consideram-se bens, produtos, substâncias e serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária do Município:
I –
Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
II –
Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
III –
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
IV –
Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
V –
Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
VI –
Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
VII –
Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
VIII –
Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
IX –
Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
X –
Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
XI –
Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento, ou ainda, submetidos a fontes de radiação.
XII –
Serviços voltados para a atenção ambulatorial, de rotina ou de emergência, os serviços realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
XIII –
Outros bens, produtos, substâncias e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme normas vigentes.
Art. 367.
Submetem-se, ainda, ao regime de Vigilância Sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
Art. 368.
Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco, normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
§ 1º
A comercialização dos bens, produtos e substâncias importados de interesse à saúde ficará sujeita ao controle e fiscalização pela Vigilância Sanitária do Município conforme normas legais vigentes.
§ 2º
A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e publicidade dos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
Art. 369.
Os estabelecimentos relacionados aos bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde devem atender às exigências legais no que se referem a recursos humanos, instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios, materiais de consumo pertinentes às atividades desenvolvidas, bem como às da saúde do trabalhador e serão responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas vigentes, bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas referentes às atividades desenvolvidas.
Parágrafo único
Para fins desse Código consideram-se como de interesse à saúde, todos os estabelecimentos e atividades cuja prestação de serviços ou fornecimento de bens, produtos ou substâncias possa constituir risco à saúde pública.
Art. 370.
Os estabelecimentos, serviços ou profissionais, bem como instituições de ensino, que pretendam realizar as atividades que envolvam os bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde deverão requerer licença de funcionamento junto à Vigilância Sanitária do Município, conforme previsto nas regulamentações específicas.
Art. 371.
Os estabelecimentos, serviços ou locais, que declararem exercer mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento pela Vigilância Sanitária do município deverão possuir as respectivas licenças, para cada atividade declarada.
Art. 372.
Os projetos de edificações que abrigam atividades de interesse à saúde estarão sujeitos à avaliação físico-funcional por parte da Vigilância Sanitária, sempre que indicadas em legislação específica, para fins de emissão de Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
Art. 373.
Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção, à reprodução e/ou à comercialização de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deverá ser construída, mantida e/ou operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população, respeitadas as disposições da Lei de Zoneamento.
Art. 374.
A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo, técnico, científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população.
Art. 375.
Todo e qualquer Sistema de Abastecimento de Água, seja público ou privado, e Soluções Alternativas de Abastecimento de Água, individual ou coletiva, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 376.
Todos os reservatórios de uso coletivo de água potável deverão ser limpos e sofrer desinfecção a cada seis meses, no mínimo.
Art. 377.
Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estarão sujeitos à fiscalização pela Vigilância Sanitária deste Município e pelos demais órgãos competentes, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 378.
Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública, devendo obedecer às normas técnicas vigentes.
Art. 379.
As áreas contaminadas deverão ser identificadas e gerenciadas pela autoridade ambiental competente e à Vigilância Sanitária caberá o monitoramento das áreas e entorno.
Art. 380.
Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter comissões de controle de infecção, definidos em norma técnica específica.
Art. 381.
Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 382.
A Administração Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Art. 383.
Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 384.
Todos os estabelecimentos que extraiam, abatam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, exponham à venda ou entreguem alimentos preparados ao consumo e, veículos que transportem alimentos, estão sujeitos às normas e ao licenciamento estabelecidos no Código Municipal de Saúde e ao Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA), sem prejuízo da aplicação de outras legislações pertinentes.
Art. 385.
A comercialização de alimentos deve ser feita sob condições físicas, ambientais e de manuseio adequadas, através de estabelecimentos e pessoas rigorosamente limpas, sadias e asseadas.
Art. 386.
Os alimentos perecíveis devem ser expostos para sua comercialização, em equipamentos de superfície impermeável que garantam a sua conservação através de processo de refrigeração e mantenham-se protegidos de insetos, de manipulação de terceiros e da exposição à ação dos agentes naturais.
Art. 387.
Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 388.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, clandestinos, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização, a fim de defender a saúde pública e a justiça comercial, e removidos para local destinado a sua inutilização.
§ 1º
A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá os responsáveis do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º
A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.
§ 3º
Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
Art. 389.
Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I –
O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II –
As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas;
III –
É proibido ter em exposição à venda frutas não sazonadas, assim como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 390.
É proibido utilizar-se para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 391.
Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve comprovar a isenção de impurezas.
Art. 392.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 393.
Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 394.
A venda de carne in natura de animais de açougue e aves, só poderá ser feita em açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Art. 395.
Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carnes e supermercados, deverão atender aos seguintes requisitos:
I –
As paredes e divisórias devem ser uniformemente sólidas, de cor clara, com acabamento liso e impermeável, não sendo permitidas divisórias ocas, com vazios internos, ou construídas de material poroso, tal como o compensado;
II –
O teto liso, de cor clara que permita uma perfeita higienização;
III –
O piso de material liso, impermeável, resistente, de fácil limpeza e com cantos arredondados, com ralo para esgotamento das águas de limpeza;
IV –
As portas serão de material resistente, sem porosidades, lisas e de cor clara;
V –
Aberturas (janelas/portas) com telas milimétricas removíveis;
VI –
As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
VII –
Instalações especiais para a lavagem de louças, vasilhames e demais utensílios, sendo obrigatório o uso de água corrente e/ou de outros processos de desinfecção julgados eficazes pela autoridade sanitária;
VIII –
Os balcões que separam a parte destinada a reposição de produto, da parte reservada ao público deverão ser revestidos, no lado superior com metal inoxidável ou outro material apropriado, devidamente aprovado;
IX –
As câmaras frigoríficas terão dispositivo para monitoramento da temperatura e capacidade suficiente para a conservação das carnes;
X –
Terão câmaras ou armários frigoríficos para depósito de outros artigos que não as carnes propriamente ditas;
XI –
Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampos, devendo estes serem feitos ou revestidos de material liso, impermeável, resistente e de fácil limpeza.
Art. 396.
Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam obrigados:
I –
Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II –
Entregar em domicílio somente carnes transportadas em carros ou recipientes apropriados;
III –
Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de Carteira Sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente, dotados de aventais e gorros brancos, em perfeito estado de asseio.
Art. 397.
Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam proibidos, expressamente de:
I –
Vender produtos não industrializados, fora dos estabelecimentos;
II –
Alterar a natureza de produtos de forma que configure industrialização/fabricação sem a expressa autorização dos órgãos de inspeção municipal, estadual ou federal ligados à agricultura e abastecimento;
III –
Transportar aos açougues e casas de carnes, couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene;
IV –
Vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto destinado ao retalhamento e venda de carne.
Art. 398.
Aos açougues, casas de carne e supermercados é permitida a venda de aves abatidas destinadas ao consumo público devidamente acondicionadas.
Art. 399.
As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, às peixarias e lojas de pescados comestíveis.
Art. 400.
Não é permitido o comércio ou dar ao consumo público, carne e subprodutos de animais de açougue, aves, pescados ou da fauna silvestre, que não tenham sido abatidos nos matadouros públicos ou particulares e inspecionados por órgão competente sob pena de apreensão do produto.
Art. 401.
Todos os estabelecimentos de industrialização de carnes de animais ficam obrigados a instalar esgoto industrial, para evitar que as águas servidas poluam cursos e coleções de água ou terrenos adjacentes.
Art. 402.
No tocante ao transporte de alimentos devem ser obedecidas, no mínimo, as seguintes normas:
I –
Do veículo:
a)
Ser dividido e previamente higienizado;
b)
Não ter comunicação direta com o motorista e/ou motor;
c)
Ser revestido adequadamente de modo a proteger os produtos de qualquer espécie de contaminação;
d)
Quando não houver prateleiras é obrigatória a existência de estrados;
e)
No caso de produtos perecíveis é obrigatório o uso de estufas ou refrigeração;
f)
Todo produto será transportado convenientemente embalado e protegido;
g)
Todo veículo será licenciado pelo serviço de fiscalização de alimentos, seja da Vigilância Sanitária ou Serviço de Inspeção Municipal, através de prévia vistoria;
Art. 403.
Fica vedado o uso do veículo para outras atividades, assim como o transporte de pessoas alheias ao serviço.
Art. 404.
Para condições de preparo e acondicionamento de alimentos destinados ao consumo humano realizadas por indústrias, restaurantes, bufês, lanchonetes, bares e afins, deverão ser observadas as demais normativas complementares que regem a Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA), respeitada competência de cada órgão.
Art. 405.
Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato nos locais próprios e destinados a essa finalidade, indicados pelos setores competentes, devendo cumprir as disposições legais e normas.
Art. 406.
A doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas, de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato será condicionada a prévia autorização dos setores competentes, mediante pedido prévio, devendo cumprir as disposições legais e normas.
§ 1º
O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, comprovação do atendimento das normas de higiene e segurança do alimento, se cabível, e a indicação do local, dias e períodos pretendidos para a doação e distribuição.
§ 2º
Todo o material utilizado e descartado, sobras de alimentos e resíduos, deverão ser recolhidos e destinados corretamente.
§ 3º
De acordo com a conveniência e avaliação, o pedido poderá ser deferido com a substituição do local pretendido pelos indicados no artigo anterior.
Art. 407.
Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município, quando não houver previsão de aplicação em legislação específica para o assunto.
Art. 408.
Para efeito das sanções previstas, consideram-se responsáveis as organizadoras, pessoa física ou jurídica, da ação.
Art. 409.
A permanência de animais nas vias e demais logradouros públicos é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não devendo deixá-los transitar sem a presença de um responsável.
Art. 410.
Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Art. 411.
Ficarão os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis particulares obrigados a mantê-los limpos, sem condições propícias para a proliferação de pragas urbanas ou vetores que sejam causa de insalubridade à vizinhança ou risco à saúde pública.
Art. 412.
É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, pneus e similares, outros materiais como vasos de água, caixas d’água com tampas danificadas, piscinas sem manutenção e tratamento adequados, fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a instalação e proliferação de larvas, mosquitos, roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 413.
O estabelecimento que estoque ou comercialize pneumáticos, materiais de construção, sucatas, será obrigado a mantê-los permanentemente cobertos e isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 414.
Nas obras de construção civil será obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 415.
A criação e a manutenção de animais na zona urbana devem atender os padrões de higiene e as normas sanitárias vigentes.
Parágrafo único
Os chiqueiros ou pocilgas deverão estar localizados a uma distância de 50 metros, no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas, além de atender as normas higiênico-sanitárias vigentes.
Art. 416.
É proibida a alimentação de pombos domésticos (Columbalivia) e outros animais nas vias públicas, passeios públicos e praças da cidade.
Art. 417.
É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 418.
Todo e qualquer animal suspeito de raiva ou outra zoonose estará sujeito à apreensão pela Vigilância Sanitária/Órgão Competente.
Art. 419.
Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Art. 420.
Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 421.
É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção de seus dejetos.
Art. 422.
Todo proprietário será obrigado a manter seus cães e gatos imunizados contra a raiva, por meio da vacinação anual.
Art. 423.
Será proibido o uso de animais feridos, debilitados ou doentes em veículo de tração animal.
Art. 424.
O uso de veículos de tração animal deverá obedecer às normas específicas.
Art. 425.
As feiras esporádicas de animais para venda, doação, exposição ou concurso deverão obedecer às normas sanitárias vigentes.
Art. 426.
Os estabelecimentos comerciais destinados à pesca devem manter controle mensal de qualidade de água dos tanques, instalações físicas adequadas e atender os padrões de higiene e as normas sanitárias vigentes.
Art. 427.
Será obrigatória a notificação ou comunicação da ocorrência, comprovada ou presumível, à Vigilância Epidemiológica de quaisquer doenças e agravos à saúde de notificação compulsória por profissionais, responsáveis por estabelecimentos e munícipe.
§ 1º
A notificação de doenças e agravos à saúde do Município obedecerá ao Sistema de Vigilância Epidemiológica Estadual, Federal e Internacional.
§ 2º
Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.
Art. 428.
É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Art. 429.
Somente será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico e contraindicação explícita para a aplicação da vacina.
Art. 430.
Os proprietários, locatários, ocupantes, administradores de imóveis ou responsáveis por construções são obrigados a manter a propriedade em condições sanitárias que visem o enfrentamento aos agravos decorrentes de fatores de riscos ambientais.
§ 1º
Para efeito desta Lei entende-se por fatores de riscos ambientais as situações que possam favorecer o desenvolvimento de artrópodes vetores, animais nocivos ou peçonhentos, hospedeiros intermediários ou roedores, assim ocasionando ou podendo vir a ocasionar risco ou danos à saúde dos moradores ou frequentadores do próprio imóvel ou da população do seu entorno.
§ 2º
Verificada a existência de insetos de qualquer espécie, será feita intimação ao proprietário do terreno ou responsável legal, para proceder com seu extermínio no prazo de 48 horas.
§ 3º
Caso não seja atendido o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o Poder Executivo Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente a 1 (uma) unidade fiscal vigente no Município. (PENALIDADES).
Art. 431.
A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
Art. 432.
Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, interdição, suspensão e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis, anexadas ao auto de infração original, conforme normas específicas.
Art. 433.
As penalidades deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 434.
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nas regulamentações específicas, Municipal, Estadual e Federal.
Art. 435.
As autoridades sanitárias devem identificar-se quando no exercício de suas funções, tendo livre acesso em todos os lugares, em qualquer dia e horário, onde houver necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída.
§ 1º
Nos casos de oposição à fiscalização ou inspeção, a autoridade sanitária deve lavrar auto de infração e termo de intimação, imediatamente ou dentro de 24 horas, conforme a urgência.
§ 2º
Persistindo o embaraço e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas, a autoridade sanitária pode solicitar a intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.
Art. 436.
Verificado que o funcionamento do estabelecimento prestador de serviço de saúde e de interesse à saúde coloca em risco a saúde pública, e/ou de seus trabalhadores, ou que esteja instalado de forma irregular, e/ou por infringir a legislação sanitária e outras normas vigentes, será obrigatório por parte da autoridade sanitária, entre outras ações, lavrar os autos e termos respectivos, impondo as penalidades cabíveis, sob pena de sofrer sanções administrativas por omissão, sem prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 437.
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou de qualquer forma para ela concorreu.
§ 1º
Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º
Não será imputada punição à infração de caso fortuito ou força maior, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse a saúde pública.
Art. 438.
As infrações sanitárias classificam-se em:
I –
Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II –
Moderadas, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
III –
Graves, aquelas em que seja verificada duas circunstâncias agravantes;
IV –
Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais situações agravantes.
Art. 440.
São circunstâncias agravantes:
I –
Ser reincidente o infrator;
II –
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;
III –
Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
IV –
Ter a infração consequências danosas a saúde pública;
V –
Deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a minorar o dano; ou,
VI –
Ter o infrator agido como dolo.
§ 1º
A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos especificados nesta lei, determina o cancelamento da autorização de funcionamento da empresa.
§ 2º
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 441.
Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I –
As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II –
A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III –
Os antecedentes do infrator, quanto a outras infringências à legislação sanitária.
Art. 442.
As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial ou ao Ministério Público.
Art. 443.
As infrações que envolvam responsabilidade técnica serão comunicadas, pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o infrator.
Art. 444.
A constatação de infração poderá ser objeto de comunicação aos órgãos competentes por qualquer do povo, sendo dever do servidor público.
Art. 445.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades contratualmente previstas, as infrações a este regulamento serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
I –
Advertência;
II –
Pena educativa;
III –
Apreensão do produto e/ou equipamento;
IV –
Inutilização do produto e/ou equipamento;
V –
Suspensão de venda ou fabricação do produto;
VI –
Cancelamento da licença sanitária;
VII –
Interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo;
VIII –
Cassação da licença sanitária;
IX –
Imposição de contra propaganda;
X –
Cancelamento de autorização de funcionamento de empresa;
XI –
Multa.
XII –
Imposição de mensagem retificadora;
XIII –
Suspensão de propaganda e publicidade.
Art. 446.
A pena educativa consiste:
I –
Na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das medidas adotadas;
II –
Na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas expensas;
III –
Na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade, das mensagens expedidas pela autoridade sanitária, acerca do objeto da penalização.
Art. 447.
A pena educativa deve estar vinculada ao objeto da infração e ao dano, bem como:
I –
Não pode expor as pessoas ao ridículo;
II –
Guardar proporcionalidade entre a pena e o dano;
III –
Não pode incorrer em custos financeiros ao infrator, salvo na veiculação de mensagens necessárias para esclarecimentos ou correção do dano, e ainda da reciclagem.
Art. 448.
As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e cancelamento, do registro do produto ou equipamento serão aplicadas sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou danos à saúde.
Art. 449.
A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou danos à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.
§ 1º
O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) dias, em conformidade com a Lei Federal nº 6437/77.
§ 2º
A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após o devido processo administrativo sanitário, tornar-se definitiva.
§ 3º
A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade sanitária.
Art. 450.
Quando da interdição de produtos substâncias, estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e de interesse da saúde ou de uma de suas unidades, a autoridade sanitária divulgará na imprensa, tornando público o risco sanitário.
Art. 451.
A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 452.
A pena de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa será aplicada, mediante ato fundamentado da autoridade sanitária, quando o infrator for reincidente de infração classificada como gravíssima.
Art. 453.
Não serão consideradas fraude, falsificação ou adulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias, insumos ou outros, em razão de caso fortuito ou força maior.
Art. 454.
Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
I –
Construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto ou casa de saúde, clínica em geral, casa de repouso, serviço ou unidade de saúde, estabelecimento ou organização afim, que se dedique à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença de órgão sanitário competente, ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
II –
construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária como laboratórios de produção de medicamento, droga ou insumo, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
III –
Fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado, os estabelecimentos onde são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, embalançados, importados, exportados ou expedidos produtos de interesse à saúde.
IV –
Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar alimentos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, medicamentos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário ou contrariando o disposto em legislação sanitária.
V –
Cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dos beneficiários do SUS, relativamente aos recursos e serviços utilizados em seu atendimento.
VI –
Recusar a internação do beneficiário do SUS em situação de urgência/emergência, ainda que, no momento, não haja disponibilidade de leito vago em enfermaria.
VII –
Fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário.
VIII –
Instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida pelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços.
IX –
Rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais.
X –
Deixar de observar as normas de biossegurança e infecções hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação sanitária vigente.
XI –
Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, com o prazo de validade expirado, ou opor-lhe nova data de validade.
XII –
Comercializar ou armazenar com finalidade de venda, produtos sujeitos ao controle sanitário destinados exclusivamente à distribuição gratuita.
XIII –
Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiais de conservação, sem a observância das cautelas e das condições necessárias à sua preservação.
XIV –
Fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com a legislação sanitária.
XV –
Aviar receita médica, odontológica ou veterinária em desacordo com prescrição ou determinação expressa em lei ou normas regulamentares.
XVI –
Deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde, sobre serviços, matérias primas, substâncias utilizadas, processos produtivos e produtos e subprodutos utilizados.
XVII –
Contrariar normas legais com relação ao controle da poluição e contaminação no ar, do solo e da água, bem cômoda poluição sonora com evidências de prejuízo à saúde pública.
XVIII –
Reaproveitar vasilhame de quaisquer produtos nocivos à saúde para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos ou perfumes.
XIX –
Manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse à saúde, ou que comprometa a higiene do local.
XX –
Coletar, processar, utilizar e/ou comercializar o sangue e hemoderivados em desacordo com as normas legais.
XXI –
Comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou hormônios humanos, contrariando as normas legais.
XXII –
Utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal doente ou que apresente sinais de decomposição.
XXIII –
Deixarde notificar doença ou outro agravo à saúde, quando tiver o dever legal de fazê-lo.
XXIV –
Deixar de notificar epidemia de qualquer doença ououtro agravo à saúde mesmo que nãosejam de notificação obrigatória.
XXV –
Deixar de preencher, clara e corretamente, a declaração de óbito segundo as normas da Classificação Internacional de Doenças e/ou recusar esclarecer ou completar a declaração de óbito, quando a isso solicitado pela autoridade sanitária.
XXVI –
Deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou reter a declaração de nascido vivo, não enviando-a ao serviço de saúde competente.
XXVII –
Reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, deixar de executar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis.
XXVIII –
Opor-se à exigência de provas diagnósticas ou a sua execução pela autoridade sanitária.
XXIX –
Aplicar raticidas, agrotóxicos, reservantes de madeira, produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias sem observar os procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais.
XXX –
Reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde.
XXXI –
Proceder à cremação de cadáver ou utilizá-lo, contrariando as normas sanitárias pertinentes.
XXXII –
Impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a saúde pública.
XXXIII –
Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador. Pena - advertência, interdição e/ou multa.
XXXIV –
Construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador.
XXXV –
Adotar, na área de saneamento básico ou ambiental, procedimento que cause dano à saúde pública.
XXXVI –
Distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade vigentes, ou sem controle de qualidade, ou sem divulgação adequada de informações sobre a mesma ao consumidor.
XXXVII –
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções.
XXXVIII –
Fornecer ou comercializar medicamento, droga ou correlato sujeito à prescrição médica, sem observância dessa exigência, ou contrariando as normas vigentes.
XXXIX –
Executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação sanitária vigente.
XL –
Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos de interesse a saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e funcionários.
XLI –
Fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador.
XLII –
Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros.
XLIII –
Inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha sua posse, de exigência sanitária relativa a imóvel ou equipamento.
XLIV –
Transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde.
XLV –
Dispensar medicamentos, através de via postal, sem autorização da autoridade sanitária competente.
XLVI –
Exercer e/ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e recuperação da saúde por pessoas sem a necessária habilitação legal.
XLVII –
Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública. Pena- advertência, pena educativa e/ou multa.
XLVIII –
Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres.
XLIX –
Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres.
L –
Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária.
LI –
Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária.
LII –
Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente.
LIII –
Proceder a comercialização de produto importado sob interdição.
LIV –
Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física.
Parágrafo único
A interdição prevista poderá abranger todo o sistema de coleta ou distribuição.
Art. 455.
455. As infrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco anos.
§ 1º
A restrição interrompe-se pela notificação ou outro da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
§ 2º
Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art. 456.
Entende-se por sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I –
O conjunto de meios físicos, materiais e humanos que executam atividades de limpeza, coleta, remoção e transporte dos resíduos sólidos domiciliares;
II –
A varrição e limpeza de vias e logradouros públicos;
III –
A remoção e transporte de resíduos das atividades de limpeza;
IV –
A remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e logradouros públicos;
V –
A prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas de transferência de resíduos sólidos urbanos, incluindo seu envio ao destino final disposto de forma correta, utilizando aterros sanitários em conformidade com a legislação ambiental, de acordo com as previsões legais no que diz respeito ao meio ambiente e às condições sanitárias.
Art. 457.
Cabe à administração municipal ou ao prestador de serviço contratado para este fim, a execução das atividades de limpeza urbana.
Art. 458.
Os resíduos podem ser classificados em Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Sólidos Especiais.
§ 1º
Denominam-se Resíduos Sólidos Urbanos (RSU):
I –
Os resíduos sólidos domiciliar;
II –
Os resíduos vegetais, como de poda de manutenção de jardim, pomar, horta de habitação individual ou coletiva, tais como aparos, galhadas e afins;
III –
O resíduo sólido público, oriundo da limpeza de logradouros e demais espaços públicos;
IV –
Os excrementos de animais em logradouros;
V –
O resíduo sólido produzido por feiras livres e eventos em geral;
VI –
O resíduo sólido produzido por estabelecimentos comerciais e de serviços, unidades industriais, instituições, entidades públicas ou privadas, ou ainda, unidades de tratamento da saúde humana ou animal e outras edificações não residenciais, cuja natureza ou composição dos resíduos sejam semelhantes àquelas do resíduo sólido domiciliar, cujo volume seja no máximo de 25 kg (vinte e cinco quilogramas).
§ 2º
Denominam-se Resíduos Sólidos Especiais (RSE) aqueles provenientes de:
I –
Hospitais, laboratórios de análises e patologia clínica;
II –
Farmácias e drogarias;
III –
Clínicas e hospitais veterinários;
IV –
Resíduos sólidos radioativos;
V –
Resíduos sólidos químicos;
VI –
Resíduos sólidos produzidos extraordinariamente, quando excederem o limite de volume de 1 m³ (um metro cúbico);
VII –
Resíduos sólidos industriais;
VIII –
Materiais utilizados em embalagens de mercadorias que ofereçam riscos ao meio ambiente;
IX –
Resíduos da construção civil;
X –
Resíduos sólidos de consultórios que realizem procedimentos geradores de resíduos especiais, como odontológicos.
Art. 459.
Todo resíduo sólido acumulado deverá ser removido para o local estabelecido pela administração municipal sendo, portanto, expressamente proibido o acúmulo ou remoção desses resíduos para local não autorizado.
Art. 460.
O órgão público, ou entidade municipal competente, poderá remover o resíduo sólido depositado em local indevido, não isentando o responsável pelo acúmulo dos resíduos de responder pelas sanções e penalidades cabíveis e previstas neste Código.
Art. 461.
A limpeza dos logradouros e a remoção dos resíduos neles lançados devem ser feitas por veículos adequados a essa atividade.
Art. 462.
A atividade acima mencionada abrange a coleta de resíduos procedentes da varrição, capina, poda de árvores e afins.
Art. 463.
O sistema de limpeza urbana estabelecerá dia e horário para recolhimento do resíduo sólido domiciliar, dando-lhe destinação adequada e, nos casos em que assim couber, deverá utilizar a coleta seletiva.
Art. 464.
O serviço de coleta programada regular será realizado, direta ou indiretamente, pelo órgão competente em data, hora e local devidamente definido.
Art. 465.
Os recipientes de acondicionamento de resíduos sólidos deverão ser colocados nas calçadas das ruas e/ou logradouros públicos apenas nos dias e horário previstos para coleta.
Art. 466.
Os resíduos sólidos deverão ser colocados em recipiente próprio, tais como: coletores, lixeiras e similares, acondicionados em sacos plásticos adequados.
Art. 467.
Os edifícios de habitações multi familiares ou coletivas ou de atividade mista deverão ser dotados de instalações adequadas para a coletas de resíduos sólidos.
§ 1º
O ambiente de depósito deverá ser vedado e dotado de dispositivo para limpeza, lavagem e de fácil acesso para o transportador.
§ 2º
Esta exigência é cabível para os edifícios com mais de 3 (três) andares e para todos os conjuntos habitacionais do Município.
Art. 468.
Devem ser eliminados, previamente à coleta de resíduo sólido, os resíduos líquidos e providenciados embrulhos adequados para os resíduos com elementos cortantes.
Art. 469.
Deverão ser instalados recipientes de coleta seletiva em pontos estratégicos do Município, tais como prédios públicos, educacionais, de saúde e em logradouros públicos.
Art. 470.
É proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros públicos e em zonas de proteção ambiental do Município ou em qualquer propriedade particular.
Art. 471.
O recolhimento de resíduos industriais, entulhos, resíduos de construções, galhos de árvores de quintais particulares, não será realizado pelo serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliar.
Art. 472.
Atribui-se ao gerador de resíduos sólidos, que não for considerado domiciliar, a responsabilidade por sua coleta e destinação ao local apropriado e previamente definido pela administração municipal.
Art. 473.
Deve ser destinado, a postos de coletas específicos e estabelecidos, mediante delegação da administração municipal, todo tipo de material considerado tóxico ou radioativo, tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, lixos eletrônicos, entre outros similares.
Art. 474.
Os estabelecimentos que comercializam esse tipo de material deverão dotar-se de mecanismos de depósito de resíduos sólidos, além de orientar o usuário sobre o procedimento adequado.
Art. 475.
As medidas referentes à proteção e ao cumprimento dos direitos dos animais são regulamentadas pela Lei nº 218, de 06 de dezembro de 2012, que estabelece medidas de proteção aos animais e normas de funcionamento do canil e gatil municipal.
Art. 476.
É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população.
Art. 477.
O Município não concederá alvará de instalação para circos, parques de diversões e empreendimentos similares que tenham em sua programação de exibição qualquer tipo de animal, ainda que domesticado.
Art. 478.
Cabe ao proprietário de animais a obrigatoriedade do recolhimento dos excrementos sólidos de seus animais depositados em vias públicas, dando-lhe o fim adequado.
Art. 479.
Estará sob regime de supervisão todo animal:
I –
Suspeito de raiva ou outro evento de notificação obrigatória;
II –
Submetido a maus tratos de qualquer natureza por seu proprietário ou preposto deste;
III –
Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV –
Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente;
V –
Mordedor vicioso, condição está constatada por autoridade sanitária ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial.
Art. 480.
O proprietário de animais dentro das condições citadas no artigo Art. 479 entrará em regime especial de supervisão, devendo receber visitas periódicas de profissionais dá área até a completa resolução do problema.
Parágrafo único
A frequência das visitas será estabelecida de acordo com a gravidade da infração cometida, sendo por tempo indeterminado a critério do servidor responsável pela fiscalização.
Art. 481.
A apreensão de animais dar-se-á conforme disposto pela Lei nº 218, de 2012.
Art. 482.
É proibido criar abelhas dentro dos perímetros urbanos, salvo abelhas nativas denominadas genericamente “abelhas sem ferrão” ou “abelhas indígenas”, desde que respeitadas a legislação e normas vigentes relativas ao tema.
Art. 483.
Fica proibida a criação, alojamento e a manutenção de suínos, cavalo, bovinos, equinos, muares e granjas avícolas em área urbana.
Art. 484.
Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão localizados em área rural e a 100 m (cem metros), no mínimo, de divisas de outras propriedades, estradas e construções destinadas a outros fins.
Art. 485.
As atividades citadas nos artigos anteriores devem distanciar-se paralelamente em 300 m (trezentos metros) do perímetro urbano.
Art. 486.
Os dejetos de animais estabulados, de pocilgas, de granjas avícolas e de cocheiras serão destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais das demais espécies animais, incluindo o homem, do solo e dos corpos de água, sejam naturais ou artificiais.
Art. 487.
Os canis residenciais destinados à criação, pensão e adestramento também obedecerão às normas construtivas e parâmetros dispostos no Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e somente poderão funcionar após vistoria técnica e concessão de licença para funcionamento.
Art. 488.
Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de animais domésticos de estimação poderá ter sua capacidade determinada por autoridade sanitária que levará em conta a vizinhança, as condições locais quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos.
Art. 489.
A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais, dependerão de avaliação de órgão ou autoridade competente e atenderão a legislação pertinente que considerará as particularidades de cada caso, para a determinação de instalações, espaço disponível e tratamento específico ou da inviabilidade da criação.
Art. 490.
Compete ao proprietário do imóvel, sem prejuízo da natureza, a adoção de medidas para a manutenção de suas propriedades, residências, instalações industriais e comerciais, instalações públicas e terrenos baldios, limpos e isentos de animais da fauna sinantrópica.
Art. 491.
Fica proibido o acúmulo de resíduos sólidos, entulho e outros materiais que propiciem condições de proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos, nas residências, quintais, terrenos e outros locais.
Art. 492.
Compete ao proprietário do imóvel, a adoção das medidas de anti-ratização e proteção em edificações e terrenos anexos de sua propriedade, de modo a evitar a presença de roedores e outros animais sinantrópicos.
Art. 493.
As atividades concernentes ao controle de roedores e outros animais sinantrópicos, artrópodes nocivos, vetores e peçonhentos competem ao setor de Vigilância Sanitária juntamente com as autoridades competentes, cabendo-lhes a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de combate e controle, fundamentadas em legislação federal, estadual, no Código Sanitário Municipal, quando houver, e nas normas regulamentares pertinentes.
Art. 494.
Os estabelecimentos que estocam, manipulam e comercializam pneumáticos, sucatas, borracharias e outros materiais, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de acúmulo de líquido de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 495.
Nas obras de construção civil é obrigatória drenagem permanente de acúmulo de líquido, originado ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 496.
Os proprietários ou responsáveis por piscinas são obrigados a manter a limpeza e tratamento adequado da água, de forma a não permitir a proliferação de mosquitos.
Art. 497.
Os munícipes e proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais e terrenos ficam obrigados a evitar acúmulos de água em caixas d’água, depósitos e tonéis destampados e vasos com plantas, bem como manter limpos os quintais e terrenos, para impedir acúmulo de líquidos que permitam a proliferação de mosquitos.
Art. 498.
Nas áreas endêmicas rurais e urbanas de qualquer zoonose de notificação compulsória, serão tomadas medidas sanitárias recomendadas para o controle da zoonose de acordo com as recomendações estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 499.
Aos proprietários de animais submetidos à eutanásia, recomendada por força de lei, não caberá indenização por parte do Poder Executivo Municipal de Apucarana.
Art. 500.
É dever do Poder Executivo Municipal, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança pública em todo o território de Apucarana, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 501.
No interior das edificações, dos estabelecimentos comerciais, casas de shows, clubes recreativos e similares, os responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade são os seus proprietários ou equivalentes.
§ 1º
As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
§ 2º
É obrigatória a contratação de serviço particular de segurança e guarda devidamente legalizados, que deverá ter uma cópia autenticada do contrato da prestação de serviço protocolado no prazo de 3 (três) dias úteis antes da realização do evento e ou show, junto à Secretaria da Fazenda.
§ 3º
É obrigatória a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros, renovado a cada período de 12 (doze) meses, para que o Poder Executivo Municipal forneça o alvará de licença.
§ 4º
No caso do descumprimento deste artigo e seus parágrafos, será suspenso o evento e, concomitantemente, será aplicada multa.
Art. 502.
Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros são obrigados a afixar, em lugar visível à clientela, cartaz com o seguinte texto: “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS PARA MENORES DE 18 ANOS”.
Art. 503.
É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios públicos ou privados, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou apor qualquer inscrição indelével em qualquer superfície localizada em logradouros públicos.
Art. 504.
É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, em decorrência de quaisquer atividades, sejam industriais, comerciais, sociais ou recreativas.
§ 1º
Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são:
I –
Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II –
Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos semelhantes;
III –
A propaganda sonora realizada em veículos com alto falantes, megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
IV –
O uso de alto falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares, inclusive portáteis, usados por ambulantes, nas vias e passeios públicos;
V –
Os sons provenientes de qualquer fonte sonora, mesmo instalada no interior de estabelecimento, desde que se façam ouvir fora do recinto;
VI –
Os sons produzidos por armas de fogo;
VII –
Os sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em qualquer circunstância, não autorizados pelo órgão competente;
VIII –
Música excessivamente alta proveniente de residências, casas de espetáculos, lojas de discos e aparelhos musicais, academias de ginástica e dança, veículos, jogos eletrônicos, igrejas ou qualquer outro estabelecimento;
IX –
Os apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas até as 6 (seis) horas;
X –
Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licenciamento do Poder Executivo Municipal.
§ 2º
Excetuam-se das proibições deste artigo:
I –
Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, quando em serviço;
II –
As máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em construções ou obras de qualquer natureza, licenciadas pelo Poder Executivo Municipal, desde que funcionem das 7 (sete) horas às 18 (dezoito) horas e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos na NBR que trata do assunto;
III –
Os apitos das rondas e guardas policiais;
IV –
Sineta ou sirene utilizada pelas pedreiras;
V –
As manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, caminhadas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, nas circunstâncias consagradas pela tradição ou de acordo com a norma da Constituição da República em vigor;
VI –
Os sinos de igrejas, templos ou capelas, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou anunciar atos religiosos.
Art. 505.
As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais atividades sujeitas a restrições de intensidade sonora, autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, deverão adotar, em suas instalações, materiais, recursos e equipamentos adequados a conter a intensidade sonora no seu interior, para não perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 506.
É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos no período noturno, compreendido entre as 20 (vinte) horas e as 7 (sete) horas.
Art. 507.
O estabelecimento comercial que, de forma individual, realizar promoções cuja natureza trata este capítulo não poderá, de nenhuma forma, prejudicar os demais estabelecimentos ou moradores próximos, de modo que a acústica adentre ostensivamente ao espaço alheio e os equipamentos estejam obrigatoriamente dentro dos estabelecimentos.
Art. 508.
Os níveis de intensidade de sons e ruídos produzidos por estabelecimentos sediados no município de Apucarana atenderão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com visto de conclusão expedido pela Secretaria de Obras e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 509.
Para os efeitos de aplicação deste Código, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I –
Anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a)
Anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b)
Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade para promoção do estabelecimento, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
c)
Anúncio institucional: transmite informações do poder público, instituições educacionais e culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares sem fins lucrativos.
II –
Área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III –
Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação.
Art. 510.
Para os fins deste Código, não são considerados anúncios:
I –
Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
II –
Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
III –
As denominações de prédios e condomínios;
IV –
Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de interesse publicitário;
V –
Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
VI –
Os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o poder público municipal, Estadual ou Federal;
VII –
Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração direta;
VIII –
Os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 4dm² (quatro decímetros quadrados);
IX –
Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;
X –
Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 9dm² (nove decímetros quadrados);
XI –
Os “banners” ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área da fachada em que estão fixados;
XII –
A denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade;
XIII –
A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.
Art. 511.
Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I –
Oferecer condições de segurança ao público;
II –
Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III –
Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
IV –
Atender às normas técnicas pertinentes à segurança, manutenção e estabilidade de seus elementos;
V –
Atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual, municipal ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI –
Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor Municipal;
VII –
Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII –
Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
IX –
Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Art. 512.
É proibida a instalação de anúncios em:
I –
Leitos dos rios e cursos d’água, reservatórios, lagos e represas;
II –
Vias, parques, praças, bens tombados e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica;
III –
Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pelo Poder Executivo Municipal;
IV –
Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V –
Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
VI –
Elementos da sinalização de trânsito;
VII –
Obras públicas de engenharia, tais como pontes, passarelas, viadutos, ainda que de domínio estadual e federal;
VIII –
Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não;
IX –
Nas árvores de qualquer porte.
X –
É proibido colocar anúncio na paisagem que:
XI –
Obste, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
XII –
Prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
XIII –
Prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
XIV –
Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
XV –
Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Art. 513.
Entende-se por propaganda volante aquela promovida através de veículo volante, de tração automotiva ou humana, ou a realizada por empresa em frente e ou dentro do estabelecimento comercial.
Art. 514.
Fica permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens sonoras comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário nas vias e espaços públicos, obedecidos os requisitos deste Código.
Art. 515.
A realização de propaganda volante só será permitida mediante alvará e termo de compromisso para:
I –
Empresas comerciais ou prestadoras de serviços cuja atividade principal seja a divulgação de marcas, serviços, produtos e promoções;
II –
Empresas ou cooperativa, cuja finalidade social seja a de prestação de serviços de propaganda e publicidade.
Art. 516.
Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos:
I –
Obediência irrestrita ao Código de Trânsito Brasileiro, quando feitas através de veículos automotivos;
II –
Vedação a quaisquer veiculações de provocação e/ou ridicularização à pessoa física, jurídica ou de classe;
§ 1º
A propaganda volante poderá ser realizada por qualquer modalidade de veículo de tração automotiva ou humana, observadas as normas de segurança para os transeuntes.
§ 2º
Será permitida a propaganda volante entre 09 (nove) e 18 (dezoito) horas de segunda a sexta e entre 09 (nove) e 12 (doze) horas aos sábados, ressalvado os de caráter emergencial que poderão ser realizados inclusive aos domingos.
Art. 517.
A propaganda volante deverá circular pelas vias públicas, sendo proibido permanecer parado ou passar mais de 3 (três) vezes ao dia no mesmo percurso com a mesma divulgação.
Art. 518.
Os níveis de emissão de sons permissíveis para realização de propaganda sonora volante ficam limitados a 80 (oitenta) decibéis medidos a 7 (sete) metros de distância do veículo.
Art. 519.
Ficam expressamente proibidas atividades de propaganda sonora volante defronte aos prédios públicos, escolas, unidades de pronto atendimento, asilos, clínicas, igrejas, hospitais públicos ou privados do município e repartições públicas, devendo ser considerado para efeito deste artigo a distância mínima de 30 (trinta) metros.
Art. 520.
Fica proibido a utilização de propaganda sonora por empresas em calçadas públicas, em frente ao estabelecimento, sendo permitida a utilização interna desde que respeitados os Art. 518 e Art. 519 deste código.
Art. 521.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação de licença e pagamento de taxas ao órgão municipal competente, para a exploração de engenhos publicitários no âmbito do Município de Apucarana, nos moldes previstos no Código Tributário Municipal.
§ 1º
Engenho de publicidade é todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como, tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão ou pipa, letreiros digitais, bem como outros mecanismos que se enquadrem nestas definições, independentemente da denominação dada.
§ 2º
Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta Lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 522.
A instalação de engenhos publicitários nos imóveis de que trata o § 1º do artigo anterior deverão obter à anuência dos órgãos competentes, em âmbito municipal e federal.
Art. 523.
Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação de publicidade caracterizada como de grande porte, tipo outdoor, painel luminoso, backlight, frontlight, painel multifacetado e eletrônicos publicitários, seja em área pública ou privada, devidamente autorizada, somente será realizada por empresas inscritas no Cadastro Municipal (inscrição municipal), pelo órgão municipal competente.
Art. 524.
O licenciamento da mensagem publicitária será promovido a pedido do interessado, mediante pagamento de taxa, que obterá a respectiva autorização que vigorará até o último dia útil do ano corrente, devendo ser renovada até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente.
§ 1º
Qualquer alteração na dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio implica na exigência de imediata solicitação de nova licença.
§ 2º
Vencido o prazo estipulado na primeira autorização, será realizada renovação de licença, tendo como data base o último prazo daquela expressa na autorização anteriormente concedida, constituindo-se seu descumprimento em falta grave, sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 525.
Para os efeitos de aplicação deste Código ficam estabelecidas as seguintes definições:
I –
Área de exposição: superfície disponível para a colocação da mensagem publicitária;
II –
Altura do engenho: diferença entre suas alturas máximas e mínimas;
III –
Altura máxima do engenho: diferença entre a cota do ponto mais alto do engenho e a maior cota do meio-fio que lhe é fronteiriço;
IV –
Cobertura da edificação (topo): área situada acima do teto do último pavimento;
V –
Empena cega: é a face lateral externa da edificação que não apresenta aberturas destinadas a ventilação e iluminação.
VI –
Mensagem publicitária: toda forma de divulgação de mensagens, por meio de anúncios, com o fim de influenciar o público como consumidor, fixados em estruturas, muros, tapumes, veículos, calçadas, fachadas de prédios, coberturas e edificações;
VII –
Local exposto ao público: qualquer área, construção ou edificação, pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios para o exterior;
VIII –
Painéis de grande porte: engenhos publicitários acima de 27m² (vinte e sete metros quadrados);
IX –
Paisagem urbana: configuração da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento;
X –
Visibilidade: a possibilidade de visualização de uma mensagem exposta em espaço externo da edificação.
§ 1º
Os equipamentos publicitários compostos de estrutura metálica, com iluminação própria, deverão dispor de aterramento, com a finalidade de eliminar descargas elétricas, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º
Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo engenho publicitário o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
§ 3º
A empresa instaladora e os profissionais responsáveis responderão solidariamente pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua manutenção.
§ 4º
Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas quando do pedido de licenciamento do anúncio, assim como pela própria mensagem publicitária.
Art. 526.
Os pedidos de licença para publicidade serão instruídos com:
I –
Cópia de documentação comprobatória do responsável ou proprietário, na qualidade de pessoa física e jurídica, da empresa anunciante;
II –
Cópia de documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel em que será implantado o referido engenho;
III –
Autorização, procuração ou contrato respectivo de uso do imóvel, registrado em cartório;
IV –
Croqui de localização e implantação do engenho, demonstrando claramente os afastamentos deste a todos os demais elementos, tais como muros limítrofes, edificações, rede de energia elétrica, dentre outros;
V –
Projeto detalhado, assinado por responsável técnico, explicitando todos os elementos construtivos e medidas necessárias ao licenciamento solicitado.
VI –
Memorial descritivo, especificando as dimensões exatas do engenho, o tipo de material de confecção, o detalhamento da publicidade a se veicular e relatório fotográfico, sendo vedado:
a)
As publicidades e mensagens que contenham dizeres, referências ou insinuações ofensivas a pessoas ou grupos e à moral e os bons costumes.
b)
As publicidades e mensagens que contenham elementos que possam estimular a prática de atividades consideradas ilegais.
c)
As publicidades e mensagens que contenham elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construído, aos patrimônios históricos, cultural, artístico e paisagístico.
VII –
Explicações detalhadas quanto ao sistema de iluminação, quando houver;
VIII –
Responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelas informações prestadas;
IX –
Requerimento padrão;
X –
Quando o engenho for localizado em faixa de domínio de rodovia estadual, federal ou de ferrovia, o solicitante deverá apresentar autorização dos órgãos competentes pela respectiva faixa de domínio ou da concessionária que a administre, se for o caso;
§ 1º
Os engenhos publicitários temporários e de pequeno porte, deverão sofrer licenciamento simplificado definido pelo IDEPPLAN.
§ 2º
Os engenhos de totem serão objeto de regulamentação pelo IDEPPLAN para padronização dos utilitários.
Art. 527.
Para o pedido de inscrição de empresa de publicidade, serão apresentados os seguintes documentos:
I –
CNPJ da Empresa;
II –
Documentos de identificação do responsável pela empresa;
III –
Contrato social atualizado;
IV –
Comprovante de endereço;
V –
Alvará de funcionamento de empresa publicitária do ano em curso da inscrição;
VI –
Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
VII –
Requerimento padrão.
Parágrafo único
A solicitação de alteração cadastral deverá ser efetuada mediante requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência dos referidos eventos, sob pena de suspensão da inscrição no cadastro a que se refere este artigo.
Art. 528.
Fica expressamente proibida a instalação de engenhos publicitários nos seguintes casos:
I –
Leitos dos rios, igarapés e nascentes;
II –
Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, exceção feita ao mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município;
III –
Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
IV –
Dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes e similares;
V –
Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VI –
Obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, passarelas e passagens de nível, ainda que de domínio estadual e federal;
VII –
Árvores de qualquer porte;
VIII –
Nas áreas verdes, nos termos da lei específica;
IX –
Estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos e bancos em logradouros ou similares;
X –
Passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas mantendo-se livre e desimpedido o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada, inclusive no espaço aéreo;
XI –
Interior de cemitérios, hospitais públicos, escolas públicas, áreas remanescentes de lotes desapropriados, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano nos termos da lei;
XII –
Nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo.
XIII –
De forma fixa ou temporária em áreas de domínio público ou privado, a menos de 5m (cinco metros) do cruzamento de vias;
XIV –
A superposição de equipamentos do mesmo tipo ou diferentes, e em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já existentes;
XV –
Rotatórias e no raio de 500m (quinhentos metros), a partir do limite externo da linha de circunferência das mesmas;
XVI –
Quando obstruam portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação, ventilação e emergências das edificações.
Art. 529.
Para engenhos publicitários com altura superior a 5m (cinco metros) do solo, com ou sem luminosidade, instalados em área privada ou de domínio público, deverá ser resguardada área mínima de segurança de instalação com o raio de uma vez e meia a altura da estrutura (medida do solo ao topo do engenho publicitário) livre de edificações, instalações elétricas, de comunicação e iluminação, da via.
Art. 530.
Os engenhos publicitários quando fixados, quer seja em logradouro público, fachada ou área particular, deverão respeitar como altura mínima o total de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de forma a permitir o livre fluxo de pedestres.
Art. 531.
O engenho publicitário do tipo empena deverá respeitar o distanciamento mínimo de 300m (trezentos metros) de raio de outro equipamento do mesmo tipo ou dos painéis de grande porte.
Art. 532.
Deverá constar da parte frontal e em local bem visível de cada engenho publicitário a respectiva identificação do responsável pela exploração e o respectivo número da autorização, junto ao órgão municipal competente.
Art. 533.
O Órgão municipal competente terá 30 (trinta) dias para responder ao interessado o pedido, a contar da data da protocolização, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas.
§ 1º
O pedido deverá estar acompanhado com a documentação exigida, conforme Regulamento a ser editado pelo titular do Órgão.
§ 2º
Aplicam-se, ainda, aos pedidos de autorização para instalação de engenho publicitário ou veiculação de mensagem publicitária de que tratam este artigo, as seguintes regras:
I –
O espaço não atendimento, pelo requerente, à comunicação formal para cumprimento de providências devidas, dentro de prazo determinado, implica no indeferimento da solicitação protocolada;
II –
O indeferimento da solicitação proposta não dá ao requerente o direito a ressarcimento de eventuais taxas ou emolumentos pagos;
III –
O prazo para recorrer-se do indeferimento da solicitação proposta será de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de comunicação formal do indeferimento, não tendo o recurso efeito suspensivo;
IV –
Autorizada a instalação do engenho publicitário, o interessado terá o prazo de 60 (sesenta) dias para fazê-lo, sob pena de seu cancelamento;
V –
O órgão municipal competente poderá, a bem do interesse público, revogar, a qualquer tempo, a autorização concedida e proceder ou exigir a remoção do engenho publicitário para outro local, desobrigando- se a qualquer ressarcimento ao responsável;
VI –
Havendo revogação, por interesse do Poder Público, da autorização do engenho licenciado, o crédito correspondente será concedido à empresa proprietária, pelo período restante da autorização, que poderá ser utilizado para um novo engenho, desde que atendidos os preceitos legais aplicáveis.
Art. 534.
A instalação de painéis (outdoors) ao longo de logradouro deverá obedecer às seguintes exigências, além dos demais parâmetros para engenho publicitário:
I –
Cada painel deverá ser executado em estrutura metálica, sem iluminação;
II –
Terá no máximo 3m (três metros) de altura por 9 m (nove metros) de largura, incluída a moldura na cor característica de cada empresa, e distanciamento em relação ao chão não superior a 4m (quatro metros), devendo ainda ser respeitado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) da rede elétrica;
III –
Será admitido grupo de no máximo 3 (três) painéis consecutivos e alinhados, obedecendo a distância mínima de 5 m (cinco metros) entre um e outro, sendo aceito, no máximo, 1 (um) grupo de painéis por face de quadra a cada 1 km (um quilômetro);
IV –
A instalação do engenho de que trata este artigo, seja em área pública ou particular, deverá guardar, em relação ao meio fio, área de segurança mínima igual à altura total do engenho;
V –
Admitir-se-ão acréscimos ou apliques temporários, no limite máximo de 1m (um metro).
Art. 535.
Havendo destruição total ou parcial do engenho publicitário, ficam os seus responsáveis obrigados a reconstruir a parte danificada, ou promover sua substituição ou remoção, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o ocorrido.
Art. 536.
Quando o conteúdo da mensagem publicitária for veiculado em desacordo com a presente Lei, o engenho publicitário poderá, a juízo do órgão municipal competente, ser interditado, desfeito ou ter sua exibição cancelada.
Art. 537.
A veiculação de publicidade em faixas rebocadas por aeronave ou balões dirigíveis deverão ser licenciados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Art. 538.
A publicidade em partes internas e externas de veículos de transporte de passageiros terá que ser autorizada pelo órgão municipal competente, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prejudicada a visibilidade do condutor ou do passageiro, em observância da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 1º
No caso de veículo de transporte coletivo, a publicidade externa poderá ocupar o vidro traseiro, devendo os mesmos estar em conformidade com termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º
Na área interna dos veículos somente será permitida a afixação de publicidade no vidro atrás do motorista (anteparo) e na parte superior das janelas (frechal ou sanca).
§ 3º
Ficará resguardada a 10% (dez por cento) da frota de transporte público para uso de mensagens de caráter institucional, como campanhas educativas e de utilidade pública, apoiadas pelo Poder Executivo Municipal de Apucarana.
Art. 539.
Em obra de construção civil particular ou pública, os anúncios indicativos e publicitários instalados em área livre e/ou tapume, deverão atender às seguintes condições:
I –
Será admitida a instalação de anúncios em tapume, cuja área máxima não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) de sua área total;
II –
Será permitida a instalação de um único painel de grande porte não superior a 36m² (trinta e seis metros quadrados) a cada 50m (cinquenta metros) de testada de lote.
III –
Não executada a obra, é de responsabilidade do empreendedor a retirada de todos os engenhos publicitários instalados.
Art. 540.
A empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada da publicidade ou as sobras destes e depositá-los em local adequado, conforme as disposições deste Código e da legislação sanitária do Município;
Art. 541.
O município fará uso de forma padronizada da denominação dos logradouros e bens públicos.
Art. 542.
Os nomes de logradouros públicos deverão conter no máximo 38 (trinta e oito) caracteres, exceto nomes próprios de personalidades.
Art. 543.
A numeração das edificações já existentes ou que vierem a ser construídas devem obedecer às disposições da Lei nº 013, de 11 de abril de 2017, que regulariza a numeração predial no Município.
Art. 544.
Todo bem público deverá ter denominação própria e oficial.
§ 1º
Considera-se denominação oficial aquela outorgada por meio de lei.
§ 2º
Excluem-se do caput deste artigo os bens públicos classificados como mobiliário urbano.
Art. 545.
A proposição de lei que tratar da denominação de logradouros e bens públicos deve assegurar a preservação da denominação existente e consagrada, mas não outorgada oficialmente, podendo somente ser substituída em caso de:
I –
Duplicidade;
II –
Nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa ou de significação imprópria;
III –
Nomes que se confundam com outra denominação anteriormente outorgada.
Art. 546.
Não será considerada duplicidade a denominação de logradouros públicos de diferentes tipos, desde que situados em diferentes pontos da cidade.
Art. 547.
Haverá mudança de nomenclatura oficialmente outorgada quando essa ocorrer em caso de substituição a nome provisório do logradouro.
Art. 548.
548. O serviço de emplacamento dos logradouros e bens públicos é privativo da administração municipal ou por ela autorizado.
§ 1º
A administração municipal poderá conceder, mediante processo licitatório, a permissão para confecção e emplacamento das informações do logradouro e para a mensagem publicitária respectiva.
§ 2º
Os imóveis, públicos e privados, receberão numeração definida pela administração municipal, sendo obrigatória a colocação desta, a expensas do proprietário.
Art. 549.
Constitui infração, para fins deste Código e suas normas técnicas especiais, a desobediência, inobservância ou omissão que infrinjam as disposições deste instrumento legal ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela administração municipal no exercício de seu poder de polícia.
Art. 550.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar qualquer infração.
Art. 551.
As sanções previstas em Lei efetivar-se-ão por meio de:
I –
Advertência;
II –
Multa Pecuniária;
III –
Suspensão;
IV –
Cassação;
V –
Apreensão,
VI –
Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento e
VII –
Lacração.
§ 1º
A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para o caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis.
§ 2º
Não são diretamente puníveis das penas definidas nesse Código os incapazes na forma da lei e os que forem coagidos a cometer a infração.
§ 3º
Na incorrência dos casos previstos no § 1º deste artigo, a pena recairá sobre quem der causa ou aos responsáveis na forma da lei.
Art. 553.
A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente ou protestada em cartório, nos valores estabelecidos em Lei, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 554.
Os infratores em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com a administração municipal.
Art. 555.
As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal do Município – UFM e no grau da penalidade a ser aplicada, conforme Anexo Único, da seguinte forma:
I –
Penalidade Leve corresponde a multa a 2 (UFM);
II –
Penalidade Moderada corresponde a multa de 5 (cinco) UFM;
III –
Penalidade Grave corresponde a multa de 50 (cinquenta) UFM;
IV –
Penalidade Gravíssima corresponde a multa de 100 (cem) UFM.
§ 1º
A penalidade, devidamente qualificada nos termos deste Código, corresponde ao grau de comprometimento ao interesse público, à saúde, à segurança pública, à paisagem urbana, ao trânsito público, ao sossego público e ao meio ambiente, entre outros, sem prejuízo do ressarcimento, quando houver.
§ 2º
Além da multa correspondente, poderá ser imposto ao infrator, o ressarcimento do custo dos serviços feitos pelo Poder Executivo Municipal para ajustar a violação às normas deste Código, acrescido em até 20% (vinte por cento).
§ 3º
Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência determinada.
Art. 556.
Considera-se infrator aquele que cometer, constranger, auxiliar, ordenar ou concorrer para a prática de uma infração administrativa.
Art. 557.
Responde pela infração aquele que, por ação ou omissão, deu-lhe causa, ou concorreu para sua prática, ou ainda dela se beneficiou.
Art. 558.
Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator.
Parágrafo único
A cada reincidência específica, uma nova multa deverá ser cobrada com valor em dobro da anterior.
Art. 559.
Aplicar-se-á a multa pecuniária quando houver o cometimento da infração, devidamente comprovada por meio do Auto de Infração.
Parágrafo único
A multa deverá ser paga pelo infrator, conforme determina o Código Tributário Municipal e/ou legislação correlata.
Art. 560.
Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos sujeitos à Taxa de Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão da competente licença, a multa será de 05 (cinco) UFM’s.
Art. 561.
A apreensão de bens ou produtos será aplicada quando a comercialização ou utilização estiver em desacordo com o licenciamento ou sem a devida autorização ou licença.
§ 1º
O bem/produto apreendido será restituído desde que comprovada a origem regular do produto e mediante a comprovação do pagamento do valor correspondente à multa aplicada, acrescida pelo preço da remoção pelo poder público, transporte e guarda do mesmo, definido em decreto, nos seguintes prazos:
I –
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas resultantes da apreensão e, se houver, o saldo entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado;
II –
Os bens perecíveis, próprios para consumo, desde que seja possível, ficarão guardados pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da apreensão e, não havendo manifestação do proprietário, serão doados aos órgãos de assistência social do município.
III –
Verificado que os produtos apreendidos não estão apropriados para o consumo, proceder-se-á à sua inutilização ou destruição, mediante lavratura do termo próprio.
§ 2º
Nos casos de apreensão, o material será recolhido ao depósito municipal.
§ 3º
Nos casos em que o Município não dispuser de meios adequados para o correto armazenamento do objeto da apreensão, os objetos/produtos poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, o qual se prestará como fiel depositário, observadas as formalidades legais.
Art. 562.
Os bens e equipamentos oriundos de falsificação, contrabando ou que possuam substâncias tóxicas deverão ser encaminhados aos órgãos que lhes são competentes.
§ 1º
Os bens móveis e equipamentos, após análise pelos órgãos competentes, poderão ser doados às instituições públicas ou privadas, desde que beneficente, de caridade ou filantrópica, quando não venham a colocar em risco a saúde ou a integridade física dos usuários, observadas as legislações em vigor.
§ 2º
Os eventuais procedimentos de inutilização dos bens previstos no caput deste artigo respeitarão as exigências da legislação vigente.
Art. 563.
A suspensão da licença será aplicada quando houver reincidência na aplicação de penalidades definidas neste Código; após a emissão da terceira multa haverá a suspensão da licença, hipótese que resultará no fechamento do estabelecimento até a regularização da atividade.
§ 1º
A suspensão será devidamente comunicada ao infrator através de instrumento cabível.
Art. 564.
A cassação do documento de licenciamento ocorrerá após a aplicação da penalidade de suspensão da licença ou nas reincidências em faltas já punidas com suspensão, de acordo com o estabelecido neste Código;
Art. 565.
Decorridos 90 (noventa) dias da suspensão sem a regularização das atividades, haverá a cassação da licença.
Art. 566.
A interdição e/ou fechamento do estabelecimento, atividade ou equipamento, pelo Município de Apucarana, poderá ocorrer quando este estiver funcionando em desacordo com a legislação vigente.
§ 1º
Enquanto permanecer a irregularidade, a interdição persistirá, devendo o local manter-se lacrado.
§ 2º
Poderá ser o lacre removido, mediante ordem judicial ou autorização da fiscalização competente pela interdição.
Art. 567.
O Processo Administrativo por Infração, do presente Código de Posturas, obedecerá à seguinte ordem procedimental:
I –
Notificação;
II –
Defesa Prévia Administrativa;
III –
Expedição do Auto de Infração;
IV –
Recurso Administrativo;
V –
Inscrição da multa em Dívida Ativa;
VI –
Execução Judicial da Multa, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80, ou encaminhamento para Protesto.
Art. 568.
A notificação compreende o ato de informar ao infrator sobre o descumprimento da presente norma e para proceder com a devida defesa prévia administrativa.
§ 1º
A notificação será feita em duas vias, registrando-se a ciência do notificado.
§ 2º
A notificação conterá os seguintes dados:
I –
Nome/Razão Social, CPF, CNPJ e Endereço do Infrator;
II –
Número da inscrição municipal, se houver;
III –
Atividade exercida;
IV –
Localização e data da infração;
V –
Indicação do fato com o(s) dispositivo(s) legal(is), infringido(s);
VI –
Prazo de 5 (cinco) dias úteis para proceder com a defesa administrativa;
VII –
Assinatura do notificante e sua identificação e do notificado.
§ 3º
Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico do Município
Art. 569.
Tem competência para notificar:
I –
O Agente de Posturas;
II –
O Fiscal Tributário;
III –
O Secretário da Fazenda;
IV –
Agente da Vigilância Sanitária;
V –
Agente da Secretaria de Obras;
VI –
Agente da Secretaria de Serviços Públicos;
VII –
Agente da Secretaria de Meio Ambiente;
VIII –
Agente da Secretaria de Agricultura;
IX –
Outro servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, quando designado.
Parágrafo único
O Prefeito poderá autuar o infrator na ausência ou não das autoridades referidas no presente artigo.
Art. 570.
Qualquer cidadão, residente ou não do Município de Apucarana, tem competência para comunicar infração deste Código de Posturas ao setor competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único
Para efeitos do caput deste artigo, o processo de infração será procedido de Termo de Comunicação de Infração, devendo-se ser anexado, quando for o caso, de documentação comprobatória da infração e/ou devidamente assinada por, no mínimo, duas testemunhas, cabendo a qualquer das autoridades descritas no Art. 569 deferir ou indeferi-las, expedindo ou não a Notificação.
Art. 571.
Após o recebimento da Notificação, o autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover sua defesa administrativa que terá todas as razões de defesa, além das seguintes informações:
I –
Nome do notificado;
II –
Número da notificação;
III –
Infração notificada;
IV –
Razões da defesa.
Parágrafo único
A perda do prazo da Defesa Prévia Administrativa pelo notificado, resultará na emissão do Auto de Infração.
Art. 572.
A defesa será submetida diretamente ao Departamento Jurídico, que a analisará e proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, que poderá resultar na exclusão da notificação ou da consequente expedição do Auto de Infração.
Art. 573.
Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelecido forma própria de processamento e execução, e será emitido contendo as seguintes informações:
I –
O número do processo administrativo;
II –
O nome do autuado;
III –
A localização da autuação;
IV –
Dispositivos legais infringidos;
V –
A presença ou ausência da defesa administrativa;
VI –
A penalidade aplicada e o valor da multa.
§ 1º
O Auto de Infração será feito em duas vias, registrando-se a ciência do Autuado.
§ 2º
Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico do município.
Art. 574.
Têm competência para emitir o Auto de Infração as mesmas autoridades competentes para expedição da Notificação.
Art. 575.
Da aplicação de medidas elencadas neste Código, caberá ao infrator o direito de apresentar defesa ao Departamento Jurídico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento do Auto de Infração.
Parágrafo único
A defesa conterá:
I –
Os dados do processo;
II –
A qualificação do recorrente;
III –
A fundamentação do fato e de direito do recurso;
IV –
O pedido pertinente ao caso.
Art. 576.
Caberá ao Departamento Jurídico, avaliar, através do recurso interposto pelo requerente, processos referentes à aplicação de penalidades previstas neste Código.
§ 1º
A análise do recurso realizar-se-á através de instrumento protocolado e endereçado ao Departamento Jurídico.
§ 2º
Enquanto perdurar a interposição do recurso, será suspenso o prazo para o pagamento da multa.
§ 3º
A atividade continuará sendo realizada enquanto o recurso estiver em apreciação, caso não ofereça risco ou dano à população e ao interesse público.
Art. 577.
Os Recursos Administrativos serão dirigidos à Procuradoria Jurídica do Município, que após análise e parecer, encaminhará à Secretária correspondente para decisão final.
Parágrafo único
A critério da Secretaria responsável, poderá ser solicitado parecer e análise de outros órgãos ou criação de comissão específica para a respectiva finalidade.
Art. 578.
Caso o julgamento do recurso seja deferido, a ação fiscal tornar-se-á insubsistente, devendo sua anulação ser comunicada ao infrator.
Art. 579.
Caso o julgamento do recurso seja indeferido, deve o infrator ser comunicado e pagar a multa aplicada no prazo determinado pelo Código Tributário Municipal.
Art. 580.
Vencido o prazo para o recurso administrativo, a Secretaria da Fazenda inscreverá o valor da multa em Dívida Ativa e/ou encaminhará para Protesto, respeitada a legislação municipal específica.
Art. 581.
Após a inscrição do valor da multa em Dívida Ativa, o Procurador do Município promoverá a ação judicial de execução fiscal.
Art. 582.
O Poder Público Municipal atuará concorrentemente com a União e o Estado na fiscalização dos direitos do consumidor, de acordo com o artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 1º
Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, e anualmente, a se submeterem à aferição dos instrumentos de medição utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
§ 2º
O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos lesivos a sua economia.
§ 3º
O órgão ou entidade municipal encarregado da defesa do consumidor, como encarregado da fiscalização deste Código, manterá em sua sede, bem como nas proximidades de centros comerciais, pontos de informação munidos de balanças permanentemente atualizadas, para que os consumidores possam conferir o peso de suas compras.
§ 4º
O Poder Executivo Municipal de Apucarana poderá estabelecer acordos com a fiscalização do governo estadual e federal para, através do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, definir e aplicar aos infratores as sanções cabíveis, inclusive multas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
Art. 583.
Os produtos alimentícios, incluindo-se bebidas, só poderão ser comercializados em Apucarana quando oriundos de estabelecimentos comerciais ou industriais registrados nos órgãos competentes, devidamente acondicionados nos invólucros ou recipientes de origem, apresentando indicações precisas a respeito da marca, data de fabricação e de validade, origem e composição, excetuando-se os considerados típicos e aqueles autorizados pela legislação de inspeção sanitária.
Art. 584.
O Poder Executivo poderá expedir todos os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 585.
Na aplicação dos dispositivos deste Código e no exame, apreciação e decisão relativa aos atos administrativos nela previstos, a administração municipal valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito constitucional, civil, processual e administrativo.
Art. 586.
O controle e a fiscalização de que trata esta Lei deverão ser complementados por:
I –
Ações permanentes voltadas para a difusão da legislação municipal e dos procedimentos necessários ao seu cumprimento;
II –
Programas e ações preventivas voltadas para educação ambiental, saúde pública e valorização da cidadania.
Art. 587.
O Executivo Municipal poderá valer-se do concurso de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes, para o cumprimento do disposto neste Código, notadamente quanto aos problemas de poluição, controle de preços, abastecimento e fiscalização da legislação trabalhista e dos horários de funcionamento de atividades.
Art. 588.
O Executivo Municipal promoverá, sempre que julgar conveniente, nos alvarás de autorização ou licença, a transcrição das recomendações deste Código que digam respeito à matéria do licenciamento.
Art. 589.
É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo Único – Das infrações, penalidades e multas.
Art. 590.
Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da Lei do Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas, leis estaduais e leis federais e serão resolvidos pela Comissão Técnica de Urbanismo – CTU e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) designados através de Portaria, devendo seu parecer ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal e aval do Departamento Jurídico.
Art. 591.
Fica revogada a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, e suas alterações:
I –
Lei nº 087, de 23 de setembro de 2005;
II –
Lei nº 088, de 23 de setembro de 2005;
III –
Lei nº 063, de 15 de maio de 2006;
IV –
Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006;
V –
Lei nº 092, de 13 de maio de 2008;
VI –
Lei nº 097, de 13 de maio de 2008;
VII –
Lei nº 030, de 18 de março de 2011.
INFRAÇÕES | GRAU |
Infração por atividade sem alvará | Moderada |
Infração de alvará para comércio ambulante irregular | Leve |
Infração a agências bancárias em desconformidade ao disposto | Leve |
Infração a atividades / estabelecimentos de culto religioso em desconformidade ao disposto | Leve |
Infração a atividades / estabelecimentos de postos de combustíveis em desconformidade ao disposto | Grave |
Infração a atividades / estabelecimentos de inflamáveis em desconformidade ao disposto | Grave |
Infração a atividades exploração mineral e terraplanagem em desconformidade ao disposto | Grave |
Aferição de pesos e medidas irregulares | Grave |
Atividades de feirantes em desconformidade ao disposto | Leve |
Comércio ambulantes em desconformidade ao disposto | Moderada |
Cemitérios em desacordo ao disposto | Leve |
Bares e similares em desacordo ao disposto | Grave |
Estabelecimentos de reuniões e diversões em desconformidade ao disposto | Grave |
Infração sobre impedimento de vias públicas sem anuência | Grave |
Infração sobre mesas e cadeiras em desconformidade ao disposto | Grave |
Infração a danos a arborização pública em desconformidade ao disposto | Grave |
Coberturas sobre passeios públicos em desacordo ao disposto | Grave |
Festividades noturnas em desacordo ao disposto | Moderada |
Fumar em local fechado | Grave |
Infrações que envolvam alimentos e similares em descordo ao disposto | Moderada |
Infrações de referentes a zoonose e controle animal em desacordo ao disposto | Moderada |
Infrações sobre o controle de animais vetores, nocivos e pragas urbanas | Grave |
Infrações sanitárias | Grave |
Infração a não coleta de resíduos sólidos animais | Leve |
Infração em criadouros animais | Grave |
Infrações aos estabelecimentos ou atividades que envolvam animais como vetores de doença | Grave |
Infrações a desordem e a segurança pública | Grave |
Infrações sobre sons e ruídos emitidos | Grave |
Infrações referentes a construção, funcionamento de elevadores, escadas rolantes, teleféricos | Leve |
Infrações referentes a anúncios e cartazes | Leve |
Infrações referente a propaganda volante | Moderada |
Infrações referentes a engenhos publicitários |