Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 2020

Dos Objetivos

Art. 1º.

O presente diploma legal constitui o Código de Obras e Edificações do Município de Apucarana, tendo como objetivos:

I –

definir as características das obras e edificações no Município;

II –

estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas no seu projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização;

III –

assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

Art. 2º.

Toda construção, reconstrução, reforma, reparo, restauração, ampliação, demolição ou revitalização efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Apucarana é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença do Poder Público Municipal, obedecendo às normas federais e estaduais relativas à matéria e mediante assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Parágrafo único

Todos os profissionais que trabalham na área de projetos e execução de edificações deverão atender plenamente em toda sua extensão e abrangência os prazos de vida útil estabelecidos na NBR 15.575:2013 (Norma de Desempenho), bem como os prazos de garantia estabelecidos nesta Norma Brasileira.

Art. 3º.

Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, serão observadas a Legislação Municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do Solo e as demais leis que competirem à matéria.

Art. 4º.

As soluções projetuais e executivas buscarão minimizar os impactos no meio natural, suprindo as necessidades das gerações atuais e futuras.

I –

Ao serem implantadas, as edificações deverão buscar a mitigação dos impactos ambientais nos sistemas naturais e antrópicos da microrregião, através de soluções de arquitetura e engenharia que supram as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

II –

A edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a interesse particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da cidade nem ao desempenho das funções ambientais adequadas da urbanização, bem como aos planos públicos de expansão.

Art. 5º.

Todos os lotes urbanos deverão cumprir a função social da propriedade.

Das Condições Gerais

Art. 6º.

As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção ao patrimônio histórico competente.

Art. 7º.

Todos os projetos e execuções de obras, previstos nesta Lei, deverão atender o contido nas especificações técnicas da NBR 9050 da ABNT.

Art. 8º.

Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único

Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.

Das Definições

Art. 9º.

Para efeito de aplicação da presente Lei é adotada as seguintes definições:

I –

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II –

acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a construção ou após a sua conclusão;

III –

afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, podendo ser frontal, lateral ou de fundo;

IV –

alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;

V –

alpendre: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda;

VI –

altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio tomado na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas;

VII –

alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;

VIII –

alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não com argamassa;

IX –

ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção;

X –

andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a sustentar operários e materiais durante a execução de uma obra;

XI –

apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;

XII –

área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro;

XIII –

área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

XIV –

área comum: área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz;

XV –

área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo;

XVI –

área construída não computável: área construída descoberta que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento e nem na taxa de ocupação.

XVII –

área de projeção: área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno;

XVIII –

área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro;

XIX –

área não edificável (área non aedificandi): área na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar;

XX –

área privativa de unidade autônoma: área de uma unidade autônoma (moradia, comércio, serviços e indústrias) cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito, e que está contida nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada. A delimitação desta área seguirá as exigências da NBR/ABNIT 12721, ou norma que vir a substituí-la.

XXI –

área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;

XXII –

ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como pavimento;

XXIII –

balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior;

XXIV –

baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar paredes e ou piso.

XXV –

barreiras arquitetônicas urbanísticas: qualquer entrave ou obstáculo que limita ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas nas vias públicas e nos espaços de uso público.

XXVI –

beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes externas, com largura igual ou inferior a 1,00 m (um metro);

XXVII –

brise: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;

XXVIII –

caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação;

XXIX –

caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;

XXX –

calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, subdividida em faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso.

faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização, infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 0,70 m (setenta centímetros).

faixa livre: destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura.

faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote, nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 0,40 m (quarenta centímetros) afastada do alinhamento predial.

XXXI –

caramanchão: construção de ripas, canas e estacas com o objetivo de sustentar trepadeiras;

XXXII –

certidão de conclusão de obra: documento expedido pelo Poder Público Municipal, que autoriza a ocupação de uma edificação;

XXXIII –

círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento;

XXXIV –

coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;

XXXV –

coeficiente leito: relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar;

XXXVI –

compartimento: recinto ou dependência;

XXXVII –

construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova;

XXXVIII –

corrimão: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce;

XXXIX –

cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais;

XL –

croqui: esboço preliminar de um projeto;

XLI –

cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada;

XLII –

declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;

XLIII –

degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso em sentido horizontal;

XLIV –

demolição: ato de se destruir integral ou parcialmente, de forma deliberada alguma construção a fim de dar outro destino ao espaço antes ocupado por ela.

XLV –

dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido;

XLVI –

diretrizes viárias: são as diretrizes para a circulação e implantação de arruamentos nas zonas urbanas e rurais do Município.

XLVII –

divisa: linha limítrofe de um lote;

XLVIII –

dormitório: quarto de dormir;

XLIX –

duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação;

L –

edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente;

LI –

edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional;

LII –

edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais;

LIII –

embargo: ato do Poder Público Municipal que determina a paralisação de uma obra;

LIV –

escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa;

LV –

fachada: elevação das partes externas de uma edificação;

LVI –

fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização;

LVII –

fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

LVIII –

fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;

LIX –

gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos;

LX –

galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação;

LXI –

guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas;

LXII –

habitação: edificação destinada à moradia ou residência;

LXIII –

habite-se: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina;

LXIV –

hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;

LXV –

infração: violação da Lei;

LXVI –

ladrão: tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias etc., para escoamento automático do excesso de água;

LXVII –

lance: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada;

LXVIII –

largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;

LXIX –

lindeiro: limítrofe;

LXX –

logradouro público: espaço livre de uso público destinado pela municipalidade, à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação, tais como avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.

LXXI –

lote ou data: terreno com acesso a logradouro público e servido de infra- estrutura, cujas dimensões e áreas atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence;

LXXII –

marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de pedestres;

LXXIII –

meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;

LXXIV –

memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem executados em uma obra;

LXXV –

mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo 50% (cinquenta por centro) da área do compartimento;

LXXVI –

muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra;

LXXVII –

nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes baixas;

LXXVIII –

parede-cega: parede sem abertura;

LXXIX –

parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários;

LXXX –

patamar: superfície intermediária entre dois lances de escadas;

LXXXI –

pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;

LXXXII –

pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas –1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível médio do passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas;

LXXXIII –

pessoa com deficiência (PcD): aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

LXXXIV –

pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

LXXXV –

playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;

LXXXVI –

projeto: materialização da idéia concebida através de representações gráficas e escritas, precedendo qualquer construção ou obra, considerando as normas técnicas vigentes.

projeto arquitetônico ou projeto de edificações: representação da concepção arquitetônica da edificação, dos elementos internos e externos da edificação, das instalações prediais e dos seus componentes construtivos;

projeto estrutural: projeto complementar ao arquitetônico, para o dimensionamento, especificação e detalhamento dos elementos estruturais de uma edificação;

PSCIP– Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico: documentação que contém os elementos formais exigidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná na apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações;

projeto elétrico: representação dos componentes elétricos associados e com características coordenadas entre si, elaborado de acordo com a norma NBR 5410 e sob o ponto de vista das concessionárias de energia.

projeto telefônico: representação dos componentes telefônicos associados e com características coordenadas entre si; devem ser elaborados de acordo com a NBR vigente.

projeto de SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas): visa proteger uma edificação contra a descarga elétrica atmosférica (raio);

projeto de instalações hidráulicas sanitárias prediais: projeto cuja função é suprir as necessidades humanas de água e retirar do local todo o resíduo que for possível utilizando-se de meio hídrico, garantindo a higiene e a funcionalidade, podendo ser subdividias em: água fria, água quente, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais, exigidos na aprovação pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná (concessionária de água e esgoto local);

projeto mecânico: representação ilustrativa de todas as medidas e formas de um componente, visando garantir a confiabilidade e segurança de funcionamento dentre eles: ar-condicionado, elevadores; esteiras e escadas rolantes; central de gás.

LXXXVII –

porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem as normas técnicas vigentes;

LXXXVIII –

profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;

LXXXIX –

quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XC –

quitinete ou kitnet: unidade residencial mínima, constituída pela integração dos ambientes de sala, quarto e cozinha, tendo a separação física fixa apenas do banheiro;

XCI –

rampa: plano inclinado destinada a unir dois níveis diferentes;

XCII –

recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e uma divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;

XCIII –

reforma: obra ou serviço cujo resultado implique na substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação existente, com ou sem mudança de uso, podendo haver a manutenção, supressão ou acréscimo de área construída.

XCIV –

reparo: obra ou serviço destinado à manutenção de uma edificação, sem implicar mudança de uso, acréscimo ou supressão de área construída, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação.

XCV –

restauração: a recuperação de uma edificação, sem acréscimo de área e sem alteração de suas características originais.

XCVI –

revitalização de fachada: a execução de reparos e melhorias que não alterem a estrutura e a substituição dos materiais de acabamento em fachadas de edificações existentes, visando à melhoria da aparência externa da edificação, de modo a valorizar a paisagem da qual faz parte.

XCVII –

sacada: área aberta embutida ou em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo;

XCVIII –

sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;

XCIX –

sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual se comunica diretamente;

C –

soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso;

CI –

sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este;

CII –

subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;

CIII –

sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica ou de águas pluviais destinados a promover sua infiltração subterrânea;

CIV –

tapume: proteção provisória, geralmente construída em madeira ou chapas de aço, que limita toda a extensão do canteiro de uma obra;

CV –

taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;

CVI –

taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;

CVII –

terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo;

CVIII –

testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial;

CIX –

torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento;

CX –

unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de edifícios, coincide com apartamento;

CXI –

varanda: o mesmo que alpendre;

CXII –

vestíbulo: espaço entre a porta e o acesso à escada no interior de edificações;

CXIII –

vão livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas;

CXIV –

vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;

CXV –

vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pelo Poder Público Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Do Município

Art. 10.

Cabe ao Município a aprovação do Projeto Arquitetônico e de Edificações, observando as disposições desta Lei, legislações e normativas vigentes.

Art. 11.

O Município licenciará e fiscalizará sobre a execução e a utilização das edificações.

Art. 12.

Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir a apresentação dos projetos complementares, cálculos e demais documentos que julgar necessário.

Art. 13.

O Município deverá assegurar, através dos respectivos órgãos competentes o acesso à informação contidas nas legislações vigentes relativas ao imóvel a ser construído.

Do Proprietário

Art. 14.

E de responsabilidade do proprietário e/ou responsável técnico dos projetos e execução da obra, tendo estes, sempre que houver alterações, manter atualizados junto a Municipalidade, sujeito a penalidades.

§ 1º

O proprietário e/ou responsável técnico responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

I –

É ainda de responsabilidade do proprietário e/ou o do responsável técnico: garantir ou exigir um ambiente de trabalho que ofereça proteção à saúde e segurança dos trabalhadores;

II –

não utilização de materiais e equipamentos que tenham sido produzidos de forma ilícita e em desacordo com as normativas vigentes;

III –

respeito aos direitos humanos e constitucionais;

IV –

respeitar as normativas vigentes quanto a preservação ambiental.

§ 2º

As penalidades do disposto tratado neste artigo serão regulamentadas por normativas e legislações vigentes.

Do Responsável Técnico

Art. 15.

A execução de qualquer projeto ou obra no Município deverá ser feita somente por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado no Município de Apucarana, sem débitos com a Fazenda Municipal referentes ao ISSQN e taxas decorrentes de sua atividade profissional.

§ 1º

São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados junto aos Conselhos Profissionais e de acordo com suas responsabilidades técnicas.

§ 2º

Para cadastrar-se no Município, o profissional e/ou empresa, deverá requerer sua inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os seguintes elementos:

I –

comprovante de endereço;

II –

cópia da carteira profissional e certidão de registro junto ao conselho profissional a que pertença;

III –

formulário DCM, disponível no site oficial do Município de Apucarana, preenchido e assinado;

IV –

tratando-se de empresa, o procedimento será feito integralmente através do site "empresa fácil”.

V –

os profissionais de outras municipalidades deverão realizar o cadastro no setor de alvará do município de Apucarana.

§ 3º

No caso de substituição do responsável técnico, é obrigatória a emissão de novo Alvará de Licença

Art. 16.

Caberá aos autores dos projetos a responsabilidade do cumprimento das determinações mínimas do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único

O responsável técnico pela construção responderá pelas infrações verificadas durante a execução da obra.

Art. 17.

Toda obra deverá implantar, em local visível, placa com os nomes dos profissionais responsáveis pelos projetos arquitetônicos, de edificações e complementares, contendo:

I –

nome do responsável técnico;

II –

categoria profissional;

III –

número de registro no conselho profissional competente;

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 18.

As obras de construção, ampliação, modificação, reforma, demolição ou demais obras civis a serem executadas no Município de Apucarana, serão precedidas de:

I –

laudo de viabilidade, quando necessário;

II –

análise prévia de projetos – pré-análise;

III –

licença para a construção - alvará de Construção;

IV –

fiscalização e vistoria;

V –

aceite da obra -Certidão Comprobatória da Construção e/ou habite-se;

VI –

PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Parágrafo único

Todo o processo de aprovação de projetos se dará em um mesmo número de protocolo, sendo que todos os documentos deverão ser anexados ao processo.

Art. 19.

O Poder Público em Convênio com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Apucarana (AEAA) e o CREA, ofertam projetos para habitações populares de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), obedecendo as seguintes condições:

I –

o requerente do projeto deverá possuir apenas um imóvel próprio;

II –

a renda familiar do requerente não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos;

III –

se enquadrem nos demais requisitos exigidos no cadastro junto a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana.

Parágrafo único

O Município poderá firmar convênio com outras entidades de classe profissional, com atribuições para atuar na área de engenharia ou arquitetura, desde que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nos incisos deste artigo.

Do Laudo De Viabilidade

Art. 20.

O laudo de viabilidade configura pedido de informação sobre a possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais os índices e parâmetros urbanísticos a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos projetos, e se dará através de protocolo junto ao Município, contendo no mínimo as seguintes informações:

I –

nome e endereço do proprietário do lote;

II –

título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, podendo ser matrícula atualizada ou escritura;

III –

local da obra (quadra, lote, rua etc.);

IV –

finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto etc.);

V –

natureza da obra (alvenaria, madeira etc.);

VI –

projeto arquitetônico, quando solicitado.

§ 1º

O Poder Público Municipal expedirá o parecer, indicando as normas urbanísticas e legislações e eventuais restrições que gravem o lote.

§ 2º

No laudo de viabilidade emitido pelo Município será indicado quais leis o fundamentaram.

§ 3º

O laudo de viabilidade será emitido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de protocolo, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto

Art. 21.

Para a Análise Prévia, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico contendo no mínimo:

I –

título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel, podendo ser matrícula, expedida nos últimos 90 (noventa) dias ou escritura pública;

II –

planta de situação do lote em escala adequada, com, no mínimo, as seguintes informações:

orientação do norte verdadeiro;

indicação da rua e do lote na quadra com suas respectivas dimensões, lotes laterais, frontais e de fundo, com amarração e respectiva distância à rua mais próxima ou a ponto de referência;

localização de rios, tubulações, faixas sanitárias, faixas de preservação ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais.

III –

planta de locação da obra no terreno em escala adequada, onde constarão:

as dimensões e angulações do lote;

projeção da edificação dentro do lote e os seus respectivos afastamentos (frontal, laterais e fundos), bem como a indicação da área permeável;

localização de demais edificações existentes no imóvel e seus respectivos afastamentos;

localização de rios, tubulações, faixas sanitárias, faixas de preservação ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

gabarito das ruas e passeios;

localização do sistema de água potável, tratamento de esgoto, e

indicação do layout do escoamento de águas pluviais;

localização da lixeira;

localização das vagas de estacionamento exclusivas do empreendimento;

detalhamento dos passeios, com indicação da largura e inclinação transversal da calçada, posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes e estaios, tirantes, árvores, hidrantes, largura e inclinação dos rebaixos de meio fio para acesso de veículos e rampas;

projeto do muro de arrimo com altura maior de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), com registro de responsabilidade técnica e detalhes técnicos do projeto, constando de no mínimo: planta de implantação, dois cortes, uma elevação e detalhamento estrutural;

projeto do sistema de coleta das águas pluviais conforme Lei Municipal vigente e decretos complementares, prevendo o escoamento até as sarjetas e em casos específicos até a boca de lobo mais próxima;

Se for o caso de servidão o proprietário deve apresentar a devida anuência.

IV –

planta baixa de cada pavimento, contendo no mínimo:

as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões dos vãos de iluminação, garagens e áreas de estacionamento;

a finalidade de cada compartimento;

indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra;

os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

os equipamentos fixos de instalações sanitárias, cozinhas e áreas de serviços;

níveis;

projeção da cobertura e ou do pavimento superior (tracejado);

especificação do piso utilizado.

V –

planta de cobertura com indicação dos caimentos e materiais utilizados, bem como rufos, platibandas e calhas e outro detalhes pertinentes a análise e em escala adequada;

VI –

cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do Projeto como: finalidade de cada compartimento, pé-direito, altura das janelas e peitoris, níveis, perfis do telhado, níveis do passeio em relação à edificação, quando está for no alinhamento;

VII –

elevação das fachadas voltadas para as vias públicas em escala adequada;

VIII –

perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala adequada;

§ 1º

As elevações e os cortes, longitudinais e transversais, deverão ser em número necessário à perfeita compreensão do projeto, sendo no mínimo um de cada.

§ 2º

Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural.

§ 3º

No caso de haver divergências entre a área real e a área da matrícula do lote, o proprietário deverá proceder a regularização do referido lote antes da aprovação do projeto de edificação.

§ 4º

As edificações consideradas de valor histórico obedecerão às normas específicas para a execução de obras de conservação e restauração.

Art. 22.

São considerados Projetos Complementares para atendimento desta Lei, o Projeto Hidrossanitário, o Projeto Elétrico e SPDA, o Projeto de Tubulação Telefônica, o Projeto Acústico, o Projeto Estrutural e o Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP.

Parágrafo único

Os Projetos Complementares deverão obedecer às normas da ABNT e demais legislações e normas técnicas pertinentes.

Art. 23.

Os Projetos apresentados para análise somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela ABNT.

§ 1º

As folhas do Projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 210mm x 297mm (tamanho A4).

§ 2º

O carimbo do Projeto deve conter as seguintes informações:

I –

uso pretendido da obra;

II –

referência da folha (planta, cortes, elevações etc.);

III –

tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário etc.);

IV –

indicação do nome e assinatura do requerente e do autor do Projeto sendo este último, com indicação do Registro no respectivo conselho profissional, segundo suas atribuições;

V –

data e escala;

VI –

número da folha, no caso de desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha;

VII –

quadro de áreas, contendo área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente (se houver), áreas ocupadas pela nova construção, reforma ou ampliação, descriminadas por pavimento ou edículas, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e área permeável;

VIII –

espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do presente projeto não implica no reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote;

IX –

espaço reservado à Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com dimensões mínimas de 0,17m (dezessete centímetros) de largura e 0,15m (quinze centímetros) de altura.

§ 3º

Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras, emendas ou colagens.

Da Pré-Análise

Art. 24.

Após a emissão do Laudo de Viabilidade, o requerente apresentará requerimento e a documentação necessária para a pré-análise dos projetos, que são as seguintes:

I –

laudo de viabilidade, quando solicitado;

II –

cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida nos últimos 90 (noventa) dias pelo Cartório de Registro de Imóveis, contratos de financiamento com bancos e/ou contratos firmados diretamente com o Loteador e, se o requerente não for proprietário registrado em matrícula, este deverá anexar a escritura.

III –

1 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico.

§ 1º

O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a pré-análise do Projeto, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo do Município ou de cada análise posterior, anexado ao mesmo número de protocolo do Laudo de Viabilidade.

§ 2º

O Município após a apreciação do projeto emitirá a resposta da pré-análise definindo o projeto como deferido ou indeferido.

§ 3º

Se após pré-análise o projeto for indeferido, o requerente deverá corrigir o projeto e retornar para reanálise.

§ 4º

A pré-análise, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da data de sua expedição, garantindo ao requerente, neste período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da expedição da pré-análise.

Do Ato de Aprovação de Projeto

Art. 25.

O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Prefeito Municipal através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu representante legal, instruído dos seguintes documentos:

I –

endereço da obra (quadra, lote, rua etc.);

II –

cópia do laudo de viabilidade, quando solicitado;

III –

1 (uma) via da pré-análise expedida anteriormente;

IV –

mínimo de 3 (três) cópias do projeto arquitetônico de acordo com a Seção II do Capítulo III, desta Lei;

V –

projetos complementares, se necessário;

VI –

registro de responsabilidade técnica reconhecido pelo conselho profissional competente;

VII –

matrícula ou escritura comprovando a titularidade da propriedade e o legitimo direito sobre o lote, ou contratos de financiamento com bancos e/ou contratos firmados diretamente com o Loteador e, se o requerente não for proprietário registrado em matrícula, este deverá anexar a escritura.

VIII –

cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto aprovado.

Art. 26.

Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a legislação pertinente em vigor, o Município através do setor competente aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Ato de Aprovação de Projeto.

Art. 27.

O Ato de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo solicitar a progressão do prazo pelo mesmo período para o Poder Executivo Municipal por uma única vez.

Parágrafo único

Quando houver alterações no projeto deverá ser realizado novo processo.

Art. 28.

Dentro do prazo de validade do Ato de Aprovação de Projeto, o interessado deverá requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade do Ato de Aprovação.

Art. 29.

O Ato de Aprovação de Projeto não poderá ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro.

Do Alvará de Construção

Art. 30.

A execução de qualquer das atividades citadas no artigo 2º, desta Lei, ficará condicionada à prévia expedição, por parte do Poder Público Municipal, o alvará de construção.

Parágrafo único

A emissão do Alvará referido no caput deste artigo dependerá de aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, devendo os dois últimos ser cadastrados junto ao cadastro municipal.

Art. 31.

Após a emissão do ato de aprovação do projeto, deverá ser solicitado o alvará de construção para execução das obras correspondentes.

Art. 32.

O requerimento solicitando o Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, juntamente com a seguinte documentação:

I –

mínimo de 3 (três) cópias do Projeto Arquitetônico de acordo com os parâmetros da Seção II Capítulo III, quando não houver sido emitido o Ato de Aprovação anteriormente, neste caso anexar as cópias já autenticadas com o Ato;

II –

anotação de responsabilidade técnica ou registro, referente aos projetos e à execução da obra, devidamente recolhida junto aos conselhos profissionais competentes, segundo suas atribuições;

III –

1 (uma) cópia dos Projetos Complementares, quando solicitados;

IV –

projeto PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;

V –

licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente, quando solicitado;

VI –

cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto aprovado.

VII –

certidão expedida pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) da aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

VIII –

1 (uma) Cópia digital do Projeto Arquitetônico Aprovado.

§ 1º

1 (uma) via dos projetos aprovados será arquivada no órgão competente do Município e 2 (duas) vias serão devolvidas ao requerente, contendo em todas as folhas carimbos de aprovação e as rubricas dos funcionários responsáveis pela aprovação.

§ 2º

1 (uma) via dos projetos aprovados, acompanhada da ART ou RRT dos profissionais envolvidos deverão permanecer na obra, para fins de fiscalização.

Art. 33.

O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para a expedição do Alvará de Construção, a partir da data do último protocolo requerido ou da última correção solicitada.

Art. 34.

Deverá constar do Alvará de Construção:

I –

nome do proprietário;

II –

número do protocolo solicitando aprovação do projeto;

III –

descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e natureza;

IV –

local da obra e número da inscrição do cadastro imobiliário;

V –

nome do profissional responsável pelo(s) Projeto(s) e pela execução da obra;

VI –

nome e assinatura do responsável do Município, assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.

Art. 35.

O alvará de construção terá validade de 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data de sua expedição.

§ 1º

Caso a construção não tenha sido concluída, o proprietário ou responsável técnico deverá solicitar sua renovação que será válida por mais 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 2º

Caso a construção não tenha sido iniciada no período de 720 (trezentos e sessenta) dias após a emissão do alvará, este deverá iniciar novo processo de aprovação, conforme o disposto nesta Lei.

§ 3º

Caso haja a substituição de proprietário ou responsável técnico deverá ser realizado as devidas substituições no projeto.

§ 4º

Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que o movimento de terra e suas fundações estejam iniciados.

Art. 36.

A construção iniciada terá seu Alvará de Construção reavaliado tantas vezes quanto necessário, até a sua conclusão, conforme análise do Município, ressalvada qualquer disposição específica em contrário.

Parágrafo único

As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra.

Art. 37.

A renovação do Alvará de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento anterior à solicitação desta renovação.

Art. 38.

Depois de aprovado o(s) Projeto(s) e expedido o Alvará de Construção, se houverem alterações no Projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, conforme Seção IV deste Capítulo.

Art. 39.

A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o Alvará de Construção deverá ser mantido no local da obra, juntamente com os projetos aprovados e respectivas anotações técnicas.

Art. 40.

É dispensável a apresentação de Projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para:

I –

instalações provisórias destinadas a depósito de materiais durante a execução de obras, que deverão ser retiradas logo após o término das mesmas;

II –

obras de decoração interna de ambientes, desde que não sejam executadas alterações e acréscimos em estruturas, fachadas, sistemas de segurança e sanitárias;

III –

obras de paisagismo internas aos lotes e manutenção em vias públicas, desde que não interfiram nos sistemas de água, esgotos, escoamento pluvial, energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, coleta de e circulação eventual de pessoas e veículos;

IV –

limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos internos ou externos para as edificações de até 2 (dois) pavimentos;

V –

construção de calçadas no interior dos terrenos edificados;

VI –

construção de muros nas divisas laterais e fundos, desde que não se trate de arrimo, com altura superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)

VII –

recuperação de telhados sem alteração de estrutura, desde que conservando os níveis e os materiais utilizados na construção original;

VIII –

conserto de esquadrias;

IX –

substituição de pisos e forros internos, desde que conservados os níveis e os materiais utilizados na construção original.

Parágrafo único

Será exigido o Alvará de Construção licenciamento sempre que qualquer uma das atividades citadas neste artigo necessitarem de andaimes ou tapumes para sua execução.

Art. 41.

Havendo ausência de alvará de construção, a obra estará sujeita ao embargo e penalidades constantes nesta Lei.

Art. 42.

Serão emitidos Alvarás de Licença para obras de infraestrutura como Pavimentação, Drenagem, Iluminação Pública e afins.

Parágrafo único

O requerimento solicitando o Alvará, assinado pelo requerente e dirigido ao Prefeito Municipal, juntamente com a seguinte documentação:

I –

mínimo de 3 (três) cópias do Projeto;

II –

anotação de responsabilidade técnica ou registro, referente aos projetos e à execução da obra, devidamente recolhida junto aos conselhos profissionais competentes, segundo suas atribuições;

III –

cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto aprovado.

Da Fiscalização da Obra

Art. 43.

O órgão competente do Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados.

§ 1º

Os fiscais do Poder Público Municipal terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 2º

Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Art. 44.

Em qualquer período da execução da obra, o Poder Público Municipal poderá exigir que lhe sejam apresentadas, no seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar necessários.

§ 1º

Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra.

§ 2º

O responsável técnico pela construção terá o prazo de 02 (dias) úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos sob pena de embargo da obra.

Art. 45.

Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a construção irregular.

Art. 46.

O embaraço à fiscalização prevista nesta Seção sujeitará o infrator às multas previstas nesta Lei.

Seção VII

Das Certidões de Comprobatórias de Construção, Habite-se e Vistorias

Art. 47.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do órgão competente do Município e expedido a respectiva Certidão Comprobatória de Construção e ou Habite-se.

§ 1º

Ao término da obra se torna obrigatória a solicitação de habite-se perante o Poder Executivo Municipal.

§ 2º

Para casos de ampliações de áreas construídas deverá ser solicitado nova Certidão Comprobatória ou Habite-se.

§ 3º

A ausência de um destes documentos nas edificações em áreas urbanas estará sujeita a multa.

§ 4º

A Certidão Comprobatória de Construção e/ou Habite-se deverá ser solicitado pelo proprietário, através de requerimento assinado, anexando:

I –

o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros da obra (quando solicitado pelo Poder Executivo Municipal);

II –

a manifestação do IDEPPLAN acerca da execução das medidas mitigadoras prescritas pós análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) (quando solicitado pelo Poder Executivo Municipal);

III –

cópia do Alvará de Construção, certidão de conclusão do PGRCC emitida pela SEMA e comprovante da Sanepar de conformidade de ligação de água e esgoto, quando solicitado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 5º

O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para realização da vistoria e emissão da Certidão Comprobatória de Construção e/ou Habite-se.

Art. 48.

O Município fará vistoria das obras requeridas, a fim de constatar se mesmas estão de acordo com disposições das legislações e normativas vigentes e em acordo com o projeto aprovado.

Parágrafo único

Os fiscais terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de identificação e independentemente de qualquer outra formalidade, podendo, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Art. 49.

Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e/ou proprietário será notificado, de acordo com as disposições da presente Lei e obrigado a regularizar o projeto caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

Art. 50.

O Município expedirá a Certidão Comprobatória de Construção / Habite-se, quando a obra estiver totalmente em acordo com as normativas e legislações vigentes em compatibilidade ao projeto aprovado.

Art. 51.

A concessão da Certidão Comprobatória de Construção / Habite-se para as habitações multifamiliares ficará sujeita a comprovação dos seguintes itens além dos citados no caput deste artigo:

I –

laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;

II –

elevador em funcionamento, quando existir.

III –

delimitação das vagas de garagens e estacionamento;

IV –

ter local para acondicionar o lixo para coleta;

Art. 52.

A concessão da Certidão Comprobatória de Construção / Habite-se, para as edificações não-residenciais ficará sujeita à comprovação:

I –

obedecer às vagas de estacionamento conforme o projeto;

II –

ter as instalações em geral em funcionamento;

III –

laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;

IV –

atendimento as condições de acessibilidade universal;

V –

atendimento às normas e legislações ambientais, quando for o caso;

VI –

atendimento às normas da Sanepar quanto as ligações de água e esgoto;

VII –

atendimento as demais normativas e legislações vigentes;

Art. 53.

Poderá ser concedido a Certidão Comprobatória de Construção Parcial e/ou Habite-se Parcial, liberando a utilização de partes concluídas da obra, desde que:

I –

não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação;

II –

partes a serem utilizadas independentemente;

III –

unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.

§ 1º

Somente será fornecido a Certidão Comprobatória de Construção Parcial e/ou Habite-se Parcial, se a totalidade da edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades.

§ 2º

O requerente deverá apresentar planta baixa da parcela executada e não executada com escala adequada ao bom entendimento juntamente com relatório fotográfico e memorial descritivo e com percentual dos serviços já executados.

§ 3º

A parcela da edificação do objeto da Certidão Comprobatória de Construção Parcial e/ou Habite-se Parcial deverá dispor minimante de instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, conforme exigências do Corpo de Bombeiros e das demais concessionárias.

§ 4º

Ao final da obra deverá ser apresentado todas as Certidões Comprobatórias de Construção Parciais e PGRCC, emitido pela SEMA, para o Poder Executivo Municipal gerar a Certidão Comprobatória Final e ou Habite-se Final.

Seção VIII

Das Modificações dos Projetos Aprovados

Art. 54.

Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a substituição de Projeto.

§ 1º

O requerimento solicitando a aprovação do projeto deverá ser acompanhado de cópia do projeto a ser modificado e do projeto arquitetônico anteriormente aprovado, seguindo os mesmos procedimentos para a aprovação do projeto inicial, devendo permanecer o mesmo profissional do Projeto anteriormente aprovado.

§ 2º

Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção.

§ 3º

Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente à sua aprovação, serão exigidos novos Alvarás de Aprovação do Projeto e/ou Construção, adaptando-se o projeto modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendido o disposto no § 1.º deste artigo.

Seção IX

Das Reformas

Art. 55.

Considera-se reforma, qualquer alteração da edificação, modificação em sua estrutura, na compartimentação vertical e em sua volumetria, com ou sem mudança do uso instalado.

§ 1º

Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente.

§ 2º

Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a obrigatoriedade do pedido de Aprovação do Projeto de Reforma, nos termos da Seção IV desse Capítulo.

§ 3º

Apresentar o laudo de estabilidade da estrutura existente com o devido recolhimento do documento de responsabilidade técnica junto aos Conselhos de Classe.

Seção X

Da Regularização das Construções

Art. 56.

Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único

A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deste artigo deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção.

Art. 57.

No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:

I –

a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar à mesma, e lavrará o auto de infração correspondente ao Anexo IV.

II –

o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de Construção, em obediência ao disposto na Seção V desse Capítulo;

III –

uma vez regularizada a obra, a Poder Público Municipal levantará o embargo para a sua conclusão.

IV –

quando não houver autuação fiscalizatória municipal e a regularização proceder voluntariamente pelo requerente, este deverá cumprir o disposto nos incisos anteriores.

Parágrafo único

No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no Art. 56 da presente Lei, precedido do pagamento da multa correspondente.

Art. 58.

No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção, ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:

I –

a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o auto de infração correspondente;

II –

o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Ato de Aprovação;

III –

uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a Certidão Comprobatória da Construção da mesma, conforme definido na Seção VII deste Capítulo.

Art. 59.

Em qualquer dos casos previstos nos Art. 57 e Art. 58 da presente Lei, a regularização obedecerá às seguintes condições:

I –

estando à obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições da Seção IV desse Capítulo;

II –

estando à obra e ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, conforme Art. 60 desta Lei.

Art. 60.

As edificações irregulares e em desconformidade com a Lei vigente, poderão ser regularizadas, de acordo o estabelecido neste artigo.

§ 1º

O requerente deverá entregar na abertura do processo: projeto arquitetônico completo da edificação – acompanhado de documento que ateste a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

§ 2º

A Comissão Técnica de Urbanismo analisará o processo, emitirá parecer favorável ou desfavorável e definirá os critérios para a regularização.

§ 3º

Quando o parecer citado no §2º deste artigo for favorável, o órgão municipal responsável emitirá o Ato de Aprovação.

§ 4º

Quando o parecer citado no §2º deste artigo for desfavorável à regularização, precederá de demolição total ou parcial, atendendo os parâmetros determinados pela Comissão.

Seção XI

Da Licença para Demolição

Art. 61.

A demolição de qualquer edificação, total ou parcial, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo Município.

§ 1º

Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade.

§ 2º

Deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado para a demolição de muros de arrimo com altura superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

§ 3º

É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

§ 4º

Em qualquer demolição o profissional responsável técnico ou o proprietário, conforme o caso providenciará todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro público e propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe a presente Lei.

§ 5º

Será exigida a construção de tapumes e outros elementos, que de acordo com o Município sejam necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres.

§ 6º

O bota-fora dos materiais e entulhos oriundos da demolição deverá ser realizado com destino a local a critério do Município, sem causar quaisquer prejuízos a terceiros.

§ 7º

Qualquer edificação que esteja a juízo do órgão municipal competente, ameaçada de desabamento deverá ser demolida, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-lo, o Município executará a demolição cobrando do mesmo por despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

Art. 62.

O interessado deverá protocolar requerimento solicitando o Alvará de Demolição, assinado pelo proprietário, indicando a localização da edificação a ser demolida e anexando uma cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, uma cópia do projeto aprovado, anotação de responsabilidade técnica do profissional responsável pela execução da demolição e certidão da SEMA de aprovação do PGRCC da demolição.

§ 1º

O Alvará de Demolição terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado uma única vez.

§ 2º

Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas nesta Lei.

§ 3º

O Município poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.

§ 4º

Nas demolições onde houver necessidade de uso de explosivos, estas deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores, conforme legislação pertinente.

Art. 63.

Após a demolição, o proprietário deverá informar o Município e solicitar a emissão da Certidão Comprobatória de Demolição.

Art. 64.

Quando for constatado a realização dos serviços de demolição previamente a emissão do Alvará de demolição, o município autuará o responsável por cometimento de infração grave, conforme o disposto no Anexo IV da presente Lei.

Parágrafo único

Em casos em que há comprovação de não existência de registro de áreas construídas em matrícula ou projeto aprovado e sendo posteriormente constatado pela fiscalização que não há construção no lote (sem demolição recente), o proprietário deve requerer apenas a baixa da área cadastrada no sistema da prefeitura anexando a matrícula, sendo então emitida uma Informação pela Secretaria de Obras para acerto do Sistema Municipal.

Seção XII

Do Estudo De Impacto de Vizinhança – EIV

Art. 65.

A obrigatoriedade e exigências da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança deverão obedecer a Lei do Plano Diretor.

Art. 66.

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da Legislação Ambiental Federal.

Seção XIII

Das Exigências de Projeto e Proteção Acústica

Art. 67.

O projeto complementar e execução do projeto acústico serão obrigatórios para casos que a atividades e tipologias sejam para:

I –

bares, bilhares,clubes noturno, boates e congêneres;

II –

salões de baile, salões de festas;

III –

restaurantes com solicitação de música ao vivo;

IV –

edifícios para espetáculos e afins;

V –

academias de ginástica, dança e aulas similares;

VI –

locais de culto religioso;

VII –

demais atividades e tipologias que o Poder Público achar necessário, visando o não incômodo e bem estar dos moradores.

Art. 68.

Os decibéis destes locais deverão obedecer ao disposto em NBR, legislações federais e estaduais pertinentes a matéria.

Art. 69.

Para a aprovação do Projeto Acústico o requerente deve protocolar junto a Secretaria Municipal de Obras:

I –

Projeto com planta baixa de situação, planta baixa com a indicação dos locais a receber o tratamento acústico, bem como a descrição completa do material a ser utilizado, no carimbo deve constar informações dos dados do Lote, proprietário, atividade a ser desenvolvida na edificação e responsável técnico;

II –

Anotação de responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho de Classe;

III –

Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros com atendimento a legislação específica de controle de materiais de acabamentos e revestimentos.

Parágrafo único

O projeto será analisado pela Secretaria de Obras e sendo aprovado, após a emissão do Alvará de Funcionamento fica condicionado a aferição do som pelo setor de Fiscalização de Posturas para a conferência dos limites dos decibéis de acordo com a Zona em que o lote está inserido.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DA OBRA

Disposições Gerais

Art. 70.

A execução de obras deverá obedecer à boa técnica, às disposições desta Lei, às Normas Técnicas, Código do Consumidor e à legislação complementar pertinente, no sentido de garantir a segurança de trabalho e da comunidade.

Art. 71.

As obras ou serviços só poderão ser iniciadas, segundo suas características, após concedida a licença para construção pelo Município, conforme os termos dispostos no Capítulo III da presente Lei.

Art. 72.

Durante a execução das obras o profissional responsável tomará todas as providências para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas obras seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza e conservação, bem como todas as medidas no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de detritos nas propriedades vizinhas, pela poeira ou ruído excessivo.

§ 1º

É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distantes, sempre que possível, os trabalhos que possam pelo seu ruído causar perturbação.

§ 2º

Nas obras situadas nas proximidades dos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior e nas vizinhanças de residências, é proibido executar, antes das 07:00 horas (sete horas) e depois das 19:00 horas (dezenove horas), qualquer trabalho ou serviço que produza ruído.

§ 3º

Em casos especiais poderão ser adotados critérios específicos, sob previa autorização do Município, sob requerimento feito pelo proprietário e/ou profissional devidamente justificado.

Do Canteiro de Obras

Art. 73.

O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e ao desenvolvimento das obras e serviços complementares e implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório de campo e depósito de ferramentas e materiais.

§ 1º

Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção das áreas públicas desobstruídas e em perfeitas condições de uso sendo vedada a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

§ 2º

A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim, mediante a autorização expedida pelo município, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da finalização da descarga, para total remoção.

§ 3º

Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização do logradouro, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

§ 4º

Não será permitida a implantação elevada de alojamento e escritório de canteiro de obras, sobre o passeio.

Art. 74.

Deve ser observado o disposto na NBR específica, da ABNT, a respeito da classificação de resíduos oriundos da construção civil, assim como a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sobre a classificação e gestão dos resíduos mencionados.

Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas

Art. 75.

Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades, pinturas ou pequenos reparos que não comprometam a segurança dos pedestres.

§ 1º

O tapume deverá ser mantido enquanto perdurem as obras que possa afetar a segurança dos pedestres que utilizam dos passeios dos logradouros.

§ 2º

O tapume de que trata este artigo deverá atender às seguintes normas:

I –

poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente livre para a circulação dos pedestres, sendo necessário no mínimo uma passagem de 1,20m (um metro e vinte) sem qualquer obstáculo.

II –

a sua altura não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) em relação ao nível do passeio e terá bom acabamento, sendo vedada à utilização de material reutilizado ou refugo de construções em sua execução;

III –

quando forem construídos em esquinas de logradouros as placas existentes indicadoras do tráfego de veículos e outras de interesse público serão, mediante prévio entendimento com o órgão competente em matéria de trânsitos, transferidas para o tapume e fixadas de forma a serem bem visíveis;

IV –

nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento de logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio;

V –

quando os serviços na fachada se desenvolverem a altura superior a 4,00m (quatro metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos pedestres ou galerias, com altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

VI –

se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

VII –

Art. 76.

Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública e outros dispositivos existentes sem prejuízo da completa eficiência de tais aparelhos.

§ 1º

Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos.

§ 2º

O tapume não poderá ser utilizado como suporte ou fundo para propaganda comercial.

§ 3º

Para a instalação de tapumes no logradouro público é necessário solicitar a permissão de instalação junto ao Poder Publico Municipal, anexando no ato do requerimento um croqui de como será executada a instalação.

Art. 77.

Durante a execução da obra de edifícios com mais de 04 (quatro) pavimentos ou altura equivalente, será obrigatória a implantação de andaime de proteção do tipo "bandeja-salva-vidas" na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno e demais exigências das Normas Regulamentadoras.

§ 1º

Os andaimes deverão garantir condições de segurança de trabalho para os operários de acordo com a legislação federal que trata deste assunto, em especial a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho.

§ 2º

Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes.

Art. 78.

No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda corpo.

Art. 79.

O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no Art. 77da presente Lei, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção.

§ 1º

A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída.

§ 2º

A tela de proteção de tela será aplicada nos andaimes das fachadas, em toda a sua extensão.

§ 3º

Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de 02 (dois) pavimentos, quando construídas no alinhamento e/ou nas suas divisas.

§ 4º

O não atendimento ao disposto nesta Seção ficará sujeito a multa, conforme Anexo IV.

CAPÍTULO V

DOS COMPONENTES TÉCNICOS-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES

Das Condições Gerais

Art. 80.

Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infraestrutura básica prevista na Lei de Parcelamento do Solo do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 81.

Qualquer edificação a ser implantada no lote deve respeitar as normas específicas e as previstas nesta Lei, de modo a minimizar sua interferência sobre as edificações vizinhas, além de atender às disposições previstas na legislação ambiental e na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais leis vigentes, bem como observar os afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações.

Art. 82.

As edificações que, em decorrência do uso, possam gerar ou reter resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, potencial ou efetivamente poluidores, estão sujeitas à análise dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.

Art. 83.

Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas terão numeração predial definida pelo poder público onde o proprietário deve solicitar a Certidão de Endereço, anexando documento que comprove a propriedade sobre o Lote (matrícula, escritura ou contrato de compra e venda registrado em cartório).

Dos Chanfros

Art. 84.

Em lotes de esquina, deverão ser dotados de chanfro, no ponto de encontro das testadas:

I –

o pavimento térreo, quando situado em zona onde houver dispensa do recuo frontal;

II –

os muros de vedação.

§ 1º

O chanfro terá, no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada e deverá ser livre de qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00 m (três metros).

§ 2º

Quando necessário, por motivo estrutural, será permitida construção de pilar no ponto de encontro das duas testadas, desde que:

I –

a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) da esquina;

II –

o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado exclusivamente à circulação de pedestres;

III –

o pilar não tenha secção com área superior a 0,25 m² (vinte e cinco decímetros quadrados), nem diâmetro ou face com dimensão maior que 0,50m (cinquenta centímetros).

§ 3º

A não execução do chanfro será considerada infração grave, conforme Anexo IV desta Lei.

Dos Materiais Utilizados

Art. 85.

Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas compatíveis com o seu uso na construção, atendendo ao que dispõe as normas técnicas da ABNT em relação a cada caso.

§ 1º

Excetuado o caso das residências e dos galpões de pequeno porte, as edificações serão construídas em material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, corrimãos, parapeitos, forros, revestimentos, divisórias e estruturas de forro e de cobertura.

§ 2º

Para efeito desta Lei, consideram-se materiais incombustíveis o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas normas técnicas da ABNT.

§ 3º

No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Município poderá exigir análise e ensaios comprobatórios de sua adequação, em laboratório de comprovada idoneidade técnica.

§ 4º

As paredes adjacentes às divisas do lote terão sempre fundações próprias e deverão impedir a ligação e continuidade dos elementos estruturais da cobertura com os de outras já existentes ou a serem construídas.

Art. 86.

As edificações serão classificadas em função do material predominante.

Art. 87.

As edificações de madeira deverão satisfazer, além do previsto na presente lei, ao seguinte:

I –

número máximo 2 (dois) pavimentos;

II –

altura máxima de 7,00m (sete metros);

III –

repousarão sobre baldrame de alvenaria com altura mínima de0,50m (cinquenta centímetros) do solo;

IV –

afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) de qualquer outra edificação;

Art. 88.

As edificações em contêineres, steel frame ou wood frame deverão satisfazer, além do previsto nesta Lei, às seguintes disposições:

I –

o número de pavimentos será igual ou inferior a 2 (dois);

II –

a altura da edificação não ultrapassará 12,00m (doze metros);

III –

o nível térreo deve ser construído sobre base de concreto ou em pilares, afastando-o da umidade do solo.

Do Preparo do Terreno, das Terraplenagens e Movimentos De Terra

Art. 89.

Quando o movimento de terra (empréstimo ou bota fora) for superior a 100,00 m³ (cem metros cúbicos), incluindo o material de limpeza do terreno deve ser solicitado aprovação dos órgãos ambientais competentes.

Art. 90.

Quando o movimento de terra resultar em talude, deverão ser observadas as seguintes condições:

I –

o taludamento não poderá ultrapassar inclinações de 45º (quarenta e cinco graus);

II –

a cobertura dos taludes deverá ser revestida com cobertura vegetal, hidrossemeadura ou similar;

III –

deverão ser instaladas, nas bases dos taludes, coletores de águas pluviais para drenagem da área.

Art. 91.

Todo e qualquer movimento de terra a ser executado no Município, deve ser declarado na aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA).

Art. 92.

Na execução do preparo do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes precauções:

I –

evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio ou o leito do logradouro;

II –

Caso ocorra queda de qualquer tipo de material oriundo da execução do preparo do terreno ou escavação, é obrigatória a lavagem da via por parte do proprietário da obra.

III –

o “bota fora” dos materiais escavados deve ser realizado com destino ao local previsto no Plano de Gerenciamento de Resíduos da respectiva obra;

IV –

adoção de providências que se façam necessárias para a sustentação dos prédios vizinhos limítrofes;

V –

atender as exigências apresentadas no Art. 91.

Art. 93.

Em havendo bota-fora, o interessado deverá fazê-lo em veículos adequados, observando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único

O interessado será responsável pela execução e manutenção da sinalização do trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pela limpeza das vias e logradouros públicos utilizados pelos veículos.

Art. 94.

Os proprietários de terrenos ficam obrigados a fixação,estabilização ou sustentação das respectivas terras ou de terceiros se colocadas em riscos, por meio de obras e medidas de precaução contra erosão do solo, desmoronamento de terras, escoamento de materiais, detritos e para as valas, sarjetas e canalizações, públicas ou particulares, e logradouros públicos.

Parágrafo único

O interessado na execução dos serviços de que trata esta seção é responsável, civil e criminalmente, por todos os prejuízos causados a bens públicos ou de terceiros, inclusive pelas despesas eventualmente efetuadas pelo Município, no interesse da preservação de propriedade pública ou de logradouro público.

Art. 95.

Nos movimentos de terra em que houver necessidade de remanejamento ou modificação de canalizações de água ou esgoto existentes, retificação ou canalização de rios ou córregos, remoção de postes, árvores ou qualquer outro serviço semelhante, as despesas respectivas correrão por conta do interessado, ainda que se tratem de serviços cuja execução possa ser feita pelo Município ou através de empresas concessionárias de serviço público.

Art. 96.

Os movimentos de terra observarão ainda o seguinte:

§ 1º

Os cortes e aterros de terrenos com inclinação superior a 30% (trinta por cento) não terão altura contínua superior a 3,00 m (três metros), em qualquer ponto, exceto quando necessariamente comprovados para execução de:

I –

garagens embutidas ou semi-embutidas;

II –

pavimento exclusivamente destinado ao estacionamento ou guarda de veículos;

III –

obras de contenção indispensáveis à segurança ou à regularização de encostas;

§ 2º

Aos cortes corresponderão patamares horizontais na proporção de 2/1;

§ 3º

Os cortes e aterros de terrenos que resultarem inclinação de até 30% (trinta por cento) em relação a horizontal deverão plantar contenção vegetal;

§ 4º

Os cortes e aterros de terrenos que resultarem inclinação superior a 30% (trinta por cento), serão objeto de contenção de engenharia com cortina de pedra, concreto armado ou gabião, sendo que sua execução deverá ser acompanhada por profissional competente da área;

§ 5º

A execução de qualquer corte ou aterro deverá garantir a estabilidade do solo no lote em questão e dos lotes lindeiros.

Art. 97.

As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata esta seção, deverão ter licenciamento anual para operarem no Município.

Do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

Art. 98.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) deverá ser executado conforme o disposto em Lei específica.

§ 1º

É obrigatória a execução de PGRCC completo nos casos de:

I –

Demolições e obras residenciais com área igual ou superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

II –

Demolições e obras comerciais, industriais e outras com área igual ou superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

§ 2º

É obrigatória a elaboração de PGRCC simplificado, nos seguintes casos:

I –

demolições e obras residenciais com área superior a 30,00 m² (trinta metros quadrados) e inferior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

II –

demolições e obras comerciais, industriais e outras com área superior a 30,0 m² (trinta metros quadrados) e inferior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

§ 3º

No caso de obras e demolições inferiores a 30,00 m² (trinta metros quadrados), o proprietário deverá apresentar à SEMA declaração de pequeno gerador.

Art. 99.

Quando a obra estiver em desacordo com a legislação vigente será aplicado multa conforme o disposto no Anexo IV.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de abril de 2021.

Das Fundações e Estruturas

Art. 100.

Quando for necessário a construção de muro de arrimo ou de contenção de altura superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), o mesmo deve ser indicado em projeto arquitetônico e apresentação da anotação de responsabilidade da estrutura.

Art. 101.

O projeto e a execução das fundações e estruturas, assim como as respectivas sondagens, exames de laboratórios, provas de carga e demais providências necessárias deverão ser feitas de acordo com as normas técnicas da ABNT.

Art. 102.

As fundações, qualquer que seja o seu tipo, deverão ficar inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo avançar sobre o logradouro público ou lotes vizinhos.

Art. 103.

A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução da estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço delimitado pelas divisas do lote, ou em lote de terceiros quando por eles autorizado.

Seção VII

Das Paredes

Art. 104.

As paredes das edificações devem garantir:

I –

estabilidade da construção;

II –

resistência mecânica;

III –

estanqueidade e impermeabilidade;

IV –

conforto térmico e acústico para os seus usuários;

V –

resistência ao fogo;

VI –

acessibilidade.

§ 1º

Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração.

§ 2º

Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo.

§ 3º

Quando as paredes não forem construídas de alvenaria de tijolos, as espessuras serão calculadas em função do material a empregar, levados em consideração à carga a suportar do isolamento térmico.

§ 4º

As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria deverão ter espessura não inferior a 0,12m (doze centímetros).

Art. 105.

A parede comum das residências geminadas quando construída em alvenaria de tijolos comuns, maciços ou furados, deverá ser constituída de 2 (duas) paredes justapostas em toda a sua altura e extensão e terá espessura mínima total e acabada de 0,24m (vinte e quatro centímetros).

§ 1º

É facultado o uso de outro material de qualidade e vedação superior com uma espessura capaz de assegurar o mesmo isolamento térmico e acústico e a mesma impermeabilização, devendo ainda, assegurar independência tal que no caso de manutenção, reformas ou demolições de uma das unidades a outra não seja prejudicada.

§ 2º

A parede comum não deverá ser inferior 0,22m (vinte e dois centímetros) o telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação do fogo de uma para a outra;

§ 3º

Em edificações comerciais ou industriais a parede comum das edificações geminadas, que não possuírem aberturas ou ligações entre si, deverá ultrapassar em 1,00 m (um metro) o telhado mais alto de duas edificações contíguas, para prevenir a propagação do fogo de uma para a outra.

Art. 106.

Deverá ser impermeabilizada a parede que estiver lateralmente em contato direto com o solo, bem como as partes da parede que ficarem enterradas.

Art. 107.

Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, serão obedecidas às respectivas normas da ABNT, para os diferentes tipos de materiais utilizados.

Art. 108.

As paredes de instalações sanitárias, banheiros, cozinhas, vestiários, áreas de serviços e locais para despejo de lixo deverão ser revestidas até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material impermeável com as características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos.

Seção VIII

Do Forro, Piso e Entrepiso

Art. 109.

O forro das edificações unifamiliares caso não seja em plano horizontal, terá como altura média, no mínimo o estabelecido no Anexo I da presente Lei.

Art. 110.

Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso e as prescrições desta Lei.

§ 1º

Os pisos das instalações sanitárias, banheiros, cozinhas, vestiários, áreas de serviços e locais para despejo de lixo deverão ser revestidos com material impermeável com as características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos.

§ 2º

Será permitido nas garagens, depósitos, terraços e casas de máquinas o piso em cimento, devidamente impermeabilizado.

Art. 111.

Os entrepisos das edificações serão incombustíveis.

Seção IX

Das Coberturas

Art. 112.

Nas coberturas das edificações deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

Art. 113.

As águas pluviais provenientes das coberturas e de aparelhos de ar-condicionado deverão ser esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou diretamente sobre o logradouro.

Art. 114.

Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.

Art. 115.

Será permitida a utilização de sótão desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.

Parágrafo único

Caso a altura do sótão ultrapasse 2,10m (dois metros e dez centímetros), este será computado como área construída.

Seção X

Das Chaminés

Art. 116.

As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem a vizinhança ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes, e respeitando a altura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) acima do ponto mais alto da cobertura da edificação e das edificações dos lotes vizinhos.

Parágrafo único

A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica, a fim de ser cumprido o que dispõe este artigo.

Art. 117.

A altura das chaminés de edificações industriais, não poderá ser inferior a 5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de 50,00m (cinquenta metros).

Parágrafo único

As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.

Seção XI

Dos Acessos

Art. 118.

As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos:

I –

quando de uso comum: 0,80 m (oitenta centímetros).

II –

nas unidades de moradia unifamiliares:

externas e de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 0,80 m (oitenta centímetros);

de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta centímetros);

em dormitórios, escritórios, bibliotecas e congêneres: 0,80m (oitenta centímetros);

em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros);

III –

os acessos nos conjuntos comerciais deverão obedecer ao disposto na NBR 9050.

Art. 119.

As portas de acesso das edificações destinadas à indústria deverão ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 120.

A fim de permitir o acesso por pessoas com deficiência, as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma de Acessibilidade da ABNT.

Seção XII

Das Circulações

Art. 121.

Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:

I –

de uso privativo, interno a edificação,quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);

II –

de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) até 10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco metros) de comprimento excedentes;

III –

de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 3,00m (três metros) de comprimento excedentes.

IV –

quando o corredor for lateral e/ou externo a edificação deverá medir no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta).

Art. 122.

As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente as seguintes larguras mínimas:

I –

galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares:

1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em apenas um dos lados;

2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas em ambos os lados;

II –

galerias destinadas a lojas e locais de vendas:

2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em apenas um dos lados;

3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em ambos os lados.

Parágrafo único

Os corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo de 3,00m (três metros).

Art. 123.

Quando o hall de elevadores se abrir para galeria, deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na circulação desta.

Art. 124.

Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos, mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar.

Art. 125.

Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa com inclinação não superior a 6% (seis por cento) respeitando a Norma de Acessibilidade.

Art. 126.

Os corredores deverão ainda observar todas as exigências das normas pertinentes ao Corpo de Bombeiros.

Seção XIII

Das Escadas e Rampas

Art. 127.

As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte classificação:

I –

de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), podendo ter sua largura reduzida para 0,60 m (sessenta centímetros) quando forem de uso nitidamente secundário e eventual, como as de adega, pequenos depósitos e casas de máquinas;

II –

de uso comum, quando de utilização aberta e destinada a interligar corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

III –

de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinada a interligar corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único

Além do estabelecido neste código, as escadas e rampas deverão obedecer às normas previstas no Código de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Art. 128.

As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências:

I –

terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 19 cm (dezenove centímetros).

II –

o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,90m (noventa centímetros) em lances retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção.

III –

possuírem degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros);

IV –

assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

V –

corrimão em pelo menos um lado, fixado pela sua face inferior à distância mínima de 0,04 m (quatro centímetros) da parede, devendo ser contínuo, sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,92m (noventa e dois centímetros) e 1,00 m (um metro);

VI –

escadas com mais de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura

§ 1º

Serão admitidas escadas de uso privativo sem acesso ao público curvas, circulares ou em leque, desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (vinte e cinco centímetros), medida a 0,50m (cinquenta centímetros) da linha do bordo interno da escada.

§ 2º

As escadas do tipo "marinheiro", "caracol" ou "leque" só serão admitidas para acessos a torres, adegas, sótãos, mezaninos, casa de máquinas, sobrelojas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial.

Art. 129.

As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências abaixo descritas e obedecer às normas previstas no Código de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná:

I –

serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso antiderrapante;

II –

terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lance for superior a 16 (dezesseis);

III –

o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) em lances retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção;

IV –

possuírem degraus com altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);

V –

terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,92m (noventa e dois centímetros) e 1,00m (um metro);

VI –

serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

VII –

assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

Parágrafo único

Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 0,27 m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinquenta centímetros) da linha do bordo interno da escada.

Art. 130.

As escadas de segurança devem seguir o disposto nas Normas Vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Art. 131.

As rampas de acesso para veículos deverão:

I –

ter largura mínima de 3,00 m (três metros) quando retas e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando curvas;

II –

estar totalmente contidas no interior do lote;

III –

apresentar inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento);

Art. 132.

No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção fixadas para estas.

§ 1º

Serão observadas ainda as seguintes condições para as rampas:

I –

terão inclinação longitudinal máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento);

II –

deverão, quando externas e com inclinação superior a 6% (seis por cento), ter piso revestido com material antiderrapante;

III –

deverão possuir largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e possuir corrimão dos dois lados, com 0,30m (trinta centímetros) de prolongamento nas extremidades;

IV –

deverão, no início e no término da rampa, ter o piso com tratamento diferenciado, para orientação de pessoas com deficiência visual;

V –

deverão possuir corrimões em ambas as faces, com altura de 0,70 m (setenta centímetros) e 0,92 m (noventa e dois centímetros) e possuir piso antiderrapante de forma que atenda as exigências das normas especificas.

§ 2º

Poderão ser aceitas rampas com inclinação longitudinal de até 12,5% (doze vírgula cinco por cento) no caso de reformas.

Art. 133.

Haverá rampa destinada a pessoas com deficiência (PcD), com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas seguintes categorias de edificações:

I –

Habitações coletivas;

II –

estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao público;

III –

locais de reunião;

IV –

quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificação.

Parágrafo único

No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 134.

As escadas e rampas também deverão atender o contido nas exigências das normas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Seção XIV

Dos Elevadores e Escadas Rolantes

Art. 135.

Deverão ser providos de elevadores, atendendo a todos os seus pavimentos, os edifícios que possuam:

I –

mais de 03 (três) pavimentos, incluindo o térreo;

II –

mais de 03 (três) pavimentos, excluindo-se o térreo, apenas, no Zoneamento denominado Zona Especial de Adensamento (ZEA), conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III –

mais de 9,00m (nove metros) de altura entre o piso térreo e a laje piso do último andar.

§ 1º

O térreo será computado como 2 (dois) pavimentos quando seu pé-direito for igual ou superior a 6,00 m (seis metros).

§ 2º

Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando o mesmo for ático ou sótão.

§ 3º

Edifícios com altura superior a 20,00m (vinte metros) de altura entre o piso térreo e a laje piso do pavimento mais alto terão, no mínimo, dois elevadores.

§ 4º

Os elevadores deverão obedecer às normas técnicas da ABNT, vigentes na aprovação do projeto pelo Município de Apucarana, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização.

§ 5º

A exigência de elevadores na edificação não dispensa a construção de escadas ou rampas.

§ 6º

A instalação de escadas rolantes não dispensa a exigência de elevadores.

§ 7º

Todas as edificações com deverão ser previsto espaço para instalação.

Art. 136.

Quando a edificação possuir mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.

§ 1º

O subsolo deve ser servido, no entanto não entra no cômputo geral.

§ 2º

Somente será dado o desconto referido no parágrafo anterior a um nível de subsolo.

Art. 137.

Nas edificações em que forem assentadas escadas rolantes deverão estas, obrigatoriamente, obedecer às Normas Brasileiras da ABNT vigentes.

Seção XV

Dos Compartimentos

Art. 138.

Para efeito da presente Lei, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente da sua disposição no Projeto.

Art. 139.

Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se em:

I –

de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho;

II –

de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito em tempo reduzido.

Art. 140.

Para sótãos, admite-se pé-direito médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), livres de qualquer elemento estrutural ou decorativo.

Art. 141.

As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, dormitório e sala de refeições/estar.

§ 1º

Os compartimentos das residências poderão ser conjugados, desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das dimensões exigidas para cada um deles.

§ 2º

Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com áreas de preparo e consumo de alimentos.

§ 3º

As circulações de que trata este artigo referem-se ao uso interno das unidades residenciais.

Art. 142.

Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas no Anexo I desta Lei, conforme segue:

I –

residências: Tabela 01 do Anexo I;

II –

residências populares (área máxima de 48m²):Tabela 02 do Anexo II;

III –

edificações de habitação coletiva: Tabela 01 do Anexo II;

IV –

edificações de uso comercial: Tabela 02 do Anexo II.

§ 1º

Para os compartimentos das quitinetes serão observados os limites mínimos dimensionados para cada tipo de utilização, conforme consta na Tabela 02 do Anexo I da presente Lei.

§ 2º

Será considerado como pé-direito mínimo à distância vertical entre o piso e o teto, livre de vigas ou outros elementos construtivos ou decorativos.

Art. 143.

As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e máximo de:

I –

indústria: altura livre;

II –

salão comercial e prestação de serviços: 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único

Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os vazios resultantes da construção de mezaninos.

Seção XVI

Da Iluminação e Ventilação

Art. 144.

Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.

Parágrafo único

Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos.

Art. 145.

Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido ao disposto no Anexo I e Anexo II da presente lei.

Parágrafo único

Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referem- se à relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do compartimento.

Art. 146.

Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior.

Parágrafo único

Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados através de aberturas para pátios internos, desde que estes permitam a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) na projeção horizontal e apresentem área mínima de 4,50 m² (quatro vírgula cinquenta metros quadrados).

Art. 147.

A ventilação através de dutos em ambientes de permanência transitória somente será aceita para edificações com quatro pavimentos ou menos e só poderá ser realizada através de um dos dispositivos abaixo:

I –

chaminés ligadas diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos:

serem visitáveis na base;

permitirem a inscrição de um círculo de 0,75 m (setenta e cinco centímetros);

terem revestimento interno liso;

II –

dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes exigências:

terem a largura do compartimento a ser ventilado;

contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros);

possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida;

III –

sistema de exaustão mecânica.

Art. 148.

Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas ou inclinadas em relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.

§ 1º

Quando houver janela em parede construída a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,70 m (setenta centímetros) a prumada dessa parede.

§ 2º

As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste Artigo.

Art. 149.

Os fossos de iluminação e ventilação nos edifícios com até quatro pavimentos (térreo + 3) deverão obedecer aos seguintes padrões:

I –

permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada;

II –

permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 4,50m² (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem compartimentos de permanência transitória.

Art. 150.

Os fossos de iluminação e ventilação nos edifícios acima de quatro pavimentos deverão obedecer ao longo de todos os pavimentos, aos seguintes padrões:

I –

permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada;

II –

permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem compartimentos de permanência transitória.

Art. 151.

Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos internos.

Seção XVII

Dos Mezaninos

Art. 152.

A construção de mezaninos destinados a pequenos escritórios, depósitos, localização de coral e orquestra, dispositivos elevados de fábrica e outros, será permitida, desde que o espaço tornado aproveitável com esta construção tenha boas condições de ventilação e iluminação e não resulte prejuízo para as condições de iluminação e ventilação do compartimento em que essa construção tiver de ser feita.

Art. 153.

Os mezaninos deverão ser construídos de maneira que a passagem por baixo, tenha o pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

I –

sendo vedado sua construção com material combustível (como madeira);

II –

ser protegido com guarda-corpo;

III –

escada de acesso fixa com corrimão.

Parágrafo único

Quando os mezaninos forem colocados em lugares freqüentados pelo público, a escada a que se refere o presente Artigo será disposta de maneira que não prejudique a circulação no respectivo compartimento.

Art. 154.

Em caso de necessidade será exigida a abertura de vãos que iluminem e ventilem o espaço tornado aproveitável, com a construção do mezanino.

Art. 155.

Não será concedida a licença para a construção de mezaninos, sem que sejam apresentadas, além das plantas correspondentes à construção propriamente, planta minuciosa do compartimento onde ele deva ser construído, acompanhada de informações completas sobre o fim a que for destinado.

Art. 156.

Será permitida a construção de mezanino que ocupem área máxima equivalente 50% (cinquenta por cento) do piso do compartimento em que forem construídos.

Seção XVIII

Das Marquises, Balanços e Saliências

Art. 157.

Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições:

I –

deverão respeitar aos recuos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação;

II –

promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;

III –

não prejudicarem a arborização e a iluminação pública;

IV –

não possuírem fechamento vertical;

V –

não serem utilizadas como alpendre ou sacada;

VI –

a manutenção das marquises é de responsabilidade do proprietário do terreno.

§ 1º

As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue:

I –

ser engastada na edificação, não podendo haver colunas de apoio no passeio;

II –

quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de acordo com as condições definidas no caput deste artigo;

§ 2º

As fachadas poderão ter saliências para efeito decorativo, não computáveis como área de construção, projetando-se ou não sobre os afastamentos obrigatórios, desde que atendam às seguintes condições:

I –

formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de piso;

II –

não ultrapassem suas projeções, no plano horizontal a 0,20 m (vinte centímetros) além da prumada da parede;

III –

as saliências para contorno de aparelhos de ar-condicionado deverão projetar exclusivamente dentro dos limites do lote, sendo que a tubulação de drenagem deverá ficar interna a edificação;

IV –

não são considerados como áreas construídas os beirais das edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00 m (um metro).

Art. 158.

As salcadas e floreiras em balanço nas fachadas frontais de fundo dos edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas:

Art. 158.

As sacadas, lajes técnicas e /foreiras em balanço nas fachadas frontais, laterais e de fundo dos edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas:

I –

1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as sacadas;

II –

0,60 m (sessenta centímetros) para as floreiras.

Seção XIX

Dos Muros, Gradis e Cercas

Art. 159.

A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta).

Art. 160.

O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa.

Art. 161.

O Município poderá exigir ainda do proprietário do terreno, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público.

Art. 162.

O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público.

Parágrafo único

A providência referida no caput deste Artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.

Art. 163.

Qualquer cerca ou muro com altura inferior a 2,00m (dois metros) não poderá ter acabamento superior cortante ou pontiagudo.

Art. 164.

Não serão permitidos portões pivotantes ou basculantes que se abram sobre o passeio.

Parágrafo único

Para a instalação dos portões de que trata o caput deste Artigo, o acesso de veículos deve ser recuado para o interior do lote.

Seção XX

Das Cercas Energizadas

Art. 165.

Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas e similares.

Parágrafo único

Definem-se ainda como cercas energizadas, todos os ofendículos que sejam dotados de corrente elétrica, quando utilizadas sobre edificações, muros ou outras variações.

Art. 166.

As empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto, instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional representativo correspondente e possuir profissional habilitado na condição de responsável técnico.

Art. 167.

A instalação de cerca eletrificada ou similar deve ainda ser feita considerando as normas técnicas reguladoras e de segurança, para evitar ou minimizar a possibilidade de acidentes.

§ 1º

As cercas energizadas deverão obedecer na ausência de normas técnicas brasileiras, às normas técnicas sobre a matéria editada pela ABNT.

§ 2º

A obediência às normas técnicas de que trata este artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais informações inverídicas.

Art. 168.

É obrigatória a instalação de placas de identificação, advertência ou alerta em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas ou leigas ou, ainda, pessoas que só entendam idioma estrangeiro, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente ou próximo, devendo ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção, sendo:

I –

uma placa a cada 6,00 m (seis metros) quando se tratar de área urbana;

II –

uma placa a cada 50,00 m (cinquenta metros) quando se tratar de área rural;

III –

O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENERGIZADA, CERCA ELETRIFICADA ou CERCA ELÉTRICA.

Art. 169.

É proibida a instalação de cercas energizadas a uma distância vertical ou horizontal menor que 3,00m (três metros) dos recipientes de gás liquefeito de petróleo.

Art. 170.

A fiscalização da instalação das cercas energizadas será realizada pelo setor responsável pela fiscalização de posturas municipal.

Seção XXI

Dos Passeios e Calçadas

Art. 171.

Os proprietários e loteadores, quando da implantação dos loteamentos em imóveis edificados ou lotes com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, seguindo os parâmetros contidos na Lei de Sistema Viário.

Seção XXII

Das Instalações Prediais em Geral

Art. 172.

A execução de todas as instalações prediais, como as instalações hidráulicas de água, esgoto e de águas pluviais e as instalações elétricas e mecânicas, deverá ser observadas as determinações contidas nesta Seção, bem como as normas técnicas pertinentes, não cabendo ao Município a responsabilidade por estas instalações.

Art. 173.

A instalação dos equipamentos de entrada e de distribuição interna de energia elétrica e da rede telefônica das edificações, deverão ser projetadas e executadas de acordo com as normas técnicas da ABNT e os regulamentos das empresas concessionárias.

Art. 174.

Os hidrômetros medidores de consumo de água e de energia elétrica deverão estar instalados de acordo com as exigências da concessionária responsável pelo serviço, em local visível e de fácil acesso, não sendo permitido a obstrução dos passeios.

Art. 175.

A instalação de central de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, bem como o local de armazenamento desse material nas edificações, deverão obedecer às disposições das normas técnicas da ABNT e o contido no Código de Prevenção e Combate contra Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Art. 176.

As instalações de exaustão e condicionamento de ar deverão obedecer às normas da ABNT.

Parágrafo único

Qualquer elemento construtivo das instalações de condicionamento e exaustão de ar não poderá alterar as características mínimas fixadas para as edificações.

Art. 177.

O prescrito nesta seção aplica-se igualmente às reformas e ampliações, no que couber.

Das Instalações Hidrossanitárias

Art. 178.

Todas as edificações dever ter ligação com a rede de abastecimento de água.

Art. 179.

As instalações prediais de redes de água potável, sistemas de reservação (superior e inferior) e o esgotamento sanitário deverão obedecer ao manual de procedimentos e especificações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, legislações e normativas vigentes que competirem a matéria.

Art. 180.

Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam rede de coleta de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessa rede.

Art. 181.

As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta de esgotos deverão apresentar instalações para destinação de efluentes líquidos no solo, com um sistema de fossa séptica e sumidouro em conformidade com as Normas NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997 que tratam do projeto, construção e operação de tanques sépticos.

Art. 182.

Quando se tratar de fossas sépticas, as mesmas deverão estar situadas dentro do próprio lote com os afastamentos recomendados pela Norma NBR 7229/1993, sendo no mínimo:

I –

3,00 m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água.

II –

1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e edificações;

III –

15,00 m (quinze metros) do lençol freático.

Art. 183.

A edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatível à quantidade de seus usuários;

I –

nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos;

II –

os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias.

Art. 184.

As águas provenientes das pias de cozinhas, copas e churrasqueiras deverão antes de serem esgotadas, passando por caixa de gordura dimensionada e executada de acordo com as normas técnicas vigentes e ditadas pela ABNT.

Art. 185.

A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas.

Art. 186.

Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias separadas por sexo, a exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a 50,0% (cinquenta por cento) de mictórios.

Art. 187.

As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, as lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para cada sexo.

Art. 188.

A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia do órgão ambiental competente e do órgão fiscalizador de obras.

Art. 189.

O pedido de alvará da perfuração e funcionamento do poço deverá incluir:

I –

requerimento ao Prefeito Municipal;

II –

cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;

III –

cópia de anuência prévia ou Outorga emitida pelo órgão ambiental responsável.

IV –

planta de localização com número da quadra e gleba urbana;

V –

coordenadas UTM Sirgas 2000 do poço;

VI –

anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado junto ao conselho de classe competente, relacionado à responsabilidade pelo projeto do poço tubular para captação de água subterrânea;

Parágrafo único

A utilização dos recursos hídricos na forma de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo, estará sujeito ao atendimento no disposto na Legislação Federal, em especial a Portaria nº 2.914 de 2011 do Ministério da Saúde e da Legislação Estadual do Paraná, em especial a Lei Estadual nº 12.726 de 1999 que Instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e da sua regulamentação. através do Decreto Estadual nº 9.957 de 2014.

Art. 190.

As piscinas deveram recuar das divisas do lote, de acordo com o disposto deste artigo.

I –

mínimo de 3,00m (três metros) para alinhamento frontal;

II –

mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para alinhamentos laterais e de fundo.

Das Instalações de Águas Pluviais

Art. 191.

A Captação das águas da chuva deverão ser resolvidas dentro dos limites dos respectivos lotes.

Art. 192.

O escoamento das águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio:

I –

em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação do Poder Público Municipal, de esquema gráfico (croqui) apresentado pelo interessado;

II –

as despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado;

III –

a ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo, inconveniência ou mau uso;

IV –

quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas pluviais para terrenos vizinhos, será para isso, a critérios do Município, exigida dos proprietários do terreno à jusante, permissão para o total escoamento das águas provindas dos terrenos à montante, à título de servidão de passagem e às expensas do interessado;

V –

é vedado a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos sanitários e vice-versa.

Parágrafo único

O sistema de captação e escoamento de águas pluviais deverão obedecer às normas técnicas brasileiras recomendadas para as águas pluviais, devendo o projeto ser submetido a análise do Município, quando:

Art. 193.

quando necessário a ligação no sistema do Município (bocas de lobo);

I –

postos de combustíveis, lava-jatos, edificações comerciais, industriais ou habitações multifamiliares com área acima de 500m².

II –

demais casos que o Município julgar necessário.

§ 1º

Nas edificações construídas no alinhamento predial, as águas pluviais provenientes de telhado, sacadas e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores, tendo estes serem embutidos.

§ 2º

É proibido o lançamento de águas pluviais no passeio público.

Subseção III

Das Instalações Elétricas e Telefônicas

Art. 194.

Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas e telefônicas de acordo com as normas e especificações das Concessionárias locais e normas técnicas em vigor.

§ 1º

As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

§ 2º

Toda a instalação elétrica da edificação deverá ser devidamente aterrada, de acordo com as especificações da ABNT;

§ 3º

No caso de vias com previsão de alargamento, o padrão de entrada de energia, deverão estar situados após a faixa de alargamento da mesma.

Art. 195.

Todas as edificações deverão possuir instalação de tubulação própria para antena de televisão de acordo com as normas pertinentes em vigor.

Parágrafo único

Nos casos de instalações de antenas coletivas deverão ser atendidas as exigências legais.

Art. 196.

Todas as edificações deverão ser providas de tubulação própria para rede telefônica de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigor.

Subseção IV

Das Instalações de pára-raios

Art. 197.

Nas edificações que for necessário, será obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA, que visa proteger uma edificação contra as descargas atmosféricas, devendo ser executada em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT, e para atender os seguintes casos:

I –

edificações que reúnam grande número de pessoas;

II –

fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;

III –

torres e chaminés elevadas em edificações isoladas e expostas.

§ 1º

O sistema SPDA deve ser parte integrante do projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de atuação e sistema de aterramento.

§ 2º

A Fiscalização será executada por profissionais e/ou empresas habilitados, de acordo com as normas técnicas de manutenção e prevenção.

Subseção V

Das Instalações de Prevenção Contra Incêndios

Art. 198.

As edificações construídas, reformadas ou ampliadas que tiverem alteração em suas atividades (com alteração de riscos), quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições do Código do Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná, através do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP e das Normas Técnicas da ABNT vigentes.

Seção XXIII

Das Guaritas

Art. 199.

As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições:

I –

o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos limites do lote;

II –

a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;

III –

em edificações residenciais unifamiliares, a área máxima permitida será de 6,00m² (seis metros quadrados);

IV –

nas edificações industriais e comerciais ou condomínios multifamiliares, a área máxima permitida será de 9,00m² (nove metros quadrados);

V –

em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias internas privativas.

Art. 200.

A construção de mais de uma guarita num mesmo empreendimento, será objeto de análise específica pela Municipalidade.

Seção XXIV

Dos Depósitos de Lixo

Art. 201.

As edificações deverão prever local para armazenamento de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da coleta.

Art. 202.

Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, as lixeiras deverão ser colocadas sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim, devendo estas ser abertas e voltadas para o passeio público, servindo de depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.

Parágrafo único

Excepcionalmente será permitida a colocação de lixeira sobre os passeios públicos em habitação de caráter permanente unifamiliar, desde que não prejudiquem a circulação, e esteja localizada na faixa de serviços, obedecendo ao disposto na Lei de Sistema Viário do Município.

Art. 203.

Será obrigatória a existência de um local para dispor os recipientes para coleta de lixo adequado, internamente ao terreno e com acesso pelo passeio, nas edificações residenciais ou mistas com 6 (seis) ou mais economias e nas edificações comerciais com 10 (dez) ou mais economias, ou área superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados).

§ 1º

As instalações para depósito temporário de lixo deverão atender as exigências determinadas na presente Lei, devidamente segregado em reciclável e não reciclável;

§ 2º

É vedado o despejo em vias e áreas públicas ou em terrenos particulares, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, bem como de quaisquer materiais ou objetos que possam causar incômodos à população ou prejudicar a estética e higiene da cidade e saúde dos munícipes.

Art. 204.

Para efeito de cálculo das instalações de armazenamento de lixo, considera-se o equivalente a 4,6 (quatro vírgula seis) litros diários por habitante, observados os parâmetros a seguir indicados, em função dos usos a que se destinam as edificações e do número de habitantes:

I –

para o uso habitacional, 02 (dois) habitantes por dormitório;

II –

para o uso não habitacional, 01 habitante para cada 7,00m² (sete metros quarados) de área de construção;

III –

para o uso misto, o somatório do cálculo feito separadamente para cada uso e seus parâmetros respectivos.

Art. 205.

Para efeito do acondicionamento do lixo, deverão ser considerados os seguintes parâmetros:

I –

nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, com produção diária de até 1.000L (mil litros) de lixo, o acondicionamento poderá ser feito em sacos plásticos ou em recipientes com capacidade de 100L (cem litros);

II –

nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, com produção diária superior a 1.000 L (mil litros) de lixo, o acondicionamento deverá ser feito em sacos plásticos e containers com capacidade de 1.200L (mil e duzentos litros);

III –

quando o volume de lixo produzido for superior a 3.600L (três mil e seiscentos litros) por dia, ou seja, exigir mais de 3 (três) containers, será obrigatório manter contrato de prestação de serviços de remoção de resíduos com o órgão municipal de limpeza urbana.

Art. 206.

Nas indústrias, restaurantes, lanchonete, hospitais, clínicas, casas de saúde, hotéis e motéis, tendo em vista o tipo especial de coleta, os projetos e a locação destes, deverão ser submetidos a análise da Vigilância Sanitária.

Art. 207.

As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação poderão ser interditadas pelo órgão municipal competente, caso não atendam rigorosamente a suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e a higiene.

Seção XXV

Dos Reservatórios de Água Potável

Art. 208.

Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio.

Parágrafo único

Nas edificações com mais de uma unidade independente, que tiverem reservatórios de água comum, o acesso à mesma e ao sistema de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes comuns.

Art. 209.

Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificação conforme sua utilização e deverá obedecer às normas técnicas vigentes e as especificações da concessionária local.

Art. 210.

Terão reservatório de água inferior, também conhecidos como cisternas, para água potável, os edifícios com quatro pavimentos ou mais ou cujas condições de abastecimento do órgão distribuidor forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior.

§ 1º

Poderão ser utilizados reservatórios de fibra industrializados ou cisternas construídas com paredes impermeabilizadas, in loco ou pré-fabricadas.

§ 2º

Nos projetos de reforma e obras novas deverão indicar a localização do reservatório e apresentar cálculo do seu volume.

§ 3º

As cisternas deverão recuar em 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote.

Art. 211.

Os motores e/ou bombas de recalque não poderão emanar ruídos que prejudiquem, principalmente no horário noturno, populações vizinhas.

Art. 212.

A instalação de cisternas para coleta e reserva de águas pluviais é regulamentada por Lei específica.

Seção XXVI

Das Áreas de Garagem ou Estacionamento de Veículos

Art. 213.

As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser:

I –

privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares, bifamiliares ou multifamiliares;

II –

coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais ou de prestação de serviços;

III –

comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais de 50% (cinquenta por cento) da área construída total da edificação.

Art. 214.

É obrigatória a adoção e a delimitação de espaços destinados à garagem ou ao estacionamento de veículos nas edificações, obedecidas às seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso:

I –

residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade;

II –

edificações para fins comerciais e/ou de prestação de serviços: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados), com no mínimo 1 (uma) vaga por unidade imobiliária;

III –

edifícios de apartamentos e condomínios de edifícios residenciais: mínimo de 1 (uma) vaga por apartamento;

IV –

edifícios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável, com no mínimo de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária;

V –

edifícios de quitinetes e apart-hotéis: 1 (uma) vaga cada duas unidades;

VI –

edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;

VII –

lojas de departamentos, galerias de lojas, centros comerciais e shopping centers: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;

VIII –

hipermercados, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) uma vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;

IX –

estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável;

X –

estabelecimentos de ensino fundamental e médio: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área construída de salas de aula;

XI –

estabelecimentos de ensino superior: 1 (uma) vaga para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula;

XII –

restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições;

XIII –

hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de alojamento;

XIV –

motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem;

XV –

edificações para fins de locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável;

XVI –

uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público;

XVII –

indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável.

§ 1º

As edificações para fins comerciais e/ou prestação de serviços com área inferior a 100,00m² construídas e com lotes de área igual ou inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados), ficam dispensadas da adoção de vagas de garagem.

§ 2º

Quando houver implementação de vagas nos casos citados no §1º deste artigo, estas não poderão ser localizadas no interior da edificação.

§ 3º

As áreas de estacionamentos poderão ser utilizadas apenas para estacionamento, devendo conter sinalizações e demarcações.

§ 4º

As áreas de estacionamento não poderão ser indicadas no interior da edificação, conforme §2º deste artigo, exceto em casos em que a edificação tem a finalidade de estacionamento ou afins.

§ 5º

Com exceção dos usos estabelecidos nos incisos I-III-V-XIII-XIV- as vagas de estacionamento exigidas nessa Seção poderão ser previstas em lote diferente daquele em que estiver a edificação, desde que comprovadamente (contrato, escritura ou registro de propriedade) disponibilizada durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, distante a no máximo 150 m (cento e cinquenta metros) e facilmente identificada pelo usuário.

§ 6º

As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo.

Art. 215.

No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidos as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos:

I –

dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento por:

2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga entre obstáculos;

5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre obstáculos;

7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas contíguas entre obstáculos;

II –

larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às vagas:

em paralelo e até 30º (trinta graus): 3,00m (três metros);

ângulo entre 30º (trinta graus) e 45º (quarenta e cinco graus): 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

ângulo entre 45º (quarenta e cinco graus) e 60º (sessenta graus): 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);

ângulo entre 60º (sessenta graus) e 90º (noventa graus): 5,00m (cinco metros);

III –

comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra:

raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez centímetros);

raio de giro do para-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros).

§ 1º

No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).

§ 2º

Nas garagens e estacionamentos as pistas de circulação internas de veículos deverão ter largura mínima de 3,00 m (três metros) quando de mão única ou 6,00 m (seis metros) quando de mão dupla;

§ 3º

Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso III do caput deste artigo.

§ 4º

As garagens e estacionamentos deverão ter pé direito mínimo livre de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

§ 5º

As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica mediante decreto do Poder Executivo.

§ 6º

Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei.

Art. 216.

O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue:

I –

a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres;

II –

a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas;

III –

as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a menos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial e terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento);

IV –

as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial;

V –

a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 3,00m (três metros) quando em mão única e de 6,00m (seis metros) quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete metros);

VI –

o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do lote;

VII –

o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado pela Poder Público Municipal e obedecerá às seguintes disposições:

o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade;

a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à atualização do projeto arquitetônico a ser aprovado pelo Poder Público Municipal e adequá-lo às exigências contidas na referida alínea;

o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em séries paralelas ao alinhamento predial terá largura máxima de 3,00m (três metros) por residência;

o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros);

quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso à garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à eliminação do rebaixamento anterior;

VIII –

para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 7,00m (sete metros);

IX –

nos imóveis de esquina, o rebaixamento não poderá localizar-se no raio da curva.

Art. 217.

Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos.

Parágrafo único

Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas.

Art. 218.

É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo.

Art. 219.

Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas seguintes situações:

I –

em residências isoladas, geminadas ou em séries paralelas ao alinhamento predial;

II –

em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia;

III –

em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes;

IV –

em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto específico previamente aprovado pelo Poder Público Municipal.

Art. 220.

Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos nas edificações poderão receber outra destinação.

Parágrafo único

Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos privativos, que as utilizarem para locação, serão penalizados na forma desta Lei e obrigados a reverter tal prática.

Art. 221.

As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes exigências:

I –

serem construídos com materiais incombustíveis;

II –

terem piso de material resistente e impermeável;

III –

possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, com material lavável e permanente.

Parágrafo único

Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes requisitos:

I –

o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros) no térreo e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos;

II –

para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três metros) quando retas e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando curvas, com inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento);

III –

a circulação vertical de pedestres deverá atender à Seção XII do Capítulo V desta Lei;

IV –

para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do Art. 215 desta Lei.

Art. 222.

Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de veículos, calculadas de acordo com o Anexo V.

§ 1º

A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla.

§ 2º

Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio, indicações dos acessos e guaritas.

Art. 223.

223. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação do solo.

Parágrafo único

As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento.

Art. 224.

Nos projetos de garagens e estacionamentos de veículos coletivos e comerciais, terão de constar obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes às localizações de cada veículo numeradas e dos esquemas de circulação das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e circulação.

Art. 225.

Nas garagens e estacionamentos de veículos exclusivamente comerciais deverão atender os dispositivos desta Lei, no que couber, além do seguinte:

I –

possuir compartimentos para administração e espera;

II –

possuir vestiário;

III –

possuir instalações sanitárias independentes para empregados e usuários;

IV –

quando possuírem mais de 04 (quatro) pavimentos, deverá ter além da escada, pelo menos, um elevador com capacidade mínima para cinco passageiros;

V –

não serão permitidas residências em edifício garagem, ressalvando-se as instalações destinadas à segurança e zeladoria.

Art. 226.

Para edifícios de garagens e estacionamentos de veículos coletivos e comerciais, será permitido estacionar um veículo atrás de outro, obstruindo a passagem, caso seja dotado do serviço de manobrista.

Art. 227.

Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas:

I –

até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

II –

acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 100,00 m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de área computável excedente ou fração.

Art. 228.

Nos condomínios residenciais verticais, haverá vagas de estacionamento excedentes, para pessoas com deficiência, identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação e/ou das áreas de recreação, demarcada de acordo com o estabelecido pela NBR 9050 da ABNT, na proporção de 2% (dois por cento) das vagas totais de estacionamento, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo.

Art. 229.

Haverá vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (PcD) e pessoas idosas, identificadas para esse fim, na proporção de 2% (dois por cento) para PcD das vagas totais de estacionamento, demarcada de acordo com o estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da ABNT e 5% (cinco por cento) para pessoas idosas das vagas totais de estacionamento, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo, para cada caso, locadas de acordo com o seguinte:

I –

nas garagens e estacionamentos coletivos, deverão estar locadas próximas da entrada da edificação, rampas ou elevadores;

II –

nas garagens e estacionamentos comerciais deverão estar locadas próximas as saídas, rampas ou elevadores;

III –

nas edificações de uso público, deverão estar locadas próximas da entrada da edificação.

Seção XXVII

Das Áreas de Recreação

Art. 230.

Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, cuja superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios:

I –

residências isoladas, geminadas e residências em série paralelas ao alinhamento predial facultado;

II –

III –

edifícios de hotel, apart-hotel e de quitinetes: 2,00 m² (dois metros quadrados) por unidade sendo estas áreas apenas utilizadas como uso comum;

IV –

loteamentos fechados: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da superfície total da gleba a ser parcelada;

V –

residências em série transversais ao alinhamento predial e condomínios: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da superfície total do lote sobre o qual será implantado o sistema de condomínio.

§ 1º

Nas residências isoladas, geminadas ou em séries paralelas ao alinhamento predial, a área de recreação, quando houver, ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia.

§ 2º

No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, edifícios de apartamentos, condomínios verticais e nos condomínios horizontais, a área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum com acesso a todos os ocupantes, e obedecerá ao seguinte:

I –

do total da área de recreação, 20,0% (vinte por cento), no mínimo, deverá ser composta por área coberta, destinada a salão de festas, sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, até o limite máximo de 50,0% (cinquenta por cento) de sua superfície, devendo a área restante permanecer descoberta;

II –

acesso facilitado através de partes comuns afastadas dos depósitos de lixo, centrais de gás e isolados das passagens de veículos.

Art. 231.

Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda- corpos deverão ter altura mínima de 1,30 m (um metro e trinta centímetros).

Art. 232.

É vedada a localização da área de recreação nos recuos mínimos obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos.

Art. 233.

Em nenhuma hipótese a área de recreação poderá receber outra destinação.

Seção XXVIII

Dos Edifícios Ruinosos

Art. 234.

As fachadas e demais elementos estruturais dos edifícios serão conservados sempre em bom estado, podendo o Poder Público Municipal exigir do proprietário ou condomínio, mediante notificação, a pintura e a recuperação, com prazo determinado para a sua realização.

Art. 235.

Em qualquer tempo, poderá a Administração Municipal determinar vistoria em edifícios e edificações para verificar suas condições de segurança e habitabilidade.

Parágrafo único

Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado, interditando-se a construção se não o fizer tempestivamente.

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 236.

Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em:

I –

residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser:

unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional por lote;

bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais por lote, geminadas ou não;

multifamiliares: quando corresponderem a mais 02 (duas) unidade habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento;

de interesse social: quando estiver vinculada a programas de ação social e tiverem como objetivo diminuírem o déficit habitacional do Município.

II –

para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de prestação de serviços, podendo ser:

industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;

comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou varejo;

de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à prestação de serviços à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer.

III –

mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.

§ 1º

Para efeito da presente Lei, define-se como edificação residencial geminada, quando as unidades forem contíguas, possuírem paredes justapostas e serem agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote.

§ 2º

Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre em torno do volume edificado é contínua em qualquer que seja o nível do piso considerado.

§ 3º

Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas, quando a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.

§ 4º

As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a determinadas atividades por períodos restritos, obedecidas às exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade.

§ 5º

As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se destinam, devem atender, além do disposto nesta Lei, às normas pertinentes do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Corpo de Bombeiros e demais legislações que se aplicarem ao caso.

§ 6º

Os locais de reunião, conforme definido no Inciso II deste artigo, incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes.

§ 7º

As edificações para fins de atividades de saúde incluem as clínicas, hospitais, sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares.

Art. 237.

Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade sócio- econômica e cultural de seus usuários.

Das Edificações Residenciais

Das Edificações Residenciais Unifamiliares

Art. 238.

Uma edificação será considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial.

§ 1º

Uma unidade residencial unifamiliar terá área maior ou igual a 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados) e será constituída de, no mínimo, uma sala, um banheiro, um dormitório e uma cozinha.

§ 2º

Excetuam-se do disposto no §1º deste artigo as quitinetes, cuja área mínima é 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) constituída de no mínimo uma cozinha, um dormitório e um banheiro.

Das Edificações Residenciais Bifamiliares

Art. 239.

Uma edificação será considerada bifamiliar quando dentro do mesmo lote existirem 02 (duas) unidades residenciais unifamiliares, podendo ser isoladas ou geminadas.

Parágrafo único

Quando isoladas deverão manter um afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre si.

Subseção III

Das Edificações Residenciais Multifamiliares

Art. 240.

A edificação é classificada como multifamiliar quando existirem 3 (três) ou mais unidades residenciais no mesmo lote, podendo estas serem geminadas ou estarem dispostas verticalmente em edifícios de apartamentos.

Art. 241.

As edificações residenciais multifamiliares são de uso permanente e transitório, conforme o tempo de utilização de suas unidades.

§ 1º

Consideram-se de uso permanente os edifícios de apartamentos e quitinetes.

§ 2º

Consideram-se de uso transitório os hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres.

Art. 242.

As edificações residências multifamiliares permanentes deverão possuir:

I –

área destinada exclusivamente para portaria em local centralizado, quando a edificação estiver disposta verticalmente;

II –

local para caixa de correspondência, obedecendo a normas da Empresa Brasileira de Correios;

III –

local para depósito e coleta de lixo de acordo com a Seção XXIII do Capítulo V desta Lei;

IV –

área de uso comum para recreação de acordo com a Seção XXVI do Capítulo V desta Lei.

Subseção IV

Das Edificações Residenciais de Interesse Social

Art. 243.

Uma edificação residencial será considerada de Interesse Social quando for destinada ao uso residencial, estiver vinculada a programas de ação social e tiver como objetivo diminuir o déficit habitacional do município.

§ 1º

Para obtenção do alvará de licença de construção de edificação residencial de interesse social, o interessado deverá apresentar ao Poder Público Municipal além dos documentos necessários para a aprovação dos projetos conforme Capítulo III da presente Lei, o Projeto Social aprovado por órgão competente.

§ 2º

O Alvará de construção será emitido em nome do empreendedor ou em nome do beneficiário, neste último caso, somente com autorização do órgão responsável pelo Programa Social descrito no Parágrafo 1º do presente artigo.

Art. 244.

As edificações residenciais de interesse social inseridas em conjuntos populares ou isoladas não poderão ter área privativa inferior ao que segue:

I –

40,00m² (quarenta metros quadrados) quando com um dormitório;

II –

55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados) quando com dois dormitórios;

III –

70,00m² (setenta metros quadrados) quando com três dormitórios.

Parágrafo único

Os compartimentos das edificações residenciais de interesse social obedecerão, no mínimo, as dimensões previstas na Tabela 02 do Anexo I da presente Lei.

Subseção V

Das Residenciais Geminadas

Art. 245.

Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional que possuam paredes justapostas em comum.

§ 1º

As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde é permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única pessoa; e com as dimensões dos compartimentos com as metragens mínimas exigidas para a zona a que pertence.

§ 2º

A fração do lote na qual será edificada cada residência deverá atender o previsto na Lei de Parcelamento do Solo.

§ 3º

A testada mínima, os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona a que pertence e aplicados sobre a fração ideal do lote destinada a cada unidade.

§ 4º

Na fração do lote destinada a cada residência é facultada a previsão de espaço para recreação dos moradores e obrigatória para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um veículo, de acordo com as exigências da legislação em vigor.

Subseção VI

Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial

Art. 246.

Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos oficiais, geminadas ou não, dispensado a abertura de corredor de acesso.

Parágrafo único

As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:

I –

serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio;

II –

a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence;

III –

a fração do lote, deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação;

IV –

haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência;

V –

os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

Subseção VII

Condomínios Residenciais Horizontais

Art. 247.

Considera-se parcelamento do solo urbano na modalidade de Condomínio de Lotes a subdivisão de lote em lotes destinados a edificação, com testada para vias de circulação e/ou logradouros internos privados, com partes designadas de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário Básico.

Art. 248.

Os condomínios residenciais de que trata o caput desse artigo deverão obedecer às seguintes condições:

I –

serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídos nas Zonas Residenciais um, dois, três e quatro –ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4 e Zona Especial de Adensamento - ZEA, quando atendidos os parâmetros desse;

II –

a fração do lote deverá obedecer ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

III –

o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras mínimas:

8,00 m (oito metros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista de rolamento, 1,50 m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50 m (cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso;

9,00 m (nove metros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista de rolamento e 1,50 m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do corredor de acesso;

quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m (seis metros) em mão dupla;

os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas vias públicas.

IV –

quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento;

V –

será destinada área para recreação e lazer dos moradores, constituindo um ou mais espaços de uso comum, perfazendo um total de 5% da área loteável.

VI –

haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, devendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente;

VII –

será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da malha viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de veículos.

§ 1º

Os terrenos ocupados por residências deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:

I –

rede de drenagem de águas pluviais;

II –

rede de abastecimento de água potável;

III –

rede de coleta de águas servidas;

IV –

rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

V –

corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme definição da Lei do Sistema Viário;

VI –

corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos hidráulicos, pedra Miracema, ou similar;

VII –

arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área de terreno;

VIII –

local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.

§ 2º

Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

§ 3º

Os Condomínios Residenciais Horizontais somente poderão ser implantados em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação.

Das Edificações para Fins Industriais

Art. 249.

Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, as edificações para fins industriais e de apoio industrial deverão:

I –

as fontes de calor convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos 50 cm (cinquenta centímetros) das paredes;

II –

os depósitos combustíveis em locais adequadamente preparados;

III –

instalações e aparelhamento preventivo contra incêndio;

IV –

as paredes, quando junto às divisas, do tipo corta-fogo, duplas e elevadas no mínimo 1,00m (um metro) acima da calha ou teto;

V –

as escadas e os pisos revestidos de material incombustível;

VI –

apresentar projeto específico de drenagem contemplando todo o sistema.

Art. 250.

Nas edificações para fins industriais os compartimentos sanitários devem ocorrer em cada pavimento e ser devidamente separados por sexo e de acordo com NBR 9050.

I –

os sanitários masculinos deverão conter área para banho, mictórios e vasos sanitários, separados por divisórias;

II –

os sanitários femininos deverão conter área para banho e vasos sanitários, separados por divisórias;

III –

as empresas deverão ter vestiários e armários para guarda dos itens pessoais;

IV –

a empresa deverá dispor de área para refeição.

V –

obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé-direito:

3,00 m (três metros), quando a área do compartimento não exceder 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados);

3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento for maior que 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados);

4,00 m (quatro metros) quando a área do compartimento for maior que 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados).

Art. 251.

As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físicas, químicas e biológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente.

§ 1º

O tratamento de efluentes industriais mencionados neste artigo deverá estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser comum a mais de uma indústria.

§ 2º

O sistema de tratamento proposto, bem como material descritivo, planta e relatório de eficiência deverão ser apresentados ao órgão Estadual ou Federal competente para análise e aprovação, e posteriormente a aprovação no município, mediante apresentação da licença ambiental prévia.

§ 3º

O projeto de sistema de tratamento será analisado pela Secretaria do Meio Ambiente que poderá negar aprovação se entender que o sistema será inoperante ou inadequado.

§ 4º

Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante, principalmente durante o período de funcionamento da indústria.

§ 5º

Os resíduos sólidos serão transportados para local licenciado e aprovado pelo órgão competente do Município.

§ 6º

Nas indústrias a serem instaladas e nas indústrias existentes que passem a possuir lançamento de efluentes industriais, este deverá ser feito a montante de captação de água da própria indústria quando ambos se derem em cursos d’água.

§ 7º

As indústrias que lançarem seus efluentes industriais em rios, ribeirões ou mananciais de captação, só poderão fazê-los após tratamento a jusante do ponto de captação pública da água.

Art. 252.

Toda indústria já instalada em que for constatado o lançamento de efluente líquido, sólido e/ou gasosos com carga considerada poluente, deverá apresentar dentro do prazo estipulado pelo Município uma solução aos órgãos competentes que satisfaça a condição infringida.

DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

Art. 253.

As unidades destinadas ao comércio, à prestação de serviços e às atividades profissionais são as lojas e salas sendo que:

I –

entende-se por loja o espaço destinado a comercialização de produtos;

II –

entende-se por sala o espaço destinado a prestação de serviços.

Art. 254.

Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, à prestação de serviços e às atividades profissionais deverão:

I –

serem dotadas de reservatórios de água de acordo com as exigências do órgão ou empresa encarregada do abastecimento;

II –

as salas e lojas com menos de 50,00m² (cinquenta metros quadrados), deverão construir uma única unidade sanitária sendo esta universal e atendendo a NBR 9050.

III –

para salas e lojas maiores que 50,00m² (cinquenta metros quadrados), deverão construir unidades autônomas separadas por sexo e acessíveis conforme NBR 9050.

§ 1º

Se as instalações sanitárias forem de uso coletivo deverão ser separadas por sexo e calculadas na razão mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída ou uma instalação para cada sexo por pavimento.

§ 2º

Para efeito de cálculo da razão mínima, sempre que a fração exceder a 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida, corresponderá sempre a mais uma unidade;

§ 3º

Se eximem do disposto no §1° deste artigo os supermercados, as lojas de departamento e os centros comerciais.

Art. 255.

O hall das edificações comerciais observará:

I –

quando houver um só elevador, no mínimo 12,00 m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros);

II –

a área do hall aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;

III –

quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall diâmetro mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 256.

As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I –

ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

II –

o hall de elevadores que se ligar às galerias não deverá interferir na circulação das mesmas.

Art. 257.

Todas as edificações destinadas ao uso comercial e a prestação de serviços deverão ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código.

Art. 258.

Nos estabelecimentos comerciais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, além dos compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção nas farmácias e unidades de saúde, os pisos e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente e lavável.

Parágrafo único

Estes estabelecimentos deverão seguir também as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 259.

Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os supermercados, lojas de departamento e centros comerciais deverão ter:

I –

saídas de emergência e equipamentos de prevenção e proteção contra incêndio conforme as normas técnicas estabelecidas para este fim;

II –

instalações sanitárias e vestiários para funcionários, separadas por sexo;

III –

compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com capacidade para armazená-lo por no mínimo 2 (dois) dias, localizado na parte de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública;

IV –

acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao público;

V –

pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único

Quando a instalação sanitária masculina e feminina não for acessível, este deverá construir uma unidade sanitária universal, respeitando todos os parâmetros contidos na NBR 9050 e outras que competirem a matéria.

Dos Estabelecimentos de Alimentação

Art. 260.

Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, os restaurantes, bares, lanchonete, churrascarias e estabelecimentos congêneres deverão ter:

I –

II –

acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao público;

III –

instalações sanitárias para os funcionários, separadas por sexo, com no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório.

Art. 261.

Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação, cozinha, despensa e/ou depósito de alimentos deverão ter:

I –

abertura para o exterior ou sistema de exaustão de ar para o exterior que garanta a perfeita tiragem dos gases e fumaça, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade doar;

II –

pisos revestidos com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza;

III –

paredes e pilares revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros).

Art. 262.

Os compartimentos destinados à permanência de público deverão:

I –

se sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma tiragem mínima de volume de ar de 45,00m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) por hora e por pessoa;

II –

ser dotados de instalações sanitárias para o público, separadas por sexo, na razão mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área do uso do público.

III –

para efeito de cálculo da razão mínima, sempre que a fração exceder a 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida, corresponderá sempre a mais uma unidade;

IV –

as instalações sanitárias de uso coletivo deverão dispor de, pelo menos, um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 263.

As salas de refeições não poderão ter ligação direta com os compartimentos sanitários.

Parágrafo único

Estes estabelecimentos deverão seguir também as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estes devem apresentar os projetos carimbados e aprovados pela Vigilância Sanitária para a solicitação do Alvará de Construção.

Dos Depósitos de Armazenagem de Mercadorias, Materiais Recicláveis, Sucatas e Ferros-velho

Art. 264.

As edificações para depósito de mercadorias, materiais recicláveis, sucatas e ferro-velho deverão ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:

I –

armazenamento;

II –

instalações sanitárias em conformidade com as determinações desta Lei quanto a áreas de comércio e serviços;

III –

acesso e circulação de pessoas;

IV –

acesso e estacionamento de veículos conforme disposições específicas.

§ 1º

Estas edificações deveram ser construídas seguindo a tipologia de barracões cobertos.

§ 2º

O ambiente deve ter iluminação e ventilação natural.

§ 3º

Quando se tratar de materiais, que pela sua natureza possam ser conservados ao tempo, as áreas destinadas ao depósito dos mesmos deverão ter muros com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), acima do nível do logradouro público.

§ 4º

A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverá ser feita no interior do lote.

Subseção III

Dos Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Munições

Art. 265.

São considerados como inflamáveis, para efeito da presente Lei, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93°C (noventa e três graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade em que possam inflamar-se ao contato da chama ou centelha.

Art. 266.

Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados.

Art. 267.

Os depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e munições deverão obedecer às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército e demais normas federais e estaduais referentes aos mesmos.

§ 1º

Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar protegidos com pára-raios de construção adequada, a juízo da autoridade competente.

§ 2º

As paredes, pisos, forros, cobertura e a respectiva estrutura de concreto armado, serão construídas com material incombustível.

Art. 268.

Nos depósitos de inflamáveis, a instalação elétrica será blindada, devendo os focos incandescentes ser providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica.

§ 1º

Não será permitida a existência de instalação de redes elétricas no interior ou sobre os depósitos de explosivos.

§ 2º

Os depósitos serão providos de equipamento para prevenção e extinção de incêndio de acordo com as normas técnicas estabelecidas para este fim.

Art. 269.

O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.

Art. 270.

Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo – GLP, classificados como Classes I e II, deverão ser observadas as condições do PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, as normas específicas e as condições a seguir:

I –

situar-se ao nível do solo, podendo dispor de plataforma, para carga e descarga de viaturas e serem cobertas ou não;

II –

quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3,00m (três metros) de altura e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas, ou paredes de alvenaria construídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão, sendo que os demais lados poderão ser delimitados por tela de arame ou material similar;

III –

toda a fiação elétrica existente a menos de 3,00m (três metros) do limite externo da área, deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado;

IV –

todo o espaço existente a uma distância de 3,00m (três metros) do limite externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais;

V –

distar, pelo menos, 6,00m (seis metros) do alinhamento de muro;

VI –

distar, pelo menos, 10,00m (dez metros) de equipamentos e/ou aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos;

VII –

possuir o piso plano e construído de terra batida ou areia, cascalho, pedrisco ou brita com areia em proporções adequadas ou concreto;

VIII –

não possuir, no piso, canaletas, rebaixos ou similares que possibilitem o acúmulo de GLP em caso de eventual vazamento.

Art. 271.

Toda a área do depósito de GLP deverá ser delimitada por cerca divisória em muro de alvenaria ou de material similar devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único

Quando delimitado por muro de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura em todos os lados do estabelecimento, as distâncias para com o alinhamento da via pública e o alinhamento do meio fio poderão ser reduzidas à metade.

Subseção IV

Dos Estabelecimentos de Hospedagem

Art. 272.

Além das outras disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem deverão ter sempre como partes comuns obrigatórias:

I –

hall de recepção com serviço de portaria, comunicação e sala de estar;

II –

entrada de serviço independente do acesso principal;

III –

compartimento próprio para administração do estabelecimento;

IV –

compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza;

V –

acesso e condições de utilização especial de pelo menos uma unidade de dormitório e banheiro para portadores de necessidades especiais excetuando- se os motéis;

VI –

equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições desta Lei;

VII –

ter piso e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;

VIII –

ter vestiário e instalações sanitárias para o pessoal de serviço independentes dos destinados aos hóspedes;

IX –

todas as demais exigências contidas nas legislações sanitárias existentes;

X –

local fechado interno ao alinhamento frontal, para depósito de lixo.

Art. 273.

Os dormitórios dos hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão ter:

I –

banheiro privativo ou sanitários coletivos em todos os andares na proporção de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro, em compartimentos separados, para cada grupo de 6 (seis) leitos;

II –

área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), quando para 2 (dois) leitos e de 9,00 m² (nove metros quadrados), quando para 1 (um) leito.

§ 1º

Para edificações existentes com sanitários privativos em cada quarto, no mínimo, 10% (dez por cento) destes devem ser acessíveis para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2º

No caso edificações novas ou edificações existentes com sanitários coletivos, todas as instalações sanitárias devem propiciar a utilização por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 274.

A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel e motel terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei.

Art. 275.

Deverá ser previsto local para embarque e desembarque de usuários, bem como estacionamento de veículos, observando, no que couber, o disposto na Seção XXV do Capítulo V desta Lei.

Subseção V

Dos Asilos, Orfanatos e Congêneres

Art. 276.

As edificações destinadas a asilos, orfanatos e estabelecimentos congêneres, deverão atender aos seguintes requisitos:

I –

as instalações sanitárias de uso geral deverão:

ser separadas por sexo, com acessos independentes;

conter para cada sexo, no mínimo, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) chuveiro para cada 10 (dez) leitos;

ter, os mictórios, quando existirem, em formato de cuba, na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte) leitos, separados uns dos outros, por uma distância de 0,60 m (sessenta centímetros);

ter instalações sanitárias independentes para os funcionários.

ser acessíveis para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II –

os dormitórios deverão:

ter área correspondente a, no mínimo, 6,00 m² (seis metros quadrados) por leito;

ter no máximo 10 (dez) leitos por alojamento.

III –

ter sistema de prevenção e proteção contra incêndio;

IV –

possuir instalações para coleta e remoção de lixo que garantam perfeita higiene;

V –

prever área para recreação e lazer, não inferior a 10% (dez por cento) da área edificada, devendo tal área ter espaço coberto não inferior à sua quinta parte e o restante arborizado ou ajardinado, ou ainda destinado a atividades esportivas;

VI –

atender às normas regulamentares específicas sobre estabelecimentos de ensino, se houver locais destinados às atividades escolares.

§ 1º

É proibida a utilização de porões e sótãos como dormitórios.

§ 2º

Devem ser atendidas as condições estabelecidas Norma de Acessibilidade, da ABNT, em relação à acessibilidade universal aos ambientes.

Art. 277.

Os asilos, orfanatos, albergues e estabelecimentos congêneres que tiverem 50 (cinquenta) leitos ou mais, deverão prever locais apropriados para consultórios médico, além de quartos para enfermos.

Subseção VI

Dos Estabelecimentos de Saúde

Art. 278.

São considerados estabelecimentos de serviços de saúde as unidades básicas de saúde, casas de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios de análises e pesquisas e congêneres.

Parágrafo único

É obrigatório o atendimento das normas da Vigilância Sanitária e da Anvisa, assim como as Normas Técnicas para estes estabelecimentos, estes devem apresentar os projetos carimbados e aprovados pela Vigilância Sanitária para a solicitação do Alvará de Construção.

Art. 279.

As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente.

§ 1º

Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores.

§ 2º

Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do isolamento exigível.

§ 3º

As edificações principais das edificações para fins hospitalares não poderão distar menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas do lote.

§ 4º

Consideram-se como edificações principais às enfermarias, quartos, salas de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos.

§ 5º

Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagiosas a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 10,00 m (dez metros).

Art. 280.

As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes requisitos:

I –

havendo mais de 3 (três) pavimentos será obrigatória à instalação de elevador em cada pavilhão;

II –

pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m (um metro e vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas situadas na face de menor dimensão;

III –

o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador;

IV –

a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para atingir os mesmos;

V –

a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências.

VI –

o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos localizados em pavimento superior.

Art. 281.

Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 8,00% (oito por cento) e largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Art. 282.

Além das normas estaduais e federais e das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, as edificações para atividades de saúde, destinadas à prestação de assistência médico-sanitária e odontológica, deverão ter:

I –

compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo comum conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA;

II –

locais e meios de disposição adequada dos resíduos;

III –

acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao público.

Parágrafo único

Os hospitais deverão dispor de instalações elétricas de emergência para o atendimento à falta do fornecimento de energia elétrica.

Art. 283.

Para os seguintes estabelecimentos de interesse de saúde, cuja análise é de atribuição do Município, os projetos deverão seguir as recomendações da Resolução n° 50 de 21 de fevereiro de 2002 da ANVISA e serem apresentados em 03 (três) vias para expedição do alvará de construção:

I –

laboratório clínico, intra e extra-hospitalar;

II –

posto de coleta, intra e extra-hospitalar;

III –

estabelecimento de atenção ao idoso;

IV –

clínica ou consultório médico com vacinação;

V –

estabelecimentos de atenção odontológica: universidades, clínicas, consultórios e laboratórios de próteses;

VI –

serviços de fisioterapia;

VII –

lavanderia de roupas de uso hospitalar - isolada do hospital;

VIII –

estabelecimento para adultos em situação de risco ou portadores de necessidades especiais: albergues, abrigos, casas de apoio, casas,lares;

IX –

estabelecimentos de atenção à criança e ao adolescente orfanato, casa de apoio, casa lar,abrigo.

Art. 284.

Todo estabelecimento de saúde deverá ter as paredes internas e externas lisas, sem saliências contundentes.

Subseção VII

Estabelecimentos Escolares

Art. 285.

Todo estabelecimento de ensino deverá ter seus equipamentos, revestimentos, instalações e mobiliários de material inócuo e sem superfície aguda cortante.

Art. 286.

O pé direito mínimo das salas de aula não poderá ser inferior a 3,00m (três metros).

Art. 287.

Na existência de salas destinadas à aula prática, especialmente de química, física e biologia, deverão as mesmas possuir dispositivos apropriados para refrigeração, circulação, renovação e filtração do ar, atendendo ainda as normas técnicas de segurança.

Art. 288.

A iluminação e ventilação das salas deverá obedecer a Norma Técnica vigente.

Art. 289.

Todo estabelecimento de ensino deverá possuir acesso para pessoas com deficiência conforme Norma de Acessibilidade e atender além das demais exigências desta Lei, às seguintes condições em relação à área de circulação geral:

I –

quanto aos corredores: largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para corredores e passagens de uso coletivo;

II –

quanto às portas:

as portas de comunicação dos ambientes com as circulações deverão ter largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros);

as aberturas de entrada e saída principal deverão ter largura mínima de 3,00 m (três metros), abrindo para o exterior.

III –

quanto às escadas:

terão largura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);

nas áreas de uso comum terão o piso revestido com material de natureza antiderrapante;

terão corrimão intermediário para escadas com largura superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), não ultrapassando as subdivisões de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;

terão iluminação natural, direta ou indireta;

não apresentarão trechos em leques.

IV –

quanto às rampas:

serão construídas de material resistente e incombustível;

terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

terão piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua finalidade;

terão inclinação de acordo com a NBR 9050 da ABNT.

Art. 290.

Toda construção, adaptação, reforma ou ampliação de edificação destinada ao ensino público ou privado de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às seguintes condições em relação às instalações sanitárias:

I –

serão separadas por sexo, com acessos independentes;

II –

as instalações sanitárias deverão dispor de, pelo menos, um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III –

ter paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente até a altura de no mínimo 2,00 m (dois metros);

IV –

ter condições de ventilação permanente;

V –

ter pisos impermeáveis e resistentes.

Art. 291.

Todo estabelecimento de ensino na parte correspondente a cozinhas, refeitórios, cantinas, lanchonetes e congêneres, além de atender a legislação pertinente a matéria, deverá obedecer ao seguinte:

I –

apresentar, na cozinha, as condições:

paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, até o mínimo de 2,00 m (dois metros) de altura;

forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de cobertura que ofereça proteção suficiente;

piso revestido com material resistente, liso, impermeável e lavável;

ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente regulamento e com aberturas com telas protetoras;

não haver comunicação direta da cozinha com instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos.

II –

apresentar despensa anexa à cozinha com paredes e pisos revestidos de material impermeável, resistente, lavável e aberturas com telas protetoras.

Art. 292.

Todo estabelecimento de ensino deverá atender as seguintes condições em relação a locais de recreio, esporte, parques infantis e congêneres:

I –

ter área coberta para a prática de educação física e festividades;

II –

ter área descoberta para recreio e esporte

III –

ter zonas sombreadas e ensolaradas e protegidas de ventos frios;

Art. 293.

As áreas para embarque e desembarque devem ser analisadas pelo departamento responsável pelo trânsito municipal.

Subseção VIII

Dos Locais de Reunião

Art. 294.

São considerados locais de reunião os estádios, auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção, templos religiosos, cinemas, teatros, parques de diversão, circos, boates, salões de dança e congêneres.

Parágrafo único

Para os locais de reunião é obrigatória a apresentação do PSCIP – Plano de Segurança Contra incêndio e Pânico, devidamente aprovado quando da apresentação do Projeto Arquitetônico para analise junto ao Órgão competente do Município.

Art. 295.

Além de outras disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os locais de reunião deverão ter:

I –

instalações sanitárias separadas por sexo em cada pavimento para atendimento do público, independente daquelas destinadas aos funcionários, com as seguintes proporções mínimas:

para o sanitário masculino, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário e 2 (dois) mictórios para cada 100m² (cem metros quadrados);

para o sanitário feminino, 1 (um) lavatório e 2 (dois) vasos sanitários para cada 100m² (cem metros quadrados);

para efeito de cálculo da proporção mínima, sempre que a fração exceder a 50% (cinquenta por cento) do número mínimo de lugares exigido, corresponderá sempre a mais uma unidade.

II –

as instalações sanitárias destinadas aos auxiliares de serviço deverão ser separadas por sexo e dimensionadas a razão de 2 (dois) lavatórios e 2 (dois) vasos sanitários no mínimo.

III –

as instalações sanitárias deverão dispor de, pelo menos, um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1º

As bilheterias não poderão ter seu balcão de venda e portas abrindo diretamente sobre o passeio do logradouro.

§ 2º

Os camarins deverão ter instalações sanitárias privativas.

§ 3º

Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos.

§ 4º

Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores será calculada de acordo com os seguintes parâmetros:

I –

os corredores centrais ou principais terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para área de platéia com até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), a qual será acrescida de 1,00m (um metro) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área de platéia excedente ou fração;

II –

os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 5º

Nas edificações destinadas a local de reunião, as escadas e rampas de acesso deverão atender ao PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros.

§ 6º

Nos auditórios, cinemas e teatros o espaço entre duas filas consecutivas de assentos não será inferior a 0,90 m (noventa centímetros) de encosto a encosto, e cada série de assentos não poderá conter mais de 15 (quinze) assentos sem intercalar entre séries um espaço mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

§ 7º

Deverá ser previsto cadeiras para pessoas obesas e espaço para cadeira de rodas conforme NBR 9050

Art. 296.

O pé direito útil, nas diversas ordens de localidade dos cinemas e teatros, não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 297.

As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens laterais, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo.

§ 1º

As áreas livres ou passagens laterais poderão ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação.

§ 2º

Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens de fundo e laterais.

§ 3º

Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas diversas localidades, largura útil mínima de 2,00 metros (dois metros), seja qual for à contribuição para a circulação considerada.

§ 4º

As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão, com material incombustível, que permitam isolar completamente à parte de serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio.

Art. 298.

Nas casas de diversões às dependências destinadas a bar, café, lanchonete ou similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas.

Art. 299.

Os locais de reunião devem atender aos preceitos das normas da ABNT referentes às saídas de emergência e aparelhos de prevenção de incêndios e da norma NBR 9050 da ABNT, no que diz respeito à acessibilidade universal aos ambientes.

Subseção IX

Dos Postos de Combustível

Art. 300.

Para efeito de aplicação desta Lei, constituem postos de abastecimento e serviços as instalações destinadas à abastecimento de combustível, lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação, troca de óleo, polimento, reparos, borracharias e congêneres.

Art. 301.

Nas edificações para postos de abastecimento e serviços de veículos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e das normas que lhes forem aplicáveis por esta Lei.

Parágrafo único

Quando da construção de Postos de Combustíveis, os responsáveis deverão observar e atender o contido na legislação ambiental, as especificações das normas técnicas e as recomendações e prescrições da Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Art. 302.

Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços em terrenos localizados a uma distância menor que 100,00m (cem metros) das seguintes categorias de edificações, assim como destas em relação àqueles:

I –

estabelecimentos de saúde com leitos para internamentos;

II –

asilos e casas de repouso;

III –

centros educacionais infantis e estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior;

IV –

estabelecimentos de culto e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas;

V –

edifícios residenciais;

Art. 303.

Os postos de combustível e serviços somente poderão ser instalados em terrenos com área superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados).

Parágrafo único

Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviços e abastecimento, de acordo com o Código Sanitário vigente.

Art. 304.

Para a obtenção do Alvará de construção é necessária a apresentação para a análise prévia dos projetos, além da documentação solicitada no Capítulo III desta Lei, a planta baixa de localização dos aparelhos e tanques reservatórios e a ART ou RRT do responsável técnico, a licença ambiental preliminar e o PSCIP devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.

Art. 305.

A construção de postos de abastecimento e serviços deverão atender aos dispostos previstos nesta Subseção e as seguintes exigências:

I –

as colunas para abastecimento deverão guardar distâncias mínimasde:

6,00 m (seis metros) do alinhamento predial;

7,00 m (sete metros) das divisas laterais e fundos do terreno;

4,00 m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;

5,00 m (cinco metros) entre si.

II –

a cobertura das colunas de abastecimento deverá;

respeitar o afastamento frontal mínimo de acordo com a zona a que pertence;

ter afastamento mínimo das divisas laterais do terreno de 2,00 m (dois metros);

ter pé direito mínimo de 6,00 m (seis metros) na área de abastecimento;

III –

os compartimentos destinados à lavagem, pulverização e lubrificação dos veículos nos postos de combustíveis ou lava-jatos, deverão obedecer aos seguintes requisitos:

recuo frontal mínimo de 8,00 m (oito metros);

quando abertos e/ou descobertos não poderão estar localizados a menos de 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundo do lote;

quando cobertos e fechados poderão estar localizados nas divisas laterais e de fundo do lote, respeitando o pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) e tendo as paredes revestidas, até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), de material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens;

deverão possuir caixas munidas de crivos e filtros de retenção de resíduos sólidos, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de lavagem antes de serem lançadas à rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT.

o lançamento das águas dos reservatórios em rede pública, deverá ter a anuência órgão ambiental municipal.

Art. 306.

As edificações destinadas ao serviço de lava-jatos, construídas de forma desvinculadas aos dos postos de combustíveis deverão atender a todos os requisitos do Inciso III, do Artigo anterior.

Art. 307.

A implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento será realizada conforme as normas técnicas vigentes da ABNT.

Art. 308.

As edificações que fizerem parte do projeto, tais como escritório, lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento obedecerão às normas que lhes forem aplicáveis por esta Lei.

I –

ter instalações sanitárias independente para cada sexo, para uso exclusivo do público, adaptadas às pessoas portadoras de necessidades especiais;

II –

ter instalações sanitárias para uso dos empregados, separadas das destinadas ao público, dotadas de vestiário e chuveiros;

III –

os recuos laterais deverão ser arborizados em toda sua extensão com maciço vegetal de 3,00 m (três metros) de altura média.

Art. 309.

Os pátios de postos de combustível deverão atender as seguintes condições:

I –

ter a área de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo, pavimentada com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica e com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais.

II –

ter a área não edificada pavimentada em concreto, asfalto ou material equivalente e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.

III –

ter pisos, cobertos ou descobertos, com declividades suficientes para o escoamento das águas;

IV –

possuir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento;

V –

somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados pelo Ministério da Saúde.

Art. 310.

O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos de combustível será executado obedecidas às seguintes condições:

I –

em postos de meio de quadra, o rebaixamento será feito no meio-fio, em dois trechos de no máximo 7,00 m (sete metros) cada, com no mínimo 5,00 m (cinco metros) entre eles;

II –

em postos situados nas esquinas, poderá haver dois trechos de no máximo 7,00 m (sete metros) cada, rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo 5,00 m (cinco metros) entre eles, não podendo ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente a curva de concordância das duas ruas.

III –

deverão guardar distâncias mínimasde:

2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno;

3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina.

IV –

nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue:

os recuos das edificações ao alinhamento predial obedecerão às dimensões estabelecidas pela empresa detentora da concessão de exploração da rodovia;

o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com comprimento máximo de 50,00m (cinquenta metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação;

serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos.

Art. 311.

No alinhamento dos logradouros deverá ser construída mureta de proteção com altura mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros), para isolamento entre o lote e o passeio, com exceção das partes reservadas ao acesso e a saída dos veículos, os quais deverão ficar inteiramente livres.

Art. 312.

As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis líquidos estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

Parágrafo único

A construção ou instalação de qualquer depósito de armazenagem de combustível no território do Município fica sujeita a prévia autorização dos órgãos competentes (IAT, Município de Apucarana, Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes).

Art. 313.

Ao aprovar a localização dos postos de serviços, lavagem e abastecimento, o Município poderá impor regulamentação para a sua operação, de maneira a defender a ordem, o sossego e a paisagem urbana.

Subseção X

Das Oficinas Mecânicas, Borracharias, Latoarias, ferros-velho e Congêne

Art. 314.

As edificações destinadas a oficinas mecânicas, borracharias, latoarias, ferros-velhos e congêneres deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;

II –

ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), inclusive nas partes inferiores dos mezaninos;

III –

ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações desta Lei quanto a áreas de comércio e serviços;

IV –

possuir sistema preventivo contra incêndio e aprovado pelo Corpo de Bombeiros;

V –

ter local para depósito do lixo no interior do lote;

VI –

ter áreas laterais fechadas com muros.

Art. 315.

Nas edificações onde houver produção de ruídos intensos, estes deverão ser tecnicamente isolados não podendo haver propagação de ruídos para o exterior.

Art. 316.

Todas as atividades de lavação de veículos, ainda que nos comércios de veículos, deverão ter escoamento para caixas de retenção de resíduos, de areias e óleos separadas das águas pluviais e servidas, com aprovação do órgão ambiental competente.

Art. 317.

Os estabelecimentos em funcionamento em desacordo com os dispositivos desta Lei deverão se adaptar aos mesmos no prazo de 1 (um) ano.

Das Edificações de Uso Misto

Art. 318.

Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as atividades.

Art. 319.

As edificações de uso misto, os acessos deverão ser independentes a partir do logradouro público.

Das Edificações Especiais

Das Piscinas Públicas

Art. 320.

O projeto e construção de piscinas públicas serão observadas condições que assegurem:

I –

facilidade de limpeza;

II –

distribuição e circulação satisfatória de água;

III –

impedimento de refluxo das águas de piscinas para a rede de abastecimento e quando houver calhas, destas para o interior da piscina;

IV –

instalação completa de tratamento de água (correção do Ph e desinfecção);

V –

ducha para banho próxima ao acesso da piscina;

VI –

existência de vasos sanitários e lavatórios na proporção de 1 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas de capacidade de lotação;

VII –

ao menos 1 (um) vestiário masculino e 1(um) feminino;

VIII –

existência de lava-pés.

Art. 321.

As piscinas destinadas ao uso público mesmo que de propriedade particular estão sujeitas ao que especifica o artigo anterior.

Parágrafo único

Das exigências desta Subseção ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Dos Edifícios Públicos

Art. 322.

As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais, não poderão ser executadas sem os respectivos alvarás de construção expedidos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais obras às determinações desta Lei e das demais legislações aplicáveis.

§ 1º

Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado e um responsável do órgão solicitante.

§ 2º

Aprovado o projeto, a licença será gratuita, devendo ser expedido o respectivo Alvará independentemente de qualquer pagamento.

§ 3º

As instituições públicas ficam sujeitas às multas estabelecidas por esta Lei, no caso de se verificar qualquer infração.

Art. 323.

Construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida, conforme o disposto na NBR 9050.

I –

nas áreas destinadas a garagem ou estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, de acordo com o estabelecido pela NBR 9050 da ABNT, na proporção de 2% (dois por cento) das vagas totais de estacionamento, sendo 1 (uma) vaga no mínimo;

II –

pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III –

pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta lei;

IV –

os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Das Torres de Transmissão

Art. 324.

Para aprovação, construção e instalação de antenas e estações rádio base, mini estações rádio base de telefonia celular e telecomunicações em geral, transmissores de radiodifusão e equipamentos afins, também deverão ser observadas as legislações especifica, federais, estudais e municipais e demais normas que competirem à matéria.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 325.

As infrações contra as disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

interdição;

II –

notificação;

III –

embargo da obra;

IV –

multa;

V –

demolição compulsória.

Parágrafo único

A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a de outra, se cabível.

Art. 326.

Os autos relativos às infrações de dispositivos legais de ordem técnica previstos neste Capítulo, serão lavrados, por técnicos do Poder Público Municipal, ou funcionários cuja competência para tanto, esteja definida em leis, regulamentos e regimentos próprios.

Art. 327.

Denúncias de irregularidades e violações a esta Lei deverão ser feitas por escrito, relatando o fato ocorrido, assinada e protocolada no protocolo geral do Município, que o encaminhará ao setor municipal competente.

Da Interdição

Art. 328.

A obra, edificação, ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo pelo Município com impedimento de sua ocupação, provisória ou definitivamente, quando:

I –

oferecer iminente ameaça à segurança, salubridade e estabilidade das suas instalações e estruturas e/ou às construções próximas;

II –

oferecer risco para o público ou para o pessoal da obra.

§ 1º

A interdição somente será ordenada mediante laudo ou parecer técnico emitido após vistoria efetuada por profissional técnico competente, e consistirá na lavratura de Auto de Interdição em 2 (duas) vias, no qual se especificará as causas da medida e as exigências que devem ser observadas para sanar o problema.

§ 2º

Ao ser interditado, o imóvel será lacrado e isolado seu entorno, dando-se ciência imediata ao proprietário e aos seus ocupantes.

§ 3º

Uma das vias do Auto de Interdição deverá ser entregue ao proprietário do imóvel, obra ou construção interditada ou ao seu representante legal, ou afixado em lugar público, se este não for encontrado.

Art. 329.

Verificado o desrespeito à interdição, o Município requisitará auxílio policial para a manutenção da interdição e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator, eximindo-se o Poder Público Municipal de responsabilidade decorrente de eventual consequência grave.

Da Notificação

Art. 330.

A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando:

I –

modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos desta Lei;

II –

iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;

III –

falsear medidas, a fim de violar dispositivos desta Lei;

IV –

omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno;

V –

dificultar ou impedir a fiscalização.

Parágrafo único

A penalidade de notificação poderá ser também aplicável, a critério do fiscal de obras, à inobservância a quaisquer outras das disposições desta Lei e/ou da legislação pertinente.

Art. 331.

O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de 15 (quinze) dias ininterruptos para que o proprietário, o responsável técnico ou o representante legal do proprietário providencie a regularização da falta que originou a notificação.

Parágrafo único

Vencido este prazo, se não for regularizada a falta apontada no Auto de Notificação, serão aplicadas as penas previstas por esta Lei, de acordo com a irregularidade existente.

Do Embargo

Art. 332.

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando:

I –

iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos;

II –

executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável;

III –

construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos desta Lei e do projeto aprovado;

IV –

executar obra em loteamentos não aprovados pelo Município;

V –

por outras situações previstas em Lei.

Art. 333.

Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo e a qualquer dispositivo desta Lei, o funcionário, investido de função fiscalizadora, embargará a obra, mediante lavratura de Auto de Embargo, em 2 (duas) vias, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, devendo a obra ficar paralisada até que a irregularidade apontada seja sanada.

§ 1º

O Município comunicará o embargo ao(s) infrator(es) através de Notificação de Embargo, no qual se especificará as causas da medida e as exigências e prazos que devem ser observados para sanar a irregularidade.

§ 2º

Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será cientificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Diário Oficial do Município.

§ 3º

Na eventual recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Ato de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a data do seu recebimento ou da respectiva publicação.

§ 4º

Verificado o desrespeito ao embargo, o Município requisitará o auxílio policial para a manutenção do embargo e aplicará as multas previstas no Anexo IV da presente Lei e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator.

§ 5º

Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, serão impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, em conformidade com o Anexo IV dessa Lei, sem prejuízo do embargo da obra e da sanção prevista no Artigo 17 desta Lei ao profissional ou empresa responsável.

§ 6º

O levantamento do embargo só será concedido pelo Município depois de verificado o cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas impostas.

§ 7º

O embargo e as multas serão aplicados sobre a área total da obra em andamento.

Das Multas

Art. 334.

A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo IV – Tabela de Multas dessa Lei.

Art. 335.

O(s) infrator(es) terão o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento das multas, que será realizado através da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, correspondente ao valor da multa, para que este seja pago pelo infrator.

§ 1º

O infrator poderá apresentar defesa através de requerimento protocolado junto à Município.

§ 2º

Apresentada a defesa no prazo estipulado, o Município terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias para responder, por escrito, ao requerimento do infrator.

§ 3º

Se após a avaliação da autoridade competente, a defesa for julgada procedente, a multa será retirada; em caso contrário, a municipalidade fará a exposição de motivos por escrito e emitirá o DAM correspondente ao valor da multa para que este seja pago pelo infrator.

Art. 336.

As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal do Município – UFM e no grau da penalidade a ser aplicada, conforme Anexo IV, da seguinte forma:

I –

penalidade Leve corresponde a multa de 5 (cinco) UFM;

II –

penalidade Moderada corresponde a multa de 10 (dez) UFM;

III –

penalidade Grave corresponde a multa de 75 (setenta e cinco) UFM;

IV –

penalidade Gravíssima corresponde a multa de 125 (cento e vinte e cinco) UFM.

§ 1º

O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.

§ 2º

O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

§ 3º

Além da multa correspondente, poderá ser imposto ao infrator, o ressarcimento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura para ajustar a violação às normas deste Código, acrescido em até 20% (vinte por cento).

Art. 337.

As multas não pagas da presente Lei serão inscritas em dívida ativa.

Art. 338.

Em caso de não regularização da obra no prazo estabelecido, será aplicada a pena de demolição compulsória da mesma, em conformidade com a Seção V deste Capítulo.

Art. 339.

Os casos omissos serão arbitrados pelo Poder Público Municipal e aplicar-se-á a multa mínima de 5,0 UFM (cinco Unidade Fiscal Municipal), tendo-se em vista:

I –

a maior ou menor gravidade da infração;

II –

as suas circunstâncias;

III –

os antecedentes do infrator.

Da Demolição Compulsória

Art. 340.

A demolição compulsória de uma obra, seja ela de reforma ou construção, será aplicável após a execução da notificação, embargo e multa, a critério do órgão técnico municipal competente, nos casos de:

I –

execução da obra irregular em logradouros ou quaisquer terrenos de propriedade pública;

II –

execução da obra em área de preservação ambiental, assim definida na legislação federal, estadual ou municipal, sem licença prévia dos órgãos ambientais competentes;

III –

não atendidas a interdição, a notificação, o embargo e multa;

IV –

execução de obra não possuindo o executor a licença para edificar e estando a mesma em descumprimento dos preceitos desta Lei;

V –

construção executada sem a observância do alinhamento ou dos índices urbanísticos fornecidos pelo Município ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais, mesmo que licenciada;

VI –

obra julgada em risco ou que ameace ruína quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança.

Art. 341.

Quando uma obra licenciada estiver em desacordo com o(s) projeto(s) aprovado(s), a demolição compulsória dependerá da anulação, cassação ou revogação do Alvará de Construção.

Art. 342.

O procedimento administrativo para demolição compulsória de uma obra, seja ela de reforma ou construção, dependerá de prévia notificação ao responsável pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Parágrafo único

A demolição compulsória será imediata se oferecer risco iminente a integridade física de pessoas, bens públicos ou ao meio ambiente.

Art. 343.

É passível de demolição compulsória toda obra ou edificação que, pela deterioração natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal utilização, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade.

§ 1º

Nos casos deste artigo o órgão municipal competente emitirá notificação ao responsável pela obra ou aos ocupantes da edificação e fixará prazo para início e conclusão dos reparos necessários, sob pena de demolição compulsória em caso de descumprimento.

§ 2º

A demolição compulsória será ordenada mediante laudo ou parecer técnico emitido após vistoria efetuada por profissional técnico competente.

Art. 344.

Não se aplicará pena de demolição compulsória no caso do imóvel ser tombado pelo Município, Estado ou União, cabendo ao proprietário a responsabilidade pela manutenção da edificação e pelos prejuízos que vier a causar a terceiros.

Art. 345.

Não sendo atendida a intimação para demolição compulsória, em qualquer caso, esta poderá ser efetuada pelo órgão municipal competente, que cobrará do proprietário as despesas dela decorrentes acrescidas de 20% (vinte por cento).