Comissão de Assuntos Relevantes se reúne com Jurídico da Prefeitura de Apucarana

Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Apucarana e que já estão em vigor desde 2017 foi o tema central da reunião realizada esta tarde na Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Apucarana. Participaram do encontro com o Procurador Jurídico do Município, Dr. Paulo Vital, o presidente da Comissão de Assuntos Relevantes, vereador Antônio Marques da Silva, Marcos da Vila Reis, acompanhado dos demais membros, os vereadores Franciley Preto Godoi, Poim, Antônio Carlos Sidrin, Gentil Pereira e Lucas Ortiz Leugi, além do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana, Dr. Danylo Acioli. Na ocasião, a Comissão entregou ao procurador do Município um ofício com pedido de informações e justificativas para que seja informado se existe ou não o cumprimento da Lei nº 47/2017 que institui o Programa Cidade Verde.

Paulo Vital recebeu o ofício e destacou que dentro do prazo apresentado pela Comissão dará um retorno sobre os questionamentos. “Recebemos a Comissão e tivemos uma reunião sobre a efetividades das Leis. Eles apresentaram um ofício solicitando algumas informações sobre Leis revisadas pela Comissão e nós vamos responder no prazo de 15 dias. Durante o encontro também sugerimos a criação de uma Comissão de Revisão Legislativa nos moldes que a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná fez, onde foram revogadas quase 5 mil Leis. É importante ampliar o escopo dessa Comissão e fazer um estudo realmente mais profundo sobre a questão das Leis do Município de Apucarana”, disse o procurador. Segundo ele o município mantém um diálogo aberto com a Comissão da Câmara Municipal, nos trabalhos realizados.

No início da reunião, Dr. Paulo Vital apresentou aos vereadores um relatório de leis federal e estadual que compreende: leis federais: 13.414 leis ordinárias, 13 leis delegadas, 18 códigos, 157 leis complementares, 16 estatutos, 8.985 decretos, 2.481 decretos leis, 17 atos institucionais. No Paraná são: 18.953 leis ordinárias, 202 leis complementares e 6.107 decretos. A Assembléia Legislativa do Paraná revogou 4.354 leis.

COMISSÃO SE REUNE SEMANALMENTE PARA ANALISAR AS LEIS DO LEGISLATIVO

O presidente, Marcos da Vila Reis, frisou que o vereador tem como meta principal fiscalizar, mas explicou a Comissão aprovada ganha força com o trabalho realizado. “A Comissão tem uma relevância maior porque são cinco vereadores que estão representando toda a Câmara Municipal. Estamos trabalhando e fiscalizando Leis do Legislativo. Iniciamos o nosso trabalho revendo as Leis de 2017 e em seguida vamos para as aprovadas em 2018. Obedecemos aos trâmites e tempo que levaram para entrar em vigor e começarem a ser cumpridas. Com o passar dos 90 dias a Comissão vai estar analisando as Leis. Em seguida vamos procurar Prefeitura, Sanepar, Copel, instituições, empresas que devem cumprir as Leis, executá-las e verificar o trabalho. Caso não forem cumpridas vamos tomar as medidas necessárias, conversando e revendo o que poderá ser feito”, explica.

Segundo o presidente, o intuito da Comissão além de fiscalizar as leis que não estão sendo aplicadas e cumpridas, é buscar soluções para as mesmas. “Agora que entregamos o ofício para o Município de Apucarana, referente a Lei 47/2017, vamos na segunda-feira até a Viação Apucarana e ver o que está sendo feito em relação a Lei nº 48/2017, onde passageiros considerados obesos, mulheres em estado gestacional avançado e pessoas com deficiência estão desobrigados a utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito de Apucarana, de autoria do vereador Lucas Leugi”, relata.

O vereador Marcos pediu ajuda da comunidade para que entrem em contato com a Câmara e falem sobre as Leis. “Quem conhece as Leis e sabe que não estão sendo cumprida, nos ajudem. As vezes procuramos os órgãos competentes e eles nos relatam o cumprimento e na verdade a mesma não está sendo cumprida. Portanto peço a ajuda da nossa comunidade nesta luta”, conclamou.

SEGUNDO LOTE

Marcos adiantou que um novo lote de Leis será analisado pela Câmara já na segunda-feira. “Vamos nos reunir para separar as Leis e analisa-las e já adianto que assim que terminar 2017 e 2018, essa Comissão tem 180 dias para trabalhar, ou seja, temos seis meses, podendo ser prorrogado e nossa meta é entrar em 2016, 2015, 2014, 2013 e assim por diante. As Leis estão funcionando, são importantes? A aplicabilidade para o município é importante? Não é? Se não forem importantes vamos requerer ao Plenário da Câmara a sua revogação ou quem sabe uma alteração”, completou.

A cada 15 dias a Câmara deverá receber dos órgãos que encaminharam os ofícios, um retorno sobre a aplicabilidade das Leis. “No final, faremos um relatório e tenho certeza que o resultado será positivo para a cidade de Apucarana”, finalizou Marcos da Vila Reis.