Câmara aprova Projeto de Lei que possibilitará a contratação de profissionais que atuarão como fiscais em novas empresas
O vice-presidente Francisley Preto Godoi, Poim, presidiu na tarde de hoje (quarta-feira 23/08), a terceira sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Mauro Bertoli. No total, 05 Projetos de Lei e 01 Projeto de Decreto Legislativo foram votados.
“Entre os Projetos aprovados destacamos o nº 84/2017 que autorizou o Poder Executivo Municipal e celebrar Convênio com a União Federal por intermédio da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná – SFA/PR – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Através desse projeto a Câmara possibilita a contratação de profissionais capacitados e habilitados para inspeção de produtos de origem animal na atuação fiscal. O mesmo deve possuir vínculo com serviço público”, detalha Poim. “Cumprindo uma exigência do Ministério da Agricultura, com o profissional contratado e a disposição, novas empresas poderão se instalar em nossa cidade. Isso irá gerar novos empregos e fomentará a economia”, completa o vice-presidente.
Ainda foram aprovados os projetos nº 85/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel que especifica, dispõe dobre a concessão de incentivos previstos na Lei 09 para empresa BR Bio Comércio de Óleo Ltda.; nº 83/2017 de autoria 2017 da Mesa Executiva que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2017 que referenda o contrato de abastecimento de água potável e prestação de serviço de esgotamento sanitário. O Projeto nº 68/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público da Autarquia Municipal de Saúde (AMS) e o nº 86/2017 que autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para empresa Wanderley Carlota Calçados ME proceder à escritura e registro, foram retirados de pauta pelo Executivo Municipal.