Vereadores e vereadora aprovam correção salarial de 4,56% para servidores públicos municipais
Sessão Extraordinária
Em terceira e ultima votação a Câmara de Apucarana aprovou, em Sessão Extraordinária, a correção salarial de 4,56% para os servidores públicos municipais tanto do Executivo como do Legislativo Municipal. O percentual corresponde à inflação acumulada nos últimos 12 meses e, já é válido para a folha de fevereiro.
A correção máxima permitida foi concedida através da Lei Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Até 31 de dezembro deste ano, todos os órgãos federativos, seja da União, do Estado ou do Município, estão sob a égide desta legislação, que fixou novas regras e limites a serem respeitados pelos gestores públicos. Na questão da remuneração dos servidores municipais, os salários não podem ser corrigidos além do índice inflacionário do período.
O Projeto do Executivo não incluiu a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do Procurador Jurídico e dos secretários municipais, cuja correção para o exercício de 2021 já foi definida em lei municipal aprovada no ano passado e, no projeto do Legislativo, conforme estabelece o Art. 1º da Lei Municipal nº 175, de 20 de dezembro de 2019, ficam excluídos da revisão os subsídios do Presidente, dos Vereadores e Vereadora, do Diretor Administrativo e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana.