Câmara faz extraordinárias de hoje a quinta-feira para votar 10 projetos
“Vamos fechar o semestre votando, de forma rápida e eficiente, mais essa bateria de projetos, demonstrando que o Legislativo está sempre pronto a fazer a sua parte”, afirmou ontem o presidente da Câmara, Mauro Bertoli (PTB).
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 137/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a Empresa SGLAS Ind. e Com. de Máquinas Ltda, o Projeto de Lei 140/2009, que autoriza o Executivo a dar em garantia cotas do Fundo de Participação do Município (FPM) para a Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e o Projeto de Lei 145/2009, que abre crédito adicional no valor de até R$ 69.862,00. Outro projeto é o 146/2009, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 9.628,42. Tem como objetivo remanejamento de dotações dentro da Secretaria de Infra Estrutura Urbana, destinados a atender reparos em asfalto, por se tratar de sobra de recursos de convênio.
Na pauta estão ainda o Projeto de Lei 146/2009, que autoriza o Executivo a alienar imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos para a empresa Miranda Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Trata-se de uma empresa que está instalada em Apucarana e que, com a implantação de sua sede neste terreno, promete aumentar sua capacidade para 64 empregos diretos e gerar cerca de R$ 2,3 milhões por ano em volume de vendas. O terreno está localizado no Parque Industrial Zona Oeste II, com área de 2.006,00 m2.
Já o Projeto de Lei 148/2009 abre crédito adicional no valor de até R$ 9.585,00. O objetivo principal é o remanejamento de dotações da Secretaria de Governo, para atendimento das atividades da Secretaria de Planejamento e Controle Interno. O Projeto de Lei 149/2009 autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação do Município no Programa Minha Casa, Minha Vida. Os incentivos previstos neste Projeto são a isenção do IPTU durante a execução da obra, isenção do ISS da Obra e isenção do ITBI na primeira escritura objeto do programa.
O Projeto de Lei 150/2009 altera disposições do Art. 1º da Lei nº094/2008 de 24/09/2008, que autorizou a conceder uso de bem público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município à firma Baterias Régios Scarp Ltda. O objetivo é a correção da numeração do lote e da área do lote.
O Projeto de Lei 151/2009 incorpora ao Patrimônio Público Municipal imóvel que especifica e dá outras providências. O imóvel está sendo utilizado pela Escola Municipal João Batista, localizada na Vila Capanema, e era inicialmente destinado à construção de residência de caseiro e manutenção das atividades assistenciais do Albergue Casa do Caminho, que já não existe mais.
O Projeto de Lei 152/2009 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.000,00. Trata-se de remanejamentos dentro da Secretaria de Desenvolvimento Humano, para atender a convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Educação do Estado do Paraná, com recursos destinados ao Transporte Escolar, que serão utilizados em aquisição de combustível, para os veículos utilizados no transporte de alunos.
O Projeto de Lei 153/2009 dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana (ACEA), como especifica, e abre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00. O objetivo é repassar na forma de contribuição para a ACEA o valor de até R$ 30.000,00, referente à participação do Município na 15ª Festa da Cerejeira.
Por fim, o Projeto de Lei 154/2009 cria o Conselho Municipal de Contribuintes. O objetivo é o julgamento em segunda instância dos recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes. O Conselho será composto por 7 pessoas, escolhidas por suas categorias, sendo 3 representantes do Executivo, 3 representantes dos contribuintes e 1 indicado pela Câmara Municipal.