Lei Complementar nº 5, de 31 de dezembro de 2020

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais nº 6.766/79, nº 9.785/99, nº 10.257/01 e nº 10932/04 e na Lei Estadual nº 15.229/06, institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana.

Art. 2º.

Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, denominada Revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 3º.

O Plano Diretor Municipal de Apucarana revisto por esta Lei Complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico-territorial, social, econômico, cultural e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades contidas no plano.

Art. 4º.

São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:

I –

Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal;

II –

Anexo II – Mapa do Macrozoneamento Urbano – Sede;

III –

Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano – Caixa de São Pedro;

IV –

Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano – Pirapó;

V –

Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Urbano – Vila Reis;

VI –

Anexo VI – Mapa do Macrozoneamento Urbano – Correia de Freitas;

VII –

Anexo VII – Mapa do Macrozoneamento Urbano – São Domingos;

VIII –

Anexo VIII – Mapa do Macrozoneamento Urbano – Barreiro;

IX –

Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano – São Pedro Taquara;

X –

Anexo X – Mapa de Áreas para aplicação do PEUC.

Art. 5º.

Além desta Lei complementar, é parte integrante da Revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana, o produto do Contrato nº 170/2018, denominado “Plano Diretor Municipal de Apucarana – Revisão 2020”, que compreende:

I –

Mobilização;

II –

Análise Temática Integrada;

III –

Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável;

IV –

Plano de Ação e Investimentos – PAI – e Institucionalização do Plano Diretor Municipal;

V –

Relatórios das atividades.

VI –

os seguintes instrumentos legais:

Lei do Perímetro Urbano;

Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;

Lei do Sistema Viário;

Código de Obras e Edificações;

Código de Posturas;

Lei do Meio Ambiente;

Lei de Telecomunicações.

Parágrafo único

Outras leis e instrumentos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento sustentável e às ações de planejamento municipais.

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Art. 6º.

A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I –

garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para o presente e futuras gerações;

II –

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III –

cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV –

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos;

V –

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI –

ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

o parcelamento do solo e a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

a deterioração das áreas urbanizadas;

a poluição e a degradação ambiental.

VII –

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

VIII –

regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas específicas de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

IX –

isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades, relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

TÍTULO II

DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 7º.

A Política de Desenvolvimento Regional deve observar as seguintes diretrizes:

I –

elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana de Apucarana;

II –

unificar programas e projetos de interesse comuns aos municípios que integram a Região Metropolitana de Apucarana;

III –

implementar políticas regionais de investimentos nas áreas da indústria, comércio e turismo, gerando circulação de mercadorias;

IV –

desenvolveras ações do Plano da Metrópole Paraná Norte.

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 8º.

As diretrizes para o desenvolvimento econômico de Apucarana, estabelecidas nesta Revisão do Plano Diretor Municipal, são:

I –

consolidar a espacialização do setor industrial no município, através do ordenamento do uso do solo e do incentivo à implantação de indústrias e parques industriais;

II –

desenvolver o Programa Municipal para Atração de Investimentos;

III –

incentivar a regularização de comércios ambulantes;

IV –

fomentar o desenvolvimento econômico nas proximidades das universidades e do Terminal Aeroportuário;

V –

garantir o espaço físico adequado para incubadoras de empresas;

VI –

fomentar o turismo e a promoção de eventos intermunicipais;

VII –

estabelecer parcerias entre universidades e indústrias;

VIII –

promover o artesanato local e a “economia solidária”;

IX –

fortalecer o setor de comércio e serviços;

X –

construir Centro de Eventos.

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Seção I

Da Saúde

Art. 9º.

O objetivo da política municipal de saúde é estabelecer o acesso de toda a população ao atendimento da saúde, através das seguintes diretrizes:

I –

prover atendimento de qualidade em todo o sistema de saúde;

II –

incentivar a implantação de novos hospitais públicos ou privados;

III –

fortalecer a assistência farmacêutica municipal;

IV –

promover o fortalecimento institucional da Vigilância Sanitária;

V –

implantar política adequada de proteção aos animais de rua;

VI –

realizar programas de saúde e atividades esportivas voltadas aos idosos;

VII –

ampliar e melhorar o acesso da população aos serviços de atenção especializada e atendimento de urgência e emergência.

Seção II

Da Educação

Art. 10.

Para a aplicação da política municipal de educação, observar-se-ão as diretrizes, as metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Educação e nesta Revisão do Plano Diretor Municipal. São diretrizes da política municipal de educação:

I –

garantir a execução do Plano Municipal de Educação e das propostas aprovadas nas conferências municipais;

II –

promover a integração entre escolas e comunidades;

III –

incentivar a implantação de instituições de ensino superior;

IV –

ampliar programa de educação e tecnologia e informatizar o sistema de ensino;

V –

intensificar ações visando erradicar o analfabetismo;

VI –

garantir a qualidade da merenda escolar;

VII –

fornecer a estrutura adequada para o bom desenvolvimento das atividades escolares;

VIII –

assegurar o transporte escolar para os alunos das áreas rurais;

IX –

estimular o aperfeiçoamento e a capacitação dos servidores;

X –

articular as políticas de Educação às políticas de Assistência Social, Ambiental e de Saúde;

XI –

estimular a permanência do aluno na escola;

XII –

integrar a educação profissionalizante ao ensino médio;

XIII –

avaliar periodicamente o desempenho das escolas de Apucarana;

XIV –

ampliar o acesso à educação em período integral.

Seção III

Da Assistência Social

Art. 11.

Para a aplicação da política municipal de assistência social, observar-se-ão as diretrizes, as metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), Plano de Habitação de Interesse Social e nesta Revisão do Plano Diretor Municipal. A política municipal de assistência social tem como diretrizes:

I –

ampliar o atendimento da assistência social nas áreas urbanas nos distritos e patrimônios;

II –

assistir à população que se encontra em situação de vulnerabilidade social;

III –

elaborar estudos, reuniões com a sociedade civil e avaliar periodicamente o PMAS;

IV –

assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados para o exercício das atividades de assistência social;

V –

elaborar programas e políticas públicas voltadas aos imigrantes;

VI –

prestar assistência às famílias dos associados e cooperados da Central de Valorização de Materiais Recicláveis;

VII –

ampliar a oferta de equipamentos e serviços de assistência social.

Seção IV

Da Habitação

Art. 12.

A política municipal de habitação tem como diretrizes:

I –

criar o Plano Municipal de Habitação (PMH);

II –

implantar novos conjuntos habitacionais de interesse social;

III –

manter atualizada a Política Municipal de Habitação e o Plano Local de Habitação de Interesse Social;

IV –

garantir o direito à moradia digna e à terra urbana;

V –

agilizar os processos de regularização da titularidade de imóveis de interesse social;

VI –

implementar programas de apoio à construção habitacional para famílias de baixa renda.

Seção V

Da Regularização Fundiária

Art. 13.

A regularização fundiária deverá prosseguir os parâmetros contidos na Lei Federal nº 13.465/2017 e demais legislações vigentes.

§ 1º

O Poder Executivo Municipal, terá 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Lei para emissão de decreto específico para o tratamento da matéria desta seção.

§ 2º

Os objetivos do decreto de que se trata o §1º deste artigo deverão ser baseados nas diretrizes contidas nos incisos a seguir:

I –

identificação dos núcleos urbanos informais;

II –

ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda;

III –

garantir a função social da propriedade;

IV –

concretizar os princípios contidos na Constituição Federal;

V –

conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

VI –

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.

§ 3º

Todo projeto referente à regularização fundiária deverá ser aprovado pelo Grupo Técnico Permanente e se necessário pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Plano Diretor.

Seção VI

Do Esporte e Lazer

Art. 14.

O objetivo da política municipal de esporte e lazer é promover ações, programas e investimentos, a fim de melhorar as condições de saúde, a qualidade de vida e a integração social. A política municipal de esporte e lazer tem como diretrizes:

I –

ampliar a oferta de equipamentos e atividades de esporte e lazer;

II –

promover eventos comemorativos nos distritos e patrimônios;

III –

promover eventos de lazer para idosos;

IV –

garantir boas condições estruturais e de segurança aos espaços públicos de esporte e lazer;

V –

prover manutenção constante nos espaços públicos de esporte e lazer;

VI –

prover melhorias e reformas nos equipamentos de esporte existentes;

VII –

fortalecer institucionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII –

fomentar o uso da bicicleta para esporte, lazer e como meio de transporte nos deslocamentos diários.

Seção VII

Da Cultura e do Patrimônio

Art. 15.

São objetivos da política municipal de preservação e promoção da cultura:

I –

preservar e valorizar a identidade cultural do Município;

II –

garantir uma política cultural democrática, descentralizada e participativa;

III –

propiciar condições de acesso à cultura como direito social e instrumento de desenvolvimento humano.

Art. 16.

A política da preservação e promoção da cultura tem como diretrizes:

I –

reativar o Conselho de Patrimônio da Cidade (COMPAC);

II –

estudar a descentralização das atividades culturais;

III –

estudar a possibilidade de implantação de novos equipamentos culturais, como Casa da Cultura e Museu Municipal;

IV –

estimular a valorização do Patrimônio Histórico através de ações, programas e políticas públicas;

V –

assegurar estrutura adequada para o exercício das atividades culturais;

VI –

fomentar a cultura local, através de programações culturais, festivais, cursos, exposições, entre outras ações.

Seção VIII

Da Segurança Pública e Defesa Civil

Art. 17.

A política municipal de segurança pública e defesa civil tem como diretrizes:

I –

implementar o Plano de Defesa Civil;

II –

instalar vigilância remota por câmeras em pontos específicos e central de controle;

III –

promover melhorias na segurança pública, em especial às áreas urbanas que não a Sede;

IV –

fortalecer institucionalmente a Guarda Municipal.

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO

Art. 18.

A Política Municipal do Meio Ambiente é definida por lei específica.

Parágrafo único

Além do disposto na Lei citada no caput deste artigo, a Revisão do Plano Diretor estabeleceu as seguintes diretrizes para a preservação do meio ambiente em Apucarana:

I –

preservar a bacia do Rio Pirapó;

II –

instituir e manter atualizado o Plano Municipal de Arborização Urbana;

III –

desenvolver programa “adote uma praça”;

IV –

incentivar o reflorestamento das áreas de amortecimento com espécies nativas;

V –

controlar a emissão de poluentes;

VI –

elaborar programa para conservação de rios e lagos;

VII –

incentivar a utilização de fontes alternativas de energia;

VIII –

garantir a proteção e a recuperação das áreas de preservação permanente e demais áreas com vegetação nativa remanescente, bem como investir na criação de novas áreas de valor ambiental;

IX –

desenvolver programas e projetos de educação ambiental;

X –

recuperar áreas erosivas ou ambientalmente degradadas;

XI –

implantar parques urbanos e revitalizar bosque municipal.

Art. 19.

O saneamento ambiental integrado é o conjunto de ações que visam manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental e de qualidade de vida, por meio do abastecimento de água potável, esgotamento e tratamento sanitário, gestão integrada dos resíduos sólidos, drenagem e reuso de águas pluviais e controle dos vetores de doenças transmissíveis, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.

§ 1º

A política de saneamento ambiental deverá atender as diretrizes e propostas estabelecidas:

I –

no Plano Municipal de Saneamento Básico;

II –

no Plano Municipal de Gerenciamento Integrada de Resíduos Sólidos;

III –

no Plano Municipal de Arborização Urbana;

IV –

nesta Revisão do Plano Diretor Municipal.

§ 2º

As diretrizes para o saneamento estabelecidas nesta Revisão do Plano Diretor são as seguintes:

I –

rever as metas e propostas para ampliar e modernizar tecnologicamente o sistema de coleta e tratamento do esgoto;

II –

garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos;

III –

incentivar e aprimorar a coleta seletiva;

IV –

incentivar a compostagem;

V –

garantir a política adequada de saneamento básico;

VI –

garantir o abastecimento de água tratada a toda população;

VII –

ampliar e realizar manutenção periódica na rede de drenagem;

VIII –

erradicar as fossas negras ou rudimentares.

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA

Art. 20.

O desenvolvimento e estruturação do transporte e mobilidade urbana é função pública destinada a garantir a acessibilidade e a circulação das pessoas e das mercadorias.

Art. 21.

A Política Municipal de Mobilidade Urbana é definida pela Lei Complementar nº 05, de 05 de novembro de 2015, que institui Plano de Mobilidade Urbana de Apucarana e estabelece diretrizes.

Art. 22.

Além dos objetivos, diretrizes, ações definidas na Lei Complementar nº 05, de 2015, a Revisão do Plano Diretor estabeleceu as seguintes diretrizes para o sistema viário, o transporte e a mobilidade em Apucarana:

I –

priorizar os pedestres;

II –

incentivar o uso de modais de transporte sustentáveis e não poluentes;

III –

melhorar a sinalização viária horizontal e vertical;

IV –

implementar medidas para melhorar o fluxo de veículos;

V –

padronizar as calçadas e garantir a acessibilidade para os pedestres;

VI –

assegurar a continuidade do sistema viário;

VII –

garantir transporte público eficiente e de qualidade à população;

VIII –

investir em campanhas educativas.

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 23.

O ordenamento territorial urbano e rural consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.

§ 1º

O ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas, de expansão urbana e rural.

§ 2º

A legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano complementa o disposto neste Título.

Art. 24.

São as diretrizes para o desenvolvimento e ordenamento territorial de Apucarana:

I –

controlar o uso e ocupação do solo nas áreas urbanas, visando o desenvolvimento harmônico dos diversos usos;

II –

direcionar o crescimento da cidade para áreas aptas à urbanização;

III –

garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana;

IV –

definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;

V –

definir diretrizes viárias;

VI –

otimizar a infraestrutura urbana existente através do ordenamento territorial, considerando o adensamento possível e os parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

VII –

preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;

VIII –

evitar a poluição e a degradação ambiental;

IX –

integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo nas áreas limítrofes entre as zonas urbanas e rurais do Município.

DA DIVISÃO TERRITORIAL

Art. 25.

O Município fica dividido em:

I –

área urbana: espaço territorial, delimitado por perímetro urbano definido em Lei, caracterizado por um adensamento populacional e a existência de equipamentos sociais, de forma mais concentrada, destinados às funções urbanas básicas;

II –

área rural: espaço territorial destinado às atividades primárias, agroindustriais, à conservação ambiental e à contenção do crescimento da cidade, evitando a implantação de atividades que induzam as formas de ocupação urbana.

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Art. 26.

O Macrozoneamento fixa as diretrizes fundamentais de ordenamento do território municipal, através do agrupamento de áreas que apresentem a predominância das mesmas características, e tem como objetivo o desenvolvimento harmônico do Município e o bem-estar de seus habitantes, bem como embasar o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e a utilização de instrumentos urbanísticos.

Art. 27.

O território do município de Apucarana, conforme suas características ambientais, físico-territoriais, sociais e culturais, é dividido nas seguintes macrozonas:

I –

Macrozona Aeroportuária;

II –

Macrozona Municipal de Produção Agropecuária;

III –

Macrozona Municipal de Proteção Ambiental;

IV –

Macrozona Municipal de Área de Interesse de Manancial de Abastecimento Público;

V –

Macrozona Municipal de Ocupação Proibida;

VI –

Macrozona Municipal da Zona de Amortecimento da Mata dos Godoy;

VII –

Macrozona Urbana.

Parágrafo único

O Macrozoneamento Municipal é definido pelo Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 28.

A Macrozona Aeroportuária é formada pela área destinada ao eixo estruturador e de desenvolvimento do Aeroporto Capitão João Busse.

Art. 29.

A Macrozona Municipal de Produção Agropecuária é formada pelas áreas aptas à produção agrícola, pecuária, florestal ou agroindustrial, tendo como diretrizes:

I –

compatibilizar a produção agropecuária com a proteção ambiental;

II –

garantir que as atividades potencialmente prejudiciais possuam os estudos necessários e o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual responsável;

III –

promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;

IV –

estimular as culturas em cada micro bacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo rural.

Art. 30.

A Macrozona Municipal de Proteção Ambiental é formada pelas Áreas de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’água e fragmentos remanescentes de florestas, observada a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. As diretrizes para a Macrozona Municipal de Proteção Ambiental são:

I –

estimular a formação de corredores de biodiversidade;

II –

incentivar a criação de novas unidades de conservação;

III –

impedir edificações e usos incompatíveis com a preservação ambiental;

IV –

observar a legislação ambiental municipal, estadual e federal.

Art. 31.

A Macrozona Municipal de Área de Interesse de Manancial de Abastecimento Público é a área delimitada pelo Decreto Estadual do Paraná nº 3.749 de 2008, com finalidade de implementação da estratégia de gestão de mananciais das regiões de Arapongas e Apucarana.

Parágrafo único

A ocupação da área citada no caput deste artigo deverá respeitar os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.935/1989.

Art. 32.

A Macrozona Municipal de Ocupação Proibida é formada por áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento) e tem por finalidade:

I –

impedir a urbanização em áreas com alta declividade;

II –

atenuar a dinâmica do solo.

Art. 33.

A Macrozona Municipal da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy (próxima a divisa do Município com o de Londrina) objetiva a proteção da unidade de conservação da Mata dos Godoy, devendo obedecer aos critérios e parâmetros estabelecidos por legislações e portarias existentes.

DO MACROZONEAMENTO URBANO

Art. 34.

A Macrozona Urbana compreende as áreas contidas nos perímetros urbanos e, de acordo as características de uso e ocupação predominantes, está subdividida em:

I –

Macrozona Urbana Consolidada (MU-C);

II –

Macrozona Urbana em Consolidação (MU-EC);

III –

Macrozona Urbana Especial de Interesse Social (MU-EIS);

IV –

Macrozona Urbana Industrial (MU-I);

V –

Macrozona Urbana de Expansão (MU-X);

VI –

Macrozona Urbana de Proteção Ambiental (MU-A);

VII –

Macrozona Urbana Especial (MU-E).

Parágrafo único

Os Anexos II a IX desta Lei, definem a divisão do Macrozoneamento Urbano.

Art. 35.

A Macrozona Urbana Consolidada (MU-C) engloba as áreas já urbanizadas, cuja ocupação se dará através da intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação aos serviços, infraestrutura, equipamentos e meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos.

Art. 36.

A Macrozona Urbana em Consolidação (MU-EC) engloba áreas parceladas em processo inicial de ocupação;

Art. 37.

A Macrozona Urbana de Interesse Social (MU-EIS) é formada por áreas, de uso predominantemente residenciais objetivando a delimitação para regularização, titularidade e expansão de áreas para moradias de interesse social.

Art. 38.

Formam a Macrozona Urbana Industrial (MU-I) as áreas ocupadas predominantemente por uso industrial.

Art. 39.

Definem-se como Macrozona Urbana de Expansão (MU-X) as áreas contidas dentro dos limites do perímetro urbano, contiguas a áreas urbanizadas ou não, onde deverá ser estimulado o crescimento da cidade com a implantação de novos loteamentos e da rede de serviços, infraestrutura e equipamentos.

Art. 40.

A Macrozona de Proteção Ambiental (MU-A) engloba os parques, remanescentes florestais e as Áreas de Preservação Permanente definidas pela Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, que estiverem dentro dos perímetros urbanos.

§ 1º

Nos parques, bosques e outros remanescentes florestais na área urbana, poderão ser desenvolvidas atividades relacionadas ao lazer e à educação, conscientização e preservação ambiental.

§ 2º

Nas Áreas de Preservação Permanente em área urbana poderão ser desenvolvidos programas de requalificação paisagística e implantação de parques lineares.

Art. 41.

Na Macrozona Urbana Especial (MU-E) estão às áreas com atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas demais macrozonas.

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 42.

Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

instrumentos de planejamento:

Plano Plurianual;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei de Orçamento Anual;

Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;

Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

Lei dos Perímetros Urbanos e Áreas de Expansão Urbana;

Lei Do Sistema Viário;

Política Municipal de Habitação;

Código de Obras e Edificações;

Código de Posturas;

Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;

Planos, Programas e Projetos Setoriais;

Programas e Projetos Especiais de Urbanização;

Instituição de Unidades de Conservação;

Plano de Mobilidade Urbana;

Plano de Gestão Ambiental do Município;

Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, incluindo o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva

Plano de Arborização;

Plano de Ação e Investimentos (PAI);

Plano da Metrópole Paraná Norte.

II –

instrumentos jurídicos e urbanísticos:

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;

IPTU Progressivo no Tempo;

Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

Consórcio Imobiliário;

Direito de Preempção;

Direito de Superfície;

Operação Urbana Consorciada;

Estudo Prévio de Impacto De Vizinhança (EIV);

Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

Licenciamento Ambiental;

Compensação Ambiental;

Instituição de Unidades e Conservação;

Tombamento;

Desapropriação.

III –

instrumentos de regularização fundiária:

Zonas Especiais de Interesse Social;

Concessão de Direito Real de Uso;

Concessão de Uso Especial Para Fins De Moradia;

Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para as Comunidades e Grupos Sociais Menos Favorecidos.

instrumentos tributários e financeiros:

Tributos Municipais Diversos;

Taxas e Tarifas Públicas Específicas;

Contribuição de Melhoria;

Incentivos e Benefícios Fiscais;

Doação de Imóveis em Pagamento da Dívida;

Redução tributária aos imóveis urbanos com cobertura florestal nativa significativa e mantida adequadamente, após vistoria comprobatória do Município, sem a necessidade de averbação na matrícula.

IV –

instrumentos jurídico-administrativos:

Servidão Administrativa e Limitações Administrativas;

Concessão, Permissão ou Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais;

Contratos de Concessão dos Serviços Públicos Urbanos;

Contratos de Gestão com Concessionária Pública Municipal de Serviços Urbanos;

Convênios e Acordos Técnicos, Operacionais e de Cooperação Institucional;

Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.

Conselhos Municipais;

Fundos Municipais;

Gestão Orçamentária Participativa;

Audiências E Consultas Públicas;

Conferências Municipais;

Iniciativa Popular de Projetos de Lei;

Referendo Popular e Plebiscito.

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 43.

Para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, o Poder Executivo Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação de:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsório, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar;

II –

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, nos termos das disposições contida no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, nos termos das disposições contida no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar.

Parágrafo único

A aplicação dos instrumentos previstos nos incisos do caput deste artigo dar-se-á em áreas em que exista predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento.

Art. 44.

São passível de aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsório, o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado na área urbana da sede municipal.

§ 1º

Considera-se não edificado o lote ou gleba em que não exista área construída.

§ 2º

Considera-se subutilizado o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições:

I –

com área construída inferior a 10% (dez por cento) do Coeficiente de Aproveitamento definido para a zona em que se encontra, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II –

imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas, situados em qualquer área.

§ 3º

Considera-se não utilizado as edificações desocupadas há mais de 5 (cinco) anos, independente da área construída.

§ 4º

Para efeito desta Lei Complementar, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno.

Art. 45.

Ficam excluídos do disposto no Art. 43 desta Lei, após comprovação técnica pelo órgão municipal competente, os imóveis:

I –

integrantes das áreas de proteção ambiental;

II –

em áreas de parques de conservação, de lazer e lineares, de bosques de lazer e de conservação, de reservas biológicas e as unidades de conservação específicas;

III –

com bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel;

IV –

com áreas de preservação permanente, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel;

V –

com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes;

VI –

ocupados por clubes sociais ou de lazer ou associações de classe;

VII –

de interesse do patrimônio histórico e cultural, tombados, provisória ou definitivamente, por órgão competente.

Art. 46.

Compete a Comissão Técnica de Urbanismo estabelecer em procedimento próprio, a listagem dos imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, observados os critérios desta Lei Complementar, tomando por base:

I –

os cadastros municipais de informações imobiliárias;

II –

diligências e vistorias;

III –

imagens aéreas ou similares;

IV –

informações constantes nos registros públicos de imóveis ou de notas;

V –

informações fornecidas pelas empresas concessionárias de serviços públicos, como de água e esgoto, de coleta e de destinação final de resíduos e de energia elétrica;

VI –

outros levantamentos e informações havidos como idôneos pelo Poder Público Municipal.

Art. 47.

Para a aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal realizará a notificação dos proprietários dos imóveis, acompanhada de laudo técnico que atesta a situação do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis.

§ 1º

O laudo técnico conterá todas as informações necessárias à identificação do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado, indicando os prazos e embasamento legal.

§ 2º

A notificação far-se-á da seguinte forma:

I –

Por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, devendo ser colhido o recibo deste em segunda via;

II –

por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste parágrafo.

§ 3º

Concluída a notificação, esta será averbada no Cartório de Registros de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel notificado.

Art. 48.

Independentemente da averbação, o proprietário poderá impugnar a notificação de que trata o Art. 46 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente da notificação, sem a suspensão ou interrupção de prazos para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.

§ 1º

A impugnação será dirigida ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana e instruída com ao menos os seguintes elementos:

I –

título de propriedade ou atribuição de direitos reais e, em se tratando de pessoa jurídica, a qualificação de seu preposto com poderes de representação;

II –

comprovação da edificação ou utilização, conforme o caso;

III –

demonstração da condição de atividade econômica que prescinde de edificação para o exercício de suas finalidades, não explicitada no código de obras do Município de Apucarana.

§ 2º

Caberá a Comissão Técnica de Urbanismo decidir quanto à impugnação, ouvidos os demais órgãos da administração direta ou indireta do Município, quando pertinente.

§ 3º

Da decisão caberá recurso administrativo ao Diretor-presidente do IDEPPLAN.

§ 4º

O prazo para decisão quanto à eventual impugnação e recurso será, respectivamente, de até 30 (trinta) dias.

§ 5º

A impugnação ou o recurso administrativo não suspende ou interrompe os prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Art. 49.

Os prazos para que seja cumprida a obrigação de parcelar ou edificar serão os seguintes:

I –

1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado, na Prefeitura Municipal de Apucarana, o pedido de expedição de alvará de aprovação de projeto de desmembramento ou loteamento ou alvará de construção, conforme o caso;

II –

2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;

III –

5 (cinco) anos, contados a partir do início das obras, para comunicar a conclusão de parcelamento ou desmembramento do solo ou de construção do imóvel.

§ 1º

Em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas de empreendimentos de grande porte, sujeitados ao EIV, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 2º

O descumprimento de qualquer dos prazos previstos neste artigo dará ensejo à cobrança do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 50.

As edificações não utilizadas terão prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, para que sejam ocupadas. Os proprietários notificados deverão comunicar o IDEPPLAN o início da utilização do imóvel.

Art. 51.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações, aos adquirentes, de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos.

Art. 52.

Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação de projetos para as áreas resultantes.

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 53.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos no Capítulo I do Título IV desta Lei Complementar, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo.

Art. 54.

O IPTU progressivo no tempo constitui imposto real com a finalidade extra fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana, definida no artigo 182 da Constituição Federal de 1988.

Art. 55.

O lançamento do IPTU progressivo no tempo ocorrerá no exercício fiscal seguinte àquele em que expirar o prazo para o proprietário de imóvel notificado para parcelamento, edificação ou utilização compulsória cumprir a obrigação objeto da notificação, conforme previsto no Art. 48 desta Lei.

Art. 56.

O Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, independente de atualização anual dos valores venais.

§ 1º

A alíquota do IPTU progressivo no tempo será de 2% (dois por cento).

§ 2º

A majoração da alíquota a ser aplicada a cada ano será de 2% (dois por cento), obedecido ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma:

I –

no primeiro exercício: 2% (dois por cento);

II –

no segundo exercício: 4% (quatro por cento);

III –

no terceiro exercício: 6% (seis por cento);

IV –

no quarto exercício: 8% (oito por cento);

V –

no quinto exercício: 10% (dez por cento).

§ 3º

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança do IPTU progressivo no tempo pela alíquota máxima prevista, até que se cumpra a referida obrigação, ou seja, feita a desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública, nos termos desta Lei Complementar.

§ 4º

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.

Art. 57.

O pagamento e o parcelamento do IPTU progressivo no tempo nos serão mesmos termos aplicados ao IPTU pelo Código Tributário do Município de Apucarana.

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 58.

Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º

O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação prevista no Art. 47 desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º

Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º

O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º

Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 5º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 44 desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 59.

O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade e nesta Lei Complementar, no caso de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para:

I –

regularização fundiária;

II –

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III –

constituição de reserva fundiária;

IV –

ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;

V –

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI –

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII –

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII –

proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Parágrafo único

As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para exercer o direito de preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumeradas neste artigo.

Art. 60.

Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do Município, este fará publicar, em órgão oficial e em jornal de grande circulação local, declaração manifestando o propósito de exercer direito de preferência na aquisição do referido imóvel e comunicará, por escrito, tal intenção ao seu proprietário.

§ 1º

A vigência do direito de preempção sobre o imóvel referido no caput será de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2º

O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência constante do § 1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

§ 3º

O Município fará averbar a incidência do direito de preempção sobre imóvel objeto de seu interesse, conforme referido no caput deste artigo, a qual será anotada à margem da respectiva matrícula imobiliária.

Art. 61.

O Poder Executivo Municipal deverá declarar por meio de decreto o seu propósito de exercer o direito de preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município, comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da promulgação do referido decreto.

Art. 62.

O Poder Executivo deverá declarar por meio de Decreto o seu propósito de exercer o Direito de Preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município, comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da promulgação do referido Decreto.

§ 1º

No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel enquadrado nas condições mencionadas no caput deste artigo, o proprietário deverá declarar imediatamente ao Município, por escrito, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

§ 2º

A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos:

I –

proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel nas condições mencionadas no caput deste artigo, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II –

endereço do proprietário para recebimento de comunicações;

III –

certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

IV –

declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 63.

Recebida a declaração de que trata os parágrafos do Art. 62 desta Lei, o Município deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para a aquisição do imóvel.

§ 1º

O Município fará publicar em órgão oficial, e em pelo menos um jornal local de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos dos parágrafos do Art. 62 desta Lei, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 2º

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preempção sobre o imóvel, fica o proprietário liberado para alienar onerosamente o mesmo ao proponente interessado, nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras do mesmo imóvel, dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.

Art. 64.

Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a entregar ao Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da alienação.

§ 1º

A alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da proposta apresentada será declarada nula de pleno direito.

§ 2º

Ocorrida à hipótese descrita no § 1º deste artigo, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta apresentada, se este for menor que aquele.

Art. 65.

Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.

CAPÍTULO V

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 66.

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento de planejamento e controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público Municipal para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.

§ 1º

A realização do EIV não pode ser aplicada para autorizar a implantação de empreendimentos e atividades em discordância com as normas urbanísticas.

§ 2º

O EIV deve conter as possíveis implicações do projeto ou da atividade para a estrutura ambiental e urbana e para a qualidade de vida da população residente, em torno do empreendimento.

§ 3º

O laudo de viabilidade é o documento que autoriza e orienta a aprovação de projetos e a emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento para os casos previstos nesta Lei, emitido pela Comissão Técnica de Urbanismo.

§ 4º

Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, que também deverá ser afixado em edital pelo Município.

Art. 67.

Considera-se empreendimento ou atividades que requerem a apresentação do EIV e a emissão do laudo de viabilidade, quer públicos ou privados:

I –

edificações residenciais com área computável superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

II –

edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 3.000m² (três mil metros quadrados);

III –

parcelamentos do solo com área superior a 30.000m² (trinta mil metros quadrados);

IV –

parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d'água;

V –

interdição de ruas e avenidas, temporárias que ultrapasse mais de 7 (sete dias) ou definitivas;

VI –

condomínios de lotes;

VII –

condomínios de chácaras;

VIII –

condomínios verticais;

IX –

operação urbana consorciada;

X –

templos religiosos, cuja área de construção de nave seja superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);

XI –

ampliações acima de 25% (vinte e cinco por cento) na área já existente de empreendimentos, que por força desta Lei, já tenham o EIV previamente aprovado;

XII –

as seguintes atividades, independente da área construída:

cemitérios e crematórios;

shopping center;

centrais de carga;

centrais de abastecimento;

estações de tratamento de água e de efluentes;

terminais de transporte;

transportadoras com carga e descarga interna ao estabelecimento, sem atividade de manutenção, oficina e serviços concorrentes;

garagem de veículos de transporte de passageiros;

presídios;

postos de serviço, com venda de combustível;

depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP), com capacidade de armazenamento superior a 1.560Kg (um mil e quinhentos e sessenta quilogramas) de GLP;

supermercados e hipermercados;

estações de rádio base;

depósitos e fábricas de material explosivo;

aterro sanitário;

aterro, incineradores ou instalações de armazenagem de resíduos tóxicos e perigosos;

usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos;

emissários de esgoto;

incineradores de resíduos de serviços de saúde;

estações de transmissão de energia elétrica e subestações de transformação;

casas noturnas.

§ 1º

Todos os casos previstos ou não na legislação vigente, o Município poderá ordenar a execução do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou dispensá-lo.

§ 2º

Quando entender necessário, o Poder Executivo Municipal poderá, em lei municipal, definir outros empreendimentos ou atividades potencialmente geradoras de impactos urbanos e ambientais não mencionados expressamente neste artigo.

Art. 68.

Compete ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN:

I –

analisar os requerimentos de aprovação de projetos e de licenciamento de construção e funcionamento de atividades e identificar os casos em que é exigido o EIV, na forma desta Lei;

II –

comunicar o interessado quanto à exigência de EIV, para manifestação de continuidade do licenciamento;

III –

elaborar o TR para o EIV;

IV –

verificar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua elaboração;

V –

examinar a consistência técnica do EIV;

VI –

solicitar esclarecimentos e complementação das informações apresentadas;

VII –

propor, fundamentadamente, ajustes ou recomendações;

VIII –

acompanhar a realização de audiência pública;

IX –

recomendar a dispensa de elaboração de EIV quando for julgado que todos os elementos necessários estão contemplados em estudos existentes;

X –

emitir parecer sobre o EIV do projeto submetido à sua consideração, recomendando o aceite ou a rejeição do documento, de modo parcial ou total;

XI –

emitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas, quando for o caso;

XII –

elaborar o laudo de Viabilidade, a ser submetido à autoridade competente;

XIII –

manifestar-se quanto à prorrogação da validade do laudo de viabilidade;

XIV –

manifestar-se quanto a recursos interpostos pelo interessado;

XV –

realizar outras atribuições definidas no regulamento desta Lei.

Art. 69.

Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas relativas:

I –

à elaboração e à apresentação do EIV;

II –

ao cumprimento de exigências, esclarecimentos e complementação de informações no curso da análise técnica do EIV;

III –

à divulgação e à realização de audiências públicas;

IV –

à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do respectivo plano ou programa de monitoramento;

V –

ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas com a Comissão Técnica de Urbanismo, quando necessárias.

Parágrafo único

A divulgação de que trata o inciso III deste artigo se dará conforme o disposto no Art. 134 desta Lei.

Art. 70.

O Poder Público Municipal, através da Comissão Técnica de Urbanismo, poderá elaborar o EIV sempre que julgar necessário.

§ 1º

As despesas da elaboração, os procedimentos que envolvam o estudo e as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação devem ser cobradas dos proprietários dos empreendimentos e das atividades contempladas no estudo.

§ 2º

As despesas previstas no § 1º devem ser cobradas de forma proporcional ao potencial construtivo das unidades imobiliárias abrangidas pelo estudo.

§ 3º

A forma de cobrança deve ser prevista no laudo de viabilidade.

§ 4º

Nos casos em que houver interesse público ou coletivo, as despesas previstas no § 1º poderão ser dispensadas de forma total ou parcial.

Seção I

Do Conteúdo do EIV

Art. 71.

A comissão pode solicitar a participação de representantes de órgãos que não integram sua composição para colaborarem com a elaboração do Termo de Referência para o EIV.

Art. 72.

O prazo para elaboração do TR é de, no máximo, 20 (vinte) dias úteis, contados da solicitação do interessado junto ao IDEPPLAN. O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Art. 73.

Os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV estarão indicados no Termo de Referência - TR, documento oficial a ser elaborado pela Comissão Técnica de Urbanismo, de modo a possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo.

§ 1º

Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função:

I –

do porte do empreendimento;

II –

do tipo de atividade;

III –

do impacto na infraestrutura instalada;

IV –

das características físicas e ambientais da área e do entorno;

V –

da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;

VI –

de outros aspectos relevantes.

§ 2º

O TR deve ter a seguinte composição mínima:

I –

objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EIV;

II –

equipe técnica necessária para a elaboração do EIV;

III –

conteúdo a ser abordado;

IV –

área de influência da implantação do empreendimento ou da atividade a ser considerada de acordo com os impactos gerados sobre o sistema viário, o tráfego de veículos e as demais variáveis, na vizinhança direta e indiretamente afetada.

Art. 74.

O EIV deverá incluir:

I –

caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;

II –

identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos empreendedores;

III –

registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de classe profissional competente;

IV –

delimitação e caracterização da área de influência direta e indiretamente atingida pelo empreendimento ou pela atividade, abrangendo todas as unidades imobiliárias passíveis de alteração de índices urbanísticos;

V –

caracterização e análise da morfologia urbana da área do estudo com e sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orientada para identificação e avaliação de impactos relacionados ao sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:

adensamento populacional;

equipamentos urbanos e comunitários;

uso e ocupação do solo;

valorização e desvalorização imobiliária;

geração de tráfego quantificada de veículos e particulares, pedestres e demanda por transporte público;

ventilação e iluminação;

paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica;

vibração e trepidação;

geração de periculosidade e insalubridade;

geração de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;

transformações urbanísticas provocadas pelo empreendimento ou atividade;

benefícios, ônus e problemas futuros relacionados à implantação da atividade ou empreendimento;

impacto socioeconômico na população residente ou atuante na área.

VI –

conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as vantagens e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades;

VII –

medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e viabilizar a inserção do empreendimento em harmonia com as condições do local pretendido e seu entorno, caso necessárias;

VIII –

previsão de custos e de cronograma, bem como os responsáveis pela implantação das medidas indicadas conforme o inciso VII.

Parágrafo único

Os aspectos previstos no inciso V- deste artigo devem levar em consideração às especificidades do empreendimento ou atividade, sendo conteúdos mínimos aqueles previstos nas alíneas a g.

Art. 75.

As informações, os dados e os demais elementos apresentados no EIV são de responsabilidade da equipe técnica ou do profissional que elaborou o estudo, sobre os quais o interessado deve estar ciente. O EIV deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo que as medidas mitigadoras, recuperadoras, compensatórias e similares apresentadas pelo empreendedor serão analisadas pelo IDEPPLAN, estando sujeitas às respectivas e necessárias adequações.

Art. 76.

Os estudos urbanísticos, os planos de ocupação e os demais estudos aprovados para a área do empreendimento ou da atividade podem, a critério da Comissão Técnica de Urbanismo, ser aceitos, total ou parcialmente, como conteúdo do EIV. Deve ser exigida a complementação e a atualização dos estudos de que trata o caput deste artigo quando eles não forem suficientes para a avaliação dos impactos dos empreendimentos e das atividades.

Seção II

Dos Procedimentos

Art. 77.

O interessado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do TR, para apresentar o EIV.

§ 1º

O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa, desde que aceita pela Comissão Técnica de Urbanismo.

§ 2º

Caso o interessado não apresente o EIV no prazo previsto neste artigo e se manifeste pela continuidade do processo, deve ser revalidado o TR e devem ser reiniciados os prazos.

Art. 78.

O prazo para análise do EIV pela Comissão Técnica de Urbanismo é de 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.Caso o EIV não seja apresentado nos termos exigidos no TR, deve ser exigida sua complementação em até 60 (sessenta) dias úteis e reiniciada a contagem do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 79.

O relatório final deve ser encaminhado para consulta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) nos casos:

I –

de operação urbana consorciada;

II –

de elaboração de EIV pelo Poder Público Municipal;

III –

em que seja indicada definição ou alteração de parâmetros urbanísticos;

IV –

em que, excepcionalmente, a Comissão Técnica de Urbanismo julgar conveniente.

Art. 80.

A Comissão Técnica de Urbanismo deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), pelos moradores da área afetada ou suas associações.

Art. 81.

A Comissão Técnica de Urbanismo deverá elaborar relatório final, sobre a conveniência da implantação, da construção, da ampliação ou do funcionamento de empreendimentos e atividades e dar conhecimento ao interessado da decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a audiência.

§ 1º

O interessado pode interpor recurso à decisão final, nos termos do Art. 87

§ 2º

Se o interessado, expressamente, desistir de interpor recurso no prazo do Art. 87 , o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana deve dar sequência aos procedimentos administrativos.

§ 3º

Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos, deve ser firmado termo de compromisso entre o interessado e o Município, acompanhado de escritura pública de caução dos valores de responsabilidade do interessado.

§ 4º

A lavratura e a assinatura do termo de compromisso devem ser providenciadas pelo Município previamente à emissão do laudo de viabilidade.

Art. 82.

O laudo de viabilidade tem validade de 2 (dois) anos, contados da publicação.

§ 1º

O prazo de validade pode ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão Técnica de Urbanismo, mediante solicitação fundamentada do interessado.

§ 2º

Pode ser exigida a atualização dos dados ou informações do EIV aprovado para prorrogação de validade.

Art. 83.

O Poder Executivo Municipal, baseado no EIV, poderá negar autorização para implantação do empreendimento ou atividade, ou exigir do empreendedor, às expensas deste, as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação necessárias para a implantação, em relação aos danos ou impactos na área de intervenção.

Parágrafo único

Quando as medidas de que trata o caput deste artigo forem implementadas de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente aos serviços.

Art. 84.

As medidas de adequação de que trata o Art. 81 devem ser exigidas para ajustar o projeto ao meio ambiente em que será inserido, por meio das seguintes ações:

I –

adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o coeficiente básico e o uso original;

II –

adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;

III –

medidas que visem o conforto e a preservação ambiental.

Art. 85.

As medidas de compensação de que trata o Art. 81 devem ser exigidas por danos não recuperáveis ou mitigáveis, com parâmetros ou valores fixados de modo proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento ou pelo funcionamento da atividade, podendo contemplar o custeio direto ou indireto das seguintes ações:

I –

implantação de paisagismo em área pública;

II –

doação da área do empreendimento para implantação de equipamento comunitário ou regional;

III –

preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

IV –

qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais em processo de decadência ou degradação;

V –

implantação, urbanização e requalificação de área pública;

VI –

implantação e manutenção de equipamento comunitário ou regional;

VII –

implantação e manutenção de mobiliário urbano;

VIII –

implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;

IX –

implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

X –

compensação pecuniária.

§ 1º

As ações previstas nos incisos I a IX deste artigo devem ser realizadas no entorno do local onde o empreendimento será implantado ou a atividade terá funcionamento.

§ 2º

Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por proposição do interessado ou da Comissão Técnica de Urbanismo, quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no EIV ou nas audiências públicas.

Art. 86.

Art. 86 A emissão da carta de “habite-se” ou da licença de funcionamento fica condicionada à comprovação de que foram implementadas todas as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação.

§ 1º

Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as medidas de caráter contínuo.

§ 2º

No caso de medidas de caráter contínuo em que o cronograma exceda a data de emissão da carta de habite-se ou da licença de funcionamento, a Comissão Técnica de Urbanismo deve indicar um servidor para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso conforme as respectivas competências.

§ 3º

O descumprimento das medidas indicadas no parágrafo2º deste artigo tem efeito suspensivo da carta de habite-se e da licença de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 87.

Da decisão final de que trata o Art. 81 cabe recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.

§ 1º

O recurso deve ser acompanhado de fundamentação sintética e organizada, podendo-se juntar documentos que se julgarem convenientes.

§ 2º

A Comissão Técnica de Urbanismo tem o prazo de vinte dias úteis para se pronunciar.

§ 3º

O Comissão Técnica de Urbanismo pode decidir encaminhar o recurso à apreciação do CMDU.

§ 4º

Nos casos previstos no § 3º deste artigo, o CMDU tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis para se pronunciar, contados do recebimento dos autos.

§ 5º

Os prazos previstos nos § 2º e 4º deste artigo podem ser prorrogados por igual período.

Art. 88.

Confirmada a decisão inicial pela Comissão Técnica de Urbanismo, cabe recurso do interessado ao CMDU, mesmo nos casos em que a decisão inicial tenha sido proferida por este órgão colegiado. A decisão final do CMDU, em segundo ato, exaure a esfera administrativa do recurso.

Seção III

Das Infrações, Sanções e Taxas

Art. 89.

Toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos deste Capítulo ou de seu regulamento é considerada infração, especialmente:

I –

apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou informação que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou dispensa de EIV;

II –

apresentar dados, informações e levantamentos incorretos no EIV;

III –

omitir dados, informações e levantamentos no EIV, de forma culposa ou dolosa;

IV –

descumprir medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação, recomendações e condicionantes para implantação das atividades e dos empreendimentos objetos de EIV.

Art. 90.

Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no Art. 89 devem ser submetidas, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:

I –

advertência;

II –

multa;

III –

perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos por órgão ou entidade do Município;

IV –

perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.

§ 1º

A advertência deve indicar o prazo para regularização da situação, sob pena de aplicação de multa e demais sanções previstas neste Capítulo.

§ 2º

As sanções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo devem ser aplicadas pela fiscalização do órgão competente.

§ 3º

Quando se tratar de incidência de infração relativa ao EIV na fase de instrução, análise e definição da viabilidade ou não, a Comissão Técnica de Urbanismo pode aplicar a sanção prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 4º

As sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo devem ser aplicadas por meio de ato declaratório de perda, restrição ou suspensão pela autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamentos, mediante comunicação do órgão responsável pela fiscalização.

Art. 91.

As multas pelas infrações previstas neste Capítulo devem ser aplicadas ao proprietário do empreendimento ou estabelecimento quando os termos da advertência não forem atendidos no prazo estipulado.

§ 1º

As multas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração e conforme a área do empreendimento, no valor-base de:

I –

100 UFM (cem Unidades Financeiras Municipais) por infração prevista nos incisos I, II e III do Art. 89 ;

II –

200 UFM (duzentas Unidades Financeiras Municipais) por infração prevista no inciso IV do Art. 89 .

§ 2º

As multas aplicadas aos empreendimentos no caso de operação urbana consorciada devem ser calculadas com base nos valores definidos no § 1º deste artigo, multiplicados pelo índice “k”, referente à área da poligonal do empreendimento objeto da infração, de acordo com os seguintes valores:

I –

até vinte hectares: k=1;

II –

acima de vinte hectares e até quarenta hectares: k=2;

III –

acima de quarenta hectares e até sessenta hectares: k=3;

IV –

acima de sessenta hectares: k=4.

§ 3º

As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.

§ 4º

Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão após trinta dias da aplicação da multa anterior.

§ 5º

No caso de infração continuada, a multa deve ser aplicada até cessar a infração.

§ 6º

Considera-se reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período de doze meses, pela mesma infração, após o julgamento definitivo do auto de infração originário.

§ 7º

Ao responsável técnico pela obra ou pela elaboração do EIV, a multa, quando cabível, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado como multa ao proprietário.

§ 8º

Não se aplica a multa prevista no § 7º deste artigo quando o responsável técnico comunicar previamente a irregularidade à autoridade competente.

Art. 92.

Deve ser aplicada, simultaneamente à sanção prevista no § 3º do Art. 91 , a sanção de perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.

Art. 93.

Fica criada a taxa de análise de EIV no valor-base de 10 UFM (dez Unidades Financeiras Municipais), constituindo como fato gerador a prestação de serviço de exame do estudo, sem prejuízo dos valores correspondentes a outros procedimentos.

§ 1º

A taxa de análise de EIV deve ser paga antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.

§ 2º

Para empreendimentos no caso de operação urbana consorciada, a taxa de análise de EIV tem por base o valor definido no caput, multiplicado pelo índice “y”, referente à área da poligonal do empreendimento, consideradas as seguintes faixas de cobrança:

I –

até dez hectares: y=2;

II –

acima de dez hectares e até vinte hectares: y=3;

III –

acima de vinte hectares e até trinta hectares: y=4;

IV –

acima de trinta hectares a até quarenta hectares: y=5;

V –

acima de quarenta hectares e até cinquenta hectares: y=6;

VI –

acima de cinquenta hectares e até sessenta hectares: y=7;

VII –

acima de sessenta hectares: y=8;

§ 3º

A partir da segunda listagem de exigências para correção ou complementação de informações previstas no TR, é cobrada nova taxa no valor de 50% (cinquenta por cento) da cobrada inicialmente, exceto quando for relativa a itens não listados anteriormente.

Art. 94.

A taxa de análise de EIV inclui o exame do estudo, a emissão de pareceres e relatórios e a listagem de exigências.

Art. 95.

Ficam criadas as taxas de emissão de TR e de laudo de viabilidade no valor de 2UFM (duas Unidades Financeiras Municipais) cada, as quais devem ser recolhidas previamente à emissão.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 96.

O EIV de dois ou mais empreendimentos ou atividades pode ser elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada à viabilidade de análise junto ao IDEPPLAN.

Art. 97.

Os projetos de iniciativa particular devem ter suas análises obedecendo à ordem cronológica contabilizada a partir do protocolo no IDEPPLAN.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de empreendimentos vinculados a políticas de interesse social e projetos de interesse público, que terão prioridade sobre os demais.

Art. 98.

Alterações nos ritos e procedimentos administrativos para a análise do EIV poderão ser realizadas por meio de Portaria específica, através da Comissão Técnica de Urbanismo, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas nesta lei.

Art. 99.

O disposto neste Capítulo não se aplica aos empreendimentos e às atividades com licença de construção ou de funcionamento válidas e emitidas até a data de publicação desta Lei. Excetuam-se do caput deste artigo os casos em que a atividade pretendida não esteja prevista na licença de construção e no respectivo projeto aprovado.

Art. 100.

Os processos de regularização fundiária não são sujeitos às disposições contidas neste Capítulo.

Art. 101.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que ficarão disponíveis para consulta física no IDEPPLAN ou online no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, por qualquer interessado.

Art. 102.

A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental vigente.

Art. 103.

São nulas as aprovações de projetos e os licenciamentos de qualquer natureza realizados sem a observância das disposições contidas neste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 104.

A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.

§ 1º

Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica.

§ 2º

Caberá à Comissão Técnica de Urbanismo de Apucarana a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada.

§ 3º

A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.

§ 4º

No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade, o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda o interesse público.

Art. 105.

Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, desde que sempre fique garantido o interesse público, entre outras medidas:

I –

alteração na legislação urbanísticas para a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhança;

II –

a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;

III –

a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

IV –

a garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através da implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e promover a segurança dos transeuntes;

V –

a oferta de habitação de interesse social.

Art. 106.

As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:

I –

implantação de espaços e equipamentos públicos;

II –

otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;

III –

implantação de programas de habitação de interesse social;

IV –

ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;

V –

proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;

VI –

melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária;

VII –

dinamização de áreas visando à geração de empregos;

VIII –

reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.

Art. 107.

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no mínimo:

I –

definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;

II –

finalidade da operação proposta;

III –

programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;

IV –

estudo prévio de impacto de vizinhança;

V –

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI –

contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;

VII –

forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

Parágrafo único

Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada também poderá prever:

I –

execução de obras por empresas da iniciativa privada, com permuta, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado;

II –

solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco;

III –

instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles que por ela forem prejudicados;

IV –

preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental;

V –

prazo de vigência.

Art. 108.

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços necessários à própria operação. A lei deverá estabelecer, entre outros dispositivos:

I –

a quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional determinado para a operação;

II –

o valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;

III –

as fórmulas de cálculo das contrapartidas;

IV –

as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.

Art. 109.

As operações urbanas consorciadas podem ser aplicadas em todas as áreas dos perímetros urbanos da sede e distritos administrativos do Município, que serão descritos em leis específicas.

CAPÍTULO VII

DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 110.

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de habitação de interesse social, podendo ser usados padrões diferenciados da legislação em vigor, desde que aprovados por lei específica

Art. 111.

São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):

I –

permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à margem do mercado legal de bens imóveis;

II –

possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;

III –

garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.

TÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 112.

O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano Diretor Municipal e suas revisões e atualizações, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de planejamento.

Art. 113.

A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania, construindo uma cidade mais justa e saudável.

Art. 114.

A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de gestão democrática, será de:

I –

mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e agentes sociais e econômicos;

II –

coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais;

III –

incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os canais de comunicação e participação popular;

IV –

coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o desenvolvimento urbano e rural.

Art. 115.

O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será:

I –

difundir valores histórico-culturais do Município;

II –

atuar no processo de decisão e aplicação das políticas públicas;

III –

acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular e de órgãos públicos em todas as esferas;

IV –

fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse comunitário;

V –

participar ativamente no cumprimento dos deveres e na cobrança dos direitos, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida da comunidade;

VI –

participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos.

DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Art. 116.

O Sistema de Acompanhamento e Controle fica reinstituído por esta Lei e tem como objetivo coordenar, acompanhar e controlar as ações referentes ao Plano Diretor Municipal de Apucarana e suas leis correlatas.

Art. 117.

O Sistema de Acompanhamento e Controle será desenvolvido e efetivado visando:

I –

garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica;

II –

integrar projetos e programas complementadores a esta Revisão do Plano Diretor Municipal e ao orçamento municipal;

III –

monitorar o território municipal, através do Sistema de Informações Geográficas (SIG);

IV –

a gestão democrática, através da participação dos segmentos sociais representativos;

V –

a descentralização da informação para os distritos administrativos, com aplicação da tecnologia da informação;

VI –

incentivar o processo participativo e iniciativas populares de projetos de lei, através da organização de debates, palestras, audiências, consultas públicas e conferências sobre a implantação do Plano Diretor Municipal e suas revisões e atualizações;

VII –

fortalecer a gestão participativa e a otimização da integração entre cidadão e gestor público, através de investimentos em inovação e tecnologia para o desenvolvimento e implantação de novos canais e plataformas de comunicação.

Art. 118.

O Sistema de Acompanhamento e Controle é composto por:

I –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU;

II –

Grupo Técnico Permanente.

Parágrafo único

Todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas, deverão colaborar com as atividades do Sistema de Acompanhamento e Controle, naquilo que lhes couber:

I –

fornecendo os dados técnicos necessários, dentro do seu campo de atuação;

II –

mantendo atualizado o banco de dados referente ao setor;

III –

organizando grupos de trabalhos técnicos e integração com outros setores para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor Municipal.

Seção I

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 119.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU constitui órgão de assessoramento e consulta obrigatória e permanente do Sistema de Acompanhamento e Controle e da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.

Art. 120.

São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU:

I –

elaborar seu regimento interno, indicados pelas entidades e homologação do Poder Executivo;

II –

articular discussões para a implementação do Plano Diretor Municipal;

III –

acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual municipal;

IV –

opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;

V –

emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor e leis complementares;

VI –

acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

VII –

emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;

VIII –

acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;

IX –

deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor Municipal e na legislação municipal correlata;

X –

analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 121.

O CMDU é composto pelos seguintes membros:

I –

Do Poder Público:

1 (um) representante do IDEPPLAN- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;

1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral;

1 (um) representante da Universidade Estadual do Paraná – Campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral;

1 (um) representante da Cohapar – escritório de Apucarana;

1 (um) representante da COPEL – escritório de Apucarana;

1 (um) representante da Sanepar – escritório de Apucarana.

II –

de Entidades de Classe e Organizações Civis:

1 (um) representante da ACIA – Associação Comercial e Industrial de Apucarana;

1 (um) representante da AEAA – Associação de Engenheiros e Arquitetos de Apucarana;

1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Apucarana;

1 (um) representante da Federação Moradores de Apucarana;

1 (um) representante do Núcleo das imobiliárias – Seccional Apucarana (CRECI);

1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural;

1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;

1 (um) representante do Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA-PR.;

1 (um) representante do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT;

1 (um) representante dos Sindicatos vinculados a Indústria da Construção Civil,

§ 1º

A secretária executiva será um profissional do IDEPPLAN, não necessariamente membro do CMDU, designado pelo Executivo Municipal.

§ 2º

Cada membro titular deverá possuir seu respectivo suplente, representante do mesmo órgão ou entidade.

§ 3º

A nomeação dos membros do CMDU será feita por meio de decreto, assinado pelo Prefeito Municipal.

§ 4º

Os membros do CMDU devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 5º

Os representantes das entidades de classe e organizações civis, indicados nas alíneas “b” a “e”do inciso II do caput deste artigo, não poderão estar designados para o exercício de cargo em comissão, em qualquer dos três poderes, nas esferas municipal, estadual e federal e deverão ser indicados através de documento oficial dos órgãos.

Art. 122.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido por um dos seus membros, eleito de forma democrática dentre os que o compõem, são atribuições do Presidente do CMDU:

I –

convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II –

constituir e organizar o funcionamento de câmaras setoriais, quando for o caso;

III –

solicitar às câmaras setoriais a elaboração de pareceres sobre temas de relevante interesse público;

IV –

firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.

Art. 123.

O CMDU poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário.

Art. 124.

As deliberações do CMDU dar-se-ão mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes e, em casos de empate, o Presidente reencaminhará novo processo de votação.

Art. 125.

As reuniões do CMDU são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

Seção II

Da Comissão Técnica de Urbanismo

Art. 126.

A Comissão Técnica de Urbanismo constitui o órgão de assessoramento e consulta para matérias que competem ao ordenamento territorial.

Art. 127.

São atribuições da Comissão Técnica de Urbanismo:

I –

elaborar seu regimento interno;

II –

discutir os impactos gerados por empreendimentos;

III –

opinar sobre questões no desenvolvimento sustentável da cidade;

IV –

discutir e elaborar as medidas mitigadoras do EIV;

V –

analisar e emitir parecer sobre o EIV;

VI –

acompanhar a execução e implantação das medidas mitigadoras do EIV;

VII –

analisar e emitir parecer sobre as alterações da lei geral do Plano Diretor e leis complementares antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;

VIII –

acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos;

IX –

a elaboração de pareceres em questões técnicas urbanísticas.

Art. 128.

A Comissão Técnica de Urbanismo será composta por servidores do Executivo Municipal, sendo nomeados por decreto específico.

I –

um representante da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA;

II –

um representante da Secretaria de Obras – SEOB;

III –

um representante do IDEPPLAN – Instituo de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana.

IV –

um representante da Procuradoria Jurídica de Apucarana.

Seção III

Do Grupo Técnico Permanente

Art. 129.

O Grupo Técnico Permanente, integrado à estrutura administrativa municipal, constitui órgão técnico de execução do Sistema de Acompanhamento e Controle e assessoramento ao executivo municipal, sendo responsável pelo acompanhamento, controle da implementação e gestão do Plano Diretor Municipal e de suas atualizações e revisões.

Art. 130.

São atribuições do Grupo Técnico Permanente:

I –

promover, fomentar e integrar estudos e projetos para o desenvolvimento do Município de Apucarana e monitorar a implementação e modernização do Plano Diretor Municipal;

II –

subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;

III –

orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor Municipal;

IV –

estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;

V –

elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação urbanística em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE;

VI –

promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal;

VII –

definir indicadores de desempenho para acompanhar e avaliar o desenvolvimento, planejamento e gestão territorial do Município;

VIII –

elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Municipal, bem como dar publicidade ao mesmo;

IX –

emitir pareceres pertinentes à legislação urbanística vigente;

X –

convocar reuniões com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, quando necessário;

XI –

prestar auxílio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, quando solicitado;

XII –

assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano.

Art. 131.

As funções do Grupo Técnico Permanente serão exercidas por uma comissão formada por servidores das Secretarias indicadas abaixo, sob presidência do Secretário Executivo.

I –

O diretor-presidente do IDEPPLAN;

II –

Um membro da Secretaria Municipal de Obras – SEOB;

III –

Um membro da Secretaria Municipal da Fazenda (setor de Planejamento e Orçamentos)

IV –

Um membro do Controle Interno;

V –

Um membro da Procuradoria Jurídica.

Parágrafo único

O Secretário Executivo do Grupo Técnico Permanente é o Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento Urbano de Apucarana - IDEPPLAN.