Câmara de Apucarana realiza sessões extraordinárias nesta sexta (20)

A Câmara Municipal de Apucarana realiza nesta sexta-feira (20) duas Sessões Extraordinárias, às 18h20 e às 18h50, para apreciação e votação de matérias em primeiro turno.

Na pauta, consta o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de edificações no município, institui normas e procedimentos para a Regularização Declaratória Simplificada e Regularização Comum, estabelece critérios para cálculo do ISSQN da construção civil e concede incentivos para regularização do ITBI, por meio do programa “Minha Casa Legal”.

Também será analisado o Projeto de Lei nº 029/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios subscritores, formalizando a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS ao regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

O Projeto de Lei nº 030/2026 institui o programa “IPTU Bom Pagador” no Município de Apucarana.

Já o Projeto de Lei nº 031/2026 concede revisão/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, das autarquias municipais (AMS, ASERFA, IDEPPLAN e AME), além dos cargos de provimento em comissão e conselheiros tutelares.

O Projeto de Lei nº 033/2026 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Por fim, o Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria da Mesa Executiva, concede revisão/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana, excluídos os cargos comissionados.