PL aprovado pela Câmara de Apucarana proíbe contratação para cargos públicos de condenados por violência doméstica e contra a mulher
Vereador Marcos da Vila Reis
Em sessão ordinária na tarde de ontem (segunda-feira 24/05) e presidida pelo vereador Franciley Preto Godoi, Poim, presidente da Casa de Leis, vereadores e vereadora, aprovaram por unanimidade e em primeira votação, o projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos da Vila Reis que acrescenta incisos XI - Feminicídio, XII – Condenados pela Lei Maria da Penha, XIII – Condenados por Maus Tratos aos Animais e XIV – Condenados por Pedofilia, no artigo 1º da Lei (Ficha Limpa) nº 111/2011, de 17 de junho de 2011.
Segundo o vereador relatou em sua justificativa, o projeto de lei tem como objetivo implementar, ainda mais, as medidas de respeito ao contribuinte, com a alteração realizada. “Nosso grande objetivo é vedar a nomeação para cargos públicos àqueles que tenham contra si condenação de atos de violência como: feminicídio, Lei Maria da Penha, pedofilia e maus tratos a animais. São quatro crimes que acrescentamos a esta lei que não eram tão falados na época quando ela foi criada, em 2011, mas que hoje merecem ter uma atenção especial. Acredito que o que fizemos, vem somar em defesa da mulher. É mais um instrumento de combate à violência”, pontuou Marcos da Vila Reis.
Marcos completou dizendo que “não podemos trazer para dentro do serviço público pessoas que cometem crimes contra as mulheres, contra as crianças e contra os animais. Sabemos da importância e da responsabilidade que muitas famílias, assim como a minha, têm, que a Igreja tem e, não podemos ser omissos”, completou.
DEMAIS PROJETOS
Os vereadores e vereadora aprovaram também o projeto que institui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, de autoria dos vereadores Luciano Facchiano e professora Jossuela; projeto do vereador Rodrigo Recife que dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador (SINE) de Apucarana pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais e a Moção de Aplausos de autoria do vereador Moisés Tavares, para o jovem apucaranense Giovane Vieira de Paula, por se destacar em âmbito nacional e internacional, po sua participação na Copa do Mundo de Paracanoagem na Hungria e por garantir sua vaga nos Jogos Paralímpicos de Tóquio.
PEDIDO DE VISTA
Da pauta de segunda-feira, dois projetos tiveram pedido de vista, um pelo vereador Toninho Garcia, que é o Projeto de Resolução nº 5/2021 de autoria da Mesa Executiva, que altera artigos do Regimento Interno do Câmara, e o projeto de autoria dos vereadores Tiago Cordeiro de Lima e Moisés Tavares, que proíbe qualquer tipo de queimada no âmbito do município, seja na área urbana ou rural. O pedido de vista também foi feito pelo vereador Toninho Garcia para analisar o projeto.
ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE MAIO
E a última sessão ordinária do mês de maio será realizada na segunda-feira (31/05), às 16 horas, no horário regimental e será transmitida ao vivo pelo Canal do YouTube da Câmara Municipal https://www.youtube.com/user/cmapucarana e pelo site oficial do Legislativo www.apucarana.pr.leg.br. Acompanhe!