Executivo Municipal remete Substitutivos ao PPA e LOA
O prefeito de Apucarana, Carlos Aberto Gebrim Preto, Dr. Beto Preto, enviou na tarde de hoje (sexta-feira 08/12), a Câmara Municipal de Apucarana, os projetos Substitutivos ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018.
O PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.
Na LOA é possível encontrar a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
“Agora os projetos substitutivos reiniciam os prazos regimentais. Vão tramitar pelas comissões permanentes e ficarão a disposição da população. Assim que vencido o prazo regimental vamos convocar as sessões especiais para sua análise pelos vereadores”, explica Mauro Bertoli, que deve convocar nova audiência pública de apresentação dos projetos substitutivos.
O procurador jurídico da Câmara de Apucarana, Dr. Petrônio Cardoso detalha que o PPA traz todos os investimentos orçamentários que serão feitos nos próximos quatro anos no município de Apucarana. “É o projeto que determina qual a diretriz orçamentária e quais os planos de governo que o município deve seguir para que os programas e os projetos não sejam interrompidos pelas mudanças de governo que eventualmente ocorram dentro da cidade de Apucarana. Já o outro projeto, também substitutivo, enviado pelo prefeito Beto Preto, é a LOA para o ano de 2018. todo orçamento que será executado a partir do dia 1º de janeiro. Com isso retiramos de pauta os outros dois projetos que já haviam tramitado na Câmara Municipal. Iniciamos, como o presidente já explicou, o prazo regimental. Na sequencia devemos convocar sessões públicas para apresentação dos projetos e em seguida convocar sessões especiais para a votação dos mesmos, esticando assim, o início do recesso parlamentar que deve acontecer somente próximo ao término do ano, no dia 29 de dezembro”, finaliza.
Os projetos já estão disponíveis no site da câmara. Para leitura acesse www.apucarana.pr.leg.br