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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

  • Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Apucarana e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

FORMAS DE ATENDIMENTO

  • Telefone - (43) 3420-7000, das 12h às 18h.

  • E-mail - ouvidoria@apucarana.pr.leg.br

  • Formulário no site - CLIQUE AQUI

  • Endereço - Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A, Centro - CEP: 86800-235, Apucarana-PR. 

  • SIC Presencial - Pedido de informação através do protocolo das 8h às 18h no hall de entrada da Câmara Municipal de Apucarana ou do preenchimento de formulário próprio das 12h às 18h na sala da ouvidoria – 1º andar, telefone (43)3420-7000.

  • Ouvidor e responsável pelo SIC - Wilson Penharbel
  • SIC Eletrônico - Acessando a plataforma Fala.Br o cidadão pode registrar o pedido de acesso a informação, acompanhar o seu andamento, entrar com recursos, consultar as respostas recebidas e entrar com reclamação, caso o pedido não tenha sido respondido. Caso não tenha uma conta “gov.br” o cidadão também poderá registrar o pedido de acesso à informação através de preenchimento de formulário eletrônico próprio clicando em "Acesso à Informação":

Fala Br         Acesso Info


     Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e rol das                   informações desclassificadas


  • Conforme a  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.


     Informações classificadas:

  •  De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Apucarana ainda não possui informações classificadas como sigilosas.


     Informações desclassificadas:

  • A Câmara Municipal de Apucarana não possui informações desclassificadas.

 

     TIRE SUAS DÚVIDAS


     O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

  • É um serviço prestado pela Câmara Municipal de Apucarana com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.


     Quem pode utilizar o SIC?

  • Qualquer cidadão interessado em informações sobre o Poder Legislativo de Apucarana. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Não é necessário, no entanto, informar a motivação do pedido.


     Qual é o prazo para receber uma resposta?

  • Caso seja possível, a informação deve ser fornecida de imediato. Não havendo essa disponibilidade, a resposta deve ser enviada em até 20 dias contados do protocolo. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o requerente deve ser informado da prorrogação.
     

     Qual é a regulamentação do SIC?

  • Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulado por meio da na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011).