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Ofício Nº 64/2024 Apucarana, 22 de setembro de 2024. À Câmara Municipal de Apucarana Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Luciano Augusto Molina Ferreira. Assunto: Pedido de afastamento e criação da Comissão Processante do Prefeito Sebastião Ferreira Martins Junior, mais conhecido como Junior da Femac Venho, por meio deste ofício, solicitar providências e a instauração de uma Comissão Processante, bem como o pedido de afastamento do prefeito Junior da Femac, em razão de sua interferência nos fatos relacionados ao vereador Mauro Bertolli. Segundo documentos oficiais fornecidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o vereador Mauro Bertolli estaria envolvido no compartilhamento de arquivos de menores de idade em atos sexuais, os quais exigem uma investigação minuciosa para averiguar possíveis infrações político-administrativas e condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. Já foi solicitado o afastamento imediato do vereador, bem como a criação de uma Comissão Processante para investigar tais alegações. Entretanto, houve a participação ativa do prefeito Junior da Femac em barrar e interferir no processo de criação dessa comissão investigativa na Câmara de Vereadores de Apucarana. Diante disso, acredito ser necessário investigar o prefeito, bem como solicitar seu afastamento imediato. Conforme a denúncia: Os crimes envolvendo o vereador Mauro Bertolli ocorreram entre 15 de julho de 2018 e 30 de novembro de 2020. Nessa última data, o telefone celular do réu foi apreendido e, após perícia, foi constatada a existência de 40 arquivos contendo vídeos 40 arquivos com vídeos e fotos de sexo explícito e pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Por pelo menos três vezes, o vereador teria compartilhado essas imagens, de acordo com a perícia. O Canal 38 trouxe com exclusividade o áudio do prefeito evitando a criação da comissão para investigar o vereador Mauro Bertoli, veja link www.youtube.com/watch?v=KyJh2-keGF4, bem como diversas do estado e do País; https://mppr.mp.br/Noticia/Vereador-de-Apucarana-denunciado-pelo-MPPR-por-armazenar-e-compartilhar-imagens-de https://www.google.com/search?q=audio+vazado+junio+da+femac+apucarana&oq=audio+vazado+junio+da+femac+apucarana&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIJCAEQIRgKGKABMgkIAhAhGAoYoAHSAQkxNjgwNGowajSoAgCwAgE&sourceid=chrome&ie=UTF-8https://www.bonde.com.br/bondenews/politica/candidato-a-reeleicao-por-partido-cristao-vereador-e-condenado-por-pornografia-infantil-em-apucaranahttps://cbnmaringa.com.br/noticia/em-audio-vazado-prefeito-de-apucarana-pede-para-barrar-comissao-sobre-suposto-caso-de-pedofilia-2https://www.giromarilia.com.br/noticia/giro-cidades/em-audio-prefeito-de-apucarana-pr-tenta-abafar-caso-de-pedofilia/106731https://www.plural.jor.br/noticias/poder/denunciado-por-interagir-com-pornografia-infantil-vereador-segue-no-cargo-em-apucarana/ https://extra.globo.com/noticias/brasil/em-audio-vazado-prefeito-de-apucarana-pr-pede-para-vereador-barrar-comissao-que-investigaria-suspeita-de-pedofilia-25541332.html Vale salientar que a comissão processante é uma entidade que preside um processo, e pode ser instaurada para apurar infrações político-administrativas ou para instruir processos administrativos disciplinares, acredito que um caso com tamanha repercussão merece neste momento uma investigação e afastamento do Prefeito Sebastião Ferreira Martins Junior. Pedido de investigação que foi arquivada pela Câmara Municipal de vereadores de Apucarana em relação ao pedido de investigação do vereador Mauro Bertolli, porem áudios vazados chegamos ao conhecimento que o prefeito Junior da Femac estava interferindo no andamento, revela um trecho de conversa em que ele solicita aos vereadores da sua base que não formalizem a abertura de uma comissão para investigar o suposto crime envolvendo o vereador Mauro Bertoli, seu líder no legislativo e vice-presidente da Câmara na época dos fatos. Sendo assim, acredito que, com a condenação do vereador e o conhecimento da materialidade dos fatos, é fundamental que a Câmara Municipal de Apucarana exerça seu papel de investigação contra o Prefeito Junior da Femac. O prefeito teria interferido e orientado os vereadores a arquivar o andamento da criação da CPI da Pedofilia, sugerida pela cidadã Renata Borges Branco, que visava investigar o vereador Mauro Bertolli por práticas relacionadas ao compartilhamento de material sexual envolvendo crianças e adolescentes., tanto era verdadeiro os fatos que o vereador foi condenado a mais de 5 anos pela Justiça de Apucarana. De acordo com O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevendo a possibilidade de afastamento em casos de infrações político-administrativas e do artigo 332 do Código Penal, o crime de tráfico de influência ocorre quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outra pessoa, vantagem ou promessa de vantagem, sob o pretexto de influenciar ato praticado por funcionário público no exercício da função. Dessa forma, a criação da Comissão Processante pela Câmara Municipal pode resultar na cassação do mandato do prefeito, caso seja comprovado que ele cometeu uma infração político-administrativa ao interferir no processo legislativo. Considerando a gravidade das alegações e a interferência política do prefeito Junior da Femac, solicito a criação de uma Comissão Processante para apurar a responsabilidade do prefeito em tentar impedir a devida investigação sobre os atos cometidos pelo vereador. Solicito ainda que o pedido de afastamento do prefeito seja encaminhado com urgência para garantir a imparcialidade e transparência necessárias à condução dos trabalhos investigativos. Atenciosamente, Renata Borges Branco RG 8 954 432-7

Este órgão público mantém algum tipo de contrato com agência de publicidade para a prestação de serviços de publicidade e propaganda institucional? Em caso positivo, solicito as seguintes informações adicionais Qual foi o procedimento licitatório realizado para a contratação? Qual foi o número e o ano do processo licitatório; informar o link referente à licitação no Portal da Transparência ou instruções de como posso acessar a licitação no Portal da Transparência. Qual é o valor anual dessa contratação? Qual é o número e o ano do contrato vigente; informar o link referente ao contrato no Portal da Transparência ou instruções de como posso acessar o contrato no Portal da Transparência Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarjá-las e enviar o restante. Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhar este pedido ao responsável pela resposta. Observação - esta solicitação não abrange contratações de publicidade legal, assim considerada a publicação de atos oficiais (como editais de licitação).

olá, solicitei informações a respeito do concurso de 2019 há mais de um mês e ainda não obtive resposta. Gostaria de informações a respeito do prazo de validade do concurso de 2019 da câmara, pois na página referente ao concurso não tem informações sobre a suspensão do prazo de validade pela Covid, e nem quando retomou a contagem do prazo. Além disso, gostaria de saber se há uma previsão de quando vão retomar os chamamentos.

À Câmara Municipal de Apucarana A/C: Setor Responsável pelo Acesso à Informação Assunto: Pedido de Informação – Lei de Acesso à Informação Prezados, Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar a relação de todos os pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento e Finanças desta Câmara Municipal no ano de 2024 informando as respectivas leis a que se referem. Por motivo de levantamento de dados, que serão utilizados em um estudo sobre o assunto. Caso possível, solicito que as informações sejam disponibilizadas em meio digital, preferencialmente em formato PDF ou outro formato acessível, e encaminhadas para o e-mail informado. Se houver qualquer restrição quanto ao fornecimento dos dados ou necessidade de esclarecimentos adicionais, peço que sejam informadas as razões e orientações para acesso às informações. Aguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela referida legislação e agradeço desde já pela atenção. Atenciosamente, Willian Maycon dos Santos 44- 998799630 publicamunicipalgestao@gmail.com https://www.linkedin.com/in/willian-maycon-3961a115b/

Olá, Meu nome é Laís e eu sou estudante de ciências políticas na Penn State University nos Estados Unidos. Eu sou assistente de pesquisa e falo em nome de Rodrigo Sartori Bogo, pesquisador em nível de doutorado em Geografia na Universidade Estadual Paulista (UNESP, campus de Presidente Prudente) que estuda o impacto dos orçamentos participativos em cidades brasileiras sob orientação Prof. Dr. Arthur Magon Whitacker. O estudo é financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Entro em contato para vos enviar um questionário (em .doc e .pdf, o que preferirem) composto por seis perguntas relativas ao orçamento participativo. Pelo que consta em uma lista prévia, o município já aplicou este instrumento. No questionário, insiram somente os anos em que ocorreu o OP, podendo deixar os outros em branco. Esta etapa é de suma importância para a pesquisa, pois são os dados fornecidos pelas prefeituras municipais que permitirão as análises que pretendo realizar ao longo do presente ano. Muito obrigada desde já por sua atenção. O questionário preenchido pode ser enviado como resposta a este e-mail. Se houver qualquer dúvida ou informe, podem também me contatar por aqui. Atenciosamente, Laís Abreu

Bom dia, Solicito as seguintes informações acerca da política de privacidade da Câmara Municipal de Apucarana. a) existe algum ato de implementação da política de privacidade? b) quais setores foram envolvidos na elaboração do termo? c) quais foram as fases até a elaboração final do termo? c) como a ouvidoria trata os dados recebidos de suas demandas? Qualquer informação a mais será bem vinda para este estudo. Obrigada.

Bom dia, gostaría de ter acesso ao PROJETO DE LEI 051/2025, e o parecer jurídico apresentado sobre o projeto, requer que seja encaminhado os documentos relacionados ao projeto para email: amanisaid2@hotmail.com Grata desde já Amani Anuar Said

Senhores Vereadores, Apesar de não constar explicitamente nos termos do projeto, em sua justificativa, o projeto de Lei 051/2025, que tramita na Câmara de Apucarana, encontra-se várias afirmativas do tipo: "Apoio explícito ao MST", fazendo, por via transversa, a equivocada ligação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, com grupos terroristas, o que por si só é uma ilegalidade sem precedentes fáticos, legais e/ou jurídicos. Contudo, questiona-se aos Senhores Vereadores que apoiam o tramite da matéria, se, em caso de aprovação, os ATUAIS CONTRATOS DA PREFEITURA DE APUCARANA, com várias entidades ligadas ao MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra serão interrompidos? Questiona-se ainda, ante a insistencia de citação do MST, se o projeto pretende suspnder a compra de alimentos pelo PROGRAMA COMPRA DIRETA, utilizado pela municipalidade há mais de uma década, onde os maiores fornecedores são agricultores assentados. Se haverá a interrupção no fornecimento de frutas, verduras e hortaliças, atualmente consumidas pela MERENDA ESCOLAR, oriundas de assentamentos ligados ao MST. Questiona-se ainda, se com o fim do fornecimento de alimentos pelos assentamentos do MST, atrav~es do COMPRA DIRETA, nao haverã aumento nos precos dos alimentos, ja que fara ressurgir a figura do ATRAVESSADOR. Questiona-se ainda se o fornecimento de lacticinios e derivados, atualmente realizados pelo programa de agricultura familiar, incentivado pelo Governo LULA (citado na justificativa do projeto) sera descontinuado em razao do projeto em apreco. Se o projeto pretende BARRAR A COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS DO MST, e se o contrato 44/2025 - Assinado pelo atual Prefeito Rodolfo M. da Silva, com o Assentamento do MST Dorcelina Folador, sera cancelado.

Boa tarde Sou servidora lotada na Escola Judiciária Eleitoral (EJE/PR) do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) e solicito o nome completo e e-mail do atual ocupante da presidência da Câmara Municipal de Apucarana para envio de convite para participação de uma live sobre os preparativos da diplomação e posse dos vereadores mirins eleitos por intermédio do Projeto Parlamento Jovem 2024. Sem mais para o momento, Atenciosamente, Melissa Formighieri de Souza

Prezados, Solicito informação acerca do status atual do Projeto de Lei nº 141 de 2021. No SAPL ele consta como "Redação final (aprovado)" mas não encontrei a lei criada a partir dele. Se houver virado lei, solicito acesso à mesma. Obrigada