Câmara aprova projeto que reverte área do Ceprhusb

Por unanimidade dos vereadores, a Câmara de Apucarana aprovou em primeira discussão, em sessão realizada ontem à noite, o Projeto de Lei nº 226/2012, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 153/2009, de 18 de agosto de 2009, que doou ao Centro de Promoção Humana São Benedito (Ceprhusb) imóvel localizado no Jardim Diamantina.

O projeto aprovado determina ainda que o imóvel, onde funciona a sede do Ceprhusb, seja revertido ao patrimônio do município.

A área de 3.120 metros quadrados teria sido doada de forma irregular à entidade que é presidida pelo ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB). A irregularidade foi constatada após denúncia apresentada pela própria assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de que o projeto de lei inicial previa apenas o “uso real do imóvel”, ou seja, em regime de comodato. No entanto, a lei foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura como doação.

Apesar desta falha ou suposta falsificação de documento, o imóvel foi escriturado e registrado em nome do Ceprhusb no Cartório de Registro de Imóveis do Distrito do Pirapó.

O projeto de reversão da área, encaminhado pelo prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB) e analisado pelas comissões da Câmara, foi aprovado em votação nominal, feita a pedido de Júnior da Femac (PDT). A vereadora e advogada Lucimar Scarpelini (PP), defendeu que, além de revogar a lei doando a área ao Ceprhusb, a Câmara também deve entrar na Justiça com ações anulatórias de todos os atos que se sucederam, como a escrituração e o registro do imóvel.

“A área já está em nome do Ceprhusb, então é necessário que o Poder Legislativo, de posse da revogação da lei de doação, apresente em juízo ações anulatórias de todos os atos”, explica.

A vereadora disse estranhar que o ex-prefeito Valter Pegorer, que preside o Ceprhusb, tenha registrado o imóvel mesmo sabendo da irregularidade e tendo 12 anos de experiência como gestor. “Uma pessoa que se diz tão honesta, não pode alegar desconhecimento. Ele (Pegorer) sabia que não pode doar, a lei das licitações, que é a lei 8.666, diz que não pode, mas, mesmo assim, ele (Pegorer) registrou e ficou quieto”, disse Lucimar.

Os vereadores Alcides Ramos Júnior (DEM), Aldivino Marques da Cruz Neto, o Val (PSC), e Marcos Martins (PTC), também criticaram a postura do ex-prefeito em ter escriturado o imóvel. Alcides, inclusive, defendeu que o município reutilize aquele espaço para outra finalidade. “A entidade se beneficiou mais do município do que o município da entidade”, disse.

O assessor jurídico da Câmara de Vereadores, advogado Petrônio Cardoso, antecipou ontem que, logo após a aprovação do projeto de lei, o Legislativo vai entrar na Vara Cível com ação anulatória do registro do imóvel. Com a reversão do imóvel ao patrimônio público do município, de acordo com Cardoso, o prefeito que assume em janeiro, no caso Beto Preto (PT), é quem vai decidir o destino da área. “Pelo que o Beto Preto já manifestou, sua intenção é transformar aquele espaço num centro de recuperação de dependentes de drogas”, assinala Cardoso.

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TNOnlineEdison Costa - Tribuna do Norte - Diário do Paraná20-11-12