Política de privacidade

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Bom dia,
Vamos encaminha sua demanda ao encarregado de dados para elaboração da resposta
Att
PETRONIO CARDOSO
Ouvidor

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a) A Política de privacidade foi implantada pela Câmara Municipal de Apucarana sem ato de implementação, até porque não existe exigência legal para tanto. Houve a edição de resoluções para disciplinar outras questões envolvendo a LGPD, como direito do uso de imagem, recebimento de documentos externos no setor de protocolo.

b) Houve a contratação pela Câmara Municipal de Apucarana de uma empresa visando treinamento de servidores e adequação á LGPD, sendo envolvido, á época para elaboração o setor jurídico, setor de tecnologia da informação.


c) Para a elaboração da política de privacidade foi realizado a capacitação de servidores, reunião e treinamento com líderes de cada departamento, respostas de questionários de líderes de cada departamento, elaboração do data mapping (após a devolutiva da resposta de cada setor, data breach (resposta em caso de incidente) é que houve a elaboração da política de privacidade.

d) Após o recebimento de dados ou qualquer pedido de informação é encaminhado ao Encarregado de Dados (responsável legal) na ligação entre o titular dos dados e o Controlador de Dados e o Operador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que faz a análise de cada caso.