Câmara de Apucarana aprova projetos e requerimentos em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), uma série de projetos de lei e requerimento apresentados pelos vereadores e pelo Executivo Municipal. 

Entre as matérias apreciadas, os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 115, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 001/1989, responsável pela criação da Aserfa (Autarquia Municipal de Serviços Funerários). A mudança retira da área de exclusividade da autarquia algumas atividades, permitindo a atuação da iniciativa privada em parte dos serviços. 

Durante a sessão, outros dois projetos foram aprovados em segunda votação. Um deles, de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), modifica o Código de Obras e Edificações de Apucarana, adequando as normas locais aos critérios técnicos e ambientais exigidos para a implantação de postos de combustíveis e serviços no município. 

Já o projeto proposto pelo vereador Dr. Odarlone Orente (PT) institui a Política Pública Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria da vereadora Eliana Rocha (Solidariedade), que concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana à Pastoral do Meio Ambiente da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima.

Nova procuradoria é criada na Câmara 

Em primeiro turno, os vereadores também aprovaram o projeto de resolução que cria a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência, do Idoso e dos Direitos Humanos no âmbito da Câmara Municipal. 

A proposta é de autoria conjunta dos vereadores Tiago Cordeiro (PDT), Danylo Acioli (MDB), Eliana Rocha (Solidariedade) e Sidnei Oliveira (MDB). O novo órgão terá como função defender e promover políticas públicas voltadas à inclusão, à proteção dos direitos humanos e à valorização da pessoa idosa e com deficiência. 

Confira a pauta na íntegra AQUI!