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Apucarana tem Conselho Municipal dos Contribuintes

por Administrador publicado 04/09/2009 12h53, última modificação 08/04/2016 19h58
Os contribuintes de Apucarana, passam a ter conselho municipal para defender seus interesses: A Lei 136/09 instituiu em Apucarana o Conselho Municipal dos Contribuintes.


A criação deste conselho coloca Apucarana entre as cidades com a legislação mais avançada na questão dos direitos dos contribuintes. Com a criação deste conselho os cidadãos de Apucarana poderão se defender e questionar os impostos, taxas e tributos municipais.

Com isso antes que o procedimento vá para justiça, o contribuinte terá no conselho uma ferramenta para buscar um acordo com a prefeitura. Esse conselho foi constituído por iniciativa do Poder Executivo Municipal, atendendo ao pedido feito pela ACIA, através do diretor Sr. Sebastião Ferreira Martins.

A Lei original recebeu emenda do Vereador Junior da Femac, garantindo a presença de um representante das indústrias de Apucarana, através da Coordenação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

A Prefeitura no mês de agosto convocou as entidades para indicarem os representantes para que o conselho possa iniciar as atividades.

 

CLIQUE AQUI e veja a Lei na íntegra:


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