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Lei Ordinária 30/2025 e Lei Estadual 22.389/2025 assegura atendimento prioritário em serviços de saúde para pessoas com diabetes
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
13/05/2026
Tenho diabetes, fui muito bem atendido na UBS Valdeci de Paula (Jd. das Flores) na última terça (02/12). O doutor receitou tratamento com insulina, pediu para fazer o acompanhamento diário da glicemia em jejum e retornar em 5 dias, no caso segunda (08/12). O problema que todo esse procedimento de medir a glicemia como foi dito é em jejum, e na UBS em questão não tem esse atendimento de prioridade ao diabético na fila das consultas. Ou vou ter que ficar em jejum lá na fila desde as 6 da manhã (se for depois disso esgota o número de consultas do dia) até o agendamento das consultas. Queria questionar a validade dessa lei, que pelo que foi dito é tanto em âmbito estadual como municipal nessa de 2025. Em quais situações há essa prioridade. Até mesmo na redação da lei municipal cita essa questão de ficar horas e horas numa fila em jejum, mas uma lei que só fica no papel, na prática não funciona, ou eu estou entendendo errado o conteúdo dessas leis?
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Denúncia sobre qualidade na interpretação de Libras
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
13/05/2026
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última modificação
13/05/2026 11h31
Quero registrar uma denúncia sobre as qualidades das interpretações em Libras dos 2 (dois) intérpretes, não sei os nomes. Tenho percebido que faltam sinais corretos, datilologias, contextos e clareza nas interpretações, o que dificulta muito o entendimento para nós surdos.
Sou pessoa surda e preciso de uma interpretação com bom domínio da língua que é a LIBRAS, não apenas sinais básicos ou gestos simples. A acessibilidade deve ser feita com qualidade, profissionalismo e ética.
Peço que sejam tomadas providências para melhorar esse serviço, garantindo uma comunicação clara e de qualidade para a comunidade surda. Que seja fluente e com formação exigida de acordo com a Lei 12.319/2010 - com alteração da nova Lei 14.704/2023 incluindo exigência de aprovação em banca de avaliação prática.
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Ouvidoria / e-SIC
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Denúncia sobre qualidade na interpretação de Libras
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
13/05/2026
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última modificação
13/05/2026 11h31
Quero registrar uma denúncia sobre a qualidade da interpretação em Libras. Tenho percebido que faltam sinais corretos, contexto e clareza nas interpretações, o que dificulta muito o entendimento.
Sou pessoa surda e preciso de uma interpretação com bom domínio da língua, não apenas sinais básicos ou gestos simples. A acessibilidade deve ser feita com qualidade, profissionalismo e ética.
Peço que sejam tomadas providências para melhorar esse serviço, garantindo uma comunicação clara e de qualidade para a comunidade surda.
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Ouvidoria / e-SIC
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Denúncia sobre qualidade na interpretação de Libras
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
13/05/2026
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última modificação
13/05/2026 11h32
Quero registrar uma denúncia sobre a qualidade da interpretação em Libras. Tenho percebido que faltam sinais corretos, contexto e clareza nas interpretações, o que dificulta muito o entendimento.
Sou pessoa surda e preciso de uma interpretação com bom domínio da língua, não apenas sinais básicos ou gestos simples. A acessibilidade deve ser feita com qualidade, profissionalismo e ética.
Peço que sejam tomadas providências para melhorar esse serviço, garantindo uma comunicação clara e de qualidade para a comunidade surda.
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Contrato de publicidade
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
27/08/2025
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última modificação
27/08/2025 08h42
Este órgão público mantém algum tipo de contrato com agência de publicidade para a prestação de serviços de publicidade e propaganda institucional?
Em caso positivo, solicito as seguintes informações adicionais
Qual foi o procedimento licitatório realizado para a contratação?
Qual foi o número e o ano do processo licitatório; informar o link referente à licitação no Portal da Transparência ou instruções de como posso acessar a licitação no Portal da Transparência.
Qual é o valor anual dessa contratação?
Qual é o número e o ano do contrato vigente; informar o link referente ao contrato no Portal da Transparência ou instruções de como posso acessar o contrato no Portal da Transparência
Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante.
Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarjá-las e enviar o restante.
Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhar este pedido ao responsável pela resposta.
Observação - esta solicitação não abrange contratações de publicidade legal, assim considerada a publicação de atos oficiais (como editais de licitação).
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Ouvidoria / e-SIC
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utilização de veículo da assistencia social para fins particulares
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
03/07/2025
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última modificação
27/08/2025 08h42
Na data de hoje (02/07/2025), por volta das 11 horas da manhã, visualizei veículo da Assistência Social - Placas BCQ:4930 - na Rua Maria de Marchi Miranda, residencial Sumatra - em frente a casa do próprio servidor municipal, provavelmente em seu horário de almoço - o que causa estranheza já que o veículo estava sendo utilizando pelo próprio servidor para ir a sua residencia
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PROJETO DE LEI 051/2025
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
13/05/2025
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última modificação
13/05/2025 09h44
Bom dia, gostaría de ter acesso ao PROJETO DE LEI 051/2025, e o parecer jurídico apresentado sobre o projeto, requer que seja encaminhado os documentos relacionados ao projeto para email: amanisaid2@hotmail.com Grata desde já Amani Anuar Said
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PROJETO DE LEI 051/2025
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
09/05/2025
Senhores Vereadores,
Apesar de não constar explicitamente nos termos do projeto, em sua justificativa, o projeto de Lei 051/2025, que tramita na Câmara de Apucarana, encontra-se várias afirmativas do tipo: "Apoio explícito ao MST", fazendo, por via transversa, a equivocada ligação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, com grupos terroristas, o que por si só é uma ilegalidade sem precedentes fáticos, legais e/ou jurídicos.
Contudo, questiona-se aos Senhores Vereadores que apoiam o tramite da matéria, se, em caso de aprovação, os ATUAIS CONTRATOS DA PREFEITURA DE APUCARANA, com várias entidades ligadas ao MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra serão interrompidos? Questiona-se ainda, ante a insistencia de citação do MST, se o projeto pretende suspnder a compra de alimentos pelo PROGRAMA COMPRA DIRETA, utilizado pela municipalidade há mais de uma década, onde os maiores fornecedores são agricultores assentados. Se haverá a interrupção no fornecimento de frutas, verduras e hortaliças, atualmente consumidas pela MERENDA ESCOLAR, oriundas de assentamentos ligados ao MST. Questiona-se ainda, se com o fim do fornecimento de alimentos pelos assentamentos do MST, atrav~es do COMPRA DIRETA, nao haverã aumento nos precos dos alimentos, ja que fara ressurgir a figura do ATRAVESSADOR. Questiona-se ainda se o fornecimento de lacticinios e derivados, atualmente realizados pelo programa de agricultura familiar, incentivado pelo Governo LULA (citado na justificativa do projeto) sera descontinuado em razao do projeto em apreco. Se o projeto pretende BARRAR A COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS DO MST, e se o contrato 44/2025 - Assinado pelo atual Prefeito Rodolfo M. da Silva, com o Assentamento do MST Dorcelina Folador, sera cancelado.
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Pedido de Informação
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
09/05/2025
À Câmara Municipal de Apucarana A/C: Setor Responsável pelo Acesso à Informação
Assunto: Pedido de Informação – Lei de Acesso à Informação
Prezados,
Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar a relação de todos os pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento e Finanças desta Câmara Municipal no ano de 2024 informando as respectivas leis a que se referem. Por motivo de levantamento de dados, que serão utilizados em um estudo sobre o assunto.
Caso possível, solicito que as informações sejam disponibilizadas em meio digital, preferencialmente em formato PDF ou outro formato acessível, e encaminhadas para o e-mail informado. Se houver qualquer restrição quanto ao fornecimento dos dados ou necessidade de esclarecimentos adicionais, peço que sejam informadas as razões e orientações para acesso às informações.
Aguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela referida legislação e agradeço desde já pela atenção.
Atenciosamente,
Willian Maycon dos Santos
44- 998799630
publicamunicipalgestao@gmail.com
https://www.linkedin.com/in/willian-maycon-3961a115b/
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Status de projeto de lei
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por Petrônio Cardoso - Ouvidor
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publicado
09/05/2025
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última modificação
09/05/2025 09h49
Prezados,
Solicito informação acerca do status atual do Projeto de Lei nº 141 de 2021. No SAPL ele consta como "Redação final (aprovado)" mas não encontrei a lei criada a partir dele. Se houver virado lei, solicito acesso à mesma.
Obrigada
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