Comissão de Assuntos Relevantes repassa seis Leis ao Executivo para análise
Comissão se reúne com Dr. Paulo Vital
A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) se reuniu esta tarde (terça-feira 11/06) com o Procurador Jurídico do Município de Apucarana, Dr. Paulo Vital. Os vereadores Lucas Leugi, Antônio Carlos Sidrin e Antônio Marques da Silva, o Marcos da Vila Reis, que preside a CAR, além do Procurador Geral da Câmara Municipal, Dr. Danylo Acioli e Deisy Liboni, assessora parlamentar, entregaram ao Procurador do Município, cópia de seis Leis que estão em vigor desde 2017 e que devem ser analisadas pelo Executivo Municipal.
“Neste lote repassamos apenas uma Lei de 2017 e cinco de 2018. São Leis que estão em vigor, de autoria de vereadores da atual legislatura e que queremos saber se estão ou não sendo cumpridas. O principal objetivo da Comissão é apurar a efetivação das Leis que não estão sendo cumpridas no Município de Apucarana e estamos atingindo esse objetivo”, declara o presidente da Comissão, Marcos da Vila Reis.
Em apenas dois meses de trabalho já foram analisadas as Leis de 2017 e 2018. “E agora, após o retorno de todos os órgãos que a Comissão já conversou, serão iniciadas as análises das Leis de 2016”, explica o vereador.
A Comissão entregou um ofício com pedido de informações e justificativas para que seja informado se existe ou não o cumprimento das Leis repassadas ao Procurador Jurídico, Dr. Paulo Vital que são: Lei nº 033/2017, de autoria do vereador Luciano Molina, que altera disposições da Lei n9. 23/2005; Lei nº 51/2018, do vereador Lucas Leugi, que Institui o Programa Aprendiz Apucaranense no âmbito da Administração Municipal; Lei nº 84/2018, de autoria do vereador Molina, que dispõe sobre a implantação de Campanha socioeducativa permanente, destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promover a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática; Lei nº 085/2018, de autoria do vereador Lucas Leugi que determina que os estabelecimentos privados ou públicos localizados no Município de Apucarana devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com transtorno de espectro Autista; Lei nº de autoria do vereador Sidrin que acrescenta inciso VII ao Artigo 5º, que Institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana e a Lei nº 168/2018 de autoria do vereador Lucas Leugi que Institui no município de Apucarana, a divulgação do serviço "DISQUE DENÚNCIA" de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Dr. Paulo Vital explicou que as Leis serão analisadas e discutidas com o prefeito Junior da Femac e que no prazo de 15 dias dará um retorno sobre os questionamentos.
O presidente do Legislativo, Luciano Molina, parabenizou o trabalho realizado pela Comissão nos dois primeiros meses. “A Comissão já analisou todos os projetos de 2017 e 2018 e iniciará a análise dos projetos de 2016. É um trabalho importante. Fiz, no início do ano, a sugestão para a criação da Comissão e os resultados estão aparecendo dia a dia. Se tiver que revogar Lei, revogaremos. Vamos avançar no trabalho e isso já estamos constatando. A CAR já elaborou projeto e requerimento que foi para votação em Sessão Ordinária”, destacou Molina.
A Comissão é formada pelos vereadores Gentil Pereira, Lucas Leugi, Antônio Marques da Silva, Marcos da Vila Reis, Antonio Carlos Sidrin e Franciley Preto Godoi, Poim.