Câmara de Apucarana mantém veto para o comércio do vale transporte

Matéria marcou a volta do recesso e primeira sessão ordinária do novo semestre

 O veto 01/2009, do prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB) ao projeto de lei 102/2009, de autoria do vereador José Airton Araújo, o “Deco” (PR). O projeto dispõe sobre a troca dos vales transportes vendidos aos usuários do transporte coletivo, serviço que no município é explorado pela empresa Viação Apucarana Ltda (VAL).

A vereadora Telma Reis (PMDB), líder do prefeito, alegou que a matéria foi vetada por apresentar vários pontos de inconstitucionalidade. “O principal deles é que o vale transporte foi criado por uma lei federal. Não é competência do município legislar sobre uma lei federal, pois não temos essa prerrogativa”, salientou Telma. Ela frisou que a lei que criou o vale transporte deixa claro que ele só pode ser utilizado para este fim e que o comércio pode resultar até em demissão por justa causa.

Deco reagiu, dizendo que o projeto tramitou por várias sessões e que em nenhum momento se alegou inconstitucionalidade, seja por parte dos vereadores, seja por parte da assessoria jurídica da Casa. “Se tivessem provado que o projeto é inconstitucional, eu o teria retirado. Não sou palhaço e não estou aqui para brincadeira”, exaltou-se o vereador.

Lucimar Scarpelini (PP) afirmou que diretores da empresa estiveram na Câmara e concordaram com o projeto, desde que ele tivesse uma emenda que regulamentasse a troca dos vales. “Se tivesse sido votado com a emenda, o projeto seria constitucional?”, questionou Lucimar. O vereador Aldivino Marques, o “Val” (PSC), também se posicionou contra o veto. “Faço isso independente dos pareceres da Câmara ou da Prefeitura. A população tem que saber que quando eu voto um projeto essa é a minha posição e acabou”, assinalou.

Alcides Ramos (DEM) fez um apelo a Deco para que providencie novo estudo e reapresente o projeto. “O que não podemos é decidir diante dessa confusão jurídica. Deve ser possível um projeto que atenda ao usuário sem legalizar o comércio clandestino”, afirmou. Júnior da Femac (PDT) disse que alertou o autor antes de o projeto chegar ao plenário, pois também suspeitava que poderia haver inconstitucionalidade.

No final, o veto foi mantido por 8 votos a 3. Votaram contra o veto, além de Deco, Val e Lucimar Scarpelini.