Câmara aprova projeto que proíbe uso de recursos públicos por entidades que incentivem invasões
Projeto é de autoria do vereador Guilherme Livoti
A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, no dia 24 de novembro de 2025, o Projeto de Lei n.º 51/2025, de autoria do vereador Guilherme Mercadante Livoti (União Brasil). A proposta estabelece a proibição de utilização de recursos públicos municipais para incentivar, promover ou financiar invasões de propriedades urbanas ou rurais, bem como para apoiar grupos definidos como terroristas pela legislação vigente. O texto foi analisado e recebeu parecer favorável das comissões permanentes antes de ser incluído na Ordem do Dia das sessões extraordinárias.
De acordo com o projeto, órgãos do Executivo e do Legislativo, além de entidades direta ou indiretamente vinculadas ao poder público municipal, ficam impedidos de empregar recursos financeiros para apoiar quaisquer ações que envolvam ocupações ilegais de imóveis públicos ou privados. O texto também veda a destinação de recursos a organizações que promovam atos considerados terroristas ou que incentivem a violência ou discriminação contra grupos étnicos, religiosos ou de gênero.
O vereador Guilherme Livoti destaca, na justificativa da proposta, que o objetivo é reforçar os princípios da ordem pública, da segurança jurídica e da boa aplicação dos recursos municipais. Para o parlamentar, a medida busca garantir que os investimentos públicos sejam destinados exclusivamente a ações previstas em lei, preservando a integridade institucional e a responsabilidade na gestão do orçamento.
O projeto também prevê sanções administrativas a entidades e empresas que descumprirem a norma, incluindo a possibilidade de impedimento de participar de licitações e de firmar contratos com a administração municipal pelo período estabelecido em regulamento. Em caso de suspeita de violação, será instaurado procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Confirmada a infração, os contratos poderão ser rescindidos sem direito a indenização.
Outro dispositivo do projeto trata das pessoas físicas identificadas como participantes de invasões de propriedades urbanas ou rurais. Nesses casos, poderá haver restrição temporária à participação em concursos públicos municipais, celebração de contratos com o poder público, recebimento de auxílios e benefícios sociais municipais, acesso a programas de regularização fundiária e obtenção de incentivos fiscais.
Segundo Livoti, a iniciativa busca reforçar a segurança jurídica no município, criando regras claras que assegurem transparência e respeito à legislação. “A proposta visa garantir que o poder público esteja alinhado às normas legais e aos princípios de gestão responsável dos recursos públicos”, afirma o autor na justificativa.