Emenda que garante exclusividade à Aserfa no preparo de corpos é aprovada pela Câmara de Apucarana
Emenda é de autoria do vereador Deco
Durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, realizada nesta segunda-feira (6), foi aprovada por unanimidade a emenda aditiva do vereador José Airton Deco de Araújo (Agir) ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 001/1989, que criou a Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa).
A emenda acrescenta o inciso XIX ao artigo 1º do projeto, estabelecendo a competência exclusiva da Aserfa na realização dos serviços de preparo e conservação de cadáveres, com uso das técnicas apropriadas.
Segundo o vereador Deco, a legislação original, datada de 1989, não previa de forma expressa essa competência exclusiva, o que gerava uma lacuna normativa e abria margem para interpretações diversas. Segundo o parlamentar, a mudança representa um avanço importante na organização e regulamentação dos serviços funerários do município.
“Essa medida traz segurança jurídica e qualidade nos serviços funerários prestados à população. É uma forma de valorizar a autarquia e assegurar que procedimentos delicados sejam realizados dentro de padrões técnicos e éticos”, destacou o vereador.
Ainda de acordo com o vereador, a emenda também tem o objetivo de garantir controle técnico e sanitário adequado, assegurando que práticas relacionadas ao preparo dos corpos sejam conduzidas por profissionais vinculados à Aserfa, respeitando normas sanitárias e o princípio da dignidade humana.