PROJETO DE LEI 051/2025

Senhores Vereadores, Apesar de não constar explicitamente nos termos do projeto, em sua justificativa, o projeto de Lei 051/2025, que tramita na Câmara de Apucarana, encontra-se várias afirmativas do tipo: "Apoio explícito ao MST", fazendo, por via transversa, a equivocada ligação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, com grupos terroristas, o que por si só é uma ilegalidade sem precedentes fáticos, legais e/ou jurídicos. Contudo, questiona-se aos Senhores Vereadores que apoiam o tramite da matéria, se, em caso de aprovação, os ATUAIS CONTRATOS DA PREFEITURA DE APUCARANA, com várias entidades ligadas ao MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra serão interrompidos? Questiona-se ainda, ante a insistencia de citação do MST, se o projeto pretende suspnder a compra de alimentos pelo PROGRAMA COMPRA DIRETA, utilizado pela municipalidade há mais de uma década, onde os maiores fornecedores são agricultores assentados. Se haverá a interrupção no fornecimento de frutas, verduras e hortaliças, atualmente consumidas pela MERENDA ESCOLAR, oriundas de assentamentos ligados ao MST. Questiona-se ainda, se com o fim do fornecimento de alimentos pelos assentamentos do MST, atrav~es do COMPRA DIRETA, nao haverã aumento nos precos dos alimentos, ja que fara ressurgir a figura do ATRAVESSADOR. Questiona-se ainda se o fornecimento de lacticinios e derivados, atualmente realizados pelo programa de agricultura familiar, incentivado pelo Governo LULA (citado na justificativa do projeto) sera descontinuado em razao do projeto em apreco. Se o projeto pretende BARRAR A COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS DO MST, e se o contrato 44/2025 - Assinado pelo atual Prefeito Rodolfo M. da Silva, com o Assentamento do MST Dorcelina Folador, sera cancelado.