Vereador solicita informações sobre parcelamento do ITBI em Apucarana
Vereador Guilherme Livoti durante sessão itinerante
O vereador Guilherme Livoti (União Brasil) protocolou, na Câmara Municipal, o Requerimento nº 144/2025, solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Complementar nº 6/2025, que autoriza o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até seis vezes, inclusive por meios digitais.
Sancionada em 16 de junho de 2025, a lei alterou o artigo 72 da Lei nº 85/2002 e tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis no município, tornando a quitação do imposto mais acessível à população. O vereador ressalta a importância de acompanhar a execução da norma para garantir que seus benefícios cheguem efetivamente aos cidadãos.
“No papel de vereador, nossa função é fiscalizar a aplicação das leis aprovadas nesta Casa. Por isso, solicitamos ao Município informações sobre a regulamentação dos dispositivos que permitem o parcelamento, os meios de pagamento disponíveis e os resultados arrecadatórios obtidos até o momento”, explica Guilherme Livoti.
Entre os pontos questionados no requerimento, estão:
- Se os parágrafos 2º e 3º do artigo 72 da Lei nº 85/2002 já foram regulamentados;
- Quais meios de pagamento, inclusive digitais, foram implantados;
- Quais critérios são adotados para a entrada, número de parcelas e índice de atualização monetária;
- Quantos parcelamentos foram realizados e qual o montante arrecadado desde a vigência da nova lei.
A iniciativa do vereador está baseada nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência, além do direito de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
“O parcelamento do ITBI é uma ferramenta importante para que mais pessoas possam regularizar a titularidade de seus imóveis. Queremos acompanhar se a lei está funcionando e, caso necessário, incentivar medidas para sua plena aplicação”, conclui Guilherme Livoti. O requerimento foi protocolado no dia 6 de outubro de 2025 e deve receber resposta oficial do Executivo nas próximas semanas.